Execução de Título Extrajudicial 1005139-71.2018.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005139-71.2018.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASSIA MACEDO ISHIKAWA. Justiça gratuita: Deferida.

05/05/2026, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEVALDO SOARES DOS SANTOS SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

05/05/2026, 16:09

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/05/2026, 16:08

Pedido de Extinção - Execução Fiscal - CPC 924 II - Nº Protocolo: WSMP.26.70069206-7Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)Data: 16/04/2026 10:36

16/04/2026, 10:46

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE LEVANTAMENTO

03/03/2026, 16:20

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - #UPJ GERA ATO - MLE

18/02/2026, 15:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0189/2026Data da Publicação: 29/01/2026

28/01/2026, 01:21

Juntada

28/01/2026, 01:21

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WSMP.26.70012092-6Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 27/01/2026 16:35

27/01/2026, 16:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0189/2026Teor do ato: Junte a parte interessada o formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 15 dias.Advogados(s): Ana Rosa Grigório Guerra (OAB 187463/SP), Thiago Monteiro Naia (OAB 273402/SP)

27/01/2026, 12:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Junte a parte interessada o formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 15 dias.

27/01/2026, 11:05

Juntada

27/01/2026, 11:02

Juntada - SAJ

27/01/2026, 10:59

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMP.26.70007951-9Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 21/01/2026 18:12

21/01/2026, 18:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2437/2025Data da Publicação: 12/12/2025

11/12/2025, 02:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2026, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 11:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1485/2025Teor do ato: Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial em que o autor pretende o recebimento de R$ 14.110,09. Decisão de fls. 364/366 deferiu a penhora de valores. As fls. 370/376, foram bloqueados valores com resultado em R$ 15.219,82 (com desbloqueio de excedente, conforme fl. 383). Os executados apresentaram impugnação à penhora às fls. 429/449. Afirmaram que a citação foi nula, pois não esgotados os meios de localização e que os valores bloqueados têm natureza alimentar e são impenhoráveis, posto que inferiores a 40 salários mínimos. Formularam pedido de justiça gratuita. Requereram o desbloqueio. O exequente não se manifestou. A Defensoria Pública se manifestou à fl. 462. É o relatório. Decido. Anote-se a exclusão da Defensoria Pública dos autos, posto que os executados constituíram patrono nos autos. Rejeito a alegação de nulidade de citação, posto que cumpridos os meios regulares de busca dos réus antes de determinar-se a citação editalícia. Sobre o pedido de justiça gratuita formulado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os executados deverão, em cinco dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) carteira de trab

03/09/2025, 05:37

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial em que o autor pretende o recebimento de R$ 14.110,09. Decisão de fls. 364/366 deferiu a penhora de valores. As fls. 370/376, foram bloqueados valores com resultado em R$ 15.219,82 (com desbloqueio de excedente, conforme fl. 383). Os executados apresentaram impugnação à penhora às fls. 429/449. Afirmaram que a citação foi nula, pois não esgotados os meios de localização e que os valores bloqueados têm natureza alimentar e são impenhoráveis, posto que inferiores a 40 salários mínimos. Formularam pedido de justiça gratuita. Requereram o desbloqueio. O exequente não se manifestou. A Defensoria Pública se manifestou à fl. 462. É o relatório. Decido. Anote-se a exclusão da Defensoria Pública dos autos, posto que os executados constituíram patrono nos autos. Rejeito a alegação de nulidade de citação, posto que cumpridos os meios regulares de busca dos réus antes de determinar-se a citação editalícia. Sobre o pedido de justiça gratuita formulado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os executados deverão, em cinco dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) carteira de traba

02/09/2025, 17:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0072/2025Teor do ato: Atento a fls. 394/395, verifico que, a despeito de estar representada por curador especial, incumbe à parte executada a produção da prova destinada a comprovar eventual impenhorabilidade da conta bancária na qual incidiu o bloqueio realizado por meio do sistema SISBAJUD, revelando-se, por conseguinte, desnecessária a expedição de ofícios destinados a esta finalidade. Sobre o tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Impugnação ao cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Desconhecimento da natureza da conta bancária. Desnecessidade de expedição de ofício às instituições financeiras. Diligência que cumpre à parte interessada. Ausência de prova de que a executada buscou, por seus próprios meios, saber se os valores bloqueados encontravam-se em conta poupança. Bloqueio de valores depositados em conta bancária. Executada que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o saldo penhorado pertencia à sua poupança. Incidência da regra do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 649, X, do CPC. Relatividade do princípio da menor onerosidade ao executado. Falta de indicação de bens ou demonstração da excessiva onerosidade da penhora. Compensação de valores indevida. Ausência de identidade entre partes. Crédito relativo a honorários advocatícios em ação diversa que pertence ao advogado da executada. Recurso improvido. (Apelação nº 0920238-51.1996.8.26.0100, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Hamid Bdine, j. 16.05.2013). Agravo de instrumento. Execução fiscal. Executado representado por curador especial. Decisão que indefere pedido de expedição de ofício aos bancos, a fim de averiguar a impenhorabilidade dos valores bloqueados via BacenJud. Informação irrelevante face à orientação jurisprudencial que excepcionalmente mitiga a impenhorabilidade do artigo 833 do CPC. Eventual vício na penhora que depende do conhecimento de condições pessoais do d

29/01/2025, 00:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Atento a fls. 394/395, verifico que, a despeito de estar representada por curador especial, incumbe à parte executada a produção da prova destinada a comprovar eventual impenhorabilidade da conta bancária na qual incidiu o bloqueio realizado por meio do sistema SISBAJUD, revelando-se, por conseguinte, desnecessária a expedição de ofícios destinados a esta finalidade. Sobre o tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Impugnação ao cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Desconhecimento da natureza da conta bancária. Desnecessidade de expedição de ofício às instituições financeiras. Diligência que cumpre à parte interessada. Ausência de prova de que a executada buscou, por seus próprios meios, saber se os valores bloqueados encontravam-se em conta poupança. Bloqueio de valores depositados em conta bancária. Executada que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o saldo penhorado pertencia à sua poupança. Incidência da regra do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 649, X, do CPC. Relatividade do princípio da menor onerosidade ao executado. Falta de indicação de bens ou demonstração da excessiva onerosidade da penhora. Compensação de valores indevida. Ausência de identidade entre partes. Crédito relativo a honorários advocatícios em ação diversa que pertence ao advogado da executada. Recurso improvido. (Apelação nº 0920238-51.1996.8.26.0100, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Hamid Bdine, j. 16.05.2013). Agravo de instrumento. Execução fiscal. Executado representado por curador especial. Decisão que indefere pedido de expedição de ofício aos bancos, a fim de averiguar a impenhorabilidade dos valores bloqueados via BacenJud. Informação irrelevante face à orientação jurisprudencial que excepcionalmente mitiga a impenhorabilidade do artigo 833 do CPC. Eventual vício na penhora que depende do conhecimento de condições pessoais do de

28/01/2025, 15:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1131/2024Teor do ato: Atento ao requerimento ora formulado, determino que a Serventia realize a pesquisa sobre a existência de registro de propriedade de veículos automotores em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. No mais, ressalto que, em virtude do entendimento que tem sido manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça desta Estado (Agravo de Instrumento nº 2292834-04.2023.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 14.12.2023; Agravo de Instrumento nº 2343232-52.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Achile Alesina, j. 26.12.2023; e Agravo de Instrumento nº 2275817-52.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Castro Figliolia, j. 09.01.2024), este Juízo resolveu reconsiderar a exigência da realização de providências anteriores à implementação da diligência consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Ante o exposto, determino, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, à Serventia que realize, por meio do sistema SISBAJUD, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, segundo a modalidade de repetição programada da ordem, também conhecida como teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, cujos dados seguem ao final desta decisão. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Esclareço que o protocolo de bloqueio deverá se efetivar com os seguintes dados: Executados abaixo: Luiz Carlos Takechi Ishikawa; Cassia Macêdo Hashiguchi; Valor atualizado:R$ 14.110,09 Após a pesquisa, liberem-se nos autos o resultado juntamente com a presente decisão e intimem-se as partes. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial. De igual forma, incumbirá à Serventia o desbloqueio imedi

04/12/2024, 13:37

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Atento ao requerimento ora formulado, determino que a Serventia realize a pesquisa sobre a existência de registro de propriedade de veículos automotores em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. No mais, ressalto que, em virtude do entendimento que tem sido manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça desta Estado (Agravo de Instrumento nº 2292834-04.2023.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 14.12.2023; Agravo de Instrumento nº 2343232-52.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Achile Alesina, j. 26.12.2023; e Agravo de Instrumento nº 2275817-52.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Castro Figliolia, j. 09.01.2024), este Juízo resolveu reconsiderar a exigência da realização de providências anteriores à implementação da diligência consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Ante o exposto, determino, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, à Serventia que realize, por meio do sistema SISBAJUD, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, segundo a modalidade de repetição programada da ordem, também conhecida como teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, cujos dados seguem ao final desta decisão. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Esclareço que o protocolo de bloqueio deverá se efetivar com os seguintes dados: Executados abaixo: Luiz Carlos Takechi Ishikawa; Cassia Macêdo Hashiguchi; Valor atualizado:R$ 14.110,09 Após a pesquisa, liberem-se nos autos o resultado juntamente com a presente decisão e intimem-se as partes. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial. De igual forma, incumbirá à Serventia o desbloqueio imediato d

04/12/2024, 12:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0564/2021Teor do ato: Reitero que, nos termos do artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, as disposições relativas ao procedimento comum se aplicam subsidiariamente ao processo de execução. Desse modo, havendo regra expressa de citação do executado por mandado, prevista no §1º do artigo 829 do mesmo Código, se revela, em princípio, incabível a citação por via postal na execução de título extrajudicial, mediante incidência subsidiária de norma constante do Livro I da Parte Especial da mencionada lei. Acrescento que, por força da norma contida no artigo 249 do Código de Processo Civil, a citação será feita por meio de Oficial de Justiça nas hipóteses previstas neste Código, entre as quais se encontra a do mencionado artigo 829, §1°. É certo que há entendimento jurisprudencial manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça no sentido da admissibilidade da citação por via postal no processo de execução (Agravo de Instrumento nº 2244104-64.2020.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mourão Neto, j. 22.11.2020; Agravo de Instrumento nº 2137637-61.2020.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Virgílio de Oliveira Júnior, j. 04.08.2020; Agravo de Instrumento nº 2221580-10.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 17.12.2019), mas o aperfeiçoamento do ato de comunicação processual depende da assinatura do aviso de correspondência pelo próprio devedor, a fim de compatibilizar o princípio da razoável duração do processo e a garantia ao contraditório, ambos assegurados pela Constituição Federal, no artigo 5º, incisos LV e LXXVIII, e pelo Código de Processo Civil, nos artigos 4º, 7º e 9º, caput. Ressalto, ainda, que, apesar de o artigo 247 do Código de Processo Civil não incluir, dentre as hipóteses de exceção do ato citatório por via postal, a execução, como estabelecia o revogado artigo 222 do anterior diploma processual, e o Código em vigor autorize o rece

24/09/2021, 14:40

Decisão outras - Decisão - Reitero que, nos termos do artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, as disposições relativas ao procedimento comum se aplicam subsidiariamente ao processo de execução. Desse modo, havendo regra expressa de citação do executado por mandado, prevista no §1º do artigo 829 do mesmo Código, se revela, em princípio, incabível a citação por via postal na execução de título extrajudicial, mediante incidência subsidiária de norma constante do Livro I da Parte Especial da mencionada lei. Acrescento que, por força da norma contida no artigo 249 do Código de Processo Civil, a citação será feita por meio de Oficial de Justiça nas hipóteses previstas neste Código, entre as quais se encontra a do mencionado artigo 829, §1°. É certo que há entendimento jurisprudencial manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça no sentido da admissibilidade da citação por via postal no processo de execução (Agravo de Instrumento nº 2244104-64.2020.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mourão Neto, j. 22.11.2020; Agravo de Instrumento nº 2137637-61.2020.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Virgílio de Oliveira Júnior, j. 04.08.2020; Agravo de Instrumento nº 2221580-10.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 17.12.2019), mas o aperfeiçoamento do ato de comunicação processual depende da assinatura do aviso de correspondência pelo próprio devedor, a fim de compatibilizar o princípio da razoável duração do processo e a garantia ao contraditório, ambos assegurados pela Constituição Federal, no artigo 5º, incisos LV e LXXVIII, e pelo Código de Processo Civil, nos artigos 4º, 7º e 9º, caput. Ressalto, ainda, que, apesar de o artigo 247 do Código de Processo Civil não incluir, dentre as hipóteses de exceção do ato citatório por via postal, a execução, como estabelecia o revogado artigo 222 do anterior diploma processual, e o Código em vigor autorize o recebimento da correspondência pelo funcio

23/09/2021, 16:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0183/2021Teor do ato: Atento a fls. 152, reitero que, nos termos do artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, as disposições relativas ao procedimento comum se aplicam subsidiariamente ao processo de execução. Desse modo, havendo regra expressa de citação do executado por mandado, prevista no §1º do artigo 829 do mesmo Código, se revela, em princípio, incabível a citação por via postal na execução de título extrajudicial, mediante incidência subsidiária de norma constante do Livro I da Parte Especial da mencionada lei. Acrescento que, por força da norma contida no artigo 249 do Código de Processo Civil, a citação será feita por meio de Oficial de Justiça nas hipóteses previstas neste Código, entre as quais se encontra a do mencionado artigo 829, §1°. É certo que há entendimento jurisprudencial manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça no sentido da admissibilidade da citação por via postal no processo de execução (Agravo de Instrumento nº 2244104-64.2020.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mourão Neto, j. 22.11.2020; Agravo de Instrumento nº 2137637-61.2020.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Virgílio de Oliveira Júnior, j. 04.08.2020; Agravo de Instrumento nº 2221580-10.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 17.12.2019), mas o aperfeiçoamento do ato de comunicação processual depende da assinatura do aviso de correspondência pelo próprio devedor, a fim de compatibilizar o princípio da razoável duração do processo e a garantia ao contraditório, ambos assegurados pela Constituição Federal, no artigo 5º, incisos LV e LXXVIII, e pelo Código de Processo Civil, nos artigos 4º, 7º e 9º, caput. Ressalto, ainda, que, apesar de o artigo 247 do Código de Processo Civil não incluir, dentre as hipóteses de exceção do ato citatório por via postal, a execução, como estabelecia o revogado artigo 222 do anterior diploma processual, e o Código em vi

12/04/2021, 14:39

Decisão outras - Decisão - Atento a fls. 152, reitero que, nos termos do artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, as disposições relativas ao procedimento comum se aplicam subsidiariamente ao processo de execução. Desse modo, havendo regra expressa de citação do executado por mandado, prevista no §1º do artigo 829 do mesmo Código, se revela, em princípio, incabível a citação por via postal na execução de título extrajudicial, mediante incidência subsidiária de norma constante do Livro I da Parte Especial da mencionada lei. Acrescento que, por força da norma contida no artigo 249 do Código de Processo Civil, a citação será feita por meio de Oficial de Justiça nas hipóteses previstas neste Código, entre as quais se encontra a do mencionado artigo 829, §1°. É certo que há entendimento jurisprudencial manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça no sentido da admissibilidade da citação por via postal no processo de execução (Agravo de Instrumento nº 2244104-64.2020.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mourão Neto, j. 22.11.2020; Agravo de Instrumento nº 2137637-61.2020.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Virgílio de Oliveira Júnior, j. 04.08.2020; Agravo de Instrumento nº 2221580-10.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 17.12.2019), mas o aperfeiçoamento do ato de comunicação processual depende da assinatura do aviso de correspondência pelo próprio devedor, a fim de compatibilizar o princípio da razoável duração do processo e a garantia ao contraditório, ambos assegurados pela Constituição Federal, no artigo 5º, incisos LV e LXXVIII, e pelo Código de Processo Civil, nos artigos 4º, 7º e 9º, caput. Ressalto, ainda, que, apesar de o artigo 247 do Código de Processo Civil não incluir, dentre as hipóteses de exceção do ato citatório por via postal, a execução, como estabelecia o revogado artigo 222 do anterior diploma processual, e o Código em vigor autorize o recebimento da correspo

09/04/2021, 19:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0362/2020Teor do ato: Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Atento a fls. 103, verifico que não houve citação dos executados e, por esse motivo, determino que eles sejam citados, nos endereços indicados a fls. 69 e 82, para, em 03 (três) dias, pagar a quantia indicada na petição inicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado com os acréscimos legais, cientificando-a de que, se o pagamento se efetivar dentro desse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (artigos 827, §1°, e 829, ambos do Código de Processo Civil). Esclareço, ainda, que a parte executada poderá apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o juízo, ou, no mesmo prazo, optar pelo parcelamento da dívida. Nessa última hipótese, deverá reconhecer o crédito exigido, com renúncia ao direito de opor embargos, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários) e pagar o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, com vencimento da primeira delas em 30 (trinta) dias a contar do depósito inicial, e das demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Na falta do pagamento referido no primeiro parágrafo, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se a parte executada desde logo. Caso não a encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas. Penhorados os bens, caso a parte executada se recuse ao encargo de depositário, este será exercido pela parte exequente. Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil. Tendo em vista o bloqueio realizado por meio do sistema BACE

16/07/2020, 14:24

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Atento a fls. 103, verifico que não houve citação dos executados e, por esse motivo, determino que eles sejam citados, nos endereços indicados a fls. 69 e 82, para, em 03 (três) dias, pagar a quantia indicada na petição inicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado com os acréscimos legais, cientificando-a de que, se o pagamento se efetivar dentro desse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (artigos 827, §1°, e 829, ambos do Código de Processo Civil). Esclareço, ainda, que a parte executada poderá apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o juízo, ou, no mesmo prazo, optar pelo parcelamento da dívida. Nessa última hipótese, deverá reconhecer o crédito exigido, com renúncia ao direito de opor embargos, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários) e pagar o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, com vencimento da primeira delas em 30 (trinta) dias a contar do depósito inicial, e das demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Na falta do pagamento referido no primeiro parágrafo, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se a parte executada desde logo. Caso não a encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas. Penhorados os bens, caso a parte executada se recuse ao encargo de depositário, este será exercido pela parte exequente. Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil. Tendo em vista o bloqueio realizado por meio do sistema BACENJUD (fls. 61/63),

15/07/2020, 18:30

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASSIA MACEDO ISHIKAWA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEVALDO SOARES DOS SANTOS SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Pedido de Extinção - Execução Fiscal - CPC 924 II - Nº Protocolo: WSMP.26.70069206-7Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)Data: 16/04/2026 10:36

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE LEVANTAMENTO

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - #UPJ GERA ATO - MLE

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0189/2026Data da Publicação: 29/01/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WSMP.26.70012092-6Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 27/01/2026 16:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0189/2026Teor do ato: Junte a parte interessada o formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 15 dias.Advogados(s): Ana Rosa Grigório Guerra (OAB 187463/SP), Thiago Monteiro Naia (OAB 273402/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Junte a parte interessada o formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 15 dias.

Juntada

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMP.26.70007951-9Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 21/01/2026 18:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2437/2025Data da Publicação: 12/12/2025

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