Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Rafael Aparecido de Oliveira Bernardo - Diante do cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta a Rafael Aparecido de Oliveira Bernardo no processo n. 0000140-80.2013.8.26.0292, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE. 2.Quanto à pena de multa, anoto que as Unidades Regionais de Departamento Estadual das Execuções Criminais não têm competência para sua cobrança, conforme disposto no artigo 538-A das NSCGJ. 3.Publique-se. 4.Ciência às partes. 5.Sem prejuízo, verifique-se a situação do sentenciado junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisão, regularizando-a, se o caso, quanto ao processo supra. 6.Oportunamente, nada sendo requerido pelas partes, expeçam-se as comunicações de praxe, arquivando-se, após.
Intimação - ADV: Rozana Aparecida de Castro (OAB 289946/SP) Processo 7001231-18.2017.8.26.0625 - Execução da Pena -