Execução de Título Extrajudicial 1006811-51.2024.8.26.0152 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006811-51.2024.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Américo Ernesto da Silva Fernandes (OAB 353453/SP) Processo 1006811-51.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Exectdo: Ana Claudia Alves Esturari M.e, Ana Claudia Alves Esturari - Vistos. Registro, inicialmente, que não há nenhuma irregularidade na presente execução extrajudicial e a executada não apresentou cálculos que comprovassem a alegada irregularidade da antecipação do montante total da dívida. Analisando os documentos juntados pela parte executada, entendo que os valores penhorados não possuem natureza alimentar. Ademais, a execução deve ser feita no interesse do credor e a penhora deverá recair, preferencialmente, em dinheiro; e os devedores também têm o dever de cooperação para a rápida solução do litígio, conforme art. 6º, do CPC/2015. No caso dos autos, o executado limita-se a alegar que passou por dificuldade financeira e não indica qualquer outro meio hábil para satisfação de sua obrigação perante o credor, que sequer foi questionada nos autos. Assim sendo, entendo que no caso em apreço deve ser flexibilizada a regra prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Isso porque os valores penhorados (**R$ 19mil), embora sejam inferiores a 40 salários mínimos, estavam depositados em conta destinada a investimento bancário, motivo pelo qual não há que se falar em absoluta impenhorabilidade dos referidos valores. Em atendimento à flexibilização da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos à luz da satisfação dos interesses do credor e da manutenção do mínimo existencial do devedor, acolho em parte a impugnação e determino o desbloqueio de 70% do valor bloqueado e a transferência do remanescente, providenciando a serventia o necessário. A manutenção de 30% do valor do bloqueio se dá em analogia ao percentual permitido de desconto para empréstimos consignados, margem essa que, portanto, respeita o mínimo existencial do devedor. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento legal, no prazo de 15 dias. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(17)