Execução de Título Extrajudicial 1061993-81.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1061993-81.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2117/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 339/342:Indefiro o pleito do exequente de expedição de ofício à Receita Federal para que apresente dossiê integrado em nome da executada, tendo em vista que é medida que devassa desnecessariamente a vida financeira da parte executada, ultrapassando os limites razoáveis para a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, segue a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido da exequente de requisição de "dossiê integrado" da Receita Federal em nome dos devedores - Inconformismo da credora - Alegada possibilidade da medida, diante de sua inegável utilidade - Improcedência da insurgência - Medida que, em virtude de sua abrangência, ultrapassa os limites do razoável para a satisfação do crédito exequendo, devassando desnecessariamente a vida financeira dos devedores - Possibilidade de requerimento oportuno daquelas que se limitem apenas à localização de bens - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155963-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL (DOSSIÊ INTEGRADO) - Pretensão de expedição de ofício para a Receita Federal visando obtenção de dossiê integrado - Descabimento - Hipótese em que a pesquisa pretendida é abrangente e atinge dados protegidos pelo sigilo fiscal e bancário - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão da execução com fundamento no art. 921, inciso III do CPC - Pretensão de afastar a determinação de suspensão da execução e de arquivamento dos autos - Cabimento - Hipótese em que deve ser concedido prazo para a exequente dar prosseguimento à execução, a fim de perseguir o seu crédito - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Inst

10/11/2025, 12:20

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 339/342:Indefiro o pleito do exequente de expedição de ofício à Receita Federal para que apresente dossiê integrado em nome da executada, tendo em vista que é medida que devassa desnecessariamente a vida financeira da parte executada, ultrapassando os limites razoáveis para a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, segue a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido da exequente de requisição de "dossiê integrado" da Receita Federal em nome dos devedores - Inconformismo da credora - Alegada possibilidade da medida, diante de sua inegável utilidade - Improcedência da insurgência - Medida que, em virtude de sua abrangência, ultrapassa os limites do razoável para a satisfação do crédito exequendo, devassando desnecessariamente a vida financeira dos devedores - Possibilidade de requerimento oportuno daquelas que se limitem apenas à localização de bens - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155963-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL (DOSSIÊ INTEGRADO) - Pretensão de expedição de ofício para a Receita Federal visando obtenção de dossiê integrado - Descabimento - Hipótese em que a pesquisa pretendida é abrangente e atinge dados protegidos pelo sigilo fiscal e bancário - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão da execução com fundamento no art. 921, inciso III do CPC - Pretensão de afastar a determinação de suspensão da execução e de arquivamento dos autos - Cabimento - Hipótese em que deve ser concedido prazo para a exequente dar prosseguimento à execução, a fim de perseguir o seu crédito - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161208-22.2024.8

10/11/2025, 11:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0395/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 110/121: 1) Indefiro as pleito das pesquisas concernentes à DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito), à DIMOB (Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias) e DIMOF (e-Financeira). A pesquisa apenas serviria para explicitar as transações de modalidades já realizadas em nome do executado, quebrando seu sigilo bancário e financeiro, sem, contudo, resultar em busca de ativos. Trata-se de medida invasiva e desproporcional, sem efeito satisfativo prático e, assim, inaplicável à presente execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de expedição de ofícios para pesquisa de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF). Inadmissibilidade. Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173231-39.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). 2) Pleitea o exequente consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). INDEFIRO o pedido. Não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens do executado devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Além disso, consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AO SISTEM

28/04/2025, 00:49

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 110/121: 1) Indefiro as pleito das pesquisas concernentes à DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito), à DIMOB (Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias) e DIMOF (e-Financeira). A pesquisa apenas serviria para explicitar as transações de modalidades já realizadas em nome do executado, quebrando seu sigilo bancário e financeiro, sem, contudo, resultar em busca de ativos. Trata-se de medida invasiva e desproporcional, sem efeito satisfativo prático e, assim, inaplicável à presente execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de expedição de ofícios para pesquisa de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF). Inadmissibilidade. Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173231-39.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). 2) Pleitea o exequente consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). INDEFIRO o pedido. Não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens do executado devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Além disso, consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS INADMISSIBILI

25/04/2025, 15:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0332/2024Teor do ato: 1. Cite-se para, em três dias, pagar a dívida, pena de penhora. Honorários advocatícios em 10% do valor em execução. Prazo de quinze dias para embargos. 2. O emprego de sistemas eletrônicos e a realização de outros atos dependerão do prévio recolhimento de custas ou despesas, quando exigíveis, pena de não conhecimento do requerimento sem outra decisão com correlato arquivamento dos autos. Se requerido, expeça-se certidão nos termos do art. 828, a qual servirá também aos fins do art. 782, § 3º, ambos do CPC. Também a requerimento do exequente, é deferida a inclusão em cadastros eletrônicos de inadimplentes e/ou de indisponibilidade de bens. 3. Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, quantias excessivas ou irrisórias, -- estas entendidas como abaixo do valor das despesas para emprego do sistema --, ou, ainda, as inferiores a um por cento do débito serão desbloqueadas, ressalvado, quanto às últimas, o direito de o exequente pedir transferência para depósito judicial, desde que o faça na petição em que requerer o bloqueio. 4. Constrição de imóvel dependerá da apresentação de matrícula atualizada. Averbação pelo sistema ARISP, quando cabível, dependerá da informação do endereço de "e-mail" para envio de boleto bancário para pagamento de emolumentos. O emprego do sistema eletrônico não exime o interessado do acompanhamento direto do desfecho da qualificação, para ciência de eventuais exigências do oficial do registro. 5. A averbação de constrição de veículo pelo sistema RENAJUD dependerá da informação do seu valor com base na tabela FIPE. Contudo, se o sistema anotar queixa de subtração (roubo ou furto), a constrição não caberá por impossibilidade de localização do bem. 6. Não localizados executado ou bens, desde já é deferida a suspensão do processo nos termos do art. 921, III do CPC, arquivando-se. 7. Se a qualquer momento as partes informarem acordo para cumprimento voluntário

26/04/2024, 00:25

Decisão - SAJ - 1. Cite-se para, em três dias, pagar a dívida, pena de penhora. Honorários advocatícios em 10% do valor em execução. Prazo de quinze dias para embargos. 2. O emprego de sistemas eletrônicos e a realização de outros atos dependerão do prévio recolhimento de custas ou despesas, quando exigíveis, pena de não conhecimento do requerimento sem outra decisão com correlato arquivamento dos autos. Se requerido, expeça-se certidão nos termos do art. 828, a qual servirá também aos fins do art. 782, § 3º, ambos do CPC. Também a requerimento do exequente, é deferida a inclusão em cadastros eletrônicos de inadimplentes e/ou de indisponibilidade de bens. 3. Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, quantias excessivas ou irrisórias, -- estas entendidas como abaixo do valor das despesas para emprego do sistema --, ou, ainda, as inferiores a um por cento do débito serão desbloqueadas, ressalvado, quanto às últimas, o direito de o exequente pedir transferência para depósito judicial, desde que o faça na petição em que requerer o bloqueio. 4. Constrição de imóvel dependerá da apresentação de matrícula atualizada. Averbação pelo sistema ARISP, quando cabível, dependerá da informação do endereço de "e-mail" para envio de boleto bancário para pagamento de emolumentos. O emprego do sistema eletrônico não exime o interessado do acompanhamento direto do desfecho da qualificação, para ciência de eventuais exigências do oficial do registro. 5. A averbação de constrição de veículo pelo sistema RENAJUD dependerá da informação do seu valor com base na tabela FIPE. Contudo, se o sistema anotar queixa de subtração (roubo ou furto), a constrição não caberá por impossibilidade de localização do bem. 6. Não localizados executado ou bens, desde já é deferida a suspensão do processo nos termos do art. 921, III do CPC, arquivando-se. 7. Se a qualquer momento as partes informarem acordo para cumprimento voluntário da obrigação, é deferida a suspensão pelo tempo

25/04/2024, 16:13

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 275

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 275

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 275

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 267

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 267

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(46)