Execução da Pena 0006916-79.2017.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

BRUNO CESAR DA SILVA FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ALEX GALANTI NILSEN

OAB/SP 350355·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO

OAB/SP 366868·CPF·Representa: Réu

DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO

OAB/SP 328456·CPF·Representa: Réu

MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP 441269·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALEX GALANTI NILSEN

OAB/SP 350355·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO

OAB/SP 366868·CPF·Representa: Réu

DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO

OAB/SP 328456·CPF·Representa: Réu

MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP 441269·CPF·Representa: Réu

MURILO FERREIRA PEREIRA

OAB/SP 482529·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2026, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2026, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/05/2026, 16:30

Expedição de Mandado.

20/05/2026, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 20:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/05/2026, 19:10

Conclusos para decisão

19/05/2026, 16:33

Conclusos para despacho

19/05/2026, 16:23

Juntada de Ofício

19/05/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 13:35

Expedição de Alvará.

06/03/2026, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 12:05

Todas as movimentações(465)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2026, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2026, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/05/2026, 16:30

Expedição de Mandado.

20/05/2026, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 19:10

Decisão

•05/03/2026, 11:40

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20/05/2026, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 20:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/05/2026, 19:10

Conclusos para decisão

19/05/2026, 16:33

Conclusos para despacho

19/05/2026, 16:23

Juntada de Ofício

19/05/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 13:35

Expedição de Alvará.

06/03/2026, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 11:40

Concedida Progressão de regime

05/03/2026, 11:40

Conclusos para decisão

04/03/2026, 20:09

Conclusos para despacho

04/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 12:42

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 21:26

Declarada a Remição

13/11/2025, 21:26

Conclusos para decisão

13/11/2025, 16:38

Conclusos para despacho

30/10/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 20:51

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 20:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2025, 20:50

Conclusos para decisão

21/08/2025, 16:44

Conclusos para despacho

25/06/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Lopes de Souza Britto (OAB 328456/SP), Francisca Rodrigues Barbosa Britto (OAB 366868/SP) Processo 0006916-79.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Bruno Cesar da Silva Freitas - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado Bruno Cesar da Silva Freitas, CPF: 360.795.738-06, MT: 363683-4, RG: 51769877-SP, RJI: 181329991-37, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 21:34

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 21:34

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 21:32

Conclusos para decisão

09/05/2025, 10:42

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:44

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:31

Concedida Progressão de regime

10/03/2025, 14:29

Conclusos para decisão

10/03/2025, 08:20

Conclusos para despacho

07/03/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/02/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:20

Homologado o Cálculo

07/02/2025, 16:09

Conclusos para decisão

07/02/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:18

Conclusos para despacho

07/02/2025, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 17:27

Declarada a Remição

22/01/2025, 17:16

Conclusos para decisão

22/01/2025, 15:43

Conclusos para despacho

22/01/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:52

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

06/11/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2024, 11:26

Conclusos para decisão

06/11/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 07:05

Conclusos para despacho

31/10/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:22

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 14:27

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:35

Suspensão do Prazo

16/03/2024, 21:11

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 09:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2024, 09:23

Conclusos para decisão

15/02/2024, 17:57

Conclusos para despacho

15/02/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 12:06

Juntada de Petição de Resposta

11/01/2024, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 15:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2024, 15:59

Conclusos para decisão

08/01/2024, 10:52

Conclusos para despacho

19/12/2023, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 07:38

Homologada a Falta Disciplinar

13/12/2023, 07:35

Homologada a Falta Disciplinar

13/12/2023, 07:35

Conclusos para decisão

12/12/2023, 14:27

Conclusos para despacho

12/12/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 05:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 14:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/12/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 06:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/12/2023, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2023, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 07:32

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 07:32

Homologada a Falta Disciplinar

23/03/2023, 07:31

Conclusos para decisão

22/03/2023, 15:13

Conclusos para despacho

22/03/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 18:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

01/03/2023, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 18:47

Juntada de Petição de Resposta

23/02/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2022, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2022, 12:10

Conclusos para despacho

22/08/2022, 09:48

Conclusos para despacho

19/08/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 15:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

17/08/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 13:45

Juntada de Petição de Resposta

09/08/2022, 16:10

Juntada de Petição de Resposta

09/08/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2022, 13:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2022, 14:09

Conclusos para decisão

21/07/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2022, 12:24

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2022, 12:07

Conclusos para despacho

21/07/2022, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 13:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/05/2022, 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/05/2022, 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/05/2022, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/05/2022, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/05/2022, 14:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2022, 11:59

Conclusos para decisão

06/05/2022, 16:23

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 16:21

Classe retificada de 1714 para 386

06/05/2022, 16:18

Juntada de Certidão

06/05/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 14:51

Declarada a Remição

25/04/2022, 14:48

Conclusos para despacho

25/04/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 17:48

Homologado o Cálculo

11/01/2022, 17:47

Conclusos para decisão

11/01/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 07:16

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 18:39

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 18:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2021, 18:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2021, 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2021, 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2021, 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2021, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/12/2021, 14:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/12/2021, 10:19

Conclusos para decisão

07/12/2021, 16:26

Conclusos para despacho

07/12/2021, 14:21

Juntada de Certidão

07/12/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 11:29

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 14:14

Homologada a Falta Disciplinar

10/06/2021, 14:12

Conclusos para decisão

10/06/2021, 10:30

Conclusos para despacho

07/06/2021, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2021, 19:05

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2021, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 10:13

Decisão

26/05/2021, 10:09

Conclusos para decisão

25/05/2021, 14:23

Conclusos para despacho

25/05/2021, 14:09

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 07:09

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 21:11

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 23:01

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2021, 13:29

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2021, 20:04

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2021, 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2021, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2021, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2021, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/03/2021, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 09:26

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 15:27

Decisão

24/03/2021, 15:26

Conclusos para decisão

23/03/2021, 15:22

Conclusos para despacho

22/03/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 17:47

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2021, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2021, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2021, 14:31

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 11:26

Decisão

15/02/2021, 11:24

Conclusos para decisão

12/02/2021, 13:12

Conclusos para despacho

12/02/2021, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 18:52

Expedição de Certidão.

06/02/2021, 08:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2021, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 10:10

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 23:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2021, 23:45

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 23:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2021, 23:40

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 23:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/11/2020, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/11/2020, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/11/2020, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/11/2020, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/11/2020, 15:18

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 14:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/11/2020, 13:19

Conclusos para decisão

29/10/2020, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 10:11

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2020, 11:41

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 11:38

Juntada de Certidão

27/08/2020, 11:38

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 11:38

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 11:38

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 11:38

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 11:38

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 11:38

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 11:38

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 11:38

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 10:14

Homologado o Cálculo

22/05/2020, 08:35

Conclusos para decisão

21/05/2020, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2020, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 09:19

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 16:40

Realizado Cálculo

30/04/2020, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2020, 18:37

Conclusos para despacho

22/04/2020, 15:12

Juntada de Outros documentos

22/04/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 10:18

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 10:17

Realizado Cálculo

03/04/2020, 10:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2020.

13/03/2020, 14:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2020.

13/03/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2020, 08:58

Conclusos para despacho

03/03/2020, 17:53

Conclusos para despacho

02/03/2020, 16:39

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 16:38

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 16:38

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 10:16

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/02/2020, 10:16

Realizado Cálculo

18/02/2020, 10:15

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 08:52

Homologado o Cálculo

06/12/2019, 08:52

Conclusos para decisão

05/12/2019, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 09:15

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2019, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 12:30

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2019, 15:04

Realizado Cálculo

06/11/2019, 15:03

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2019, 16:12

Conclusos para decisão

29/10/2019, 09:48

Juntada de Outros documentos

29/10/2019, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 17:14

Proferido Despacho

18/10/2019, 10:12

Conclusos para despacho

18/10/2019, 09:36

Conclusos para despacho

17/10/2019, 13:12

Juntada de Ofício

17/10/2019, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 20:31

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 10:12

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 10:12

Realizado Cálculo

04/10/2019, 10:11

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 08:11

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 08:54

Declarada a Remição

03/10/2019, 08:54

Conclusos para decisão

01/10/2019, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 11:39

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 18:36

Realizado Cálculo

19/09/2019, 14:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2019, 13:44

Conclusos para decisão

21/08/2019, 09:10

Juntada de Outros documentos

21/08/2019, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 11:15

Processo Entranhado

13/08/2019, 11:15

Incidente Processual Instaurado

13/08/2019, 11:15

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 09:41

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 09:01

Homologado o Cálculo

10/07/2019, 09:01

Conclusos para decisão

11/06/2019, 10:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 11:33

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2019, 17:13

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 11:06

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 15:34

Realizado Cálculo

15/05/2019, 15:33

Juntada de Outros documentos

15/05/2019, 15:31

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 11:40

Declarada a Remição

14/05/2019, 11:39

Conclusos para decisão

22/04/2019, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2019, 19:06

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2019, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 09:45

Processo Entranhado

03/04/2019, 09:45

Incidente Processual Instaurado

03/04/2019, 09:45

Homologado o Cálculo

16/10/2018, 12:21

Conclusos para decisão

15/10/2018, 17:11

Expedição de Certidão.

17/09/2018, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2018, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 13:35

Expedição de Certidão.

29/08/2018, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2018, 12:21

Expedição de Certidão.

29/08/2018, 12:20

Apensado ao processo

29/08/2018, 12:16

Recebido o recurso

29/08/2018, 11:35

Conclusos para decisão

28/08/2018, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 11:36

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 15:46

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 15:45

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 15:36

Realizado Cálculo

20/08/2018, 14:38

Decisão

01/08/2018, 08:51

Conclusos para decisão

31/07/2018, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2018, 15:37

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2018, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2018, 15:25

Expedição de Certidão.

27/06/2018, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2018, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2018, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2018, 18:18

Expedição de Outros documentos.

20/05/2018, 09:26

Expedição de Certidão.

01/12/2017, 18:33

Homologado o Cálculo

30/11/2017, 12:44

Conclusos para decisão

29/11/2017, 21:07

Expedição de Certidão.

16/08/2017, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2017, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2017, 16:15

Expedição de Certidão.

04/08/2017, 09:06

Expedição de Ofício.

25/07/2017, 09:16

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2017, 17:12

Juntada de Certidão

24/07/2017, 15:18

Expedição de Outros documentos.

24/07/2017, 15:17

Distribuído por competência exclusiva

24/07/2017, 15:07

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 11:07

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 10:27

Decisão

•13/11/2025, 21:26

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 18:18

Decisão

•21/08/2025, 20:50

Decisão

•12/05/2025, 21:32

Decisão

•10/03/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 18:37

Decisão

•07/02/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 14:13

Decisão

•22/01/2025, 17:16

Todos os documentos(112)

Decisão

•19/05/2026, 19:10

Decisão

•05/03/2026, 11:40

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 11:07

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 10:27

Decisão

•13/11/2025, 21:26

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 18:18

Decisão

•21/08/2025, 20:50

Decisão

•12/05/2025, 21:32

Decisão

•10/03/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 18:37

Decisão

•07/02/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 14:13

Decisão

•22/01/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 13:31

Decisão

•06/11/2024, 11:48

Despacho

•06/11/2024, 11:26

Decisão

•16/02/2024, 09:23

Decisão

•08/01/2024, 15:59

Decisão

•13/12/2023, 07:35

Decisão

•13/12/2023, 07:35

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•03/12/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•03/12/2023, 06:56

Decisão

•23/03/2023, 07:31

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 18:47

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 10:40

Despacho

•22/08/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 13:51

Decisão

•21/07/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 12:24

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 12:07

Decisão

•09/05/2022, 11:59

Decisão

•25/04/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 15:27

Decisão

•11/01/2022, 17:47

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 18:38

Decisão

•08/12/2021, 10:19

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 14:32

Decisão

•10/06/2021, 14:12

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 11:56

Decisão

•26/05/2021, 10:09

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 13:29

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 09:54

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 09:26

Decisão

•24/03/2021, 15:26

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 12:25

Decisão

•15/02/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•06/02/2021, 08:30

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 23:45

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 23:40

Decisão

•02/11/2020, 13:19

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 11:41

Decisão

•27/08/2020, 11:38

Despacho

•27/08/2020, 11:38

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 11:38

Decisão

•22/05/2020, 08:35

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 14:16

Despacho

•22/04/2020, 18:37

Acórdão

•22/04/2020, 15:12

Acórdão

•22/04/2020, 15:12

Acórdão

•22/04/2020, 15:12

Acórdão

•22/04/2020, 15:12

Acórdão

•22/04/2020, 15:12

Acórdão

•22/04/2020, 15:12

Acórdão

•22/04/2020, 15:12

Acórdão

•22/04/2020, 15:12

Despacho

•04/03/2020, 08:58

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 10:16

Decisão

•06/12/2019, 08:52

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 15:06

Ato Ordinatório

•06/11/2019, 15:04

Despacho

•29/10/2019, 16:12

Acórdão

•29/10/2019, 09:48

Acórdão

•29/10/2019, 09:48

Acórdão

•29/10/2019, 09:48

Acórdão

•29/10/2019, 09:48

Acórdão

•29/10/2019, 09:48

Acórdão

•29/10/2019, 09:48

Acórdão

•29/10/2019, 09:48

Despacho

•18/10/2019, 10:12

Decisão

•03/10/2019, 08:54

Despacho

•21/08/2019, 13:44

Decisão

•10/07/2019, 09:01

Ato Ordinatório

•23/05/2019, 17:13

Decisão

•14/05/2019, 11:39

Ato Ordinatório

•09/04/2019, 09:59

Decisão

•16/10/2018, 12:21

Ato Ordinatório

•29/08/2018, 12:21

Decisão

•29/08/2018, 11:35

Decisão

•01/08/2018, 08:51

Ato Ordinatório

•17/07/2018, 18:03

Ato Ordinatório

•27/06/2018, 10:19

Decisão

•30/11/2017, 12:44

Ato Ordinatório

•16/08/2017, 17:30

Ato Ordinatório

•24/07/2017, 17:12

Decisão

•24/07/2017, 15:11

Sentença

•24/07/2017, 15:11

Decisão

•24/07/2017, 15:11

Decisão

•24/07/2017, 15:11

Decisão

•24/07/2017, 15:11

Decisão

•24/07/2017, 15:11

Decisão

•24/07/2017, 15:11

Decisão

•24/07/2017, 15:10

Decisão

•24/07/2017, 15:10

Decisão

•24/07/2017, 15:10