Execução de Título Extrajudicial 1008679-44.2025.8.26.0309 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008679-44.2025.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP) Processo 1008679-44.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vitória Jundiaí- Residencial Niágara 2 - Vistos. Nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, em emenda à inicial e sob pena de seu indeferimento, a parte exequente deverá adequar o valor dado à causa, que deverá corresponder à somatória das parcelas vencidas e de doze prestações vincendas (art. 292, § 2.º e 323, CPC), não incidindo sobre tal montante a aplicação de custas e honorários advocatícios (neste sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2046871-88.2022.8.26.0000 e 2222544-66.2020.8.26.0000), sob pena de alteração de ofício (art. 292, § 3.º, CPC), complementando as custas judiciais devidas ao Estado, se o caso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo correspondentes. Os documentos deverão ser individualizados segundo a classificação disponível no SAJ, utilizando-se a categorização que os distingue no sistema. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de "petições diversas" e "documentos diversos" torna difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Do contrário, a petição inicial aguardará a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Int.

14/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime

Conclusos para despacho

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