Execução de Título Extrajudicial 1079794-59.2014.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1079794-59.2014.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 593

11/05/2026, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 593

08/05/2026, 02:58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 593

07/05/2026, 21:18

Juntada de ofício cumprido

07/05/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 587

05/05/2026, 06:40

Link para pagamento - Guia: 448603299, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=448862137&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611777548710260298940191180102&idProcessoParte=611777548710260298940191182314&sinEmModal=N&hash=4e12b769f913dcda0a1c9e8811148ee5'>448862137</a>

04/05/2026, 17:27

Juntada - Guia Gerada - BANCO ABC BRASIL S.A. - Guia 448603299 - R$ 222,38

04/05/2026, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 587

04/05/2026, 09:47

Decisão interlocutória

30/04/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 11:57

Conclusos para decisão

30/04/2026, 10:32

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

30/04/2026, 10:31

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2026, 10:06

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40614285-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 30/04/2026 09:54

30/04/2026, 09:58

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 21:18

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 11:57

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Anoto que o sistema SNIPER atualmente realiza numa única consulta as seguintes pesquisa de relacionamentos compilando dados de SISBAJUD (relacionamento), RENAJUD, Aeronaves, Anacjud, Bem Declarado e Sanções, sendo medida preferida por este Juízo para tais buscas. Assim, defiro a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome do(s) executado(s). 2. Indefiro a pesquisa ao sistema INFOSEG, pois não se mostra útil ao processo executivo, uma vez que não indica bens passíveis de cosntrição 3- Embora ultrapassado o prazo de suspensão, a questão envolvendo a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial com fulcro no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, segue submetida ao microssistema de solução de casos repetitivos (Tema 44, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA). Colaciono Comunicado: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139,

07/10/2025, 13:54

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 03-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1079794-59.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Ricardo Nami Garibe Sobrinho e outros - Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial. Observo que as respostas deverão ser encaminhadas apenas para o e-mail institucional do cartório, ficando vedada a apresentação diretamente ao exequente, sob pena de desobediência. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL com validade de 60 dias. Por este alvará, fica o credor autorizado a promover pesquisas junto à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Acaso demande encaminhamento pela UPJ deverá recolher o valor de R$ 32,75 por ato. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não havendo respostas ou outros requerimentos não abrangidos por esta decisão que efetivamente viabilizem a execução no prazo de 2 (dois) meses, cadastre-se a suspensão da execução, ordinariamente, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. - ADV: FERNANDA ZAMPOL LOBERTO (OAB 251891/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP

04/06/2025, 10:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0654/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 430/447: Reativem-se os autos. Defiro a penhora do bem imóvel registrado na matrícula nº 5.424 do 8.º CRI de São Paulo/SP de propriedade do executado Roberto Nami Garibe na proporção de 1/24. Fica o coexecutado Roberto, proprietário do bem, nomeado como depositário, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo gabinete via sistema ARISP. Para tanto, em 5 dias, apresente o exequente endereço eletrônico e telefone válidos e atualizados, ciente de que serão inseridos no protocolo e utilizados pelo CRI para comunicações. Valor do débito atualizado: R$ 646.711,46. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Cartório não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação e eventuais exigências acaso formuladas. Fica o coexecutado Roberto intimado da penhora e da nomeação de depositário do bem, na pessoa do patrono constituído, para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo legal. Considerando a existência de coproprietários, para maior atratividade do negócio e a fim de evitar condomínio indesejado, a penhora recairá sobre 100% do bem indivisível, reservando-se aos coproproprietários as quotas-partes correspondentes sobre o produto da eventual alienação do bem (art. 843, CPC). Anoto que o bem de matrícula nº 5.424 proveio de herança, de modo que incomunicável à cônjuge, se existir. Em 5 dias, deve o exequente qualificar adequadamente TODOS os coproprietários, recolhendo as custas atinentes às intimações pessoais. Ao que verifico, não consta da matrícula a existência de credores hipotecários e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código Processo Civil, devendo a parte exequente indicar caso contrário, em 5 dias. Após a

21/07/2023, 13:33

Deferido o pedido - Vistos. Fls. 430/447: Reativem-se os autos. Defiro a penhora do bem imóvel registrado na matrícula nº 5.424 do 8.º CRI de São Paulo/SP de propriedade do executado Roberto Nami Garibe na proporção de 1/24. Fica o coexecutado Roberto, proprietário do bem, nomeado como depositário, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo gabinete via sistema ARISP. Para tanto, em 5 dias, apresente o exequente endereço eletrônico e telefone válidos e atualizados, ciente de que serão inseridos no protocolo e utilizados pelo CRI para comunicações. Valor do débito atualizado: R$ 646.711,46. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Cartório não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação e eventuais exigências acaso formuladas. Fica o coexecutado Roberto intimado da penhora e da nomeação de depositário do bem, na pessoa do patrono constituído, para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo legal. Considerando a existência de coproprietários, para maior atratividade do negócio e a fim de evitar condomínio indesejado, a penhora recairá sobre 100% do bem indivisível, reservando-se aos coproproprietários as quotas-partes correspondentes sobre o produto da eventual alienação do bem (art. 843, CPC). Anoto que o bem de matrícula nº 5.424 proveio de herança, de modo que incomunicável à cônjuge, se existir. Em 5 dias, deve o exequente qualificar adequadamente TODOS os coproprietários, recolhendo as custas atinentes às intimações pessoais. Ao que verifico, não consta da matrícula a existência de credores hipotecários e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código Processo Civil, devendo a parte exequente indicar caso contrário, em 5 dias. Após a efetivação da medida, dê-se ciência à parte e

21/07/2023, 13:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0169/2019Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo BACEN-JUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) ANTONIO CARLOS INOCENCIO PRADO, CPF 011.288.578-04, CNPJ 04.234.859/0001-16 e ROBERTO NAMI GARIBE, CPF 050.933.178-53 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$342.884,87. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os aut

11/02/2019, 14:02

Decisão outras - Decisão - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo BACEN-JUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) ANTONIO CARLOS INOCENCIO PRADO, CPF 011.288.578-04, CNPJ 04.234.859/0001-16 e ROBERTO NAMI GARIBE, CPF 050.933.178-53 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$342.884,87. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comun

11/02/2019, 10:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0507/2018Teor do ato: Vistos. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo BACEN-JUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) ANTONIO CARLOS INOCENCIO PRADO, CPF 011.288.578-04, CNPJ 04.234.859/0001-16 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$330.500,73. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais

14/12/2018, 10:29

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo BACEN-JUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) ANTONIO CARLOS INOCENCIO PRADO, CPF 011.288.578-04, CNPJ 04.234.859/0001-16 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$330.500,73. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indica

11/12/2018, 15:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0437/2018Teor do ato: Vistos. Fls. 290/293: De fato, as joias e objetos de arte foram declarados à Receita Federal pelo executado Antonio Carlos Inocêncio Prado, e não por Roberto Nami Garibe. Sendo assim, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de joias e objetos de artes, e outros bens penhoráveis que guarnecem a residência do executado Antonio Carlos Inocêncio Prado, no endereço indicado na petição retro (Rua Dom Paulo Pedrosa, 573, apto 41, Real Parque, São Paulo/SP, CEP 05687-000). No mesmo ato, o executado deverá ser intimado a indicar quais são e onde se encontram os bens e direitos sujeitos à penhora e seus respectivos valores, no prazo de cinco dias, pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, tudo nos termos do art. 772, inciso II, c.c. art. 774, incisos II, III, IV, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente o prévio recolhimento das custas devidas para expedição de mandado, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Quanto ao veículo descrito pelo Oficial de Justiça nos autos da carta precatória expedida com relação ao executado Roberto Nami Garibe (vide fl. 292), determino a pesquisa da propriedade e situação do veículo Hyundai Santa Fé placa EDM 4244 pelo sistema RENAJUD. Sendo confirmada a propriedade do executado Roberto Nami Garibe, determino desde logo o bloqueio de transferência do bem. Comprove o exequente o pagamento da taxa devida para realização do ato, no prazo acima concedido. Por fim, reputo prematuro o pedido de aplicação de multa ao executado Roberto Nami Garibe por não indicar bens à penhora, uma vez que sequer houve o retorno oficial da carta precatória de fls. 278/279, a fim de possibilitar a completa análise da circunstância e regularidade da intimação realizada. Int.Advogados(s): Ruy Coppola Junior (OAB 165859/SP), Humberto Antonio Lodovico (OAB 71724/SP),

21/09/2018, 18:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0258/2018Teor do ato: Vistos. A ação de execução foi distribuída em 21/08/2014 e a citação de Roberto Nami Garibe ocorreu em 04/12/2016 (fls. 41).Deste então, diversas diligências foram realizadas para localização de bens passíveis de constrição, restando infrutíferas.Ocorre que na declarações de imposto de renda do devedor consta empréstimo de valores em prol de Ricardo Nami Garibe Sobrinho, no ano de 2016, no total de R$182.548,86. A exequente alega se tratar de sobrinho do executada, afirmando que houve conluio.Evidente que este ato ocorreu quando já corria demanda contra o devedor, reduzindo-o à insolvência, haja vista a inviabilidade de a exequente obter o seu crédito por nenhum outro meio, o que caracteriza fraude à execução, nos exatos termos do inciso II, art. 593, do CPC.Ademais, tratando-se de mero empréstimo, é certo que o sr. Ricardo Nami Garibe Sobrinho possui valores que serão restituídos ao exequente e poderia ser aplicável o art. 312 do Código Civil, pelo qual o devedor intimado da penhora não pode pagar diretamente seu credor, sob pena de prosseguir contra ele a execução.Em situação similar ao caso concreto, com as mesmas partes, este Juízo reconheceu a fraude à execução (autos nº 1052396-40.2014.8.26.0100).Ante o exposto, reconheço a fraude à execução, contudo deixo de determinar que o terceiro deposite nos autos o aludido crédito em razão da decisão neste sentido proferida nos processo supramencionado, cujo mandado já foi expedido.Ademais, a informação constante na declaração de imposto de renda que o executado Roberto possui joias e objetos de arte avaliados em um total de R$ 4.163,83 (quatro mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), não pode ser ignora, pois podem ser utilizados para adimplemento do débito.Dessa forma, expeça-se carta precatória para penhora de joias e objetos de arte e outros bens penhoráveis que guarnecem a casa do executado Ricardo Nami Garibe, localizada na Estr

10/04/2018, 19:11

Decisão outras - Decisão - Vistos. A ação de execução foi distribuída em 21/08/2014 e a citação de Roberto Nami Garibe ocorreu em 04/12/2016 (fls. 41).Deste então, diversas diligências foram realizadas para localização de bens passíveis de constrição, restando infrutíferas.Ocorre que na declarações de imposto de renda do devedor consta empréstimo de valores em prol de Ricardo Nami Garibe Sobrinho, no ano de 2016, no total de R$182.548,86. A exequente alega se tratar de sobrinho do executada, afirmando que houve conluio.Evidente que este ato ocorreu quando já corria demanda contra o devedor, reduzindo-o à insolvência, haja vista a inviabilidade de a exequente obter o seu crédito por nenhum outro meio, o que caracteriza fraude à execução, nos exatos termos do inciso II, art. 593, do CPC.Ademais, tratando-se de mero empréstimo, é certo que o sr. Ricardo Nami Garibe Sobrinho possui valores que serão restituídos ao exequente e poderia ser aplicável o art. 312 do Código Civil, pelo qual o devedor intimado da penhora não pode pagar diretamente seu credor, sob pena de prosseguir contra ele a execução.Em situação similar ao caso concreto, com as mesmas partes, este Juízo reconheceu a fraude à execução (autos nº 1052396-40.2014.8.26.0100).Ante o exposto, reconheço a fraude à execução, contudo deixo de determinar que o terceiro deposite nos autos o aludido crédito em razão da decisão neste sentido proferida nos processo supramencionado, cujo mandado já foi expedido.Ademais, a informação constante na declaração de imposto de renda que o executado Roberto possui joias e objetos de arte avaliados em um total de R$ 4.163,83 (quatro mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), não pode ser ignora, pois podem ser utilizados para adimplemento do débito.Dessa forma, expeça-se carta precatória para penhora de joias e objetos de arte e outros bens penhoráveis que guarnecem a casa do executado Ricardo Nami Garibe, localizada na Estrada Fazendinha, 4901, casa 22, Jardim

10/04/2018, 16:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0237/2018Teor do ato: Vistos. Por uma questão de celeridade processual e supressão de atos, deverá o exequente indicar o patrono que constará do mandado de levantamento judicial, a folha em que se encontra o instrumento de mandato e se lhe foram outorgados poderes para receber e dar quitação. Realizado o ato, expeça-se mandado de levantamento judicial atinente ao depósito de fl. 250, em prol do exequente. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício.A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questã

15/03/2018, 19:12

Decisão outras - Decisão - Vistos. Por uma questão de celeridade processual e supressão de atos, deverá o exequente indicar o patrono que constará do mandado de levantamento judicial, a folha em que se encontra o instrumento de mandato e se lhe foram outorgados poderes para receber e dar quitação. Realizado o ato, expeça-se mandado de levantamento judicial atinente ao depósito de fl. 250, em prol do exequente. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício.A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do

15/03/2018, 15:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0178/2018Teor do ato: Vistos. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo BACEN-JUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) ANTONIO CARLOS INOCENCIO PRADO, CPF 011.288.578-04, CNPJ 04.234.859/0001-16 e ROBERTO NAMI GARIBE, CPF 050.933.178-53, CNPJ 04.232.394/0001-64 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$284.358,80. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos.Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora por parte do exeqüente. Ressalto, desde já, que o BACEN-JUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do de

15/01/2018, 09:41

Decisão outras - Decisão - Vistos. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo BACEN-JUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) ANTONIO CARLOS INOCENCIO PRADO, CPF 011.288.578-04, CNPJ 04.234.859/0001-16 e ROBERTO NAMI GARIBE, CPF 050.933.178-53, CNPJ 04.232.394/0001-64 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$284.358,80. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos.Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora por parte do exeqüente. Ressalto, desde já, que o BACEN-JUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aq

12/01/2018, 14:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0449/2017Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Isto porque o exequente não comprovou, como era de rigor, que a parte executada, à época da alienação, teria caído em estado de insolvência, que inviabilizasse a satisfação da execução, requisito expresso do art.792, IV, do CPC. Com efeito, a transferência das cotas sociais ocorreu antes do inadimplemento e antes do ajuizamento da execução.No mais, o exequente não trouxe aos autos provas de que a sra. Luciana seja esposa do executado.No caso concreto, com relação aos presentes autos, não há que se falar em reconhecimento de fraude à execução, com relação à atual proprietária das cotas sociais. Isto porque o exequente não comprovou, como era de rigor, que a terceira adquirente do bem agiu de má fé na referida aquisição.Com efeito, à época da aquisição das cotas sociais pela compradora, não havida registro de constrição referente aos presentes autos, perante a Junta Comercial, não se podendo presumir a má fé de terceiros adquirentes. Deve-se presumir, isto sim, a boa fé. Aplicam-se ao caso os seguintes entendimentos: "Art.593: 10ª. A alienação de bem a terceiro de boa-fé não é alcançada pelo reconhecimento de fraude de execução em anterior transferência, mormente quando ausente ato de registro (STJ-RT 850/211: 2ª Seção, ED no Resp 144.190).Consta do voto do relator a ementa do julgado embargado: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros' (art.472 do CPC). Ainda que cancelado o registro concernente à alienação havida entre o executado e os antecessores dos embargantes, a estes - terceiros adquirentes de boa-fé - é permitido o uso dos embargos de terceiro para a defesa de sua posse. Inexistindo registro da penhora sobre bem alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição judicial. No mesmo sentido

10/10/2017, 09:53

Decisão outras - Decisão - Vistos. Indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Isto porque o exequente não comprovou, como era de rigor, que a parte executada, à época da alienação, teria caído em estado de insolvência, que inviabilizasse a satisfação da execução, requisito expresso do art.792, IV, do CPC. Com efeito, a transferência das cotas sociais ocorreu antes do inadimplemento e antes do ajuizamento da execução.No mais, o exequente não trouxe aos autos provas de que a sra. Luciana seja esposa do executado.No caso concreto, com relação aos presentes autos, não há que se falar em reconhecimento de fraude à execução, com relação à atual proprietária das cotas sociais. Isto porque o exequente não comprovou, como era de rigor, que a terceira adquirente do bem agiu de má fé na referida aquisição.Com efeito, à época da aquisição das cotas sociais pela compradora, não havida registro de constrição referente aos presentes autos, perante a Junta Comercial, não se podendo presumir a má fé de terceiros adquirentes. Deve-se presumir, isto sim, a boa fé. Aplicam-se ao caso os seguintes entendimentos: "Art.593: 10ª. A alienação de bem a terceiro de boa-fé não é alcançada pelo reconhecimento de fraude de execução em anterior transferência, mormente quando ausente ato de registro (STJ-RT 850/211: 2ª Seção, ED no Resp 144.190).Consta do voto do relator a ementa do julgado embargado: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros' (art.472 do CPC). Ainda que cancelado o registro concernente à alienação havida entre o executado e os antecessores dos embargantes, a estes - terceiros adquirentes de boa-fé - é permitido o uso dos embargos de terceiro para a defesa de sua posse. Inexistindo registro da penhora sobre bem alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição judicial. No mesmo sentido: "Quem adquire o bem depois de sucess

09/10/2017, 17:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0206/2016Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração.Não vislumbro na r. decisão proferida nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos.Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Os documentos de fls.106/109 apenas comprovam que o executado não exerce mais função de administração da empresa, mas não que não seria mais titular das quotas cuja penhora foi determinada.Não foi juntado aos autos contrato social com exclusão do sócio, ora executado, razão pela qual deve ser mantido o deferimento da penhora.Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes" (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campina

16/08/2016, 13:49

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração.Não vislumbro na r. decisão proferida nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos.Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Os documentos de fls.106/109 apenas comprovam que o executado não exerce mais função de administração da empresa, mas não que não seria mais titular das quotas cuja penhora foi determinada.Não foi juntado aos autos contrato social com exclusão do sócio, ora executado, razão pela qual deve ser mantido o deferimento da penhora.Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes" (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas -

14/08/2016, 21:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0147/2014Teor do ato: A despeito da argumentação no sentido de que os executados teriam diversas restrições creditícias, o fato é que o exequente não traz nenhuma prova, nem se diga que não demonstra outros fatos que indicariam o risco que justificaria o arresto. Ante o exposto, indefere-se a medida. CITE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 652 do Código de Processo Civil. Desde já, segundo o artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 655 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 738, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 285 do Código de Processo Civil. Por fim, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (

16/09/2014, 19:32

Decisão outras - Decisão - A despeito da argumentação no sentido de que os executados teriam diversas restrições creditícias, o fato é que o exequente não traz nenhuma prova, nem se diga que não demonstra outros fatos que indicariam o risco que justificaria o arresto. Ante o exposto, indefere-se a medida. CITE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 652 do Código de Processo Civil. Desde já, segundo o artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 655 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 738, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 285 do Código de Processo Civil. Por fim, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Intime.

21/08/2014, 19:51

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 593

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 593

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 593

Juntada de ofício cumprido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 587

Juntada - Guia Gerada - BANCO ABC BRASIL S.A. - Guia 448603299 - R$ 222,38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 587

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40614285-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 30/04/2026 09:54

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