Procedimento Comum Cível 0178137-88.2006.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0178137-88.2006.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 488720731, Subguia 488884087 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 103,05

23/04/2026, 09:04

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 604

23/04/2026, 06:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 604

23/04/2026, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 604

22/04/2026, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 06:34

Ato ordinatório praticado

18/04/2026, 06:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 597

18/04/2026, 02:03

Link para pagamento - Guia: 488720731, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=488884087&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611775662815264820651923983161&idProcessoParte=611775662815264820651923984757&sinEmModal=N&hash=b1376ab49e5ab5547b53732197417485'>488884087</a>

13/04/2026, 09:53

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL SA - Guia 488720731 - R$ 103,05

13/04/2026, 09:53

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 597

10/04/2026, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 597

09/04/2026, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 14:39

Decisão interlocutória

08/04/2026, 14:39

Conclusos para decisão

08/04/2026, 13:30

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/04/2026, 13:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2026, 06:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 14:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0632/2025Teor do ato: Vistos. Reconsidero parcialmente decisão de fl. 799. Expeça-se o necessário para levantamento dos valores referentes às custas não utilizadas. Pelo sistema RenaJud, realize-se pesquisa de bens em nome do executado MANOEL PETRUCIO DA SILVA, CPF 293.590.108-80, JOSÉ PEDRO DIAS PEQUENO, CPF 635.596.414-20 e NZM COMERCIAL INSTALADORA LTDA, CNPJ 60.484.516/0001-80 , observando quando da realização do ato a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", eis que o intuito deverá ser a busca de bens desembaraçados e aptos a sofrer a constrição de modo a abreviar o ponto final da presente execução. Determino também pesquisa SNIPER em face dos executados. Com a resposta, intime-se a parte para manifestação em cinco dias, sob pena de arquivamento. No que tange a pesquisa junto ao SREI (Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis), instituído pelo Provimento n. 47/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, sua realização tampouco é útil, ao caso concreto. Fato é que a própria parte exequente pode realizar pesquisas junto aos cartórios de registro de imóveis, notadamente, na cidade de residência da parte executada, onde a chance de êxito é maior. Não obstante, constata-se não ter a parte exequente se esforçado neste ponto, para que de seu insucesso nascesse a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Neste sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE OS PEDIDOS DE PESQUISAS DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO FORMULADOS PELO EXEQUENTE. PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CRC-JUD. DILIGÊNCIA QUE VISTA A OPORTUNIZAR AO EXEQUENTE FUTURA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO FACE AO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, DENTRO DE SUA MEAÇÃO, CASO A DÍVIDA TENHA SIDO CONTRAÍDA A BEM DA FAMÍLIA. NOVAS PESQUISAS JUNTO AO BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, EM NOME DA EXECUTADA. É ADMISSÍVEL A RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA BACENJUD, APÓS O DECU

26/06/2025, 17:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Reconsidero parcialmente decisão de fl. 799. Expeça-se o necessário para levantamento dos valores referentes às custas não utilizadas. Pelo sistema RenaJud, realize-se pesquisa de bens em nome do executado MANOEL PETRUCIO DA SILVA, CPF 293.590.108-80, JOSÉ PEDRO DIAS PEQUENO, CPF 635.596.414-20 e NZM COMERCIAL INSTALADORA LTDA, CNPJ 60.484.516/0001-80 , observando quando da realização do ato a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", eis que o intuito deverá ser a busca de bens desembaraçados e aptos a sofrer a constrição de modo a abreviar o ponto final da presente execução. Determino também pesquisa SNIPER em face dos executados. Com a resposta, intime-se a parte para manifestação em cinco dias, sob pena de arquivamento. No que tange a pesquisa junto ao SREI (Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis), instituído pelo Provimento n. 47/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, sua realização tampouco é útil, ao caso concreto. Fato é que a própria parte exequente pode realizar pesquisas junto aos cartórios de registro de imóveis, notadamente, na cidade de residência da parte executada, onde a chance de êxito é maior. Não obstante, constata-se não ter a parte exequente se esforçado neste ponto, para que de seu insucesso nascesse a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Neste sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE OS PEDIDOS DE PESQUISAS DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO FORMULADOS PELO EXEQUENTE. PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CRC-JUD. DILIGÊNCIA QUE VISTA A OPORTUNIZAR AO EXEQUENTE FUTURA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO FACE AO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, DENTRO DE SUA MEAÇÃO, CASO A DÍVIDA TENHA SIDO CONTRAÍDA A BEM DA FAMÍLIA. NOVAS PESQUISAS JUNTO AO BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, EM NOME DA EXECUTADA. É ADMISSÍVEL A RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA BACENJUD, APÓS O DECUR

26/06/2025, 16:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 03-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0178137-88.2006.8.26.0100 (583.00.2006.178137) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil - Manoel Petrucio da Silva e outros - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), tendo em vista ser possível a obtenção de tais informações pela pesquisa ARISP. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença no âmbito de ação monitória. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado. Possibilidade de obtenção de idênticas informações por meio do ARISP. Pesquisa por meio do sistema SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se trata de informações sigilosas. Decisão vergastada mantida. Agravo de instrumento improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2106256-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 10/09/2019) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP não determina que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo e não do exequente, mas apenas que, se o Juízo entender que compete a ele referidas pesquisas, as mesmas deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imóveis. Não há, pois, obrigatoriedade de o Juízo ser o responsável pela realização da pesquisa de

04/06/2025, 10:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0442/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), tendo em vista ser possível a obtenção de tais informações pela pesquisa ARISP. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença no âmbito de ação monitória. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado. Possibilidade de obtenção de idênticas informações por meio do ARISP. Pesquisa por meio do sistema SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se trata de informações sigilosas. Decisão vergastada mantida. Agravo de instrumento improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2106256-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 10/09/2019) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP não determina que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo e não do exequente, mas apenas que, se o Juízo entender que compete a ele referidas pesquisas, as mesmas deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imóveis. Não há, pois, obrigatoriedade de o Juízo ser o responsável pela realização da pesquisa de bens imóveis, ficando a critério de cada Magistrado, no âmbito de sua independência jurisdicional, formular ou não as pesquisas em tese a cargo da parte (se o Juízo tiver entendimento que compete a ele a realização das pesquisas, as mesmas serão feitas obrigatoriamente na forma eletrônica; caso contrá

02/06/2025, 16:23

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), tendo em vista ser possível a obtenção de tais informações pela pesquisa ARISP. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença no âmbito de ação monitória. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado. Possibilidade de obtenção de idênticas informações por meio do ARISP. Pesquisa por meio do sistema SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se trata de informações sigilosas. Decisão vergastada mantida. Agravo de instrumento improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2106256-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 10/09/2019) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP não determina que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo e não do exequente, mas apenas que, se o Juízo entender que compete a ele referidas pesquisas, as mesmas deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imóveis. Não há, pois, obrigatoriedade de o Juízo ser o responsável pela realização da pesquisa de bens imóveis, ficando a critério de cada Magistrado, no âmbito de sua independência jurisdicional, formular ou não as pesquisas em tese a cargo da parte (se o Juízo tiver entendimento que compete a ele a realização das pesquisas, as mesmas serão feitas obrigatoriamente na forma eletrônica; caso contrár

02/06/2025, 14:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0414/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido formulado, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. (...) 2. É incabível a penhora de percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude da natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 5. Agravo desprovido. (EDcl no ARESp 677135/DF, 3ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/09/2015, DJe 15/09/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráteralimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1260747/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Nesse sentido: Agravo de instrumento Embargos à execução Rejeição Incidente voltado à execução dos honorários de sucumbência Deferimento de penhora do correspondente a 30% dos proventos de aposentadoria dos devedores Inadmissibilidade Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de

24/05/2025, 00:32

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro o pedido formulado, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. (...) 2. É incabível a penhora de percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude da natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 5. Agravo desprovido. (EDcl no ARESp 677135/DF, 3ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/09/2015, DJe 15/09/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráteralimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1260747/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Nesse sentido: Agravo de instrumento Embargos à execução Rejeição Incidente voltado à execução dos honorários de sucumbência Deferimento de penhora do correspondente a 30% dos proventos de aposentadoria dos devedores Inadmissibilidade Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de I

22/05/2025, 13:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0309/2025Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, verifico que o bloqueio de ativos financeiros alcançou a conta corrente do executado, alimentada com recursos provenientes de sua aposentadoria alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A documentação apresentada no caso concreto demonstra que os créditos na conta bancária da parte executada são exclusivamente alimentares, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Trago à colação os seguintes arestos: Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Cobrança de alugueres em atraso. Execução. Penhora on line pelo sistema BACEN-JUD. Pretensão do agravante ao desbloqueio da conta sob alegação de tratar-se de conta poupança para recebimento de aposentadoria. Alegação devidamente comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 333, I, 649, IV e X c.c art. 655-A, § 2°, todos do CPC. Decisão reformada. Confirmada a liminar que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo provido. (TJSP, AI 990092779982, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Pereira Calças, j. 03/02/2010) Ementa: Execução de titulo judicial Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança Impenhorabilidade da conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Inteligência das normas do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP, AI 994093199723, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. 27/01/2010) Ementa: Embargos de terceiro - Fase de execução - Bloqueio de valores em conta bancária do executado Penhora on line que atingiu salário e quantia depositada em conta poupança - Inadmissibilidade Impenhorabilidade que decorre do disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC Penhora, por isso, ineficaz - Desbloqueio determinado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau - Acerto da r. decisão recorrida -

10/04/2025, 01:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o bloqueio de ativos financeiros alcançou a conta corrente do executado, alimentada com recursos provenientes de sua aposentadoria alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A documentação apresentada no caso concreto demonstra que os créditos na conta bancária da parte executada são exclusivamente alimentares, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Trago à colação os seguintes arestos: Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Cobrança de alugueres em atraso. Execução. Penhora on line pelo sistema BACEN-JUD. Pretensão do agravante ao desbloqueio da conta sob alegação de tratar-se de conta poupança para recebimento de aposentadoria. Alegação devidamente comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 333, I, 649, IV e X c.c art. 655-A, § 2°, todos do CPC. Decisão reformada. Confirmada a liminar que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo provido. (TJSP, AI 990092779982, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Pereira Calças, j. 03/02/2010) Ementa: Execução de titulo judicial Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança Impenhorabilidade da conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Inteligência das normas do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP, AI 994093199723, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. 27/01/2010) Ementa: Embargos de terceiro - Fase de execução - Bloqueio de valores em conta bancária do executado Penhora on line que atingiu salário e quantia depositada em conta poupança - Inadmissibilidade Impenhorabilidade que decorre do disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC Penhora, por isso, ineficaz - Desbloqueio determinado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau - Acerto da r. decisão recorrida - R

09/04/2025, 16:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0070/2024Teor do ato: Vistos. 1 - Indefiro o pedido de bloqueio de PIX, uma vez que não há regulamentação que permita tal intervenção do Poder Judiciário. É indispensável que para a efetivação das determinações judiciais com escopo de constrição de ativos financeiros, haja regulamentação pelo Banco Central prevendo os procedimentos que deverão ser adotados, ressaltando-se que a penhora de ativos financeiros se dá através do sistema SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA PIX. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA A VIABILIZAR A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA PIX. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294251-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) 2 - Defiro o pedido retro, uma vez que a penhora sobre "recebíveis" de cartões de crédito configura, em verdade, penhora sobre faturamento da empresa, o que é permitido em nosso ordenamento nos termos do art. 835, inciso X do CPC. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DA EMPRESA EXECUTADA CABIMENTO MEDIDA SIMILAR À PENHORA DE FATURAMENTO. Não tendo a executada procedido à indicação de bens ou valores capazes de garantir integralmente a execução e considerando que a penhora on-line somente alcançou parte pequena do débito, mostra-se possível a penhora sobre 30% dos recebíveis de cartão de crédito e débito da executada agravada. Inteligência do art. 655, VII, do Código de Processo Civil- Recurso provido". ( AI 2833138920118260000 SP 0283313-89.2011.8.26.0000 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel. Walter Fonseca DJE. 28/02/2012 grifo nosso). O

01/02/2024, 06:15

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de bloqueio de PIX, uma vez que não há regulamentação que permita tal intervenção do Poder Judiciário. É indispensável que para a efetivação das determinações judiciais com escopo de constrição de ativos financeiros, haja regulamentação pelo Banco Central prevendo os procedimentos que deverão ser adotados, ressaltando-se que a penhora de ativos financeiros se dá através do sistema SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA PIX. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA A VIABILIZAR A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA PIX. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294251-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) 2 - Defiro o pedido retro, uma vez que a penhora sobre "recebíveis" de cartões de crédito configura, em verdade, penhora sobre faturamento da empresa, o que é permitido em nosso ordenamento nos termos do art. 835, inciso X do CPC. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DA EMPRESA EXECUTADA CABIMENTO MEDIDA SIMILAR À PENHORA DE FATURAMENTO. Não tendo a executada procedido à indicação de bens ou valores capazes de garantir integralmente a execução e considerando que a penhora on-line somente alcançou parte pequena do débito, mostra-se possível a penhora sobre 30% dos recebíveis de cartão de crédito e débito da executada agravada. Inteligência do art. 655, VII, do Código de Processo Civil- Recurso provido". ( AI 2833138920118260000 SP 0283313-89.2011.8.26.0000 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel. Walter Fonseca DJE. 28/02/2012 grifo nosso). Oficiem-se às operadoras d

31/01/2024, 18:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0662/2023Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, verifico que o bloqueio de ativos financeiros alcançou a conta corrente do executado, alimentada com recursos provenientes de seus rendimentos de aposentadoria, alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A documentação apresentada no caso concreto demonstra que os créditos na conta bancária da parte executada são exclusivamente alimentares, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Trago à colação os seguintes arestos: Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Cobrança de alugueres em atraso. Execução. Penhora on line pelo sistema BACEN-JUD. Pretensão do agravante ao desbloqueio da conta sob alegação de tratar-se de conta poupança para recebimento de aposentadoria. Alegação devidamente comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 333, I, 649, IV e X c.c art. 655-A, § 2°, todos do CPC. Decisão reformada. Confirmada a liminar que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo provido. (TJSP, AI 990092779982, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Pereira Calças, j. 03/02/2010) Ementa: Execução de titulo judicial Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança Impenhorabilidade da conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Inteligência das normas do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP, AI 994093199723, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. 27/01/2010) Ementa: Embargos de terceiro - Fase de execução - Bloqueio de valores em conta bancária do executado Penhora on line que atingiu salário e quantia depositada em conta poupança - Inadmissibilidade Impenhorabilidade que decorre do disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC Penhora, por isso, ineficaz - Desbloqueio determinado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau - Acerto da r. dec

27/07/2023, 06:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o bloqueio de ativos financeiros alcançou a conta corrente do executado, alimentada com recursos provenientes de seus rendimentos de aposentadoria, alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A documentação apresentada no caso concreto demonstra que os créditos na conta bancária da parte executada são exclusivamente alimentares, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Trago à colação os seguintes arestos: Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Cobrança de alugueres em atraso. Execução. Penhora on line pelo sistema BACEN-JUD. Pretensão do agravante ao desbloqueio da conta sob alegação de tratar-se de conta poupança para recebimento de aposentadoria. Alegação devidamente comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 333, I, 649, IV e X c.c art. 655-A, § 2°, todos do CPC. Decisão reformada. Confirmada a liminar que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo provido. (TJSP, AI 990092779982, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Pereira Calças, j. 03/02/2010) Ementa: Execução de titulo judicial Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança Impenhorabilidade da conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Inteligência das normas do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP, AI 994093199723, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. 27/01/2010) Ementa: Embargos de terceiro - Fase de execução - Bloqueio de valores em conta bancária do executado Penhora on line que atingiu salário e quantia depositada em conta poupança - Inadmissibilidade Impenhorabilidade que decorre do disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC Penhora, por isso, ineficaz - Desbloqueio determinado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau - Acerto da r. deci

26/07/2023, 16:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0059/2013Teor do ato: Vistos BANCO DO BRASIL S/A ajuizou a ação de cobrança em face de NZM COMERCIAL INSTALADORA LTDA, MANOEL PETRUCIO DA SILVA E JOSÉ PEDRO DIAS PEQUENO. Aduziu que os réus firmaram com o autor contrato para desconto de cheques nº. 120.000.805, deixando os requeridos de realizar o pagamento do contrato, o que gerou um débito no montante de R$ 103.980,41 (cento e três mil novecentos e oitenta reais e quarenta e um centavos). Requereu a procedência. Citados, fls. 168, deixaram os réus transcorrer in albis o prazo para defesa (fls. 174). Relatei. Fundamento e decido. A ação foi proposta em nome de "NZM COM INSTALADORA LTDA" e esta deveria, segundo a inicial, ser citada na pessoa de seus sócios e fiadores (sic). Portanto não obstante tenha contado na autuação que a ação se dirige contra a empresa e "outros", na verdade estes outros é que, na qualidade de sócios daquela deveriam receber citação. Na espécie, expedida a carta para o endereço fornecido via "Infojud"m a ré logrou ser citada na pessoa de um de seus sócios, José Pedro Dias Pequeno- fls. 168. Não obstante citado, a ré deixou escoar o prazo legal para oferecimento da contestação, ensejando, destarte, a revelia e via de consequencia tornando os fatos incontroversos. Sem embargo dessa circunstância, , os documentos que embasam o pedido do autor se encontram firmados pelos representantes legais da ré. Isto posto, julgo procedente a ação, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora o valro de R$ 103.980,41 com correção monetária a partir da data da propositura da ação e juros de mora legais contados da citação. Em razão da sucumbência, suportará a ré ao pagamento das despesa do processo e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida. P.R.I.Advogados(s): Luis Felipe Georges (OAB 102121/SP), Elaine Cristina Barbosa Georges (OAB 146987/SP)

04/03/2013, 00:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 488720731, Subguia 488884087 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 103,05

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 604

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 604

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 604

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 597

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL SA - Guia 488720731 - R$ 103,05

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 597

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 597

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(607)

Todos os documentos(64)