Cumprimento de sentença 0018991-81.2024.8.26.0002 - TJSP

Cumprimento de sentença 0018991-81.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Maria Pappacena Lopes (OAB 66940/SP), Giancarlo Maturano Ghisleni (OAB 69104/RS) Processo 0018991-81.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: America Expert Coporation - Exectdo: Marcellus Ferreira Pinto - Trata-se de embargos de declaração oposto por AMERICA EXPERT COPORATION e GIANCARLO MATURANO GHISLENI, alegando que o decisum proferido nos autos merece aclaramento. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Nessa esteira, o decisum encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões pendentes. De fato, os honorários já foram fixados (fls. 18/19), descabendo a sua majoração, ao passo que as despesas processuais adiantadas pelo exequente prescindem de autorização para a sua inclusão no demonstrativo atualizado do débito. Anote-se, no mais, que questões correspondem a pontos de fato e de direito voltados a amparar ou a repudiar as pretensões exercidas, bem como a propiciar ou negar a admissibilidade do seu conhecimento. Não se confundem, pois, com argumentos, juízos de valor e meras considerações das partes, as quais não, necessariamente, devem ser enfrentados por ocasião do julgamento (cf. ABRANTES GERALDES, António Santos. Recursos no novo Código de Processo Civil. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2016, p. 95-96). Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do julgado, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252). Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO aos embargos de declaração oposto por AMERICA EXPERT COPORATION e GIANCARLO MATURANO GHISLENI, tendo em vista o objetivo de alterar a decisão, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

14/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(30)