Usucapião 1090912-90.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2018

Valor da Causa

R$ 180.000,00

Órgão julgador

02 Registros Publicos de Central

Partes do Processo

MARIA SILVANA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SICLEIDE SERAFIM DA SILVA

CPF

Autor

AGUINALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARCELO MONTELEONE

CPF

TERCEIRO

AGUINALDO RODRIGUES RIBEIRO OU ATUAL POSSUIDOR DO IMOVEL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLAUDIO BELLO FILHO

OAB/SP 209169·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

MARIA SILVANA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SICLEIDE SERAFIM DA SILVA

CPF

Autor

AGUINALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARCELO MONTELEONE

CPF

TERCEIRO

AGUINALDO RODRIGUES RIBEIRO OU ATUAL POSSUIDOR DO IMOVEL

TERCEIRO

DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA OU ATUAL POSSUIDOR DO IMOVEL

TERCEIRO

EMYR RODRIGUES PINHEIRO

CPF

TERCEIRO

JOSE ARNALDO RAGONESI

TERCEIRO

ALVINA OLYMPIA FOSCHINI RAGONESI

TERCEIRO

ATUAL POSSUIDOR DO IMOVEL

TERCEIRO

MARIA JOSE RODRIGUES RIBEIRO OU ATUAL POSSUIDOR DO IMOVEL

TERCEIRO

REUS CITADOS POR EDITAL

TERCEIRO

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 14:28

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

07/07/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:48

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:44

Todas as movimentações(195)

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 11:53

Documentos

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 14:28

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

07/07/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:48

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Claudio Bello Filho (OAB 209169/SP), Maria Ines de Paula E Silva Mendes (OAB 67067/SP) Processo 1090912-90.2018.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Aguinaldo Ribeiro de Oliveira, Sicleide Serafim da Silva, Maria Silvana de Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para declarar a aquisição originária do domínio por Aguinaldo Ribeiro de Oliveira, casado com Sicleide Serafim da Silva, e Maria Silvana de Oliveira sobre o imóvel usucapiendo, delimitado na planta de fl. 208 e no memorial descritivo de fls. 207, servindo a sentença como mandado. O registro da propriedade deverá ser efetuado para constar 50% a Aguinaldo Ribeiro de Oliveira (herdeiro), casado com Sicleide Serafim da Silva (fl. 7), e 50% a Maria Silvana de Oliveira (herdeira). Custas e despesas pelos autores, porque não houve efetiva resistência pelos integrantes do polo passivo. Pelo mesmo motivo, não há fixação de honorários de sucumbência. A exigibilidade quanto às custas e despesas fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, CPC, em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça na decisão de fls. 151-153. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao serviço de registro de imóveis competente, com a observação de que a parte ativa é beneficiária da gratuidade da justiça. Fixo os honorários do Curador Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 08:19

Julgada Procedente a Ação

12/05/2025, 15:34

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 12:42

Conclusos para decisão

12/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:27

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2025, 08:25

Juntada de Petição de Contestação

05/03/2025, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 23:44

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 03:19

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 17:03

Suspensão do Prazo

11/01/2025, 02:22

Suspensão do Prazo

20/12/2024, 21:36

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 09:07

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 09:49

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 06:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2024, 18:29

Conclusos para decisão

23/07/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 06:41

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

17/07/2024, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2024, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2024, 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2024, 13:21

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 00:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2024, 17:57

Conclusos para decisão

13/03/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 19:14

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

20/02/2024, 11:56

Suspensão do Prazo

28/01/2024, 06:43

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 06:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2023, 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2023, 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2023, 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2023, 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2023, 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2023, 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2023, 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2023, 13:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/07/2023, 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/07/2023, 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/07/2023, 03:04

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 03:43

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 03:43

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 03:43

Expedição de Carta.

26/06/2023, 12:15

Expedição de Carta.

26/06/2023, 12:15

Expedição de Carta.

26/06/2023, 12:12

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 10:45

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 10:45

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 10:44

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 10:44

Expedição de Mandado.

20/06/2023, 10:20

Expedição de Mandado.

20/06/2023, 10:17

Expedição de Mandado.

20/06/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 14:41

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 11:26

Expedição de Ofício.

16/02/2023, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2023, 00:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2023, 17:30

Conclusos para decisão

13/01/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2022, 16:05

Expedição de Mandado.

14/12/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2022, 10:20

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2022, 01:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2022, 16:49

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 16:48

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2022, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 20:31

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2022, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 03:37

Decisão

24/02/2022, 16:12

Conclusos para decisão

23/02/2022, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2022, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2022, 06:01

Decisão

28/01/2022, 14:57

Conclusos para decisão

28/01/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 15:55

Juntada de Outros documentos

20/10/2021, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2021, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2021, 13:01

Decisão

08/10/2021, 18:48

Conclusos para decisão

08/10/2021, 09:57

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 13:57

Expedição de Ofício.

17/03/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2021, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 18:06

Suspensão do Prazo

05/09/2020, 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2020, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2020, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2020, 17:10

Suspensão do Prazo

14/06/2020, 18:02

Suspensão do Prazo

14/06/2020, 16:35

Suspensão do Prazo

14/06/2020, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2020, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2020, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2020, 18:18

Suspensão do Prazo

16/02/2020, 19:08

Suspensão do Prazo

25/01/2020, 04:02

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2019, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2019, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/12/2019, 18:19

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2019, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2019, 09:21

Decisão

21/08/2019, 14:51

Conclusos para despacho

21/08/2019, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2019, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2019, 10:24

Decisão

20/05/2019, 13:59

Conclusos para despacho

17/05/2019, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2018, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2018, 13:11

Determinada a Emenda à Petição Inicial

14/11/2018, 16:30

Conclusos para despacho

14/11/2018, 12:10

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2018, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2018, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2018, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2018, 08:54

Distribuído por sorteio

31/08/2018, 15:10

Sentença

•12/05/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 09:14

Decisão

•24/07/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 14:59

Decisão

•08/04/2024, 17:57

Ato Ordinatório

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