Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1508448-47.2021.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

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Assédio SexualCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Santo Amaro

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RF 653503800

Terceiro

EDSON HUGO DE ANDRADE LOPES

CPF

Reu

SHEILA ELIANE MOREIRA

TERCEIRO

CLAUDINEI VICENTE PASSOS DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/SP 177461·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RF 653503800

Terceiro

EDSON HUGO DE ANDRADE LOPES

CPF

Reu

SHEILA ELIANE MOREIRA

TERCEIRO

CLAUDINEI VICENTE PASSOS DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

IVIMA PAULA CLEMENTE LEO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NICE FRANCA ROZA

TESTEMUNHA_JUIZO

CINTIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARISA DA SILVA LEMOS RF 732.475.8

TESTEMUNHA_JUIZO

MONICA JESUS DOS SANTOS - RF: 734.055.9

TESTEMUNHA_JUIZO

VIVIANE LAURINDO DOS SANTOS SILVA - RF: 854.405.1

TESTEMUNHA_JUIZO

KARINA GERMANIO DA SILVA DE MATOS - RF:853.858.1

TESTEMUNHA_JUIZO

MARILIA MOREIRA AQUINO - RF: 756.372.8

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/04/2026, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 09:57

Conclusos para despacho

10/04/2026, 11:20

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2026, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 17:08

Ato ordinatório

31/03/2026, 16:41

Conclusos para despacho

31/03/2026, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2026, 16:47

Conclusos para despacho

30/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 20:27

Todas as movimentações(236)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/04/2026, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 09:57

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 09:57

Despacho

•30/03/2026, 16:47

10/04/2026, 11:20

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2026, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 17:08

Ato ordinatório

31/03/2026, 16:41

Conclusos para despacho

31/03/2026, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2026, 16:47

Conclusos para despacho

30/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 20:27

Conclusos para despacho

25/03/2026, 12:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

25/03/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 16:11

Recebido o recurso

20/03/2026, 15:11

Conclusos para despacho

19/03/2026, 10:59

Juntada de Certidão

17/03/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/03/2026, 19:08

Conclusos para despacho

16/03/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 18:07

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)

03/03/2026, 17:23

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 16:34

Conclusos para despacho

19/11/2025, 10:39

Juntada de Petição de Alegações finais

18/11/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 21:03

Ato ordinatório

12/11/2025, 20:26

Juntada de Petição de Alegações finais

12/11/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 18:03

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 13:44

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 23:21

Expedição de Ofício.

26/09/2025, 14:59

Expedição de Ofício.

26/09/2025, 14:59

Expedição de Ofício.

26/09/2025, 14:59

Expedição de Ofício.

24/09/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 15:05

Conclusos para despacho

17/09/2025, 13:22

Conclusos para despacho

17/09/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 15:52

Conclusos para despacho

05/09/2025, 08:25

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 08:21

Conclusos para despacho

04/09/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 19:54

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:24

Recebida a denúncia

20/08/2025, 09:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2025 02:10:00, 2ª Vara Criminal.

18/08/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:52

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 18:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 18:01

Conclusos para despacho

30/05/2025, 13:44

Conclusos para despacho

30/05/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Gomes da Silva (OAB 177461/SP) Processo 1508448-47.2021.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Averiguado: EDSON HUGO DE ANDRADE LOPES - Vistos. Considerando que o réu ingressou espontaneamente nos autos por defensor constituído, dando-se por citado, aguarde-se a audiência. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 18:02

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 11:13

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 03:50

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 16:21

Expedição de Ofício.

22/04/2025, 12:03

Expedição de Ofício.

16/04/2025, 21:25

Expedição de Ofício.

16/04/2025, 21:25

Expedição de Ofício.

16/04/2025, 21:25

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 15:16

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 02:10:00, 2ª Vara Criminal.

11/04/2025, 17:23

Conclusos para despacho

10/04/2025, 11:19

Evoluída a classe de 279 para 10944

10/04/2025, 11:19

Conclusos para despacho

09/04/2025, 16:51

Juntada de Petição de Denúncia

09/04/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 10:16

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 19:41

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 12:43

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 21:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 17:22

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 00:59

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2024, 12:15

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 00:11

Suspensão do Prazo

18/10/2023, 22:37

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 22:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 16:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2023.

10/10/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2023, 16:12

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 15:32

Juntada de Mandado

21/08/2023, 14:52

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2023, 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2023, 06:31

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 12:34

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 09:40

Expedição de Carta.

26/06/2023, 09:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2023, 12:53

Conclusos para despacho

19/06/2023, 15:53

Juntada de Certidão

19/06/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 15:52

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2023 02:45:00, 2ª Vara Criminal.

19/06/2023, 15:43

Conclusos para despacho

07/06/2023, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2023, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 16:23

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

10/05/2023, 14:21

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

10/05/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 23:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2023, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2023, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2023, 10:47

Conclusos para despacho

12/01/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

17/12/2022, 20:38

Conclusos para despacho

13/12/2022, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 21:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 20:44

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 20:44

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2022, 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2022, 15:21

Suspensão do Prazo

11/08/2022, 01:02

Suspensão do Prazo

26/06/2022, 03:00

Suspensão do Prazo

05/06/2022, 20:32

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 17:26

Distribuído por sorteio

26/10/2021, 16:39

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 13:46

Despacho

•20/03/2026, 15:11

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 14:20

Sentença

•03/03/2026, 17:23

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 13:09

Despacho

•18/09/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 14:54

Despacho

•08/09/2025, 15:52

Termo de Audiência

•20/08/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 11:40

Despacho

•30/05/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 10:26

Todos os documentos(48)

Despacho

•13/04/2026, 09:57

Despacho

•30/03/2026, 16:47

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 13:46

Despacho

•20/03/2026, 15:11

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 14:20

Sentença

•03/03/2026, 17:23

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 13:09

Despacho

•18/09/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 14:54

Despacho

•08/09/2025, 15:52

Termo de Audiência

•20/08/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 11:40

Despacho

•30/05/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 10:26

Despacho

•12/05/2025, 18:02

Despacho

•14/04/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 20:13

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 20:43

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 16:15

Termo de Audiência

•24/08/2023, 16:12

Despacho

•21/06/2023, 12:53

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 18:43

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 18:20

Despacho

•13/01/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 20:44

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 15:21

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 11:06