Execução de Título Extrajudicial 1139277-39.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1139277-39.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1091/2025Teor do ato: Vistos. I- Indefiro a expedição de ofício à RENAGRO haja vista a desnecessidade de intervenção judicial para a obtenção das informações junto à plataforma. Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada junto à RENAGRO e NAVEJUD Não demonstrada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para pesquisa no RENAGRO Cabimento da expedição de ofício à NAVEJUD - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164313-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2025; Data de Registro: 31/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério da Agricultura, via sistema RENAGRO, para informações acerca da existência de bens agrícolas registrados pelos executados Pretensão à reforma Inadmissibilidade Ausência de demonstração de que a informação não possa ser obtida pelo próprio interessado Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148075-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2025; Data de Registro: 06/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Título Extrajudicial Pedido de desmembramento do imóvel Questão que já decidida anteriormente Preclusão consumativa Realização de pesquisas junto ao RENAGRO (Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas) e SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária) Informações que podem ser obtidas pela própria parte, sem necessidade de intervenção do Judiciário Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2201996-78.2024.8.26.0000; Relator

13/08/2025, 12:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. I- Indefiro a expedição de ofício à RENAGRO haja vista a desnecessidade de intervenção judicial para a obtenção das informações junto à plataforma. Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada junto à RENAGRO e NAVEJUD Não demonstrada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para pesquisa no RENAGRO Cabimento da expedição de ofício à NAVEJUD - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164313-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2025; Data de Registro: 31/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério da Agricultura, via sistema RENAGRO, para informações acerca da existência de bens agrícolas registrados pelos executados Pretensão à reforma Inadmissibilidade Ausência de demonstração de que a informação não possa ser obtida pelo próprio interessado Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148075-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2025; Data de Registro: 06/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Título Extrajudicial Pedido de desmembramento do imóvel Questão que já decidida anteriormente Preclusão consumativa Realização de pesquisas junto ao RENAGRO (Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas) e SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária) Informações que podem ser obtidas pela própria parte, sem necessidade de intervenção do Judiciário Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2201996-78.2024.8.26.0000; Relator

13/08/2025, 11:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0708/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 281/285. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e

04/07/2025, 17:11

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Fls. 281/285. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes qu

04/07/2025, 17:02

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1139277-39.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O bloqueio de ativos financeiros alcançou a Conta Corrente 521227-0, Agência 7957 do Banco Itaú, alimentada com recursos provenientes dos rendimentos de salário do executado, alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A documentação apresentada demonstra que os créditos na conta bancária da executada são exclusivamente alimentares, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 649, do Código de Processo Civil. Nota-se à fl. 263 que o valor de salário é creditado e, no mesmo dia, penhorado. Trago à colação os seguintes arestos: Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Cobrança de alugueres em atraso. Execução. Penhora on line pelo sistema BACEN-JUD. Pretensão do agravante ao desbloqueio da conta sob alegação de tratar-se de conta poupança para recebimento de aposentadoria. Alegação devidamente comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 333, I, 649, IV e X c.c art. 655-A, § 2°, todos do CPC. Decisão reformada. Confirmada a liminar que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo provido. (TJSP, AI 990092779982, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Pereira Calças, j. 03/02/2010) Ementa: Execução de titulo judicial Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança Impenhorabilidade da conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Inteligência das normas do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP, AI 994093199723, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. 27/01/2010) Ementa: Embargos de terceiro - Fase de execução - Bloqueio de valores em conta

06/06/2025, 11:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0458/2025Teor do ato: Vistos. O bloqueio de ativos financeiros alcançou a Conta Corrente 521227-0, Agência 7957 do Banco Itaú, alimentada com recursos provenientes dos rendimentos de salário do executado, alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A documentação apresentada demonstra que os créditos na conta bancária da executada são exclusivamente alimentares, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 649, do Código de Processo Civil. Nota-se à fl. 263 que o valor de salário é creditado e, no mesmo dia, penhorado. Trago à colação os seguintes arestos: Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Cobrança de alugueres em atraso. Execução. Penhora on line pelo sistema BACEN-JUD. Pretensão do agravante ao desbloqueio da conta sob alegação de tratar-se de conta poupança para recebimento de aposentadoria. Alegação devidamente comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 333, I, 649, IV e X c.c art. 655-A, § 2°, todos do CPC. Decisão reformada. Confirmada a liminar que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo provido. (TJSP, AI 990092779982, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Pereira Calças, j. 03/02/2010) Ementa: Execução de titulo judicial Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança Impenhorabilidade da conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Inteligência das normas do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP, AI 994093199723, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. 27/01/2010) Ementa: Embargos de terceiro - Fase de execução - Bloqueio de valores em conta bancária do executado Penhora on line que atingiu salário e quantia depositada em conta poupança - Inadmissibilidade Impenhorabilidade que decorre do disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC Penhora, por isso, ineficaz - Desbloqueio determinado

05/06/2025, 18:13

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. O bloqueio de ativos financeiros alcançou a Conta Corrente 521227-0, Agência 7957 do Banco Itaú, alimentada com recursos provenientes dos rendimentos de salário do executado, alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A documentação apresentada demonstra que os créditos na conta bancária da executada são exclusivamente alimentares, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 649, do Código de Processo Civil. Nota-se à fl. 263 que o valor de salário é creditado e, no mesmo dia, penhorado. Trago à colação os seguintes arestos: Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Cobrança de alugueres em atraso. Execução. Penhora on line pelo sistema BACEN-JUD. Pretensão do agravante ao desbloqueio da conta sob alegação de tratar-se de conta poupança para recebimento de aposentadoria. Alegação devidamente comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 333, I, 649, IV e X c.c art. 655-A, § 2°, todos do CPC. Decisão reformada. Confirmada a liminar que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo provido. (TJSP, AI 990092779982, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Pereira Calças, j. 03/02/2010) Ementa: Execução de titulo judicial Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança Impenhorabilidade da conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Inteligência das normas do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP, AI 994093199723, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. 27/01/2010) Ementa: Embargos de terceiro - Fase de execução - Bloqueio de valores em conta bancária do executado Penhora on line que atingiu salário e quantia depositada em conta poupança - Inadmissibilidade Impenhorabilidade que decorre do disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC Penhora, por isso, ineficaz - Desbloqueio determinado pelo MM. Juízo de Primeir

05/06/2025, 16:35

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 321, 322

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 321, 322

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 315

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 315

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 307

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 300

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(48)