Execução de Título Extrajudicial 1195192-05.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1195192-05.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogerio Marcio Bonizzoni Serra (OAB 261456/SP), Lucas Stocco Ricardo (OAB 488064/SP) Processo 1195192-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ivan Henrique Athayde Polasse - Exectdo: Guilherme Blake Leichsenring, Thiago Henrique Frias - 1. O presente feito veio redistribuído a esta Vara Empresarial, em razão da declaração de incompetência pelo Juízo da 4.ª Vara Cível deste Foro Central Cível, no que toca não somente ao processamento dos embargos, mas, também, da execução - esta autuada sob o n.º 1004278-65.2024.8.26.0655. Apesar de a Resolução n.º 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo realmente indicar como competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital a análise de ações que se referem a trespasse de estabelecimento comercial, é fato que a presente demanda cuida de embargos à execução, a distribuírem-se por dependência à execução, conforme determina o artigo 914, § 1.º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. No caso, em consulta realizada por este Magistrado, verifica-se que, a despeito da ordem de redistribuição de ambos os processos - de execução e de embargos à execução - pelo Juízo da 4.ª Vara Cível deste Foro Central Cível, ainda não sucedeu a pertinente redistribuição dos autos da execução de título extrajudicial, de tal sorte que é de rigor aguardar-se que se redistribua, também, aquele feito, em conjunto com o qual deverá tramitar a presente demanda, uma vez que a competência para o julgamento dos embargos à execução é funcional e, portanto, absoluta. Nesse sentido, como exemplo, confiram-se os seguintes julgados: Para que não pairem dúvidas, registre-se que os embargos à execução, embora autônomos, derivam da causa principal e sua distribuição sempre será por dependência (art. 914, §1º, do NCPC). A natureza jurídica dos embargos à execução é, assim, essencialmente vinculada ao feito principal. Com efeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, lecionam que: Os embargos deverão ser distribuídos por dependência ao juízo da execução, que tem competência funcional (absoluta) para processá-los e julgá-los. Serão autuados em autos apartados e instruídos com as cópias das peças processuais relevantes para a compreensão da lide. Os embargos à execução são, portanto, misto de ação e defesa e se constituem como meio de defesa do devedor contra a eficácia executiva do título e contra atos de execução. De tal sorte, não há como negar a existência de vínculo entre a ação de execução e os embargos à execução, e, ainda, vínculo entre o executado/embargante e o exequente/embargado. (TJSP; Apelação Cível 1001720-35.2021.8.26.0006; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW. COMPETÊNCIA GENÉRICA DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO. 1. A competência para julgamento dos embargos à execução segue aquela prevista para a ação principal (art. 914, §1º, CPC), de modo que, nos termos do art. 103, do RITJSP, a fixação da competência recursal na hipótese em apreço deve ser analisada a partir do pedido deduzido na ação de execução de título extrajudicial.(...) 3. Considerando, pois, que referido dispositivo não prevê a competência das duas c. Câmaras Especiais para julgar recursos extraídos das execuções em que o título extrajudicial tenha relação com qualquer das matérias que lhe são inerentes, forçoso concluir pela prevalência da competência geral da Seção de Direito Privado II. 4. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixá-la junto à c. Câmara suscitante (c. 23ª Câm. Dir. Privado - DP-2) (TJSP; Conflito de competência cível 0038096-94.2017.8.26.0000; Relator (a):Artur Marques; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017 - grifado). Posto isso, deixo, por ora - e até como consequência do quanto dito acima -, de aceitar a competência, devendo-se aguardar a redistribuição dos autos da execução, sem o que não é possível qualquer pronunciamento sobre a competência para o processamento do feito. AGUARDE-SE, portanto, a REDISTRIBUIÇÃO dos autos da execução, em trâmite sob o n.º 1004278-65.8.26.0655. 2. Somente após, tornem os autos conclusos. 3. Cumpra-se. 4. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Mudança de Magistrado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada improcedente a ação

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