Execução de Título Extrajudicial 1000724-76.2025.8.26.0271 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000724-76.2025.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/08/2025, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

22/08/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 15:11

Determinado o cancelamento da distribuição

11/07/2025, 14:59

Conclusos para despacho

11/07/2025, 11:19

Conclusos para despacho

10/07/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gilson Luis Gilio Laurenti (OAB 383739/SP) Processo 1000724-76.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Judinara Caetano Antunes Pires - Vistos. Conquanto tenha sido oportunizada à parte autora a comprovação documental de sua condição financeira, em observância ao quanto disposto no art. 99, § 2º, do CPC, a demandante não obteve êxito em demonstrar a condição alegada. Conquanto tenha trazido aos autos cópias de seus extratos bancários, extrai-se das faturas a existência de transferências via pix para outras contas de titularidade da demandante (fls. 103, 104, 112 e 114), cujos extratos não foram colacionados ao presente feito, o que indica que possui fontes de renda não esclarecidas a este Juízo. Também não restou esclarecido de que modo a requerente constituiu advogado particular, sem se valer do Convênio existente entre a Defensoria e a OAB, bem como procedeu a empréstimo na monta de R$ 40.000,00 por meio de duas transferências à vista na monta de R$ 20.000,00, com intervalo de apenas um dia de diferença (fls. 11/13), quando alega auferir tão parcos rendimentos. Destaco, ainda, que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica o que deve ser combatido. Destarte, INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade à requerente. Assim, proceda a requerente ao recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, Provimento CSM 2739/2024 e Comunicado CG nº 165/2014 de 13/02/2014, no prazo de 05 dias, da taxa judiciária, taxa para expedição de Carta AR e da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:21

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

12/05/2025, 18:00

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:49

Documentos

Decisão

•11/07/2025, 14:59

Decisão

•12/05/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gilson Luis Gilio Laurenti (OAB 383739/SP) Processo 1000724-76.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Judinara Caetano Antunes Pires - Vistos. Conquanto tenha sido oportunizada à parte autora a comprovação documental de sua condição financeira, em observância ao quanto disposto no art. 99, § 2º, do CPC, a demandante não obteve êxito em demonstrar a condição alegada. Conquanto tenha trazido aos autos cópias de seus extratos bancários, extrai-se das faturas a existência de transferências via pix para outras contas de titularidade da demandante (fls. 103, 104, 112 e 114), cujos extratos não foram colacionados ao presente feito, o que indica que possui fontes de renda não esclarecidas a este Juízo. Também não restou esclarecido de que modo a requerente constituiu advogado particular, sem se valer do Convênio existente entre a Defensoria e a OAB, bem como procedeu a empréstimo na monta de R$ 40.000,00 por meio de duas transferências à vista na monta de R$ 20.000,00, com intervalo de apenas um dia de diferença (fls. 11/13), quando alega auferir tão parcos rendimentos. Destaco, ainda, que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica o que deve ser combatido. Destarte, INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade à requerente. Assim, proceda a requerente ao recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, Provimento CSM 2739/2024 e Comunicado CG nº 165/2014 de 13/02/2014, no prazo de 05 dias, da taxa judiciária, taxa para expedição de Carta AR e da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

14/05/2025, 00:00

—

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(26)