Execução de Título Extrajudicial 1002388-35.2023.8.26.0394 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002388-35.2023.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

16/04/2026, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

15/04/2026, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

15/04/2026, 05:23

Decisão interlocutória

14/04/2026, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 12:50

Conclusos para decisão

14/04/2026, 11:48

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

14/04/2026, 11:47

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/04/2026, 11:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0425/2026Data da Publicação: 20/02/2026

19/02/2026, 07:25

Juntada

19/02/2026, 07:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0425/2026Teor do ato: Vistos. À luz do art. 24 do Código de Ética e Disciplina da OAB, por primeiro, providencie a juntada do comprovante de inequívoco conhecimento do cliente. Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. § 2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente. Int.Advogados(s): Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Diego Bernardo (OAB 306430/SP)

18/02/2026, 16:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. À luz do art. 24 do Código de Ética e Disciplina da OAB, por primeiro, providencie a juntada do comprovante de inequívoco conhecimento do cliente. Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. § 2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente. Int.

18/02/2026, 15:38

Conclusos para decisão

18/02/2026, 14:52

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40221263-6Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/SubstabelecimentoData: 18/02/2026 01:11

18/02/2026, 01:20

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614

09/02/2026, 09:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 12:50

DECISÃO

•18/02/2026, 15:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0968/2024Teor do ato: Vistos. No que tange a pesquisa junto ao SREI (Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis), instituído pelo Provimento n. 47/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, sua realização tampouco é útil, ao caso concreto. Fato é que a própria parte exequente pode realizar pesquisas junto aos cartórios de registro de imóveis, notadamente, na cidade de residência da parte executada, onde a chance de êxito é maior. Não obstante, constata-se não ter a parte exequente se esforçado neste ponto, para que de seu insucesso nascesse a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Neste sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE OS PEDIDOS DE PESQUISAS DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO FORMULADOS PELO EXEQUENTE. PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CRC-JUD. DILIGÊNCIA QUE VISTA A OPORTUNIZAR AO EXEQUENTE FUTURA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO FACE AO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, DENTRO DE SUA MEAÇÃO, CASO A DÍVIDA TENHA SIDO CONTRAÍDA A BEM DA FAMÍLIA. NOVAS PESQUISAS JUNTO AO BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, EM NOME DA EXECUTADA. É ADMISSÍVEL A RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA BACENJUD, APÓS O DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DO ÚLTIMO REQUERIMENTO, ANTE A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO DEVEDOR. MEDIDA QUE VISA O INTERESSE DA JUSTIÇA. PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS BACEN-CCS E SIMBA. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS E EXCESSIVAS AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDES. PESQUISA JUNTO AO SISTEMA SREI. INUTILIDADE AO CASO CONCRETO. EXEQUENTE QUE PODE EMPREENDER BUSCAS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PEDIDOS DE PESQUISA JUNTO AO PATRIMÔNIO DE CÔNJUGE/COMPANHEIRO E DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo

12/11/2024, 06:24

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. No que tange a pesquisa junto ao SREI (Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis), instituído pelo Provimento n. 47/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, sua realização tampouco é útil, ao caso concreto. Fato é que a própria parte exequente pode realizar pesquisas junto aos cartórios de registro de imóveis, notadamente, na cidade de residência da parte executada, onde a chance de êxito é maior. Não obstante, constata-se não ter a parte exequente se esforçado neste ponto, para que de seu insucesso nascesse a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Neste sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE OS PEDIDOS DE PESQUISAS DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO FORMULADOS PELO EXEQUENTE. PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CRC-JUD. DILIGÊNCIA QUE VISTA A OPORTUNIZAR AO EXEQUENTE FUTURA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO FACE AO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, DENTRO DE SUA MEAÇÃO, CASO A DÍVIDA TENHA SIDO CONTRAÍDA A BEM DA FAMÍLIA. NOVAS PESQUISAS JUNTO AO BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, EM NOME DA EXECUTADA. É ADMISSÍVEL A RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA BACENJUD, APÓS O DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DO ÚLTIMO REQUERIMENTO, ANTE A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO DEVEDOR. MEDIDA QUE VISA O INTERESSE DA JUSTIÇA. PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS BACEN-CCS E SIMBA. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS E EXCESSIVAS AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDES. PESQUISA JUNTO AO SISTEMA SREI. INUTILIDADE AO CASO CONCRETO. EXEQUENTE QUE PODE EMPREENDER BUSCAS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PEDIDOS DE PESQUISA JUNTO AO PATRIMÔNIO DE CÔNJUGE/COMPANHEIRO E DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo d

11/11/2024, 14:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0939/2024Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de novo bloqueio on line de valores, tendo em vista que idêntica providência já foi realizada recentemente, não satisfazendo integralmente o exequente. A providência requerida é incompatível com o critério da economia processual, segundo o qual se deve evitar a prática de atos inúteis por parte do Juízo. Outrossim, o exequente não comprovou, como era de rigor, que a situação patrimonial do devedor sofreu alteração, com a conseqüente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos, desde a ocorrência do anterior bloqueio on line de valores. Aplicam-se analogicamente os seguintes entendimentos: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada pe

04/11/2024, 00:58

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro o pedido de novo bloqueio on line de valores, tendo em vista que idêntica providência já foi realizada recentemente, não satisfazendo integralmente o exequente. A providência requerida é incompatível com o critério da economia processual, segundo o qual se deve evitar a prática de atos inúteis por parte do Juízo. Outrossim, o exequente não comprovou, como era de rigor, que a situação patrimonial do devedor sofreu alteração, com a conseqüente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos, desde a ocorrência do anterior bloqueio on line de valores. Aplicam-se analogicamente os seguintes entendimentos: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada pen

01/11/2024, 15:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0233/2024Teor do ato: Vistos. Da análise do aviso de recebimento, conclui-se que o requerido foi devidamente citado, nos termos do art. 248, § 4º do CPC/15. Isto porque, tratando-se de condomínio edilício, é valido o recebimento da carta de citação pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO PELO CORREIO - CONDOMÍNIO - CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELO PORTEIRO OU ZELADOR - VALIDADE. 1 - Considera-se hígida a citação pelo correio, com o recebimento da carta por porteiro do condomínio, sem se exigir poder de representação. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131234-18.2016.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016) APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO PELOS CORREIOS RECEBIDA PELO PORTEIRO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO TIVESSE CONHECIMENTO DE QUE OS CITANDOS NÃO RESIDIAM NO LOCAL. - É válida a citação recebida por porteiro de condomínio residencial, o que se adequa à realidade social. - Na esteira da decisão do STJ no julgamento REsp 1.345.331/RS, realizado nos termos do art. 543-C do CPC/73, não residindo mais no local, os impugnantes deveriam dar ciência inequívoca ao condomínio, indicando-lhe endereço atual. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1005317-55.2014.8.26.0071; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2017; Data de Registro: 23/03/2017) Assim, para análise do pedido de pesquisa, deve a parte exequente juntar planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Int.Advogados(s): Diego Bernardo (OAB 306430/SP)

28/03/2024, 00:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0955/2023Teor do ato: Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente para sanar alegados vícios da r. Decisão. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na decisão qualquer vício, considerando que a questão foi devidamente analisada pelo juízo. Com efeito, por se tratar de relação consumerista, não se trata de mera questão de competência territorial, mas sim competência absoluta em razão da caracterização de uma relação de consumo, o que possibilita o reconhecimento a qualquer tempo, ainda que após a citação e independentemente de alegação por parte do réu/executado. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Execução de título extrajudicial ajuizada por instituição de ensino contra consumidor, referente a contrato de prestação de serviços educacionais, no foro determinado em cláusula de eleição em contrato de adesão Declaração de ineficácia de ofício pelo Juízo suscitado, reconhecendo a abusividade da cláusula e determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio do consumidor Atuação de ofício do Juiz autorizada pela regra do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil Declinação da competência decorrente do reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição, e não de mera questão territorial, havendo expressa determinação legal para o ato Inaplicabilidade ao caso concreto do entendimento da Súmula 33, STJ, diante de expressa previsão legal Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0035240-50.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) Convém salientar que a declaração de incompetência no caso concreto se justifica também pelo claro e evidente prejuízo aos consumidores diante do ajuiza

27/11/2023, 00:19

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente para sanar alegados vícios da r. Decisão. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na decisão qualquer vício, considerando que a questão foi devidamente analisada pelo juízo. Com efeito, por se tratar de relação consumerista, não se trata de mera questão de competência territorial, mas sim competência absoluta em razão da caracterização de uma relação de consumo, o que possibilita o reconhecimento a qualquer tempo, ainda que após a citação e independentemente de alegação por parte do réu/executado. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Execução de título extrajudicial ajuizada por instituição de ensino contra consumidor, referente a contrato de prestação de serviços educacionais, no foro determinado em cláusula de eleição em contrato de adesão Declaração de ineficácia de ofício pelo Juízo suscitado, reconhecendo a abusividade da cláusula e determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio do consumidor Atuação de ofício do Juiz autorizada pela regra do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil Declinação da competência decorrente do reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição, e não de mera questão territorial, havendo expressa determinação legal para o ato Inaplicabilidade ao caso concreto do entendimento da Súmula 33, STJ, diante de expressa previsão legal Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0035240-50.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) Convém salientar que a declaração de incompetência no caso concreto se justifica também pelo claro e evidente prejuízo aos consumidores diante do ajuizamento reiter

26/11/2023, 08:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0895/2023Teor do ato: Vistos. Em melhor análise dos autos, observo que há uma evidente relação de consumo entre as partes, bem como a devedora é domiciliada em São Paulo/SP. Assim, é caso de reconhecimento da incompetência, pois evidente a abusividade da cláusula da eleição de foro prevista em contrato, por se tratar de relação de consumo. Nesse sentido: Execução. Cédula de crédito bancário. Foro de eleição. Exequente que se insurge contra decisão que, de ofício, declina a competência e determina o envio dos autos para a comarca de sede e domicílio dos executados. Relação de consumo que incontroversa. O art. 63, §3º do CPC, autoriza que o magistrado decline da competência de ofício, se a cláusula de eleição de foro se revelar abusiva, hipótese vertente. Exequente com sede em São Paulo/SP ao passo que os executados têm sede e domicílio em Rondonópolis/MT. A inserção de cláusula de eleição de foro diverso do domicílio do consumidor revela abusividade passível de reconhecimento pelo Judiciário. Distância de 1.311,8 km. Não se controverte a falta de identidade de sistemas entre os tribunais e incidência de legislação estadual específica, o que mitiga o fato de se tratar de processo eletrônico. Ademais, se não há dificuldade de acesso e prejuízo ao devedor, visto que os autos são eletrônicos, pelo mesmo fundamento não há prejuízo ao credor, devendo prevalecer o foro de domicílio do consumidor hipossuficiente técnica e financeiramente em relação ao fundo de investimentos exequente, aplicando-se o princípio da facilitação da defesa do consumidor, esculpido nos artigos 6º, VIII e 101, I, ambos do CDC. Decisão Mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2227633-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023). COMPETÊNCIA Execução de título extrajudicial Contrato bancário Rel

07/11/2023, 09:26

Declarada incompetência - Vistos. Em melhor análise dos autos, observo que há uma evidente relação de consumo entre as partes, bem como a devedora é domiciliada em São Paulo/SP. Assim, é caso de reconhecimento da incompetência, pois evidente a abusividade da cláusula da eleição de foro prevista em contrato, por se tratar de relação de consumo. Nesse sentido: Execução. Cédula de crédito bancário. Foro de eleição. Exequente que se insurge contra decisão que, de ofício, declina a competência e determina o envio dos autos para a comarca de sede e domicílio dos executados. Relação de consumo que incontroversa. O art. 63, §3º do CPC, autoriza que o magistrado decline da competência de ofício, se a cláusula de eleição de foro se revelar abusiva, hipótese vertente. Exequente com sede em São Paulo/SP ao passo que os executados têm sede e domicílio em Rondonópolis/MT. A inserção de cláusula de eleição de foro diverso do domicílio do consumidor revela abusividade passível de reconhecimento pelo Judiciário. Distância de 1.311,8 km. Não se controverte a falta de identidade de sistemas entre os tribunais e incidência de legislação estadual específica, o que mitiga o fato de se tratar de processo eletrônico. Ademais, se não há dificuldade de acesso e prejuízo ao devedor, visto que os autos são eletrônicos, pelo mesmo fundamento não há prejuízo ao credor, devendo prevalecer o foro de domicílio do consumidor hipossuficiente técnica e financeiramente em relação ao fundo de investimentos exequente, aplicando-se o princípio da facilitação da defesa do consumidor, esculpido nos artigos 6º, VIII e 101, I, ambos do CDC. Decisão Mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2227633-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023). COMPETÊNCIA Execução de título extrajudicial Contrato bancário Relação de consumo caracterizada Eleição d

06/11/2023, 16:07

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0425/2026Data da Publicação: 20/02/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40221263-6Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/SubstabelecimentoData: 18/02/2026 01:11

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614

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