Usucapião 1003227-72.2023.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

02 Civel de Braganca Paulista

Partes do Processo

SIDOMAR RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

MARCIA SILVA GOMES

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

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BRAGANCA AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

OAB/SP 174054·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

SIDOMAR RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

MARCIA SILVA GOMES

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

BRAGANCA AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

TAQUARI PARTICIPACOES S/A

CNPJ

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ

TERCEIRO

CLAUDEVANIA CONCEICAO ROCHA DOS SANTOS

TERCEIRO

WENDERSON FIDELIS PEREIRA

TERCEIRO

CLAUDIA APARECIDA DE MELO FABRI

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 14:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2026, 13:56

Conclusos para despacho

30/10/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 20:55

Suspensão do Prazo

08/10/2025, 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 17:34

Todas as movimentações(205)

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 14:27

Decisão

•26/03/2026, 13:56

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legal

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23/04/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 14:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2026, 13:56

Conclusos para despacho

30/10/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 20:55

Suspensão do Prazo

08/10/2025, 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 17:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 17:15

Conclusos para decisão

19/09/2025, 11:39

Conclusos para despacho

14/08/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 20:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 19:54

Conclusos para decisão

10/07/2025, 16:20

Conclusos para despacho

26/06/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 08:56

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 08:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 09:40

Conclusos para decisão

21/05/2025, 17:07

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 17:00

Conclusos para despacho

20/05/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 12:25

Ato ordinatório

22/04/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 02:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 01:48

Ato ordinatório

10/02/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 20:15

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 01:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 15:42

Conclusos para decisão

31/01/2025, 12:17

Conclusos para despacho

30/01/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 02:13

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 15:44

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 01:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/12/2024, 19:02

Conclusos para decisão

02/12/2024, 10:17

Conclusos para despacho

23/09/2024, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2024, 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2024, 03:09

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 01:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 16:46

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 11:17

Conclusos para despacho

16/08/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 01:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2024, 17:47

Conclusos para decisão

31/07/2024, 10:08

Conclusos para despacho

25/07/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 06:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 12:35

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 01:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2024, 18:33

Conclusos para decisão

17/06/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 06:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 06:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2024, 18:10

Conclusos para decisão

20/05/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 01:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2024, 11:05

Conclusos para decisão

23/04/2024, 17:52

Juntada de Petição de Réplica

23/04/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 01:06

Ato ordinatório

05/04/2024, 16:06

Juntada de Petição de Contestação

05/04/2024, 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2024, 08:12

Juntada de Certidão

05/03/2024, 12:13

Expedição de Carta.

27/02/2024, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2024, 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2024, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 11:57

Expedição de Mandado.

02/02/2024, 14:35

Ato ordinatório

02/02/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 15:20

Ato ordinatório

19/12/2023, 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 06:07

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 12:38

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 11:41

Ato ordinatório

19/09/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 05:52

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP) Processo 1003227-72.2023.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Sidomar Rodrigues da Silva, Marcia Silva Gomes - Manifeste-se a parte autora sobre o MANDADO devolvido NEGATIVO retro juntado, no prazo de 05 (cinco) dias. Fornecendo a parte interessada o endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, o mandado/carta será expedido independentemente de nova ordem judicial.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:06

Ato ordinatório

31/08/2023, 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2023, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 00:44

Expedição de Mandado.

28/07/2023, 16:35

Ato ordinatório

28/07/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2023, 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2023, 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2023, 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2023, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 19:32

Ato ordinatório

03/07/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2023, 04:07

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 15:10

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 15:07

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 13:03

Ato ordinatório

12/05/2023, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 12:13

Recebida a Petição Inicial

11/05/2023, 10:45

Conclusos para decisão

10/05/2023, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2023, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2023, 12:43

Conclusos para decisão

20/04/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 00:51

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

12/04/2023, 22:00

Conclusos para decisão

12/04/2023, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 05:56

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2023, 15:57

Distribuído por sorteio

11/04/2023, 14:35

Despacho

•19/09/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:19

Despacho

•10/07/2025, 19:54

Despacho

•22/05/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:38

Despacho

•31/01/2025, 15:42

Decisão

•02/12/2024, 19:02

Despacho

•11/09/2024, 16:46

Decisão

•31/07/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 15:44

Despacho

•17/06/2024, 18:33

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 14:27

Decisão

•26/03/2026, 13:56

Despacho

•19/09/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:19

Despacho

•10/07/2025, 19:54

Despacho

•22/05/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:38

Despacho

•31/01/2025, 15:42

Decisão

•02/12/2024, 19:02

Despacho

•11/09/2024, 16:46

Decisão

•31/07/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 15:44

Despacho

•17/06/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 17:01

Despacho

•20/05/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 18:07

Despacho

•24/04/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 08:49

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 12:27

Despacho

•11/05/2023, 10:45

Decisão

•24/04/2023, 12:43

Decisão

•12/04/2023, 22:00

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 15:57