Execução de Título Extrajudicial 0175048-47.2012.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0175048-47.2012.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0185/2025Teor do ato: Vistos. Fl. 975 | Fls. 976/977: Realmente houve equívoco nas publicações, pois o substabelecimento de fl. 959 não foi anotado. Ainda assim, não há falar em devolução do prazo para interposição de agravo. Nos termos do § 8º do art. 272 do CPC, a nulidade da intimação deve ser alegada no próprio recurso que a parte poderia interpor contra o ato mal publicado, o qual será reputado tempestivo. Portanto, ao invés de ter solicitado a devolução do prazo à origem para, posteriormente, interpor agravo, o executado deveria ter agravado diretamente ao e. TJSP. A c. Turma Julgadora, ao reconhecer a nulidade, admitiria o recurso quanto à tempestividade. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Devolução de prazo. Indeferimento. Nulidade da publicação. Necessidade de apresentação do recurso cabível no momento da alegação. Inteligência do artigo 272, § 08º, do CPC. Decisão mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o pedido de devolução de prazo em razão de nulidade na publicação. II. Questão em discussão 2. Necessidade de apresentação do recurso que entendia cabível no ato da manifestação que apontou a nulidade da publicação. III. Razão de decidir 3. Não obstante a publicação não tenha sido realizada em nome do advogado das partes, cabia ao patrono apresentar o que entendia cabível na primeira oportunidade. Inteligência do artigo 272, §8º, do CPC. 4. Ademais, não há recurso cabível contra a decisão cujo prazo se pretende a devolução. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Regimental a que se nega provimento.(TJSP; Agravo Interno Cível 1000146-92.2020.8.26.0270; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). *-*-* EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA

19/02/2025, 00:28

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fl. 975 | Fls. 976/977: Realmente houve equívoco nas publicações, pois o substabelecimento de fl. 959 não foi anotado. Ainda assim, não há falar em devolução do prazo para interposição de agravo. Nos termos do § 8º do art. 272 do CPC, a nulidade da intimação deve ser alegada no próprio recurso que a parte poderia interpor contra o ato mal publicado, o qual será reputado tempestivo. Portanto, ao invés de ter solicitado a devolução do prazo à origem para, posteriormente, interpor agravo, o executado deveria ter agravado diretamente ao e. TJSP. A c. Turma Julgadora, ao reconhecer a nulidade, admitiria o recurso quanto à tempestividade. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Devolução de prazo. Indeferimento. Nulidade da publicação. Necessidade de apresentação do recurso cabível no momento da alegação. Inteligência do artigo 272, § 08º, do CPC. Decisão mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o pedido de devolução de prazo em razão de nulidade na publicação. II. Questão em discussão 2. Necessidade de apresentação do recurso que entendia cabível no ato da manifestação que apontou a nulidade da publicação. III. Razão de decidir 3. Não obstante a publicação não tenha sido realizada em nome do advogado das partes, cabia ao patrono apresentar o que entendia cabível na primeira oportunidade. Inteligência do artigo 272, §8º, do CPC. 4. Ademais, não há recurso cabível contra a decisão cujo prazo se pretende a devolução. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Regimental a que se nega provimento.(TJSP; Agravo Interno Cível 1000146-92.2020.8.26.0270; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). *-*-* EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ

18/02/2025, 19:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1101/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 371/383 | Fls. 523/526 | Fls. 530/532 | Fls. 645/656 | Fls. 664/680 | Fls. 693/702: 1) Está por ora prejudicado o pedido de aplicação de medidas executivas atípicas. Embora o e. STF tenha reconhecido a constitucionalidade do inc. IV do art. 139 do CPC, o tópico foi nacionalmente suspenso por determinação posterior do c. STJ (Tema 1137). 2) Indefiro o pedido de desbloqueio dos R$ 72.640,44 atingidos via Sisbajud. Ainda que se trate de salário, não se vislumbra prejuízo à dignidade do executado, circunstância capaz de permitir a relativização da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC, nos termos do que foi decidido pela Corte Especial do c. STJ no EREsp n. 1.874.222/DF. Afinal, como demonstrado pelo exequente, o executado atua como diretor de sólida instituição financeira, realiza frequentes viagens internacionais para lazer, e toma empréstimos pessoais junto a familiares em quantias que chegam a seis ou sete dígitos por ano. O primeiro empréstimo listado na DIRPF é datado de 2008 e não há registro de que o executado tenha pago um único real para reduzir o saldo devedor dele ou dos subsequentes, efetuados em 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2020, 2021 e 2022 (e, em alguns casos, celebrados mais de uma vez por ano). Nem tampouco o executado argumentou e provou que foi, está sendo ou provavelmente será cobrado em Juízo pelas quantias emprestadas por seus parentes, em especial por seu genitor (o que se conclui porque o mutuante mais frequente é pessoa de mesmo prenome e sobrenome, mas sem o agnome do executado). A situação é bastante peculiar, pois a aparentemente a exigibilidade da maioria desses empréstimos já foi fulminada pela prescrição. E apesar inadimplemento reiterado, os empréstimos continuaram sendo feitos na maioria dos anos, como se o histórico de ausência de pagamentos fosse irrelevante para a celebração de novos negócios. Ora, não parece ser minima

04/12/2023, 10:33

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 371/383 | Fls. 523/526 | Fls. 530/532 | Fls. 645/656 | Fls. 664/680 | Fls. 693/702: 1) Está por ora prejudicado o pedido de aplicação de medidas executivas atípicas. Embora o e. STF tenha reconhecido a constitucionalidade do inc. IV do art. 139 do CPC, o tópico foi nacionalmente suspenso por determinação posterior do c. STJ (Tema 1137). 2) Indefiro o pedido de desbloqueio dos R$ 72.640,44 atingidos via Sisbajud. Ainda que se trate de salário, não se vislumbra prejuízo à dignidade do executado, circunstância capaz de permitir a relativização da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC, nos termos do que foi decidido pela Corte Especial do c. STJ no EREsp n. 1.874.222/DF. Afinal, como demonstrado pelo exequente, o executado atua como diretor de sólida instituição financeira, realiza frequentes viagens internacionais para lazer, e toma empréstimos pessoais junto a familiares em quantias que chegam a seis ou sete dígitos por ano. O primeiro empréstimo listado na DIRPF é datado de 2008 e não há registro de que o executado tenha pago um único real para reduzir o saldo devedor dele ou dos subsequentes, efetuados em 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2020, 2021 e 2022 (e, em alguns casos, celebrados mais de uma vez por ano). Nem tampouco o executado argumentou e provou que foi, está sendo ou provavelmente será cobrado em Juízo pelas quantias emprestadas por seus parentes, em especial por seu genitor (o que se conclui porque o mutuante mais frequente é pessoa de mesmo prenome e sobrenome, mas sem o agnome do executado). A situação é bastante peculiar, pois a aparentemente a exigibilidade da maioria desses empréstimos já foi fulminada pela prescrição. E apesar inadimplemento reiterado, os empréstimos continuaram sendo feitos na maioria dos anos, como se o histórico de ausência de pagamentos fosse irrelevante para a celebração de novos negócios. Ora, não parece ser minimame

04/12/2023, 10:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0564/2023Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 325/333: Considerando o descumprimento do acordo, a execução deve prosseguir. Ao Sisbajud para bloqueio das contas do garantidor, mas na modalidade comum. Não se justifica a "teimosinha" como primeira providência executiva. Quanto ao outro pedido, embora o e. STF tenha chancelado a possibilidade de deferir, nos termos do inc. IV do art. 139 do CPC, medidas executivas atípicas como aquelas postuladas pelo exequente (ADI 5941), os requisitos para tanto foram fixados pelo c. STJ em diversos acórdãos, entre os quais o REsp n. 1782418/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, e julgado pela Terceira Turma em 23.04.2019. Colhe-se da ementa: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Postas essas premissas, o pedido de apreensão de passaporte também deve ser indeferido, na medida em que não foram tentadas medidas executivas típicas contra o patrimônio do devedor, e é certo que as medidas atípicas têm caráter subsidiário. 2) Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 5 dias, sob as penas da Lei, para Inclusão de executado (garantidor) no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.PdfAdvogados(s): W

26/06/2023, 09:04

Decisão - SAJ - Vistos. 1) Fls. 325/333: Considerando o descumprimento do acordo, a execução deve prosseguir. Ao Sisbajud para bloqueio das contas do garantidor, mas na modalidade comum. Não se justifica a "teimosinha" como primeira providência executiva. Quanto ao outro pedido, embora o e. STF tenha chancelado a possibilidade de deferir, nos termos do inc. IV do art. 139 do CPC, medidas executivas atípicas como aquelas postuladas pelo exequente (ADI 5941), os requisitos para tanto foram fixados pelo c. STJ em diversos acórdãos, entre os quais o REsp n. 1782418/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, e julgado pela Terceira Turma em 23.04.2019. Colhe-se da ementa: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Postas essas premissas, o pedido de apreensão de passaporte também deve ser indeferido, na medida em que não foram tentadas medidas executivas típicas contra o patrimônio do devedor, e é certo que as medidas atípicas têm caráter subsidiário. 2) Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 5 dias, sob as penas da Lei, para Inclusão de executado (garantidor) no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

26/06/2023, 08:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0082/2022Teor do ato: Vistos. Fl. 286: Esclareça por qual razão seria necessária uma certidão "para fins falimentares", pois o § 4º do art. 94 da Lei n. 11.101/2005 não especifica o que seria tal certidão. Para a Lei, seria necessária, apenas, a simples expedição de uma certidão de objeto e pé, documentando a existência do processo, seu resultado e o quantum debeatur de então. Saliente-se que, a bem da verdade, a certidão de objeto e pé tampouco parece ser necessária para cumprir o espírito da Lei. Afinal, estes autos são eletrônicos. O dispositivo legal foi redigido na época em que os autos eram todos físicos, e a apresentação de cópia integral do processo consistiria em burocracia morosa, custosa e desnecessária. Daí a suficiência de uma certidão diminuta e gratuita para instruir o pedido de quebra. Agora, a extração de cópia integral dos autos ocorre em poucos cliques, sem a necessidade de intervenção dos funcionários do Poder Judiciário, e também sem o pagamento de custas. Por isso, o exequente poderia ter um documento mais perfeito do que a certidão, por ato próprio, sem qualquer demora. A interpretação teleológica do dispositivo vai no sentido de que basta a documentação adequada do crédito judicial para instruir o pedido de quebra; e nenhum documento é mais adequado do que os próprios autos do processo em que o título judicial foi formado, copiáveis imediatamente. De todo modo, caso insista na expedição de certidão de objeto e pé, como se trata de direito fundamental da parte, que não será condicionado por este Juízo, o pedido será deferido. Mas uma certidão "para fins falimentares" não parece existir na Lei, razão pela qual não pode ser deferida. Não se pode confundir a simples certidão de objeto e pé prevista no § 4º do art. 94 da Lei n. 11.101/2005 com o protesto para fins falimentares, instituto jurídico que de fato existe, sendo previsto no parágrafo único do art. 23 da Lei n. 9.492 de 1997. De todo modo, soment

02/02/2022, 13:43

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fl. 286: Esclareça por qual razão seria necessária uma certidão "para fins falimentares", pois o § 4º do art. 94 da Lei n. 11.101/2005 não especifica o que seria tal certidão. Para a Lei, seria necessária, apenas, a simples expedição de uma certidão de objeto e pé, documentando a existência do processo, seu resultado e o quantum debeatur de então. Saliente-se que, a bem da verdade, a certidão de objeto e pé tampouco parece ser necessária para cumprir o espírito da Lei. Afinal, estes autos são eletrônicos. O dispositivo legal foi redigido na época em que os autos eram todos físicos, e a apresentação de cópia integral do processo consistiria em burocracia morosa, custosa e desnecessária. Daí a suficiência de uma certidão diminuta e gratuita para instruir o pedido de quebra. Agora, a extração de cópia integral dos autos ocorre em poucos cliques, sem a necessidade de intervenção dos funcionários do Poder Judiciário, e também sem o pagamento de custas. Por isso, o exequente poderia ter um documento mais perfeito do que a certidão, por ato próprio, sem qualquer demora. A interpretação teleológica do dispositivo vai no sentido de que basta a documentação adequada do crédito judicial para instruir o pedido de quebra; e nenhum documento é mais adequado do que os próprios autos do processo em que o título judicial foi formado, copiáveis imediatamente. De todo modo, caso insista na expedição de certidão de objeto e pé, como se trata de direito fundamental da parte, que não será condicionado por este Juízo, o pedido será deferido. Mas uma certidão "para fins falimentares" não parece existir na Lei, razão pela qual não pode ser deferida. Não se pode confundir a simples certidão de objeto e pé prevista no § 4º do art. 94 da Lei n. 11.101/2005 com o protesto para fins falimentares, instituto jurídico que de fato existe, sendo previsto no parágrafo único do art. 23 da Lei n. 9.492 de 1997. De todo modo, somente o créd

02/02/2022, 12:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0283/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 233/235: A pretensão da parte deve ser veiculada em agravo Este Juízo expôs, de forma clara e didática, as razões pelas quais entende que, mesmo na vigência do atual Código de Processo Civil, não é possível a citação postal em execução de título extrajudicial. Constam, na decisão objurgada, doutrina e jurisprudência no sentido da posição aqui adotada. Ainda que ela possa ser considerada minoritária, não há que se falar em obscuridade. Tampouco existe precedente qualificado (CPC: art. 927) impondo ao Juízo que decida nos moldes pretendidos pelo exequente. Aliás, é inegável que há dissídio jurisprudencial. Por isso, diante da discordância com o que foi aqui decidido, resta à parte recorrer à Instância Superior. Veja-se que há julgados recentes (ie., deste ano), oriundos de várias Câmaras de Direito Privado desta Corte Estadual (11ª, 13ª, 24ª, 29ª e 38ª) , no sentido da impossibilidade da citação postal em execução de título extrajudicial. Por isso, embora a tese aqui adotada seja, de fato, minoritária, não pode ser reputada isolada. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão determinou expedição de carta precatória para citação dos executados Alegação de possibilidade de citação postal Citação em execução a ser efetivada por mandado Inteligência do art. 829, §1º, do CPC Inaplicabilidade da regra geral prevista no art. 247 do CPC Regra especial que prevalece sobre a regra geral - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232734-88.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). *-*-* AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a citação postal da parte executada. Irresignação da exequente. Descabimento. Citação pelo correio na execução. Inadmissibilidade. Da leitura sistemát

11/05/2021, 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos. Fls. 233/235: A pretensão da parte deve ser veiculada em agravo Este Juízo expôs, de forma clara e didática, as razões pelas quais entende que, mesmo na vigência do atual Código de Processo Civil, não é possível a citação postal em execução de título extrajudicial. Constam, na decisão objurgada, doutrina e jurisprudência no sentido da posição aqui adotada. Ainda que ela possa ser considerada minoritária, não há que se falar em obscuridade. Tampouco existe precedente qualificado (CPC: art. 927) impondo ao Juízo que decida nos moldes pretendidos pelo exequente. Aliás, é inegável que há dissídio jurisprudencial. Por isso, diante da discordância com o que foi aqui decidido, resta à parte recorrer à Instância Superior. Veja-se que há julgados recentes (ie., deste ano), oriundos de várias Câmaras de Direito Privado desta Corte Estadual (11ª, 13ª, 24ª, 29ª e 38ª) , no sentido da impossibilidade da citação postal em execução de título extrajudicial. Por isso, embora a tese aqui adotada seja, de fato, minoritária, não pode ser reputada isolada. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão determinou expedição de carta precatória para citação dos executados Alegação de possibilidade de citação postal Citação em execução a ser efetivada por mandado Inteligência do art. 829, §1º, do CPC Inaplicabilidade da regra geral prevista no art. 247 do CPC Regra especial que prevalece sobre a regra geral - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232734-88.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). *-*-* AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a citação postal da parte executada. Irresignação da exequente. Descabimento. Citação pelo correio na execução. Inadmissibilidade. Da leitura sistemática do Código de Processo

30/04/2021, 11:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0223/2021Teor do ato: Vistos. A citação em processo executivo deve dar-se por oficial de justiça e não por carta. Não olvido que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, "d", CPC/1973, cuja redação, aliás, é do ano de 1993 e não do texto original). No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, Livro II, Capítulo IV, Seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente o que consta no artigo 829, § 1º: "§1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado". Tenha-se presente, ainda, o artigo 830: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução". Em resumo: a citação, penhora e avaliação continuam sendo atos indissociáveis nos termos da lei, os quais devem ser impositivamente praticados por Oficial de Justiça no cumprimento de seu mandado. Não está nas atribuições do Senhor Carteiro a penhora/arresto dos bens do devedor, nem pode ele avalia-los. Embora nada conste no rol de proibições, é impossível cumprir as disposições contidas no livro sobre o processo de execução sem a expedição de um mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Aliás, a proibição é tão óbvia, que a nova lei suprimiu a referência expressa, uma vez que o óbvio não precisa ser dito para não chocar o ouvinte-leitor. Sobre o tema a doutrina de Carlos Augusto de Assis: O novo CPC não mais exclui expressamente a possibilidade de citação postal em matéria de execução (art. 247). Entretanto, ao disciplinar a citação na execução, refere-se ao mandado de citação e ao que o oficial de justiça deverá cum

19/04/2021, 12:38

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. A citação em processo executivo deve dar-se por oficial de justiça e não por carta. Não olvido que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, "d", CPC/1973, cuja redação, aliás, é do ano de 1993 e não do texto original). No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, Livro II, Capítulo IV, Seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente o que consta no artigo 829, § 1º: "§1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado". Tenha-se presente, ainda, o artigo 830: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução". Em resumo: a citação, penhora e avaliação continuam sendo atos indissociáveis nos termos da lei, os quais devem ser impositivamente praticados por Oficial de Justiça no cumprimento de seu mandado. Não está nas atribuições do Senhor Carteiro a penhora/arresto dos bens do devedor, nem pode ele avalia-los. Embora nada conste no rol de proibições, é impossível cumprir as disposições contidas no livro sobre o processo de execução sem a expedição de um mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Aliás, a proibição é tão óbvia, que a nova lei suprimiu a referência expressa, uma vez que o óbvio não precisa ser dito para não chocar o ouvinte-leitor. Sobre o tema a doutrina de Carlos Augusto de Assis: O novo CPC não mais exclui expressamente a possibilidade de citação postal em matéria de execução (art. 247). Entretanto, ao disciplinar a citação na execução, refere-se ao mandado de citação e ao que o oficial de justiça deverá cumprir, o que é sinal claro que a citação

15/04/2021, 18:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0053/2020Teor do ato: Indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP visando ao bloqueio de eventual plano de previdência, visto que a execução se faz em face de pessoa jurídica. Indefiro, também, a expedição dos demais ofícios requeridos pelo credor. Isso porque, conforme o Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN, as alterações no sistema BACENJUD 2.0 permitem, a partir de 22.01.2018, integrar corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, permitindo a penhora online sobre aplicações de renda fixa e variável, o que inexistia anteriormente. Referido Comunicado dispõe que: "Comunicamos às instituições participantes do Sistema BACEN JUD 2.0 que o Grupo Gestor do BACEN JUD, em sessão realizada no dia 19 de dezembro de 2017, deliberou iniciar, a partir de 22 de janeiro de 2018, a primeira fase de integração das corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito ao sistema BACEN JUD 2.0. 2.Durante esta primeira fase, a iniciar-se no dia 22 de janeiro de 2018, a integração será considerada experimental (ou de produção assistida), Financeiro Nacional (CCS). 3.Por se tratar, ainda, de fase experimental de implementação, a busca e o bloqueio de ativos pelas instituições participantes serão limitada às cotas de fundos abertos com distribuição por conta e ordem. 4.A partir da segunda fase de integração, a iniciar-se em 31 de março de 2018, a busca e o bloqueio abrangerão também os ativos de renda fixa pública e privada. 5.O Grupo Gestor esclarece, ainda, que os demais ativos sob administração das instituições recém integradas ao CCS, que não estiverem acessíveis pelo sistema BACEN JUD 2.0, podem ser objeto de ordem de bloqueio solicitada por meio dos demais instrumentos de comunicação com essas instituições. 6.O Grupo Gestor informa, ainda, que está prevista para o dia 30 de maio de 2018, o início da terceira fase da integração, quando a totalidade dos ativos sob administração dessas i

26/02/2020, 13:03

Decisão - SAJ - Decisão - Indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP visando ao bloqueio de eventual plano de previdência, visto que a execução se faz em face de pessoa jurídica. Indefiro, também, a expedição dos demais ofícios requeridos pelo credor. Isso porque, conforme o Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN, as alterações no sistema BACENJUD 2.0 permitem, a partir de 22.01.2018, integrar corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, permitindo a penhora online sobre aplicações de renda fixa e variável, o que inexistia anteriormente. Referido Comunicado dispõe que: "Comunicamos às instituições participantes do Sistema BACEN JUD 2.0 que o Grupo Gestor do BACEN JUD, em sessão realizada no dia 19 de dezembro de 2017, deliberou iniciar, a partir de 22 de janeiro de 2018, a primeira fase de integração das corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito ao sistema BACEN JUD 2.0. 2.Durante esta primeira fase, a iniciar-se no dia 22 de janeiro de 2018, a integração será considerada experimental (ou de produção assistida), Financeiro Nacional (CCS). 3.Por se tratar, ainda, de fase experimental de implementação, a busca e o bloqueio de ativos pelas instituições participantes serão limitada às cotas de fundos abertos com distribuição por conta e ordem. 4.A partir da segunda fase de integração, a iniciar-se em 31 de março de 2018, a busca e o bloqueio abrangerão também os ativos de renda fixa pública e privada. 5.O Grupo Gestor esclarece, ainda, que os demais ativos sob administração das instituições recém integradas ao CCS, que não estiverem acessíveis pelo sistema BACEN JUD 2.0, podem ser objeto de ordem de bloqueio solicitada por meio dos demais instrumentos de comunicação com essas instituições. 6.O Grupo Gestor informa, ainda, que está prevista para o dia 30 de maio de 2018, o início da terceira fase da integração, quando a totalidade dos ativos sob administração dessas instituições estará sujeita a bloqueio p

20/02/2020, 17:11

—

Juntada de Petição

Juntada de ofício cumprido

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 585, 586

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 585, 586

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40446116220268260000/TJSP

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 585

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 585

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 40446116220268260000/TJSP

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 571

Juntada - Registro de pagamento - Guia 479115983, Subguia 479432618 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 576,30

Todas as movimentações(594)

legal

Todos os documentos(276)