Execução de Título Extrajudicial 1024028-37.2014.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1024028-37.2014.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0517/2023Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse n

28/06/2023, 01:15

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na

28/06/2023, 00:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0159/2022Teor do ato: Fls. 520: Aos 22 de fevereiro de 2022, nesta cidade de Guarulhos, no Cartório da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, em favor do BANCO SANTANDER, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): um terreno urbano, constituído pelo lote 04, da quadra F, do loteamento denominado PAINEIRA DE MAIRIPORÃ, bairro Mato Dentro, do distrito e município de Mairiporã /SP., mede 30,00m de frente para a Rua Falcão, por 40,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 1.200,00m² , confrontando do lado direito de quem da rua olha como o lote 03, do lado esquerdo da mesma ordem com o lote 05 e nos fundos com parte dos lotes 09 e 10. Matriculado sob o nº 29.216 do SERVIÇO REGISTRAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MAIRIPORÃ, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). BENEDITO VALÉRIO PAES LANDINI, CPF nº 580.163.257-34. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado. Marcia Regina Bermejo Morato, Escrivão Judicial I. Fls. 521: Aos 22 de fevereiro de 2022, nesta cidade de Guarulhos, no Cartório da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, em favor do BANCO SANTANDER, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): um terreno urbano, constituído pelo lote 11, da quadra F, do loteamento denominado PAINEIRA DE MAIRIPORÃ, bairro Mato Dentro, do distrito e município de Mairiporã /SP., mede 3,00m em linha reta, mais 23,53ms em linha curva e concava de frente para a Rua Araã e mais 2,00m em linha reta de frente para o lote 03 da quadra G; pelo lado direito de quem da Rua Arara olha para o

10/03/2022, 06:21

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 520: Aos 22 de fevereiro de 2022, nesta cidade de Guarulhos, no Cartório da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, em favor do BANCO SANTANDER, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): um terreno urbano, constituído pelo lote 04, da quadra F, do loteamento denominado PAINEIRA DE MAIRIPORÃ, bairro Mato Dentro, do distrito e município de Mairiporã /SP., mede 30,00m de frente para a Rua Falcão, por 40,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 1.200,00m² , confrontando do lado direito de quem da rua olha como o lote 03, do lado esquerdo da mesma ordem com o lote 05 e nos fundos com parte dos lotes 09 e 10. Matriculado sob o nº 29.216 do SERVIÇO REGISTRAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MAIRIPORÃ, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). BENEDITO VALÉRIO PAES LANDINI, CPF nº 580.163.257-34. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado. Marcia Regina Bermejo Morato, Escrivão Judicial I. Fls. 521: Aos 22 de fevereiro de 2022, nesta cidade de Guarulhos, no Cartório da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, em favor do BANCO SANTANDER, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): um terreno urbano, constituído pelo lote 11, da quadra F, do loteamento denominado PAINEIRA DE MAIRIPORÃ, bairro Mato Dentro, do distrito e município de Mairiporã /SP., mede 3,00m em linha reta, mais 23,53ms em linha curva e concava de frente para a Rua Araã e mais 2,00m em linha reta de frente para o lote 03 da quadra G; pelo lado direito de quem da Rua Arara olha para o imóv

09/03/2022, 17:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0104/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 479/480: Os termos de fls. 471/472 foram refeitos em razão de que o anterior, que estaria ilustrado a fls. 99/100, constaria com os imóveis matriculados sob número 29.221 e 29.224, que teriam sido objeto de embargos de terceiro, julgados procedentes (autos número 1022352-10.2021.8.26.0224). Assim, não houve nova determinação, mas sim, a correção do termo anteriormente expedido. Ademais, a Defensoria está atuando em favor de Engecon Comércio, Construção e Serviços Ltda. e não em favor de Benedito Valério Paes Landini. Nesses termos, não vislumbro que tenha ocorrido atos de constrição em face Engecon a partir das fls. 385, para que todos os atos efetivados nos autos sejam considerados nulos. Todavia, observo que não houve citação válida de Benedito Valério Paes Landini. De fato o AR positivo de fls. 217 foi posteriormente devolvido a fls. 222. Assim, observo que foi determinado o arresto dos imóveis matriculados sob número 29.216 e 29.219, atrelados ao Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã, de titularidade de Benedito. Assim, providencie a serventia a correção dos termos ilustrados a fls. 471/472, para que conste o arresto dos imóveis lá referidos. Após, tornem os autos à sala de audiências para que seja verificado se foi registrado junto ao ARISP a penhora ou o arresto dos imóveis respectivos. Fls. 484/485: Autorizo que as empresas elencadas a fls. 485 (Cnseg, Previc e Fundo Geral de Previdências), informem se Engecom Comércio, Construção e Serviços Ltda., CNPJ número 03.143.053/0001-50, possui valores disponíveis para a satisfação do crédito exequente. Afirmativa a resposta, deverão transferir para a conta judicial atrelada a este feito. Esta ordem já serve para os fins de ofício e poderá ser cumprida diretamente pelo exequente junto às empresas respectivas, devendo comprovar seu protocolo nos autos no prazo de 20 dias. Fls. 495: Tornem os autos à sala de audiências para as pesquisa

16/02/2022, 01:19

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Fls. 479/480: Os termos de fls. 471/472 foram refeitos em razão de que o anterior, que estaria ilustrado a fls. 99/100, constaria com os imóveis matriculados sob número 29.221 e 29.224, que teriam sido objeto de embargos de terceiro, julgados procedentes (autos número 1022352-10.2021.8.26.0224). Assim, não houve nova determinação, mas sim, a correção do termo anteriormente expedido. Ademais, a Defensoria está atuando em favor de Engecon Comércio, Construção e Serviços Ltda. e não em favor de Benedito Valério Paes Landini. Nesses termos, não vislumbro que tenha ocorrido atos de constrição em face Engecon a partir das fls. 385, para que todos os atos efetivados nos autos sejam considerados nulos. Todavia, observo que não houve citação válida de Benedito Valério Paes Landini. De fato o AR positivo de fls. 217 foi posteriormente devolvido a fls. 222. Assim, observo que foi determinado o arresto dos imóveis matriculados sob número 29.216 e 29.219, atrelados ao Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã, de titularidade de Benedito. Assim, providencie a serventia a correção dos termos ilustrados a fls. 471/472, para que conste o arresto dos imóveis lá referidos. Após, tornem os autos à sala de audiências para que seja verificado se foi registrado junto ao ARISP a penhora ou o arresto dos imóveis respectivos. Fls. 484/485: Autorizo que as empresas elencadas a fls. 485 (Cnseg, Previc e Fundo Geral de Previdências), informem se Engecom Comércio, Construção e Serviços Ltda., CNPJ número 03.143.053/0001-50, possui valores disponíveis para a satisfação do crédito exequente. Afirmativa a resposta, deverão transferir para a conta judicial atrelada a este feito. Esta ordem já serve para os fins de ofício e poderá ser cumprida diretamente pelo exequente junto às empresas respectivas, devendo comprovar seu protocolo nos autos no prazo de 20 dias. Fls. 495: Tornem os autos à sala de audiências para as pesquisas junto ao INFOJUD. Fls. 506: Expeça-se

15/02/2022, 15:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0036/2022Teor do ato: Em Guarulhos, aos 17 de janeiro de 2022, no Cartório da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, em favor do BANCO SANTANDER, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): um terreno urbano, constituído pelo lote 04, da quadra F, do loteamento denominado PAINEIRA DE MAIRIPORÃ, bairro Mato Dentro, do distrito e município de Mairiporã /SP., mede 30,00m de frente para a Rua Falcão, por 40,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 1.200,00m² , confrontando do lado direito de quem da rua olha como o lote 03, do lado esquerdo da mesma ordem com o lote 05 e nos fundos com parte dos lotes 09 e 10. Matriculado sob o nº 29.216 do SERVIÇO REGISTRAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MAIRIPORÃ. A presente penhora é realizada com base no artigo 844, do Novo Código de Processo Civil, ficando consignado que em conformidade com o artigo 838, IV do Novo Código de Processo Civil, o cargo de depositário ficará constituído na (s) pessoa (s) do (s) executado (s), BENEDITO VALÉRIO PAES LANDINI, CPF nº 580.163.257-34. O (A) (s) depositário (a) (s) não pode (m) abrir mão do (s) bem (ns) depositado (s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inertes. NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Em Guarulhos, aos 17 de janeiro de 2022, no Cartório da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, em favor do BANCO SANTANDER, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): um terreno urbano, constituído pelo lote 11, da quadra F, do loteamento denominado PAINEIRA DE MAIRIPORÃ, bairro Mato Dentro, do distrito e município de Mairiporã /SP., mede 3,00m em linha reta, mais 23,53ms em linha curva e concava de frente para a Rua Araã e mais 2,00m em linha

21/01/2022, 09:52

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Em Guarulhos, aos 17 de janeiro de 2022, no Cartório da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, em favor do BANCO SANTANDER, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): um terreno urbano, constituído pelo lote 04, da quadra F, do loteamento denominado PAINEIRA DE MAIRIPORÃ, bairro Mato Dentro, do distrito e município de Mairiporã /SP., mede 30,00m de frente para a Rua Falcão, por 40,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 1.200,00m² , confrontando do lado direito de quem da rua olha como o lote 03, do lado esquerdo da mesma ordem com o lote 05 e nos fundos com parte dos lotes 09 e 10. Matriculado sob o nº 29.216 do SERVIÇO REGISTRAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MAIRIPORÃ. A presente penhora é realizada com base no artigo 844, do Novo Código de Processo Civil, ficando consignado que em conformidade com o artigo 838, IV do Novo Código de Processo Civil, o cargo de depositário ficará constituído na (s) pessoa (s) do (s) executado (s), BENEDITO VALÉRIO PAES LANDINI, CPF nº 580.163.257-34. O (A) (s) depositário (a) (s) não pode (m) abrir mão do (s) bem (ns) depositado (s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inertes. NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Em Guarulhos, aos 17 de janeiro de 2022, no Cartório da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, em favor do BANCO SANTANDER, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): um terreno urbano, constituído pelo lote 11, da quadra F, do loteamento denominado PAINEIRA DE MAIRIPORÃ, bairro Mato Dentro, do distrito e município de Mairiporã /SP., mede 3,00m em linha reta, mais 23,53ms em linha curva e concava de frente para a Rua Araã e mais 2,00m em linha reta

20/01/2022, 17:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0223/2021Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse n

19/05/2021, 10:38

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, provi

18/05/2021, 21:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0510/2020Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por ENGECON COMÉRCIO CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA E OUTRO, por seu curador especial nomeado, alegando, primeiramente nulidade da citação editalícia, por não terem sido realizadas pesquisas de endereços por outros sistemas, somente RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD. No mérito, impugna as alegações do exequente, por negativa geral. Intimado a se manifestar, o exequente pugna pela validade da citação editalícia, tendo em vista que efetuou diversas pesquisas para localizar as requeridas e todas as tentativas foram frustradas. No mais, o débito se trata de valores inadimplidos decorrentes de cédula de crédito bancário. Pugna pela validade do débito exequendo. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, que oferece ao executado, possibilidade de contrapor-se a pretensão do autor, antes de ter seus bens penhorados, quando ausentes os pressupostos processuais ou condições da ação, proporcionando ao demandado oportunidade de alegar existência de vícios que afetam o próprio desenvolvimento regular do processo. Pode ser oposta, a qualquer tempo, para impedir a penhora ou fazer cessar a execução a que faltem pressupostos ou condições da ação. Cuida-se de exceção de pré- executividade, alegando nulidade da citação editalícia. Tal alegação não prospera, tendo em vista que foram diversas as tentativas de citação, todas infrutíferas. As frustradas tentativas de localização da executada justificam a citação por edital, que observou o disposto nos artigos 256 e seguintes do Código de Processo Civil, não observadas as irregularidades alegadas. Nesse sentido: Embargosàexecução. Processo. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Citação ficta deferida pelo juízo a quo após tentativas frustradas de citação pessoal. Ausência de elementos aptos a demonstrar a alegada nulidade. Sentença mantida.Execução. Céd

01/10/2020, 11:34

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por ENGECON COMÉRCIO CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA E OUTRO, por seu curador especial nomeado, alegando, primeiramente nulidade da citação editalícia, por não terem sido realizadas pesquisas de endereços por outros sistemas, somente RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD. No mérito, impugna as alegações do exequente, por negativa geral. Intimado a se manifestar, o exequente pugna pela validade da citação editalícia, tendo em vista que efetuou diversas pesquisas para localizar as requeridas e todas as tentativas foram frustradas. No mais, o débito se trata de valores inadimplidos decorrentes de cédula de crédito bancário. Pugna pela validade do débito exequendo. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, que oferece ao executado, possibilidade de contrapor-se a pretensão do autor, antes de ter seus bens penhorados, quando ausentes os pressupostos processuais ou condições da ação, proporcionando ao demandado oportunidade de alegar existência de vícios que afetam o próprio desenvolvimento regular do processo. Pode ser oposta, a qualquer tempo, para impedir a penhora ou fazer cessar a execução a que faltem pressupostos ou condições da ação. Cuida-se de exceção de pré- executividade, alegando nulidade da citação editalícia. Tal alegação não prospera, tendo em vista que foram diversas as tentativas de citação, todas infrutíferas. As frustradas tentativas de localização da executada justificam a citação por edital, que observou o disposto nos artigos 256 e seguintes do Código de Processo Civil, não observadas as irregularidades alegadas. Nesse sentido: Embargosàexecução. Processo. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Citação ficta deferida pelo juízo a quo após tentativas frustradas de citação pessoal. Ausência de elementos aptos a demonstrar a alegada nulidade. Sentença mantida.Execução. Cédula de crédito bancário. Título executi

30/09/2020, 16:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0248/2019Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do artigo do 831 CPC, bem como providenciando a informação sobre o paradeiro dos bens móveis, para que os mesmos possam ser penhorados, depositados e avaliados conforme a lei pr

15/05/2019, 11:33

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do artigo do 831 CPC, bem como providenciando a informação sobre o paradeiro dos bens móveis, para que os mesmos possam ser penhorados, depositados e avaliados conforme a lei processual civil. O descumprimento desta

14/05/2019, 21:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0559/2016Teor do ato: Em Guarulhos, aos 24 de junho de 2016, no Cartório da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE ARRESTO, em favor de BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A do(s) seguinte(s) bem(ns): 1) um terreno urbano, constituído pelo lote 04, da quadra F, do loteamento denominado PAINEIRA DE MAIRIPORÃ, bairro Mato Dentro, do distrito e município de Mairiporã /SP., mede 30,00m de frente para a Rua Falcão, por 40,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 1.200,00m² , confrontando do lado direito de quem da rua olha como o lote 03, do lado esquerdo da mesma ordem com o lote 05 e nos fundos com parte dos lotes 09 e 10. Matriculado sob o nº 29.216 do SERVIÇO REGISTRAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MAIRIPORÃ; 2) um terreno urbano, constituído pelo lote 11, da quadra F, do loteamento denominado PAINEIRA DE MAIRIPORÃ, bairro Mato Dentro, do distrito e município de Mairiporã /SP., mede 3,00m em linha reta, mais 23,53ms em linha curva e concava de frente para a Rua Araã e mais 2,00m em linha reta de frente para o lote 03 da quadra G; pelo lado direito de quem da Rua Arara olha para o imóvel mede 48,88m, confrontando com a propriedade de Benedito Antonio Pedroso (gleba 1); pelo lado esquerdo mede 40,00 confrontando com o lote 10 e nos fundos mede 36,00m, confrontando com o lote 6 e parte do lote 5, encerrando a área de 1.205,00m².. Matriculado sob o nº 29.219 do SERVIÇO REGISTRAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MAIRIPORÃ; 3) um terreno urbano, constituído pelo lote 04, da quadra N, do loteamento denominado PAINEIRA DE MAIRIPORÃ, bairro Mato Dentro, do distrito e município de Mairiporã /SP., de formato triangular, medindo 61,07m de frente para a Rua Perdiz, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 72,63m, cofrontando com propriedade de Benedito Antonio Pedroso (gleba 1); pel

15/07/2016, 13:20

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Em Guarulhos, aos 24 de junho de 2016, no Cartório da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE ARRESTO, em favor de BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A do(s) seguinte(s) bem(ns): 1) um terreno urbano, constituído pelo lote 04, da quadra F, do loteamento denominado PAINEIRA DE MAIRIPORÃ, bairro Mato Dentro, do distrito e município de Mairiporã /SP., mede 30,00m de frente para a Rua Falcão, por 40,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 1.200,00m² , confrontando do lado direito de quem da rua olha como o lote 03, do lado esquerdo da mesma ordem com o lote 05 e nos fundos com parte dos lotes 09 e 10. Matriculado sob o nº 29.216 do SERVIÇO REGISTRAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MAIRIPORÃ; 2) um terreno urbano, constituído pelo lote 11, da quadra F, do loteamento denominado PAINEIRA DE MAIRIPORÃ, bairro Mato Dentro, do distrito e município de Mairiporã /SP., mede 3,00m em linha reta, mais 23,53ms em linha curva e concava de frente para a Rua Araã e mais 2,00m em linha reta de frente para o lote 03 da quadra G; pelo lado direito de quem da Rua Arara olha para o imóvel mede 48,88m, confrontando com a propriedade de Benedito Antonio Pedroso (gleba 1); pelo lado esquerdo mede 40,00 confrontando com o lote 10 e nos fundos mede 36,00m, confrontando com o lote 6 e parte do lote 5, encerrando a área de 1.205,00m².. Matriculado sob o nº 29.219 do SERVIÇO REGISTRAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MAIRIPORÃ; 3) um terreno urbano, constituído pelo lote 04, da quadra N, do loteamento denominado PAINEIRA DE MAIRIPORÃ, bairro Mato Dentro, do distrito e município de Mairiporã /SP., de formato triangular, medindo 61,07m de frente para a Rua Perdiz, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 72,63m, cofrontando com propriedade de Benedito Antonio Pedroso (gleba 1); pelo lado esquerdo mede 39

14/07/2016, 15:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0665/2014Teor do ato: Valor do débito: R$ Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$ * Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos auto

03/09/2014, 10:32

Decisão - SAJ - Decisão - Valor do débito: R$ Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$ * Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição

07/08/2014, 21:28

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 628

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 628

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 614

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 620

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 613

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 607

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 620

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 614 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 613

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 613

Todas as movimentações(629)

legal

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