Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0050569-30.2022.8.26.0100 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0050569-30.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0407/2026Teor do ato: Vistos. I - DO RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica instaurado por LAESIO PAIVA DE ANDRADE em face de WILLIAM CYPRIANO, na qualidade de sócio da empresa executada TRADE EXCHANGE MONEY LTDA., nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0044096-96.2020.8.26.0100. O exequente, ora requerente, alega, em sua petição inicial (fls. 1-2), que, na fase de cumprimento de sentença movida contra a pessoa jurídica TRADE EXCHANGE MONEY, a tentativa de penhora de bens restou infrutífera. Sustenta que, ao se diligenciar no endereço da sede da empresa executada, qual seja, Avenida Paulista, n. 854, 10º andar, Edifício Top Center Paulista, Bairro Bela Vista, nesta Capital, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não mais se encontrava estabelecida no local, sendo ali desconhecida (fl. 3). Afirma que o endereço diligenciado corresponde àquele constante na Ficha Cadastral Simplificada da Junta Comercial do Estado de SÃO PAULO JUCESP (fls. 4-6), a qual não registra qualquer alteração de sede ou dissolução da sociedade. Desse modo, argumenta o exequente que a não localização da empresa em seu domicílio fiscal configura dissolução irregular, o que, segundo seu entendimento, caracteriza abuso da personalidade jurídica e autoriza, nos termos do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica para que a execução atinja o patrimônio pessoal do sócio administrador, Sr. WILLIAM CYPRIANO. Instruiu o pedido com cópia da certidão do Oficial de Justiça (fl. 3) e da ficha cadastral da JUCESP (fls. 4-6). Pela decisão de fls. 7, foi recebido e processado o presente incidente, com a suspensão do processo principal em relação ao sócio e a determinação de sua citação para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Iniciou-se, então, uma longa e exaustiva tentativa de localização do requerido. A primeira tentativa de citação, por via postal, retornou negativa (fl. 12). Diante dis

19/02/2026, 19:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. I - DO RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica instaurado por LAESIO PAIVA DE ANDRADE em face de WILLIAM CYPRIANO, na qualidade de sócio da empresa executada TRADE EXCHANGE MONEY LTDA., nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0044096-96.2020.8.26.0100. O exequente, ora requerente, alega, em sua petição inicial (fls. 1-2), que, na fase de cumprimento de sentença movida contra a pessoa jurídica TRADE EXCHANGE MONEY, a tentativa de penhora de bens restou infrutífera. Sustenta que, ao se diligenciar no endereço da sede da empresa executada, qual seja, Avenida Paulista, n. 854, 10º andar, Edifício Top Center Paulista, Bairro Bela Vista, nesta Capital, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não mais se encontrava estabelecida no local, sendo ali desconhecida (fl. 3). Afirma que o endereço diligenciado corresponde àquele constante na Ficha Cadastral Simplificada da Junta Comercial do Estado de SÃO PAULO JUCESP (fls. 4-6), a qual não registra qualquer alteração de sede ou dissolução da sociedade. Desse modo, argumenta o exequente que a não localização da empresa em seu domicílio fiscal configura dissolução irregular, o que, segundo seu entendimento, caracteriza abuso da personalidade jurídica e autoriza, nos termos do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica para que a execução atinja o patrimônio pessoal do sócio administrador, Sr. WILLIAM CYPRIANO. Instruiu o pedido com cópia da certidão do Oficial de Justiça (fl. 3) e da ficha cadastral da JUCESP (fls. 4-6). Pela decisão de fls. 7, foi recebido e processado o presente incidente, com a suspensão do processo principal em relação ao sócio e a determinação de sua citação para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Iniciou-se, então, uma longa e exaustiva tentativa de localização do requerido. A primeira tentativa de citação, por via postal, retornou negativa (fl. 12). Diante diss

19/02/2026, 18:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0782/2025Teor do ato: EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.PROCESSO Nº 0050569-30.2022.8.26.0100O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Cível, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo,Dr(a). Felipe Poyares Miranda, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a(o) a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que nosautos do processo de nº 0050569-30.2022.8.26.0100, INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃODE PERSONALIDADE JURÍDICA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS,movida por LAESIO PAIVA DE ANDRADE, em que são réus a empresa TRADE EXCHANGEMONEY, CNPJ nº 72.974.421/0001-0001-24, com sede na Avenida Paulista, nº 854, 10º andar,CEP 01310-100, São Paulo/SP e WILLIAM CYPRIANO, RG nº 5.320.675 SSP/SP e CPF/MF nº666.762.078-34. Foi realizada tentativa de citação de WILLIAM CYPRIANO nos endereços: RuaGeneral Roberto de Carvalho, nº 515, Santo Amaro; Rua Brasilio Luz, nº 17, Santo Amaro; RuaAlmeida Ferraz, nº 163, Parque Jabaquara; Rua Edgard Pereira Armond, nº 3929, Jardim Myrna eRua do Rócio, nº423, apto. 1305, Vila Olímpia. Com o insucesso das tentativas de citação pessoale estando o réu em local incerto e não sabido, foi deferida sua citação pelo presente edital, a fimde que compareça em juízo para promover sua defesa, sob pena de revelia. Para conhecimento detodos, é passado o presente edital, cuja 2ª via ficará afixada em local de costume. Edital para que,no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá após o prazo do presente edital, WILLIAMCYPRIANO se apresente nos autos e manifeste sua defesa. Não havendo manifestação do réu,será ele considerado revel, caso em que se dará a nomeação de curador especial. Será o presenteedital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nestacidade de São Paulo, aos 30 de abril de 2025.Advogados(s): Ricardo Mrad (OAB 208158/SP), Rafael Gaspar Hoffmann (OAB 335171/SP)

15/07/2025, 14:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0088/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido, vez que ainda não esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte. Neste sentido: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE OCORRÊNCIA NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SENTENÇA ANULADA APELO PROVIDO. (...) Em principio as comunicações processuais devem ser reais, admitindo-se a forma ficta apenas como último recurso. Assim somente após exauridas todas as formas de tentativa de localização do réu pode ser deferida a citação editalícia, pois trata-se de medida extrema e ocorre como exceção à regra da citação pessoal, consoante permissivo legal contido no art. 231, do Código de Processo Civil. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Cabe ao juiz averiguar a afirmação do autor, de se encontrar o réu em local incerto e não sabido, se existem elementos nos autos demonstrando o contrário. (STJ 3ª Turma, REsp 55.535.6 MG AgRg., Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 26.4.94, negaram provimento, v.u., DJU 17.10.94, p.27.896). No mesmo: JTA 92/10. (nota n. 3 ao art. 232 da Lei Processual Civil lançada por Theotonio Negrão in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Editora Saraiva, 43ª edição, pág. 3425, primeira coluna). De se ver que, no caso concreto, restou evidenciado que não foram procedidas prévias diligências necessárias para tentativa de localização do paradeiro para citação pessoal do requerido. É que, embora tentada a citação pessoal do credor no endereço apontado pelo autor e no indicado pela Delegacia da Receita Federal sem sucesso (v. fls. 40/41), efetivamente não foram esgotados todos os meios de tentativa de localização do paradeiro do citando, vez que não foram tentadas demais consultas junto às outras entidades e/ou repartições públicas para posteriores diligências para o ato citatório. No mesmo sentido: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TER,

03/02/2025, 00:49

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro o pedido, vez que ainda não esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte. Neste sentido: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE OCORRÊNCIA NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SENTENÇA ANULADA APELO PROVIDO. (...) Em principio as comunicações processuais devem ser reais, admitindo-se a forma ficta apenas como último recurso. Assim somente após exauridas todas as formas de tentativa de localização do réu pode ser deferida a citação editalícia, pois trata-se de medida extrema e ocorre como exceção à regra da citação pessoal, consoante permissivo legal contido no art. 231, do Código de Processo Civil. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Cabe ao juiz averiguar a afirmação do autor, de se encontrar o réu em local incerto e não sabido, se existem elementos nos autos demonstrando o contrário. (STJ 3ª Turma, REsp 55.535.6 MG AgRg., Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 26.4.94, negaram provimento, v.u., DJU 17.10.94, p.27.896). No mesmo: JTA 92/10. (nota n. 3 ao art. 232 da Lei Processual Civil lançada por Theotonio Negrão in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Editora Saraiva, 43ª edição, pág. 3425, primeira coluna). De se ver que, no caso concreto, restou evidenciado que não foram procedidas prévias diligências necessárias para tentativa de localização do paradeiro para citação pessoal do requerido. É que, embora tentada a citação pessoal do credor no endereço apontado pelo autor e no indicado pela Delegacia da Receita Federal sem sucesso (v. fls. 40/41), efetivamente não foram esgotados todos os meios de tentativa de localização do paradeiro do citando, vez que não foram tentadas demais consultas junto às outras entidades e/ou repartições públicas para posteriores diligências para o ato citatório. No mesmo sentido: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TER,

31/01/2025, 20:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0695/2023Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido, vez que ainda não esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte, isto porque realizada tão somente pesquisas InfoJud e BacenJud para localização de endereços da executada, devendo a parte autora diligenciar pessoalmente em diversos órgãos e entidades privadas, que independam de intervenção do Estado, visando a obtenção dos endereços, de modo a evitar-se futura alegação de nulidade. Neste sentido: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE OCORRÊNCIA NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SENTENÇA ANULADA APELO PROVIDO. (...) Em principio as comunicações processuais devem ser reais, admitindo-se a forma ficta apenas como último recurso. Assim somente após exauridas todas as formas de tentativa de localização do réu pode ser deferida a citação editalícia, pois trata-se de medida extrema e ocorre como exceção à regra da citação pessoal, consoante permissivo legal contido no art. 231, do Código de Processo Civil. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Cabe ao juiz averiguar a afirmação do autor, de se encontrar o réu em local incerto e não sabido, se existem elementos nos autos demonstrando o contrário. (STJ 3ª Turma, REsp 55.535.6 MG AgRg., Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 26.4.94, negaram provimento, v.u., DJU 17.10.94, p.27.896). No mesmo: JTA 92/10. (nota n. 3 ao art. 232 da Lei Processual Civil lançada por Theotonio Negrão in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Editora Saraiva, 43ª edição, pág. 3425, primeira coluna). De se ver que, no caso concreto, restou evidenciado que não foram procedidas prévias diligências necessárias para tentativa de localização do paradeiro para citação pessoal do requerido. É que, embora tentada a citação pessoal do credor no endereço apontado pelo autor e no indicado pela Delegacia da Receita Federal sem sucesso (v. fls. 40

03/08/2023, 00:32

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro o pedido, vez que ainda não esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte, isto porque realizada tão somente pesquisas InfoJud e BacenJud para localização de endereços da executada, devendo a parte autora diligenciar pessoalmente em diversos órgãos e entidades privadas, que independam de intervenção do Estado, visando a obtenção dos endereços, de modo a evitar-se futura alegação de nulidade. Neste sentido: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE OCORRÊNCIA NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SENTENÇA ANULADA APELO PROVIDO. (...) Em principio as comunicações processuais devem ser reais, admitindo-se a forma ficta apenas como último recurso. Assim somente após exauridas todas as formas de tentativa de localização do réu pode ser deferida a citação editalícia, pois trata-se de medida extrema e ocorre como exceção à regra da citação pessoal, consoante permissivo legal contido no art. 231, do Código de Processo Civil. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Cabe ao juiz averiguar a afirmação do autor, de se encontrar o réu em local incerto e não sabido, se existem elementos nos autos demonstrando o contrário. (STJ 3ª Turma, REsp 55.535.6 MG AgRg., Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 26.4.94, negaram provimento, v.u., DJU 17.10.94, p.27.896). No mesmo: JTA 92/10. (nota n. 3 ao art. 232 da Lei Processual Civil lançada por Theotonio Negrão in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Editora Saraiva, 43ª edição, pág. 3425, primeira coluna). De se ver que, no caso concreto, restou evidenciado que não foram procedidas prévias diligências necessárias para tentativa de localização do paradeiro para citação pessoal do requerido. É que, embora tentada a citação pessoal do credor no endereço apontado pelo autor e no indicado pela Delegacia da Receita Federal sem sucesso (v. fls. 40/

02/08/2023, 16:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0218/2023Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido, vez que ainda não esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte. Neste sentido: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE OCORRÊNCIA NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SENTENÇA ANULADA APELO PROVIDO. (...) Em principio as comunicações processuais devem ser reais, admitindo-se a forma ficta apenas como último recurso. Assim somente após exauridas todas as formas de tentativa de localização do réu pode ser deferida a citação editalícia, pois trata-se de medida extrema e ocorre como exceção à regra da citação pessoal, consoante permissivo legal contido no art. 231, do Código de Processo Civil. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Cabe ao juiz averiguar a afirmação do autor, de se encontrar o réu em local incerto e não sabido, se existem elementos nos autos demonstrando o contrário. (STJ 3ª Turma, REsp 55.535.6 MG AgRg., Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 26.4.94, negaram provimento, v.u., DJU 17.10.94, p.27.896). No mesmo: JTA 92/10. (nota n. 3 ao art. 232 da Lei Processual Civil lançada por Theotonio Negrão in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Editora Saraiva, 43ª edição, pág. 3425, primeira coluna). De se ver que, no caso concreto, restou evidenciado que não foram procedidas prévias diligências necessárias para tentativa de localização do paradeiro para citação pessoal do requerido. É que, embora tentada a citação pessoal do credor no endereço apontado pelo autor e no indicado pela Delegacia da Receita Federal sem sucesso (v. fls. 40/41), efetivamente não foram esgotados todos os meios de tentativa de localização do paradeiro do citando, vez que não foram tentadas demais consultas junto às outras entidades e/ou repartições públicas para posteriores diligências para o ato citatório. No mesmo sentido: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TER,

13/03/2023, 05:44

12/03/2023, 17:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0193/2023Teor do ato: Vistos. Entendo que a pesquisa deverá primeiramente ser realizada junto à DRF, uma vez que perante tal instituição é obrigatória a atualização anual de dados, fator que ensejará a vinda aos autos de indicação de endereços mais recentes. Esclareço ainda que a pesquisa Infojud é a que melhor poderá indicar o endereço atualizado da parte requerida, evitando-se a realização de diligências em endereços que já não mais pertençam à parte, com desnecessário prolongamento do feito, em observância ao art.139, II, do CPC, bem como ao princípio da economia processual. A experiência do foro demonstra que a realização de pesquisas de endereços pelo sistema BacenJud traz, na maioria das vezes, endereços desatualizados, referentes a todas as contas que a pessoa física ou jurídica já possuiu ao longo de sua existência, inclusive contas inativas referentes a passado remoto e que não mais condizem com a realidade. No mesmo sentido, temos o que ocorre com a pesquisa pelo sistema SIEL, que também não garante a atualidade das informações trazidas. Por isso, em virtude da necessária observância do princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, LXXVIII e 139, II, do CPC), para se evitar a realização de diligências em endereços já não atuais, melhor se mostra a pesquisa pelo sistema INFOJUD, posto que perante a Receita Federal é obrigatória a atualização dos dados, o que não ocorre com relação aos sistemas BACENJud, Renajud, SIEL e outros. Deste modo, pedidos de realização de pesquisas em demais órgãos serão analisados após a realização de pesquisas pelo sistema InfoJud. Destarte, por meio do sistema Infojud, defiro a pesquisa de endereços do(s) réu(s) WILLIAN CYPRIANO. Com as eventuais respostas, por meio de ato ordinatório a ser lavrado oportunamente, intime-se o autor para que se manifeste, em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC), de modo a viabilizar a citação por qualquer das modalidades prevista

06/03/2023, 10:32

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Entendo que a pesquisa deverá primeiramente ser realizada junto à DRF, uma vez que perante tal instituição é obrigatória a atualização anual de dados, fator que ensejará a vinda aos autos de indicação de endereços mais recentes. Esclareço ainda que a pesquisa Infojud é a que melhor poderá indicar o endereço atualizado da parte requerida, evitando-se a realização de diligências em endereços que já não mais pertençam à parte, com desnecessário prolongamento do feito, em observância ao art.139, II, do CPC, bem como ao princípio da economia processual. A experiência do foro demonstra que a realização de pesquisas de endereços pelo sistema BacenJud traz, na maioria das vezes, endereços desatualizados, referentes a todas as contas que a pessoa física ou jurídica já possuiu ao longo de sua existência, inclusive contas inativas referentes a passado remoto e que não mais condizem com a realidade. No mesmo sentido, temos o que ocorre com a pesquisa pelo sistema SIEL, que também não garante a atualidade das informações trazidas. Por isso, em virtude da necessária observância do princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, LXXVIII e 139, II, do CPC), para se evitar a realização de diligências em endereços já não atuais, melhor se mostra a pesquisa pelo sistema INFOJUD, posto que perante a Receita Federal é obrigatória a atualização dos dados, o que não ocorre com relação aos sistemas BACENJud, Renajud, SIEL e outros. Deste modo, pedidos de realização de pesquisas em demais órgãos serão analisados após a realização de pesquisas pelo sistema InfoJud. Destarte, por meio do sistema Infojud, defiro a pesquisa de endereços do(s) réu(s) WILLIAN CYPRIANO. Com as eventuais respostas, por meio de ato ordinatório a ser lavrado oportunamente, intime-se o autor para que se manifeste, em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC), de modo a viabilizar a citação por qualquer das modalidades previstas

06/03/2023, 09:31

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Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 277

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 267, 273 e 274

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 273, 274

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 273, 274

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 267

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 267

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP335171

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