Execução de Título Extrajudicial 1001780-07.2021.8.26.0362 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001780-07.2021.8.26.0362 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/05/2026, 14:03

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 14:02

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0778/2026Data da Publicação: 27/04/2026

24/04/2026, 05:35

Juntada

24/04/2026, 05:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0778/2026Teor do ato: Ciência ao advogado nomeado ao executado pelo Convênio Defensoria Pública/OAB, de que a expedição da Certidão de Honorários se deu nos autos de Embargos de Terceiro nº 1009367-12.2023.8.26.0362, tendo em vista que lá se encontra o ofício de indicação. Nada sendo requerido, aguarde-se o prazo determinado na Decisão de fls. 279.Advogados(s): José Borges da Rosa (OAB 243137/SP), Tatiane Cristina Roque Stevanatto (OAB 445206/SP), Tabata Fernandes Cressine (OAB 445199/SP), Alessandra Machado de Andrade Zuin (OAB 467051/SP)

23/04/2026, 16:10

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência ao advogado nomeado ao executado pelo Convênio Defensoria Pública/OAB, de que a expedição da Certidão de Honorários se deu nos autos de Embargos de Terceiro nº 1009367-12.2023.8.26.0362, tendo em vista que lá se encontra o ofício de indicação. Nada sendo requerido, aguarde-se o prazo determinado na Decisão de fls. 279.

23/04/2026, 15:41

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Tendo em vista a petição de fls. 283, encaminho os autos ao setor de cumprimento para a expedição da certidão de honorários, bem como para análise dos autos e expedição de demais documentos que se façam necessários. Nada Mais.

15/01/2026, 11:45

Reativação do processo suspenso

15/01/2026, 11:42

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WMGU.25.70103718-5Tipo da Petição: Pedido de Certidão de HonoráriosData: 16/11/2025 23:11

17/11/2025, 05:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0365/2025Data da Disponibilização: 14/05/2025Data da Publicação: 15/05/2025Número do Diário: 4201Página: 2791/3985

02/09/2025, 09:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0365/2025Data da Publicação: 15/05/2025

14/05/2025, 04:22

Juntada

14/05/2025, 04:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0365/2025Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 271/278, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, SUSPENDO o andamento do presente feito, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até integral cumprimento (25/04/2027). Decorrido, intime-se o exequente, para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se quanto ao integral cumprimento do acordo, a fim de viabilizar a extinção do feito. Intime-se.Advogados(s): José Borges da Rosa (OAB 243137/SP), Tatiane Cristina Roque Stevanatto (OAB 445206/SP), Tabata Fernandes Cressine (OAB 445199/SP), Alessandra Machado de Andrade Zuin (OAB 467051/SP)

13/05/2025, 06:21

Despacho/Decisão - Processo Suspenso - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 271/278, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, SUSPENDO o andamento do presente feito, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até integral cumprimento (25/04/2027). Decorrido, intime-se o exequente, para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se quanto ao integral cumprimento do acordo, a fim de viabilizar a extinção do feito. Intime-se.

12/05/2025, 16:19

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 11:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0012/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 237/242: Defiro a penhora dos direitos do executado Alexandre José Ferreira sobre o imóvel descrito na matrícula nº 53.844 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Guaçu (fls. 238/242). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Tendo em vista que o referido imóvel é objeto de alienação fiduciária, intime-se o credor fiduciário da constrição. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, devendo o exequente informar os dados do cônjuge do executado(a) e recolher a

13/01/2025, 00:47

Deferido o pedido - Vistos. Fls. 237/242: Defiro a penhora dos direitos do executado Alexandre José Ferreira sobre o imóvel descrito na matrícula nº 53.844 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Guaçu (fls. 238/242). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Tendo em vista que o referido imóvel é objeto de alienação fiduciária, intime-se o credor fiduciário da constrição. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, devendo o exequente informar os dados do cônjuge do executado(a) e recolher as custas pertinentes a expedição dos atos, se

10/01/2025, 15:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0841/2023Teor do ato: Vistos. A executada apresentou impugnação à penhora de veículo levada a efeito à fl. 102, arguindo a nulidade da constrição em razão de anterior alienação do veículo e excesso de execução. Intimado, o impugnado apresentou resposta pela manutenção da penhora e arguindo fraude à execução, em razão de alienação do bem móvel pelo executado no curso do processo. Com efeito, o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecido a qualquer tempo. A arguição apresentada não indicou em que consiste o excesso de execução invocado. Limitou-se a afirmar que seu cálculo apresenta valor menor, mas não indicou os fatores que importam em excesso de execução. Em análise atenta das planilhas de cálculo apresentadas nos autos, verifica-se que o exequente, a todo tempo, aplicou a taxa de juros moratórios simples de 1%, observando o limite legal. Todavia, arrogou-se o direito de atribuir-se honorários advocatícios de 20%, o que não foi pactuado no título exequendo e, não bastasse, afronta a decisão inicial de fls. 35/36 que arbitrou os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Posto isso, deverá o exequente apresentar o cálculo atualizado do débito, fazendo constar os honorários advocatícios no percentual de 10%, segundo o arbitrado nestes autos. Quanto a validade da penhora, ante a arguição de fraude à execução pelo exequente, nos termos do artigo 792, §4º do CPC, para que seja dirimida, faz-se necessária a intimação do executado, bem como do terceiro adquirente do veículo. Assim, no que se refere ao executado, intime-se na pessoa de seu patrono para que se manifeste sobre a arguição. Quanto ao terceiro adquirente, expeça-se carta de intimação, devendo o exequente indicar o respectivo endereço, para que, tome ciência do pedido de decretação da fraude à execução em relação à alienação do veículo, bem como para que, querendo, oponha embargos de terceiro no prazo de quinze dias (artigo 792,

20/10/2023, 00:32

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A executada apresentou impugnação à penhora de veículo levada a efeito à fl. 102, arguindo a nulidade da constrição em razão de anterior alienação do veículo e excesso de execução. Intimado, o impugnado apresentou resposta pela manutenção da penhora e arguindo fraude à execução, em razão de alienação do bem móvel pelo executado no curso do processo. Com efeito, o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecido a qualquer tempo. A arguição apresentada não indicou em que consiste o excesso de execução invocado. Limitou-se a afirmar que seu cálculo apresenta valor menor, mas não indicou os fatores que importam em excesso de execução. Em análise atenta das planilhas de cálculo apresentadas nos autos, verifica-se que o exequente, a todo tempo, aplicou a taxa de juros moratórios simples de 1%, observando o limite legal. Todavia, arrogou-se o direito de atribuir-se honorários advocatícios de 20%, o que não foi pactuado no título exequendo e, não bastasse, afronta a decisão inicial de fls. 35/36 que arbitrou os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Posto isso, deverá o exequente apresentar o cálculo atualizado do débito, fazendo constar os honorários advocatícios no percentual de 10%, segundo o arbitrado nestes autos. Quanto a validade da penhora, ante a arguição de fraude à execução pelo exequente, nos termos do artigo 792, §4º do CPC, para que seja dirimida, faz-se necessária a intimação do executado, bem como do terceiro adquirente do veículo. Assim, no que se refere ao executado, intime-se na pessoa de seu patrono para que se manifeste sobre a arguição. Quanto ao terceiro adquirente, expeça-se carta de intimação, devendo o exequente indicar o respectivo endereço, para que, tome ciência do pedido de decretação da fraude à execução em relação à alienação do veículo, bem como para que, querendo, oponha embargos de terceiro no prazo de quinze dias (artigo 792,

19/10/2023, 15:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0440/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 55/56: O AR de fls. 54, foi recebido por terceira pessoa. Logo, não é possível ter certeza de que o executado teve ciência inequívoca da existência da demanda, o que impede seja considerada válida a citação. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu válida a citação recebida por terceira pessoa. Porém, há necessidade de que o autor se desincumba do ônus de provar que o réu teve ciência inequívoca da existência da ação. Confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 712609/SP, Rel. Min. Arnaldo Estevas Lima, DJ 23/04/2007, p. 294). Nesse sentido também o TJSP: NULIDADE DE CITAÇÃO - Pretensão ao reconhecimento da nulidade da citação realizada na fase de conhecimento Cabimento Citação postal recebida por terceiro Impossibilidade de considerar válida a citação nesses termos Inteligência do disposto no artigo 223, parágrafo único, do CPC/1973 e do artigo 248, §1º, do CPC/2015 - Decisão reformada, para reconhecer a nulidade da citação na fase de conhecimento, assim como de todos o

02/06/2022, 05:37

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 55/56: O AR de fls. 54, foi recebido por terceira pessoa. Logo, não é possível ter certeza de que o executado teve ciência inequívoca da existência da demanda, o que impede seja considerada válida a citação. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu válida a citação recebida por terceira pessoa. Porém, há necessidade de que o autor se desincumba do ônus de provar que o réu teve ciência inequívoca da existência da ação. Confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 712609/SP, Rel. Min. Arnaldo Estevas Lima, DJ 23/04/2007, p. 294). Nesse sentido também o TJSP: NULIDADE DE CITAÇÃO - Pretensão ao reconhecimento da nulidade da citação realizada na fase de conhecimento Cabimento Citação postal recebida por terceiro Impossibilidade de considerar válida a citação nesses termos Inteligência do disposto no artigo 223, parágrafo único, do CPC/1973 e do artigo 248, §1º, do CPC/2015 - Decisão reformada, para reconhecer a nulidade da citação na fase de conhecimento, assim como de todos os atos p

01/06/2022, 15:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0275/2021Teor do ato: Vistos. Fls.27/34: estando as custas iniciais recolhidas, recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação da audiência de tentativa de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por CARTA AR para pagamento no prazo de 03 (três) dias (art. 829 CPC). Intimando-o de que no mesmo prazo, desde que reconhecido o crédito do exequente e depositado 30%(trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer que seja admitido a pagar o restante até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC), tudo conforme cópias que seguem em anexo. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, para hipótese de não oferecimento de embargos. No caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827). No mesmo ato, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s), de que, em querendo poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 CPC), fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 CPC) e contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Deverá o(a) exequente comunicar nos autos o decurso do prazo, sem que o pagamento tenha sido realizado. Neste caso, fica desde já deferida a penhora de bens do (a)(s) executado(a)(s), através do sistema (x) Bacenjud- (x) Renajud, devendo o(a) exequente recolher a taxa pertinente a realização da penhora. Caso o executado não seja localizado, poderá a p

12/07/2021, 16:25

Decisão - SAJ - Vistos. Fls.27/34: estando as custas iniciais recolhidas, recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação da audiência de tentativa de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por CARTA AR para pagamento no prazo de 03 (três) dias (art. 829 CPC). Intimando-o de que no mesmo prazo, desde que reconhecido o crédito do exequente e depositado 30%(trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer que seja admitido a pagar o restante até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC), tudo conforme cópias que seguem em anexo. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, para hipótese de não oferecimento de embargos. No caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827). No mesmo ato, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s), de que, em querendo poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 CPC), fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 CPC) e contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Deverá o(a) exequente comunicar nos autos o decurso do prazo, sem que o pagamento tenha sido realizado. Neste caso, fica desde já deferida a penhora de bens do (a)(s) executado(a)(s), através do sistema (x) Bacenjud- (x) Renajud, devendo o(a) exequente recolher a taxa pertinente a realização da penhora. Caso o executado não seja localizado, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto

05/07/2021, 16:02

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0778/2026Data da Publicação: 27/04/2026

Juntada

Reativação do processo suspenso

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WMGU.25.70103718-5Tipo da Petição: Pedido de Certidão de HonoráriosData: 16/11/2025 23:11

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0365/2025Data da Disponibilização: 14/05/2025Data da Publicação: 15/05/2025Número do Diário: 4201Página: 2791/3985

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0365/2025Data da Publicação: 15/05/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(22)