Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008607-04.2025.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

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Cargo em ComissãoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 41.814,34

Órgão julgador

Fazenda Publica de Barueri

Processos relacionados

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Partes do Processo

WAGNER DE OLIVEIRA GARRIDO

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAVI PIRES SANTANA

OAB/SP 359112·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FRANCISCO ALBUQUERQUE

OAB/SP 404565·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 06:03

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 04:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/12/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2025, 16:27

Conclusos para decisão

02/12/2025, 11:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/12/2025, 09:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/12/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/10/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 10:52

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 06:03

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 04:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/12/2025, 16:45

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 16:27

Despacho

•30/09/2025, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2025, 16:27

Conclusos para decisão

02/12/2025, 11:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/12/2025, 09:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/12/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/10/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2025, 19:10

Conclusos para despacho

29/09/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 01:56

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 02:55

Juntada de Petição de Contra-razões

20/08/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 03:57

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:36

Recebido o recurso

14/08/2025, 16:34

Conclusos para despacho

14/08/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:56

Embargos de Declaração Acolhidos

12/08/2025, 15:48

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 15:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/08/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 18:05

Julgada Procedente a Ação

08/08/2025, 17:44

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2025, 16:44

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 09:43

Conclusos para decisão

01/08/2025, 09:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/07/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 05:56

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/05/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:44

Juntada de Petição de Contra-razões

19/05/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 20:33

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:52

Recebido o recurso

15/05/2025, 15:51

Conclusos para despacho

15/05/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:53

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Davi Pires Santana (OAB 359112/SP) Processo 1008607-04.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wagner de Oliveira Garrido - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão do autor, para excluir da base de cálculo de sua contribuição previdenciária a parte vantagem decorrente do exercício de cargo comissionado não incorporada aos seus vencimentos. Condeno a SPPREV a restituir a diferença desde a vigência da Emenda à Constituição Estadual nº 49/2.020, cujo valor deverá sofrer juros e atualização monetária segundo a taxa Selic, conforme artigo 3º da EC nº 113/2021. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. P. I Barueri, 09 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:14

Julgada Procedente a Ação

12/05/2025, 18:00

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 09:48

Juntada de Petição de Réplica

09/05/2025, 05:35

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

05/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de Contestação

30/04/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 19:56

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 17:58

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:00

Recebida a Petição Inicial

22/04/2025, 16:06

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:41

Distribuído por sorteio

16/04/2025, 16:22

Decisão

•14/08/2025, 16:34

Decisão

•12/08/2025, 15:48

Sentença

•08/08/2025, 17:44

Decisão

•04/08/2025, 16:44

Decisão

•15/05/2025, 15:51

Sentença

•12/05/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 09:15

Decisão

•22/04/2025, 16:06