Execução da Pena 7000490-62.2016.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

FABIANO BARBOSA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS RESLER DOS SANTOS

OAB/SP 428785·CPF·Representa: Réu

CÍNTIA DE FÁTIMA SOARES PASQUALI

OAB/SP 417569·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2026, 11:56

Conclusos para decisão

12/05/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 09:29

Juntada de Petição de Resposta

28/04/2026, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:39

Todas as movimentações(480)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2026, 11:56

Conclusos para decisão

12/05/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 11:56

Despacho

•28/04/2026, 08:43

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/05/2026, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 09:29

Juntada de Petição de Resposta

28/04/2026, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2026, 08:39

Conclusos para despacho

27/04/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 03:26

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 02:17

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:30

Declarada a Remição

25/02/2026, 15:30

Concedida a Comutação de Pena a Parte

25/02/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 15:00

Conclusos para despacho

12/02/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 06:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 05:55

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 12:03

Não Concedida a Progressão de Regime

23/01/2026, 12:02

Conclusos para decisão

23/01/2026, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 20:25

Conclusos para despacho

15/01/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 17:13

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 02:10

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2025, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2025, 10:00

Conclusos para decisão

17/12/2025, 17:48

Conclusos para despacho

17/12/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 20:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 20:25

Expedição de Ofício.

11/12/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 13:12

Conclusos para despacho

09/12/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 16:51

Conclusos para despacho

10/10/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2025, 11:12

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 10:54

Conclusos para despacho

24/09/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2025, 20:36

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2025, 16:33

Conclusos para decisão

26/08/2025, 10:02

Conclusos para despacho

25/08/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 03:06

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:30

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:13

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 10:03

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

18/07/2025, 09:17

Declarada a Remição

18/07/2025, 09:07

Conclusos para decisão

17/07/2025, 15:26

Conclusos para despacho

08/07/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2025, 10:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2025, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2025, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:04

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2025, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2025, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fabiano Barbosa de Souza - Intimação - ADV: Cíntia de Fátima Soares (OAB 417569/SP) Processo 7000490-62.2016.8.26.0576 - Execução da Pena - Vistos. Considerando que o sentenciado Fabiano Barbosa de Souza, CPF: 239.479.338-43, MT: 267587, RG: 32.300.278, RGC: 32300278, RJI: 245559521-93, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 6ª RAJ - RIBEIRÃO PRETO, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0496). Cumpra-se. Aracatuba, 09 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Fabiano Barbosa de Souza - Intimação - ADV: Cíntia de Fátima Soares (OAB 417569/SP) Processo 7000490-62.2016.8.26.0576 - Execução da Pena - Vistos. Páginas 1485/1493: Prestei, nesta data, as informações solicitadas, conforme cópia que segue anexa. Providencie a serventia o encaminhamento, instruindo-se com cópia do cálculo de penas e da decisão proferida nesta data. Aracatuba, 09 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2025, 21:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 21:17

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 16:21

Conclusos para despacho

01/04/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 18:41

Concedida a Comutação de Pena a Parte

28/01/2025, 18:38

Conclusos para decisão

28/01/2025, 09:09

Conclusos para despacho

27/01/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:32

Expedição de Certidão.

31/12/2024, 11:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/12/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 18:34

Declarada a Remição

19/12/2024, 18:26

Conclusos para decisão

19/12/2024, 16:57

Conclusos para despacho

19/12/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 07:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:09

Concedida Progressão de regime

16/10/2024, 13:44

Conclusos para decisão

15/10/2024, 20:57

Conclusos para despacho

15/10/2024, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 15:11

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 18:50

Concedida Progressão de regime

11/06/2024, 18:46

Conclusos para decisão

11/06/2024, 18:23

Conclusos para despacho

10/06/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/05/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 10:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2024, 10:38

Homologado o Cálculo

20/05/2024, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2024, 10:36

Conclusos para decisão

17/05/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:33

Conclusos para despacho

17/05/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 11:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/01/2024, 10:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/01/2024, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2024, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2024, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/01/2024, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/01/2024, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/01/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 12:11

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

05/01/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

05/01/2024, 09:30

Ato ordinatório

05/01/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 05:28

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 17:24

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

24/04/2023, 17:22

Conclusos para decisão

24/04/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2023, 05:26

Conclusos para despacho

17/03/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 05:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2023, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 05:28

Expedição de Certidão.

02/11/2022, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/11/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2022, 16:55

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 11:36

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 11:36

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/02/2022, 15:10

Juntada de Outros documentos

17/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

09/08/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

05/07/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

13/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

05/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

31/07/2019, 00:00

Proferido Despacho

30/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

10/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

09/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/08/2018, 00:00

Decisão

08/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/11/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

04/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/05/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/12/2016, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

11/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/10/2014, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

12/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

06/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2014, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

28/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/05/2014, 00:00

Autuação Carta de Guia

25/04/2014, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/04/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

28/03/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/02/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

20/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

17/02/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2012, 00:00

Outros

20/09/2011, 00:00

Outros

16/10/2009, 00:00

Outros

09/09/2009, 00:00

Autos na Juntada

04/09/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/09/2009, 00:00

Outros

28/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2009, 00:00

Outros

20/07/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

08/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/07/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

29/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

23/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

22/06/2009, 00:00

Autos na Juntada

09/06/2009, 00:00

Outros

29/04/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

27/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

23/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/04/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

01/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2009, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

25/02/2009, 00:00

Autos com FUNAP

19/02/2009, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

08/01/2009, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

23/12/2008, 00:00

Autos com FUNAP

19/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

10/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

26/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

20/05/2008, 00:00

Autos na Juntada

07/05/2008, 00:00

Outros

23/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2008, 00:00

Autos com FUNAP

17/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2008, 00:00

Autos na Juntada

07/03/2008, 00:00

Outros

25/07/2007, 00:00

Outros

18/07/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/03/2007, 00:00

Autos na Juntada

16/02/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/12/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

27/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2006, 00:00

Autos na PAJ

06/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

27/10/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença

17/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

11/10/2006, 00:00

Autos na Juntada

05/10/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/09/2006, 00:00

Autos na PAJ

02/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

28/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença

25/07/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença

21/07/2006, 00:00

Autos na Juntada

17/07/2006, 00:00

Autos no Prazo

29/06/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença

27/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

22/06/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença

14/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2006, 00:00

Autos na Juntada

05/06/2006, 00:00

Outros

31/05/2006, 00:00

Autos no Prazo

22/05/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

09/05/2006, 00:00

Autos na Juntada

03/05/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/04/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/04/2006, 00:00

Outros

21/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2003, 00:00

Outros

29/10/2003, 00:00

Outros

23/10/2003, 00:00

Outros

22/08/2003, 00:00

Outros

22/08/2003, 00:00

Decisão

•28/04/2026, 08:39

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 12:40

Decisão

•25/02/2026, 15:30

Decisão

•25/02/2026, 15:30

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 06:05

Decisão

•23/01/2026, 12:02

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 17:13

Decisão

•18/12/2025, 10:10

Decisão

•18/12/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 20:30

Despacho

•09/12/2025, 14:25

Despacho

•10/10/2025, 16:51

Acórdão

•07/10/2025, 11:08

Todos os documentos(47)

Decisão

•12/05/2026, 11:56

Despacho

•28/04/2026, 08:43

Decisão

•28/04/2026, 08:39

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 12:40

Decisão

•25/02/2026, 15:30

Decisão

•25/02/2026, 15:30

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 06:05

Decisão

•23/01/2026, 12:02

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 17:13

Decisão

•18/12/2025, 10:10

Decisão

•18/12/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 20:30

Despacho

•09/12/2025, 14:25

Despacho

•10/10/2025, 16:51

Acórdão

•07/10/2025, 11:08

Decisão

•06/10/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 16:50

Decisão

•26/08/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 16:25

Decisão

•18/07/2025, 09:17

Decisão

•18/07/2025, 09:07

Decisão

•12/05/2025, 21:43

Despacho

•12/05/2025, 21:17

Ato Ordinatório

•23/03/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 12:59

Decisão

•28/01/2025, 18:38

Ato Ordinatório

•31/12/2024, 11:31

Decisão

•19/12/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 07:55

Decisão

•16/10/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 12:41

Decisão

•11/06/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 11:43

Despacho

•20/05/2024, 11:00

Decisão

•20/05/2024, 10:38

Decisão

•20/05/2024, 10:37

Decisão

•20/05/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•05/01/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 15:08

Decisão

•24/04/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 05:52

Ato Ordinatório

•02/11/2022, 16:55

Decisão

•29/10/2022, 11:36