Execução da Pena 0002342-49.2018.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0002342-49.2018.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Jean Luiz Cassimiro da Silva - Intimação - ADV: Lucila Del Monaco Antunes Leite (OAB 325088/SP) Processo 0002342-49.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Trata-se de pedido de remição em razão de suposta aprovação no ENEM de 2024 formulado pelo sentenciado Jean Luiz Cassimiro da Silva, RG: 47.863.943-0-SP, RG: 61160293, RJI: 170234496-32, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé. Não obstante a respeitabilidade do entendimento defensivo, verifica-se que, durante o cumprimento de pena, o sentenciado optou pela continuidade dos estudos, havendo a respectiva concessão da remição quando da conclusão do ensino médio no ano de 2020, inclusive com o acréscimo de 1/3 previsto no artigo 126, § 5º, da LEP, conforme decisão de pág. 167. Inviável, portanto, o quão pretendido, pois entendimento diverso ensejaria contagem dúplice para a conclusão do mesmo nível de ensino, nada justificando, portanto, a realização do aludido exame. Cumpre salientar ainda que prevalece o entendimento de aplicação do disposto no artigo 1º, incisos III e IV, da Portaria Inep n° 179/2014 no tocante à pontuação mínima para considerar a aprovação no ENEM, qual seja: "Art. 1º - O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes requisitos:... III - atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame; IV - atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação". Nota-se que, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Educação, para fins de certificação de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), é necessário que o candidato atinja no mínimo 450 pontos em cada uma das áreas do conhecimento da prova e obtenha ao menos 500 pontos na redação. No caso sub judice, verifica-se que não foi obtida a pontuação mínima necessária em todas as áreas de conhecimento, não havendo no caso, por óbvio, a aprovação no ENEM. Assim, por qualquer dos ângulos que se olhe, não se faz possível acolher o quão pretendido porque o pedido, afinal, não encontra amparo legal. Em razão do exposto, indefiro o pedido de remição pelo ENEM de 2024 formulado com base no documento de pág. 470. Servirá cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional e intimação do reeducando, a qual deverá retornar com seu ciente e a devida manifestação acerca de eventual desejo de agravar. Ciência às partes. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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