Cumprimento de sentença 0007916-37.2023.8.26.0016 - TJSP

Cumprimento de sentença 0007916-37.2023.8.26.0016 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

29/04/2026, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

28/04/2026, 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/04/2026, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/04/2026, 10:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2026, 10:18

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

24/04/2026, 16:34

Conclusos para decisão

12/03/2026, 09:51

Juntada de certidão

12/03/2026, 09:51

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/01/2026, 16:07

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

06/11/2025, 23:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1819/2025Data da Publicação: 10/10/2025

09/10/2025, 01:08

Juntada

09/10/2025, 01:08

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1. Fls. 151/153 e 155/159: Ciência as partes. 2. Para extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, informe a parte autora se concorda com o levantamento efetivado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, será presumida a satisfação da obrigação, com a consequente extinção e arquivamento definitivo do processo. Intime-se.

08/10/2025, 09:40

Conclusos para despacho

28/08/2025, 16:45

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

28/08/2025, 16:38

Documentos

SENTENÇA

•27/04/2026, 10:18

DECISÃO

•08/10/2025, 09:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0865/2023Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Advirto a parte exequente que, mesmo após intimação para pagar e transcorrido o prazo sem pagamento, não poderá ser acrescentada a verba honorária prevista no art. 523, §1º do CPC, uma vez que não há previsão legal para sua cobrança, em razão do procedimento adotado (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso incluída a mencionada verba, ela será descontada para fins de realização de pesquisas. Nesse sentido, são os Enunciados 97 do FONAJE e 72 do FOJESP, respectivamente: ENUNCIADO 97 - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). (grifos nossos) ENUNCIADO 72 - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. (grifos nossos) Portanto, não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido apenas de multa de dez por cento, prevista no artigo 523, do Código de Processo Civil, caso em que, independentemente de nova manifestação da parte exequente, será dado início aos atos de constrição sobre o patrimônio do executado, com a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, no valor do crédito, acrescido da referida multa (artigo 523, parágrafo 3º, CPC). Poderá, ainda, a parte exequente promover o andamento do feito, indicando os atos

31/08/2023, 09:05

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Advirto a parte exequente que, mesmo após intimação para pagar e transcorrido o prazo sem pagamento, não poderá ser acrescentada a verba honorária prevista no art. 523, §1º do CPC, uma vez que não há previsão legal para sua cobrança, em razão do procedimento adotado (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso incluída a mencionada verba, ela será descontada para fins de realização de pesquisas. Nesse sentido, são os Enunciados 97 do FONAJE e 72 do FOJESP, respectivamente: ENUNCIADO 97 - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). (grifos nossos) ENUNCIADO 72 - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. (grifos nossos) Portanto, não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido apenas de multa de dez por cento, prevista no artigo 523, do Código de Processo Civil, caso em que, independentemente de nova manifestação da parte exequente, será dado início aos atos de constrição sobre o patrimônio do executado, com a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, no valor do crédito, acrescido da referida multa (artigo 523, parágrafo 3º, CPC). Poderá, ainda, a parte exequente promover o andamento do feito, indicando os atos de cons

31/08/2023, 08:16

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1819/2025Data da Publicação: 10/10/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

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