Execução da Pena 0005687-74.2023.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MATHEUS DA SILVA NEVES

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CEZAR MAGALHÃES PENHA

OAB/PR 55877·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 10:18

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:25

Homologado o Cálculo

10/09/2025, 16:24

Conclusos para decisão

10/09/2025, 11:33

Conclusos para despacho

10/09/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 19:03

Todas as movimentações(241)

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 10:18

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 01:13

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 10:19

Decisão

•10/09/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:25

Homologado o Cálculo

10/09/2025, 16:24

Conclusos para decisão

10/09/2025, 11:33

Conclusos para despacho

10/09/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:24

Ato ordinatório

22/08/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 17:07

Declarada a Remição

21/08/2025, 17:07

Conclusos para decisão

21/08/2025, 16:40

Conclusos para despacho

21/08/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:53

Ato ordinatório

02/07/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:20

Concedida Progressão de regime

12/06/2025, 15:20

Conclusos para decisão

12/06/2025, 13:31

Conclusos para despacho

11/06/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/06/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 08:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:20

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Cezar Magalhães Penha (OAB 55877/PR) Processo 0005687-74.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: MATHEUS DA SILVA NEVES - Vista às partes sobre o cálculo.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Cezar Magalhães Penha (OAB 55877/PR) Processo 0005687-74.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: MATHEUS DA SILVA NEVES - Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso na Penitenciária II de Reginópolis, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 127 (cento e vinte e sete) dias da pena corporal, atento aos 382 (trezentos e oitenta e dois) dias de trabalho no período de 11/12/2023 à 30/04/2025. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:55

Ato ordinatório

12/05/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:33

Declarada a Remição

12/05/2025, 15:32

Conclusos para decisão

12/05/2025, 15:05

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 13:00

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:59

Conclusos para despacho

25/03/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 12:02

Conclusos para despacho

29/01/2025, 17:30

Conclusos para despacho

29/01/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:01

Ato ordinatório

17/01/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 16:25

Ato ordinatório

13/01/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 09:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2024, 14:21

Conclusos para despacho

06/12/2024, 09:57

Conclusos para despacho

05/12/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:39

Homologada a Falta Disciplinar

01/10/2024, 16:39

Conclusos para decisão

18/09/2024, 10:48

Conclusos para despacho

05/08/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 13:06

Conclusos para despacho

25/06/2024, 12:27

Conclusos para despacho

21/06/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2024, 14:44

Conclusos para despacho

17/06/2024, 14:23

Conclusos para despacho

17/06/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 13:33

Ato ordinatório

05/06/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 15:49

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 15:46

Apensado ao processo

17/04/2024, 15:41

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 22:19

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 19:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2024, 19:33

Conclusos para decisão

06/03/2024, 14:22

Conclusos para despacho

21/02/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2024, 03:16

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 17:33

Homologado o Cálculo

19/01/2024, 17:33

Conclusos para decisão

19/01/2024, 16:43

Conclusos para despacho

19/01/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2023, 18:42

Conclusos para despacho

29/11/2023, 10:51

Conclusos para despacho

24/11/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 16:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2023, 16:13

Conclusos para despacho

17/11/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 14:17

Conclusos para despacho

13/11/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 12:01

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 15:41

Declarada a Remição

20/09/2023, 15:41

Conclusos para decisão

20/09/2023, 15:07

Conclusos para despacho

20/09/2023, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 20:38

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de Resposta

12/09/2023, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:01

Ato ordinatório

01/09/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:03

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/08/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2023, 16:33

Conclusos para despacho

28/08/2023, 14:54

Conclusos para despacho

28/08/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:41

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2023, 16:55

Conclusos para despacho

22/08/2023, 10:54

Conclusos para decisão

22/08/2023, 10:19

Conclusos para despacho

21/08/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 19:26

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 13:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2023, 13:27

Conclusos para despacho

09/08/2023, 15:56

Conclusos para despacho

09/08/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 21:01

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:01

Ato ordinatório

03/08/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/07/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 01:10

Expedição de Ofício.

28/07/2023, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 10:41

Ato ordinatório

28/07/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 13:51

Distribuído por competência exclusiva

18/07/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:23

Decisão

•21/08/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:52

Decisão

•12/06/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:54

Decisão

•12/05/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 17:25

Despacho

•07/04/2025, 13:00

Todos os documentos(50)

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 10:19

Decisão

•10/09/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:23

Decisão

•21/08/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:52

Decisão

•12/06/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:54

Decisão

•12/05/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 17:25

Despacho

•07/04/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 17:23

Despacho

•30/01/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 13:47

Despacho

•06/12/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 13:56

Decisão

•01/10/2024, 16:39

Despacho

•25/06/2024, 13:06

Despacho

•17/06/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 15:49

Despacho

•07/03/2024, 19:33

Decisão

•19/01/2024, 17:33

Despacho

•30/11/2023, 18:42

Despacho

•21/11/2023, 16:13

Decisão

•20/09/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 15:55

Despacho

•28/08/2023, 16:33

Decisão

•22/08/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 11:17

Despacho

•11/08/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 13:51

Despacho

•18/07/2023, 11:12

Despacho

•18/07/2023, 11:11

Sentença

•18/07/2023, 11:11

Decisão

•18/07/2023, 11:11

Despacho

•18/07/2023, 11:11

Decisão

•18/07/2023, 11:11

Decisão

•18/07/2023, 11:11