Procedimento Comum Cível 1034637-77.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1034637-77.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/04/2026, 15:30

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40376721-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 15/03/2026 16:31

15/03/2026, 16:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0378/2026Data da Publicação: 03/03/2026

02/03/2026, 04:42

Juntada

02/03/2026, 04:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0378/2026Teor do ato: Vistos. I) Trata-se de ação ajuizada por consumidora idosa, atualmente com 75 anos, em face de operadora de plano de saúde coletivo por adesão, na qual se insurge contra os reajustes anuais aplicados ao contrato, reputando-os abusivos e desprovidos de transparência, postulando a aplicação dos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar aos planos individuais, bem como a restituição dos valores pagos a maior. A controvérsia envolve relação jurídica estabelecida entre consumidora e fornecedora de serviços de assistência à saúde, incidindo, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º. No tocante à inversão do ônus da prova, verifica-se a presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica da autora, especialmente diante da natureza atuarial dos cálculos que embasam os reajustes, bem como a verossimilhança das alegações quanto à ausência de transparência na formação dos percentuais aplicados. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, competindo à requerida demonstrar a regularidade técnica e atuarial dos reajustes implementados, inclusive mediante apresentação de todos os documentos e demonstrativos que fundamentaram os percentuais aplicados nos anos questionados. II) Quanto ao requerimento de prova pericial, entendo pertinente e necessária a realização de perícia atuarial, a fim de aferir: a) a metodologia utilizada para cálculo dos reajustes anuais; b) a existência de lastro técnico nos percentuais aplicados; c) a adequação dos índices à sinistralidade e aos custos efetivamente suportados; e d) eventual discrepância em relação aos parâmetros regulatórios do setor. III) Para tanto, nomeio perita judicial ADRIANA BARBOSA SOUZA SILVA a qual deverá ser intimada para esclarecer se tem condições de realizar a tarefa, e em caso positivo, estimar os seus honorários, os quais serão adiantados pela operadora de sa

27/02/2026, 19:05

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. I) Trata-se de ação ajuizada por consumidora idosa, atualmente com 75 anos, em face de operadora de plano de saúde coletivo por adesão, na qual se insurge contra os reajustes anuais aplicados ao contrato, reputando-os abusivos e desprovidos de transparência, postulando a aplicação dos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar aos planos individuais, bem como a restituição dos valores pagos a maior. A controvérsia envolve relação jurídica estabelecida entre consumidora e fornecedora de serviços de assistência à saúde, incidindo, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º. No tocante à inversão do ônus da prova, verifica-se a presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica da autora, especialmente diante da natureza atuarial dos cálculos que embasam os reajustes, bem como a verossimilhança das alegações quanto à ausência de transparência na formação dos percentuais aplicados. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, competindo à requerida demonstrar a regularidade técnica e atuarial dos reajustes implementados, inclusive mediante apresentação de todos os documentos e demonstrativos que fundamentaram os percentuais aplicados nos anos questionados. II) Quanto ao requerimento de prova pericial, entendo pertinente e necessária a realização de perícia atuarial, a fim de aferir: a) a metodologia utilizada para cálculo dos reajustes anuais; b) a existência de lastro técnico nos percentuais aplicados; c) a adequação dos índices à sinistralidade e aos custos efetivamente suportados; e d) eventual discrepância em relação aos parâmetros regulatórios do setor. III) Para tanto, nomeio perita judicial ADRIANA BARBOSA SOUZA SILVA a qual deverá ser intimada para esclarecer se tem condições de realizar a tarefa, e em caso positivo, estimar os seus honorários, os quais serão adiantados pela operadora de saúde requerida. IV) Ademai

27/02/2026, 18:19

Conclusos para decisão

25/02/2026, 14:59

Conclusos para sentença

22/02/2026, 09:45

Juntada - SAJ

02/12/2025, 16:12

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42578364-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 07/11/2025 12:42

07/11/2025, 12:46

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42541779-9Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 03/11/2025 14:39

03/11/2025, 14:51

Juntada - SAJ

28/10/2025, 15:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1506/2025Data da Publicação: 28/10/2025

24/10/2025, 04:07

Juntada

24/10/2025, 04:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1506/2025Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes se têm outras provas a produzir, justificando a necessidade e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Na mesma oportunidade, manifestem-se se têm interesse na designação de audiência de conciliação. O silêncio será acolhido como ausência de interesse no ato. Int.Advogados(s): Marcio da Cunha Leocádio (OAB 270892/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Camila Agostini da Costa Guimaraes (OAB 423798/SP)

23/10/2025, 17:15

Documentos

DECISÃO

•27/02/2026, 18:19

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•02/12/2025, 16:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0378/2026Teor do ato: Vistos. I) Trata-se de ação ajuizada por consumidora idosa, atualmente com 75 anos, em face de operadora de plano de saúde coletivo por adesão, na qual se insurge contra os reajustes anuais aplicados ao contrato, reputando-os abusivos e desprovidos de transparência, postulando a aplicação dos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar aos planos individuais, bem como a restituição dos valores pagos a maior. A controvérsia envolve relação jurídica estabelecida entre consumidora e fornecedora de serviços de assistência à saúde, incidindo, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º. No tocante à inversão do ônus da prova, verifica-se a presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica da autora, especialmente diante da natureza atuarial dos cálculos que embasam os reajustes, bem como a verossimilhança das alegações quanto à ausência de transparência na formação dos percentuais aplicados. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, competindo à requerida demonstrar a regularidade técnica e atuarial dos reajustes implementados, inclusive mediante apresentação de todos os documentos e demonstrativos que fundamentaram os percentuais aplicados nos anos questionados. II) Quanto ao requerimento de prova pericial, entendo pertinente e necessária a realização de perícia atuarial, a fim de aferir: a) a metodologia utilizada para cálculo dos reajustes anuais; b) a existência de lastro técnico nos percentuais aplicados; c) a adequação dos índices à sinistralidade e aos custos efetivamente suportados; e d) eventual discrepância em relação aos parâmetros regulatórios do setor. III) Para tanto, nomeio perita judicial ADRIANA BARBOSA SOUZA SILVA a qual deverá ser intimada para esclarecer se tem condições de realizar a tarefa, e em caso positivo, estimar os seus honorários, os quais serão adiantados pela operadora de sa

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. I) Trata-se de ação ajuizada por consumidora idosa, atualmente com 75 anos, em face de operadora de plano de saúde coletivo por adesão, na qual se insurge contra os reajustes anuais aplicados ao contrato, reputando-os abusivos e desprovidos de transparência, postulando a aplicação dos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar aos planos individuais, bem como a restituição dos valores pagos a maior. A controvérsia envolve relação jurídica estabelecida entre consumidora e fornecedora de serviços de assistência à saúde, incidindo, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º. No tocante à inversão do ônus da prova, verifica-se a presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica da autora, especialmente diante da natureza atuarial dos cálculos que embasam os reajustes, bem como a verossimilhança das alegações quanto à ausência de transparência na formação dos percentuais aplicados. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, competindo à requerida demonstrar a regularidade técnica e atuarial dos reajustes implementados, inclusive mediante apresentação de todos os documentos e demonstrativos que fundamentaram os percentuais aplicados nos anos questionados. II) Quanto ao requerimento de prova pericial, entendo pertinente e necessária a realização de perícia atuarial, a fim de aferir: a) a metodologia utilizada para cálculo dos reajustes anuais; b) a existência de lastro técnico nos percentuais aplicados; c) a adequação dos índices à sinistralidade e aos custos efetivamente suportados; e d) eventual discrepância em relação aos parâmetros regulatórios do setor. III) Para tanto, nomeio perita judicial ADRIANA BARBOSA SOUZA SILVA a qual deverá ser intimada para esclarecer se tem condições de realizar a tarefa, e em caso positivo, estimar os seus honorários, os quais serão adiantados pela operadora de saúde requerida. IV) Ademai

27/02/2026, 18:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0234/2025Teor do ato: Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta parcial deferimento. A autora afirma que os reajustes efetuados em seu plano de saúde são ilegais. A parte autora firmou contrato sob as regras do coletivo por adesão, em regra, os índices de reajustes autorizados pela ANS abrangem os planos de saúde individuais, o que não é o caso, pois o autor é filiado ao plano coletivo de assistência à saúde. Contudo, pelo que se infere da exordial e documentos juntados, trata-se do chamado falso coletivo, uma vez que abrange somente 1 vida. A tutela, no entanto, abrangerá somente o ano corrente e os futuros, pois os anteriores perderam a contemporaneidade e devem ser apurados mediante cálculos complexos no decorrer da demanda. O pedido de reembolso também não comporta acolhida nesta fase de cognição sumária. Destarte, em sede liminar, vislumbro elementos suficientes da probabilidade do direito e o perigo da demora evidente. Sendo assim, defiro o pedido de tutela de urgência para o exato fim de determinar a aplicação dos índices permitidos pela ANS aos planos individuais no corrente ano e subsequentes, até ulterior deliberação do juízo. Em caso de descumprimento, fica autorizado o depósito do valor da mensalidade nos autos. Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando à autora imprimi-la e encaminhá-la à requerida. 2-) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação

26/03/2025, 08:01

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta parcial deferimento. A autora afirma que os reajustes efetuados em seu plano de saúde são ilegais. A parte autora firmou contrato sob as regras do coletivo por adesão, em regra, os índices de reajustes autorizados pela ANS abrangem os planos de saúde individuais, o que não é o caso, pois o autor é filiado ao plano coletivo de assistência à saúde. Contudo, pelo que se infere da exordial e documentos juntados, trata-se do chamado falso coletivo, uma vez que abrange somente 1 vida. A tutela, no entanto, abrangerá somente o ano corrente e os futuros, pois os anteriores perderam a contemporaneidade e devem ser apurados mediante cálculos complexos no decorrer da demanda. O pedido de reembolso também não comporta acolhida nesta fase de cognição sumária. Destarte, em sede liminar, vislumbro elementos suficientes da probabilidade do direito e o perigo da demora evidente. Sendo assim, defiro o pedido de tutela de urgência para o exato fim de determinar a aplicação dos índices permitidos pela ANS aos planos individuais no corrente ano e subsequentes, até ulterior deliberação do juízo. Em caso de descumprimento, fica autorizado o depósito do valor da mensalidade nos autos. Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando à autora imprimi-la e encaminhá-la à requerida. 2-) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

24/03/2025, 19:51

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40376721-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 15/03/2026 16:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0378/2026Data da Publicação: 03/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para sentença

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42578364-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 07/11/2025 12:42

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42541779-9Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 03/11/2025 14:39

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1506/2025Data da Publicação: 28/10/2025

Juntada

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