Execução de Título Extrajudicial 0018481-32.2005.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0018481-32.2005.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:50

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/04/2026, 18:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0475/2026Data da Publicação: 02/03/2026

27/02/2026, 04:25

Juntada

27/02/2026, 04:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0475/2026Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Int.Advogados(s): Helio Annechini Filho (OAB 112942/SP), Víctor Luque Pastor (OAB 472949/SP), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Alessandro Rogerio de Andrade Duran (OAB 151923/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Emerson Alessandro Gaudencio (OAB 308140/SP), Helmo Ricardo Vieira Leite (OAB 106005/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), Selma Virginia de Almeida Monteiro (OAB 275053/SP), Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB 274343/SP), Pedro Henrique Vizotto Amorim (OAB 261862/SP), Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB 108852/SP)

26/02/2026, 19:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Int.

26/02/2026, 18:46

Juntada - SAJ

26/02/2026, 16:46

Juntada - SAJ

26/02/2026, 16:45

Conclusos para decisão

26/02/2026, 16:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0155/2026Data da Publicação: 23/01/2026

22/01/2026, 01:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0151/2026Data da Publicação: 23/01/2026

22/01/2026, 01:23

Juntada

22/01/2026, 01:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0155/2026Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento n 2186745-83.2025.8.26.0000. Mantenho integralmente a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais,Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art.921, III, do CPC. Int.Advogados(s): Helio Annechini Filho (OAB 112942/SP), Víctor Luque Pastor (OAB 472949/SP), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Alessandro Rogerio de Andrade Duran (OAB 151923/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Emerson Alessandro Gaudencio (OAB 308140/SP), Helmo Ricardo Vieira Leite (OAB 106005/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), Selma Virginia de Almeida Monteiro (OAB 275053/SP), Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB 274343/SP), Pedro Henrique Vizotto Amorim (OAB 261862/SP), Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB 108852/SP)

21/01/2026, 16:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento n 2186745-83.2025.8.26.0000. Mantenho integralmente a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais,Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art.921, III, do CPC. Int.

21/01/2026, 15:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0151/2026Teor do ato: Ciência ao interessado da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico certificado à fl. 2641e encaminhamento à conferência e assinatura, para posterior liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Deverá a parte interessada acompanhar a liberação dos valores junto ao sítio do Banco do Brasil, munido do número da conta judicial, informado na certidão de expedição e do CPF/CNPJ do beneficiário. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbxAdvogados(s): Helio Annechini Filho (OAB 112942/SP), Víctor Luque Pastor (OAB 472949/SP), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Alessandro Rogerio de Andrade Duran (OAB 151923/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Emerson Alessandro Gaudencio (OAB 308140/SP), Helmo Ricardo Vieira Leite (OAB 106005/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), Selma Virginia de Almeida Monteiro (OAB 275053/SP), Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB 274343/SP), Pedro Henrique Vizotto Amorim (OAB 261862/SP), Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB 108852/SP)

21/01/2026, 13:02

Documentos

DECISÃO

•26/02/2026, 18:46

DECISÃO

•26/02/2026, 16:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1892/2025Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que a arrematação de bem em hasta pública constitui aquisição originária da propriedade, a liberar o arrematante dos ônus até então incidentes sobre o bem arrematado, expeça-se ofício ao 5º CRI de São Paulo/SP, para levantamento da penhora registrada na Av. 28 da matrícula nº 33.179, bem como de quaisquer outros gravames que porventura recaiam sobre o imóvel de matrícula nº 72.195. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino. Destaco, por fim, que, em razão da pluralidade de credores, estes terão direito ao produto da arrematação, na ordem de sua preferência e até o limite do crédito advindo da alienação judicial. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE PENHORA. Arrematação do bem imóvel em outra demanda que automaticamente leva ao cancelamento de eventuais ônus averbados em sua matrícula, já que, em se tratando a arrematação em hasta pública modo de aquisição originária da propriedade, os bens passam ao arrematante livres e desembaraçados de tributo ou responsabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2141087-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) grifei "Agravo de in

30/10/2025, 16:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Tendo em vista que a arrematação de bem em hasta pública constitui aquisição originária da propriedade, a liberar o arrematante dos ônus até então incidentes sobre o bem arrematado, expeça-se ofício ao 5º CRI de São Paulo/SP, para levantamento da penhora registrada na Av. 28 da matrícula nº 33.179, bem como de quaisquer outros gravames que porventura recaiam sobre o imóvel de matrícula nº 72.195. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino. Destaco, por fim, que, em razão da pluralidade de credores, estes terão direito ao produto da arrematação, na ordem de sua preferência e até o limite do crédito advindo da alienação judicial. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE PENHORA. Arrematação do bem imóvel em outra demanda que automaticamente leva ao cancelamento de eventuais ônus averbados em sua matrícula, já que, em se tratando a arrematação em hasta pública modo de aquisição originária da propriedade, os bens passam ao arrematante livres e desembaraçados de tributo ou responsabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2141087-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) grifei "Agravo de ins

30/10/2025, 15:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0978/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quais

29/07/2025, 20:08

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pre

29/07/2025, 19:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0444/2025Teor do ato: Vistos. ACOLHO os embargos de declaração interpostos, diante da inexatidão material corrigível de ofício, nos termos do art. 494, I do CPC, para reconhecer a inexistência do direito ao crédito privilegiado em favor de JOSÉ PAULO STUPIELLO. Conforme constou do v. Acórdão de fls. 2324/2328: O recurso comporta provimento. Isso porque, cuidando-se de execução de título extrajudicial, aplica-se aos autos as disposições contidas no artigo 797 do Código de Processo Civil, que assim dispõe, verbis: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. E, em complemento ao acima disposto, acrescenta o respectivo parágrafo único que: Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Assim, não cuidando-se os autos de hipótese de insolvência civil, tema não aventado pelas partes interessadas, descabido concurso universal de credores, de modo que o produto obtido com a arrematação dos direitos que os executados possuíam sobre o bem imóvel descrito na matrícula nº 72.195 do 5º CRI da Capital, deve ser destinado ao pagamento dos credores descritos no referido edital, porquanto já possuíam créditos garantidos pelas penhoras averbadas até a data da arrematação, dentre os quais não se encontram os agravados. Outrossim, a rigor e tecnicamente, há manifesta atecnia jurídica no pleito de penhora no rosto dos autos deduzido pelos agravados, porquanto, como se sabe, referida constrição pressupõe a existência de crédito em prol devedor em demanda diversa, importando na sub-rogação de seu crédito. Contudo, como se percebe no caso dos autos, nenhum crédito há nos autos em favor de AUDIR AQUINO LUBAS e GILDETE MONTEIRO RIBEIRO AQUINO LUBAS que pudesse ser penhorado, tampouco saldo remanescente que pudesse ensejar eventual

23/05/2025, 22:54

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos - Vistos. ACOLHO os embargos de declaração interpostos, diante da inexatidão material corrigível de ofício, nos termos do art. 494, I do CPC, para reconhecer a inexistência do direito ao crédito privilegiado em favor de JOSÉ PAULO STUPIELLO. Conforme constou do v. Acórdão de fls. 2324/2328: O recurso comporta provimento. Isso porque, cuidando-se de execução de título extrajudicial, aplica-se aos autos as disposições contidas no artigo 797 do Código de Processo Civil, que assim dispõe, verbis: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. E, em complemento ao acima disposto, acrescenta o respectivo parágrafo único que: Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Assim, não cuidando-se os autos de hipótese de insolvência civil, tema não aventado pelas partes interessadas, descabido concurso universal de credores, de modo que o produto obtido com a arrematação dos direitos que os executados possuíam sobre o bem imóvel descrito na matrícula nº 72.195 do 5º CRI da Capital, deve ser destinado ao pagamento dos credores descritos no referido edital, porquanto já possuíam créditos garantidos pelas penhoras averbadas até a data da arrematação, dentre os quais não se encontram os agravados. Outrossim, a rigor e tecnicamente, há manifesta atecnia jurídica no pleito de penhora no rosto dos autos deduzido pelos agravados, porquanto, como se sabe, referida constrição pressupõe a existência de crédito em prol devedor em demanda diversa, importando na sub-rogação de seu crédito. Contudo, como se percebe no caso dos autos, nenhum crédito há nos autos em favor de AUDIR AQUINO LUBAS e GILDETE MONTEIRO RIBEIRO AQUINO LUBAS que pudesse ser penhorado, tampouco saldo remanescente que pudesse ensejar eventual reserva de crédi

16/05/2025, 15:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0271/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 2254 e ss: Em que pesem as alegações das partes, exequente e arrematante, com a devida vênia, não se vislumbra que o bem objeto de arrematação seria o bem imóvel em si, mas somente em relação aos direitos aquisitivos de referido imóvel, consoante se verifica da AV.8 de fl.2.117. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que (...) 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020). Em razão da possibilidade da constrição dos direitos aquisitivos, estes foram objeto de arrematação e, assim, devem estes ser objeto de arrematação, não sendo possível a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel em favor do arrematante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora sobre direitos aquisitivos - Determinação de expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse - Imóvel arrematado alienado fiduciariamente - Necessidade de quitação do contrato para tanto - Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia - Propriedade resolúvel em consequência do contrato firmado com o devedor, negócio do qual o arrematante tinha ciência - Decisão reformada. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2291632-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que autorizou o levantamento do valor do f

26/03/2025, 07:25

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 2254 e ss: Em que pesem as alegações das partes, exequente e arrematante, com a devida vênia, não se vislumbra que o bem objeto de arrematação seria o bem imóvel em si, mas somente em relação aos direitos aquisitivos de referido imóvel, consoante se verifica da AV.8 de fl.2.117. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que (...) 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020). Em razão da possibilidade da constrição dos direitos aquisitivos, estes foram objeto de arrematação e, assim, devem estes ser objeto de arrematação, não sendo possível a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel em favor do arrematante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora sobre direitos aquisitivos - Determinação de expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse - Imóvel arrematado alienado fiduciariamente - Necessidade de quitação do contrato para tanto - Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia - Propriedade resolúvel em consequência do contrato firmado com o devedor, negócio do qual o arrematante tinha ciência - Decisão reformada. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2291632-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que autorizou o levantamento do valor do fi

25/03/2025, 15:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0877/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quais

07/10/2024, 00:45

04/10/2024, 16:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0817/2024Teor do ato: Vistos. O artigo 186 do Código de Tributário Nacional fixa a preferência do crédito tributário em relação a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de sua constituição, havendo ressalva apenas quanto aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Confira-se: "Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." Segundo prescreve o artigo 85, § 14º do Código de Processo Civil, os honorários têm natureza alimentar, ostentando os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho . Ao se debruçar sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a natureza jurídica alimentar dos honorários advocatícios e sua equiparação ao crédito trabalhista, concluiu que tem ele privilégio sobre o crédito tributário . Confira-se: Processual civil. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar . Equiparação a crédito trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário . Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Guarujá contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de débitos condominiais, reconheceu a preferência do crédito dos honorários de sucumbência e das despesas de condomínio ao crédito tributário. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento.II - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência recente do STJ, no sentido de que os créditos referentes a honorários advocatícios são equiparados aos trabalhistas para fins de reconhecimento da preferência no concurso de credores , nos termos da ressalva contida no art. 186 do CTN . Nesse sentido, confiram-se: ( REsp n. 1.812.770/RS, Rel. Mini

19/09/2024, 00:37

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O artigo 186 do Código de Tributário Nacional fixa a preferência do crédito tributário em relação a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de sua constituição, havendo ressalva apenas quanto aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Confira-se: "Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." Segundo prescreve o artigo 85, § 14º do Código de Processo Civil, os honorários têm natureza alimentar, ostentando os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho . Ao se debruçar sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a natureza jurídica alimentar dos honorários advocatícios e sua equiparação ao crédito trabalhista, concluiu que tem ele privilégio sobre o crédito tributário . Confira-se: Processual civil. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar . Equiparação a crédito trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário . Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Guarujá contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de débitos condominiais, reconheceu a preferência do crédito dos honorários de sucumbência e das despesas de condomínio ao crédito tributário. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento.II - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência recente do STJ, no sentido de que os créditos referentes a honorários advocatícios são equiparados aos trabalhistas para fins de reconhecimento da preferência no concurso de credores , nos termos da ressalva contida no art. 186 do CTN . Nesse sentido, confiram-se: ( REsp n. 1.812.770/RS, Rel. Minis

18/09/2024, 19:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0791/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quais

12/09/2024, 00:32

11/09/2024, 14:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0710/2024Teor do ato: O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 24/2024 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço [email protected] . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: [email protected], com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no E

21/08/2024, 00:35

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 24/2024 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço [email protected] . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: [email protected], com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de

20/08/2024, 15:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0470/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quais

13/06/2024, 00:39

12/06/2024, 13:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0098/2024Teor do ato: Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a

26/02/2024, 00:37

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a 5

23/02/2024, 16:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0008/2021Teor do ato: Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) AUDIR AQUINO LUBAS, CPF 069.877.101-04 e GILDETE MONTEIRO RIBEIRO AQUINO LUBAS, CPF 076.268.798-30 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 1.109.427,95. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora.

20/05/2021, 18:52

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) AUDIR AQUINO LUBAS, CPF 069.877.101-04 e GILDETE MONTEIRO RIBEIRO AQUINO LUBAS, CPF 076.268.798-30 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 1.109.427,95. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. MEDIANTE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE

25/02/2021, 13:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0034/2019Teor do ato: Vistos. Fls. 1051/1055 e documentos de fls.1.059/1.118: Compulsando os autos, verifico que as avaliações do imóvel penhorado levadas a efeito (fls.240-293 e 470) não consideraram o fato de que houve junção física das unidades 133/134 do referido condomínio, o que em outro feito, processo nº 0198140-88.2011.8.26.0100, foi considerado como hipótese de nulidade e avaliação errônea, nos termos do quanto decidido no v. acórdão proferido nos autos da apelação nº 0198140-88.2011.8.26.0100, copiado a fls.1.108/1.118: "(...) No entanto, têm razão os apelantes quando alegam como fundamento de sua defesa a avaliação errônea realizada nos autos. As duas unidades geradoras das despesas condominiais encontram-se fisicamente unificadas em um único apartamento. A petição inicial da ação de cobrança é clara ao mencionar que a cobrança era relativa às unidades nºs 133 e 134 (fls. 45/8). Basta a leitura das escrituras públicas de compra e venda de tais unidades, para se constatar tal fato, conforme a cláusula 2.6.7 a fls. 61 "in fine": "Neste ato os outorgados solicitam a junção física da unidade contígua de nº 134, objeto da escritura de promessa de compra e venda e outras avenças lavradas nestas notas, em 03/07/1997 ...". O laudo pericial deveria verificar a possibilidade de reversão da unificação, que existe desde que o prédio foi construído, sendo certo que na escritura pública mencionada constou expressamente que ".. tal junção, por se tratar de mera interligação, não importa em modificação do projeto, nem na unificação das frações ideais das unidades para torná-las em uma única unidade e nem da unificação das futuras matrículas que a elas serão atribuídas quando da averbação da construção do edifício". A despeito de tal cláusula, o croqui de fls. 44, que não foi impugnado, indica a existência de importantes alterações físicas, pois ao que consta há uma única porta de entrada social, que se encontra instalada na uni

17/04/2019, 11:45

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 1051/1055 e documentos de fls.1.059/1.118: Compulsando os autos, verifico que as avaliações do imóvel penhorado levadas a efeito (fls.240-293 e 470) não consideraram o fato de que houve junção física das unidades 133/134 do referido condomínio, o que em outro feito, processo nº 0198140-88.2011.8.26.0100, foi considerado como hipótese de nulidade e avaliação errônea, nos termos do quanto decidido no v. acórdão proferido nos autos da apelação nº 0198140-88.2011.8.26.0100, copiado a fls.1.108/1.118: "(...) No entanto, têm razão os apelantes quando alegam como fundamento de sua defesa a avaliação errônea realizada nos autos. As duas unidades geradoras das despesas condominiais encontram-se fisicamente unificadas em um único apartamento. A petição inicial da ação de cobrança é clara ao mencionar que a cobrança era relativa às unidades nºs 133 e 134 (fls. 45/8). Basta a leitura das escrituras públicas de compra e venda de tais unidades, para se constatar tal fato, conforme a cláusula 2.6.7 a fls. 61 "in fine": "Neste ato os outorgados solicitam a junção física da unidade contígua de nº 134, objeto da escritura de promessa de compra e venda e outras avenças lavradas nestas notas, em 03/07/1997 ...". O laudo pericial deveria verificar a possibilidade de reversão da unificação, que existe desde que o prédio foi construído, sendo certo que na escritura pública mencionada constou expressamente que ".. tal junção, por se tratar de mera interligação, não importa em modificação do projeto, nem na unificação das frações ideais das unidades para torná-las em uma única unidade e nem da unificação das futuras matrículas que a elas serão atribuídas quando da averbação da construção do edifício". A despeito de tal cláusula, o croqui de fls. 44, que não foi impugnado, indica a existência de importantes alterações físicas, pois ao que consta há uma única porta de entrada social, que se encontra instalada na unidade 134, em cuja área encontram-se me

12/04/2019, 14:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0031/2019Teor do ato: Vistos. Fls. 1046/1047: A questão depende de ação autônoma, não podendo tramitar concomitantemente nestes autos. Nesse sentido, veja-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido do antigo patrono do exequente, ora agravante, de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais. Admissibilidade. Necessidade de ação autônoma. Decisão mantida. Recurso improvido. Agravo de Instrumento nº 2107172-74.2017.8.26.0000 relator PEDRO KODAMA 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. 2. Agravo interno impróvido (AgInt no REsp 1546305/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 03/08/2016)". "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE RESERVA DE NUMERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO MANDATO. DISSÍDIO ENTRE OS NOVOS PATRONOS CONSTITUÍDOS E O TITULAR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NECESSIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma" (REsp 766.279/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki) "Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Mandato revogado. Pedido de reserva de honorários indeferido. Controvérsia acerca dos honorários de sucumbência que deve ser dirimida

09/04/2019, 09:12

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 1046/1047: A questão depende de ação autônoma, não podendo tramitar concomitantemente nestes autos. Nesse sentido, veja-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido do antigo patrono do exequente, ora agravante, de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais. Admissibilidade. Necessidade de ação autônoma. Decisão mantida. Recurso improvido. Agravo de Instrumento nº 2107172-74.2017.8.26.0000 relator PEDRO KODAMA 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. 2. Agravo interno impróvido (AgInt no REsp 1546305/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 03/08/2016)". "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE RESERVA DE NUMERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO MANDATO. DISSÍDIO ENTRE OS NOVOS PATRONOS CONSTITUÍDOS E O TITULAR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NECESSIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma" (REsp 766.279/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki) "Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Mandato revogado. Pedido de reserva de honorários indeferido. Controvérsia acerca dos honorários de sucumbência que deve ser dirimida por meio de ação própria. Precedentes

05/04/2019, 16:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0023/2019Teor do ato: Vistos. Em complementação à decisão de fl. 957/958, faço constar que, por ora, o leilão deverá ocorrer apenas de forma eletrônica, sendo verificada, posteriormente, se necessário, a modalidade presencial. Por uma questão de economia processual, considerando que a remessa dos autos ao contador judicial acarreta em um atraso de aproximadamente seis meses no trâmite, eis que o setor se encontra com reduzido número de funcionários e excesso de serviço, entendo que o laudo de avaliação poderá ser atualizado pelo leiloeiro, como de praxe, assim como a intimação dos demais credores com averbação anotada na matrícula. Os executados já foram intimados da penhora. A publicação do edital caberá, igualmente, ao leiloeiro. Fls. 963/964: Anote-se, permanecendo a Dra. Carmen Dima representando os executados. Fls. 984/985: defiro o pedido do leiloeiro, ocorrendo a publicação do edital nos termos do artigo 887 § 2º do CPC, no site do leiloeiro nomeado. Acolho as datas indicadas por D1 Lance, portal de leilões on-line, levando a público pregão de venda e arrematação referente ao(s) imóvel(is) penhorado(s) nos autos, na 1ª Praça com início no dia 23/04/2019 às 15h, e com término no dia 26/04/2019 às 15h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para a 2ª Praça com início no dia 26/04/2019 às 15:00h, e com término no dia 16/05/2019 às 15h, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 70% do valor de avaliação (Art. 891 do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009) dos bens. O executado fica intimado, por publicação na imprensa oficial desta decisão, das datas designadas. Int.Advogados(s): Carmen Dima (OAB 206906/SP), Pedro Henrique Vizotto Amorim (OAB 261862/SP), Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB 274343/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), Helio Annechini Filho (OAB 112942/SP

18/03/2019, 12:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0013/2019Teor do ato: Vistos. Fl. 956: Em cumprimento ao v.acórdão de fls.948/950v, prossiga-se com a expropriação dos direitos referentes ao imóvel em hasta pública na modalidade mista (presencial e virtual). A modalidade mista se mostra mais vantajosa que a hasta tradicional porque sua peculiar forma de publicidade gera considerável aumento do número de licitantes e, por via de conseqüência, significativo aumento do valor do lance que pode atingir ou até ultrapassar o valor da avaliação. Desde logo, fica nomeada a empresa gestora D1LANCE.com Intermediação de Ativos Ltda, credenciada no E.TJSP, para realização da hasta pública na modalidade mista (presencial e virtual), nos termos do art. 886 e seguintes, do CPC e Provimento CSM nº 1625/2009, se outra não for expressamente indicada pelo(s)(s) Credor(a)(es). Fixo sua comissão em 5% do valor da arrematação. Anoto que o arrematante efetuará no ato da arrematação o pagamento da comissão do leiloeiro oficial. Fica a gestora informada que em eventual segundo leilão não será aceito lance inferior a 70% do valor atualizado da avaliação. Providencie o exeqüente, em 10 dias, sob pena de extinção, a certidão atualizada do imóvel, para aferir a existência de credores concorrentes com penhora registrada e credores com garantia real, bem como certidão atualizada a respeito de tributos pendentes de pagamento, relativamente aos imóveis objeto de alienação em hasta pública (art.886, VI, do CPC). Desde logo, caso houver credor com garantia real e o(a)(s) executado(a)(s), bem como seu (sua) companheiro(a), não estiverem representados nos autos, intimem-se os mesmos acerca da data da praça. O leiloeiro deverá incluir na minuta de edital, para garantir a validade do ato, a intimação do(a)(s) executado(a)(s), companheiro(a)(s), credores com garantia real ou constrição averbada. No edital das hastas deverá constar que a sub-rogação de eventuais créditos tributários ocorrerá sobre o respectivo pr

14/02/2019, 10:41

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fl. 956: Em cumprimento ao v.acórdão de fls.948/950v, prossiga-se com a expropriação dos direitos referentes ao imóvel em hasta pública na modalidade mista (presencial e virtual). A modalidade mista se mostra mais vantajosa que a hasta tradicional porque sua peculiar forma de publicidade gera considerável aumento do número de licitantes e, por via de conseqüência, significativo aumento do valor do lance que pode atingir ou até ultrapassar o valor da avaliação. Desde logo, fica nomeada a empresa gestora D1LANCE.com Intermediação de Ativos Ltda, credenciada no E.TJSP, para realização da hasta pública na modalidade mista (presencial e virtual), nos termos do art. 886 e seguintes, do CPC e Provimento CSM nº 1625/2009, se outra não for expressamente indicada pelo(s)(s) Credor(a)(es). Fixo sua comissão em 5% do valor da arrematação. Anoto que o arrematante efetuará no ato da arrematação o pagamento da comissão do leiloeiro oficial. Fica a gestora informada que em eventual segundo leilão não será aceito lance inferior a 70% do valor atualizado da avaliação. Providencie o exeqüente, em 10 dias, sob pena de extinção, a certidão atualizada do imóvel, para aferir a existência de credores concorrentes com penhora registrada e credores com garantia real, bem como certidão atualizada a respeito de tributos pendentes de pagamento, relativamente aos imóveis objeto de alienação em hasta pública (art.886, VI, do CPC). Desde logo, caso houver credor com garantia real e o(a)(s) executado(a)(s), bem como seu (sua) companheiro(a), não estiverem representados nos autos, intimem-se os mesmos acerca da data da praça. O leiloeiro deverá incluir na minuta de edital, para garantir a validade do ato, a intimação do(a)(s) executado(a)(s), companheiro(a)(s), credores com garantia real ou constrição averbada. No edital das hastas deverá constar que a sub-rogação de eventuais créditos tributários ocorrerá sobre o respectivo preço pago. Observe a Serventia. Cumprid

11/02/2019, 17:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0030/2018Teor do ato: Vistos.Fls. 735 e ss: Melhor compulsando os autos e após analisar a jurisprudência mais atualizada sobre o tema, revendo este Magistrado seu posicionamento anterior, especialmente diante dos documentos de fls.741/766 (contas de energia elétrica e de gás; ficha financeira de colégio; fotografias de familiares do executado e laudo avaliatório do imóvel penhorado), que, no caso concreto, comprovam que o executado e seus familiares residem no imóvel objeto de penhora, passo a decidir. Preceituam os artigos 1° e 5º da Lei 8.009/90: "Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados". "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.". Desse modo, em que pesem as alegações e documentos da parte exequente (fls.772/800), tratando-se de imóvel de propriedade do executado e utilizado como residência, consoante se verifica dos documentos mencionados retro, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade prevista legalmente, a fim de assegurar o direito de moradia invocado pela

10/04/2018, 19:39

Decisão outras - Decisão - Vistos.Fls. 735 e ss: Melhor compulsando os autos e após analisar a jurisprudência mais atualizada sobre o tema, revendo este Magistrado seu posicionamento anterior, especialmente diante dos documentos de fls.741/766 (contas de energia elétrica e de gás; ficha financeira de colégio; fotografias de familiares do executado e laudo avaliatório do imóvel penhorado), que, no caso concreto, comprovam que o executado e seus familiares residem no imóvel objeto de penhora, passo a decidir. Preceituam os artigos 1° e 5º da Lei 8.009/90: "Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados". "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.". Desse modo, em que pesem as alegações e documentos da parte exequente (fls.772/800), tratando-se de imóvel de propriedade do executado e utilizado como residência, consoante se verifica dos documentos mencionados retro, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade prevista legalmente, a fim de assegurar o direito de moradia invocado pela parte executada. Cumpre anotar que a

06/04/2018, 17:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0008/2018Teor do ato: Vistos. O Acórdão tornou nulas as intimações das penhoras e consequentemente, o aperfeiçoamento dos atos, anulando o processo desde então.Assim, proceda-se à PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS da ação que tramita junto ao 8º Ofício Cível do Foro Central, sob nº 0078416-56.2012.8.26.0100, e 26º Ofício Cível do Foro Central, sob nº 0200566-15.2007.8.26.0100, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 607.490,80, atualizado até 12/06/2017 em desfavor de Gildete Monteiro Ribeiro Aquino Lubas e Audir Aquino Lubas. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para penhora no rosto dos autos. Encaminhe-se via e-mail institucional. Com a publicação da presente decisão, ficam os executados intimados da penhora.No mais, a alegação de impenhorabilidade dos direitos sobre o bem da Rua Maranhão, 654, ap. 134 não merece prosperar. Os documentos trazidos aos autos pelo executado não são suficientes para comprovar que o imóvel penhorado seria o único pertencente à entidade familiar, para que restasse configurada, no caso, a hipótese de bem de família impenhorável. Ausente comprovação de que o imóvel penhorado seria o único pertencente à entidade familiar, deve ser rejeitado o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade. Neste sentido:"EXECUÇÃO - Penhora sobre imóvel - Alegação de impenhorabilidade prevista pela Lei nº 8.009/90 (bem de família) - Ausência de comprovação efetiva de que o imóvel é a única propriedade do agravante e atual residência da entidade familiar - Decisão mantida". (Agravo de Instrumento nº 0269994-20.2012.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Sebastião Junqueira, DJ 1 de abril de 2013)"EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO PENHORA BEM DE FAMÍLIA ÔNUS DA PROVA Acerca da impenhorabilidade do bem de família, não se desincumbiu a parte embargante de comprovar, de modo inarredável, a teor do art. 333, I, do CPC, a unicidad

01/02/2018, 09:34

Decisão outras - Decisão - Vistos. O Acórdão tornou nulas as intimações das penhoras e consequentemente, o aperfeiçoamento dos atos, anulando o processo desde então.Assim, proceda-se à PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS da ação que tramita junto ao 8º Ofício Cível do Foro Central, sob nº 0078416-56.2012.8.26.0100, e 26º Ofício Cível do Foro Central, sob nº 0200566-15.2007.8.26.0100, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 607.490,80, atualizado até 12/06/2017 em desfavor de Gildete Monteiro Ribeiro Aquino Lubas e Audir Aquino Lubas. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para penhora no rosto dos autos. Encaminhe-se via e-mail institucional. Com a publicação da presente decisão, ficam os executados intimados da penhora.No mais, a alegação de impenhorabilidade dos direitos sobre o bem da Rua Maranhão, 654, ap. 134 não merece prosperar. Os documentos trazidos aos autos pelo executado não são suficientes para comprovar que o imóvel penhorado seria o único pertencente à entidade familiar, para que restasse configurada, no caso, a hipótese de bem de família impenhorável. Ausente comprovação de que o imóvel penhorado seria o único pertencente à entidade familiar, deve ser rejeitado o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade. Neste sentido:"EXECUÇÃO - Penhora sobre imóvel - Alegação de impenhorabilidade prevista pela Lei nº 8.009/90 (bem de família) - Ausência de comprovação efetiva de que o imóvel é a única propriedade do agravante e atual residência da entidade familiar - Decisão mantida". (Agravo de Instrumento nº 0269994-20.2012.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Sebastião Junqueira, DJ 1 de abril de 2013)"EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO PENHORA BEM DE FAMÍLIA ÔNUS DA PROVA Acerca da impenhorabilidade do bem de família, não se desincumbiu a parte embargante de comprovar, de modo inarredável, a teor do art. 333, I, do CPC, a unicidade do imóvel. A esse respeito, é pacífi

31/01/2018, 17:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0294/2016Teor do ato: Vistos.Fls.486 e ss:Em que pesem as ponderações dos executados, compulsando os autos, não vislumbro nulidade.Com efeito, não há que se falar em irregularidade na intimação da renúncia do antigo patrono dos executados, pelo fato de que o AR da notificação ter sido recebido pelo porteiro do prédio dos mesmos.Com efeito, não se trata referida comunicação de renúncia de intimação propriamente dita, tanto nos termos do art.45 do CPC/73 como nos termos do atual art.112 do CPC/15. A consequência da falta de comunicação era e é atualmente apenas a de que o antigo patrono seria considerado como representante da parte, continuando a representar a mesma, como menciona o art.45 do CPC/73 e o atual art.112, § 1º, do CPC/15. Não há que se falar em nulidade processual, posto que a consequência de eventual falta de comunicação da renúncia é apenas a de que o advogado que renuncia continua representando o mandante. O ônus de notificar o mandante é do procurador, não do juízo. a consequência processual desta omissão é de que o advogado-renunciante continue representando a parte até que, pela notificação e fluência do decênio, se aperfeiçoe a renúncia (neste sentido, JTAERGS, 101/207). Por igual razão, não há que se falar em nulidade na intimação para manifestação sobre o laudo pericial, posto que se considera que o antigo patrono continuava a representar os executados.Não se vislumbra também nulidade na intimação por hora certa de fls.152/153, que observou os requisitos legais de sua realização, sendo desnecessário constar a autorização de intimação por hora certa no mandado, porque tal é decorrência expressa de lei, ficando autorizado ao Oficial de Justiça realizar intimação por hora certa desde que presentes seus requisitos, o que foi devidamente certificado.Verifico, outrossim, que diante da intimação por hora certa dos executados, foi devidamente determinada a nomeação de curador especial (fl.329), com ofício de ind

07/11/2016, 09:19

Decisão outras - Decisão - Vistos.Fls.486 e ss:Em que pesem as ponderações dos executados, compulsando os autos, não vislumbro nulidade.Com efeito, não há que se falar em irregularidade na intimação da renúncia do antigo patrono dos executados, pelo fato de que o AR da notificação ter sido recebido pelo porteiro do prédio dos mesmos.Com efeito, não se trata referida comunicação de renúncia de intimação propriamente dita, tanto nos termos do art.45 do CPC/73 como nos termos do atual art.112 do CPC/15. A consequência da falta de comunicação era e é atualmente apenas a de que o antigo patrono seria considerado como representante da parte, continuando a representar a mesma, como menciona o art.45 do CPC/73 e o atual art.112, § 1º, do CPC/15. Não há que se falar em nulidade processual, posto que a consequência de eventual falta de comunicação da renúncia é apenas a de que o advogado que renuncia continua representando o mandante. O ônus de notificar o mandante é do procurador, não do juízo. a consequência processual desta omissão é de que o advogado-renunciante continue representando a parte até que, pela notificação e fluência do decênio, se aperfeiçoe a renúncia (neste sentido, JTAERGS, 101/207). Por igual razão, não há que se falar em nulidade na intimação para manifestação sobre o laudo pericial, posto que se considera que o antigo patrono continuava a representar os executados.Não se vislumbra também nulidade na intimação por hora certa de fls.152/153, que observou os requisitos legais de sua realização, sendo desnecessário constar a autorização de intimação por hora certa no mandado, porque tal é decorrência expressa de lei, ficando autorizado ao Oficial de Justiça realizar intimação por hora certa desde que presentes seus requisitos, o que foi devidamente certificado.Verifico, outrossim, que diante da intimação por hora certa dos executados, foi devidamente determinada a nomeação de curador especial (fl.329), com ofício de indicação a fl.339, sendo que a mesma fez

21/10/2016, 10:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0203/2016Teor do ato: Vistos.Fls.457 e ss: Melhor compulsando os autos, entendo assistir razão à Escrevente do 5º Oficial de Registro de Imíveis, não sendo possível averbação da penhora de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel não levado a registro, por ofensa ao princípio da continuidade registrária.Neste sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE 50% DOS DIREITOS PERTENCENTES À EXECUTADA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRARIA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NO REMANESCENTE, IMPROVIDO. O registro da penhora de bens imóveis no cartório imobiliário somente é indispensável para salvaguardar direito de terceiros. Na hipótese de a constrição recair apenas sobre direitos a averbação é indevida, sobretudo porque o impedimento preserva o princípio da continuidade, pois não haveria encadeamento algum entre o ato perseguido e o conteúdo dos registros". (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2102557-75.2016.8.26.0000,Relator(a): Renato Sartorelli; Comarca: Piracaia; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/07/2016; Data de registro: 29/07/2016) "Agravo de instrumento. Locação de imóveis. Cobrança. Execução. Penhora de direitos dos executados relativos a imóvel constante em compromisso de compra e venda. Possibilidade. Registro da penhora dos direitos no cartório imobiliário. Ofensa ao principio da continuidade registraria. Inadmissibilidade. Recurso desprovido." (TJSP - Agravo de Instrumento n° 0127466-60.2012.8.26.0000, 26ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Nascimento)."Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Constrição dos direitos que o executado possui sobre o bem. Cabimento. Averbação da penhora. Impossibilidade, vez q

22/08/2016, 13:20

Decisão outras - Decisão - Vistos.Fls.457 e ss: Melhor compulsando os autos, entendo assistir razão à Escrevente do 5º Oficial de Registro de Imíveis, não sendo possível averbação da penhora de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel não levado a registro, por ofensa ao princípio da continuidade registrária.Neste sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE 50% DOS DIREITOS PERTENCENTES À EXECUTADA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRARIA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NO REMANESCENTE, IMPROVIDO. O registro da penhora de bens imóveis no cartório imobiliário somente é indispensável para salvaguardar direito de terceiros. Na hipótese de a constrição recair apenas sobre direitos a averbação é indevida, sobretudo porque o impedimento preserva o princípio da continuidade, pois não haveria encadeamento algum entre o ato perseguido e o conteúdo dos registros". (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2102557-75.2016.8.26.0000,Relator(a): Renato Sartorelli; Comarca: Piracaia; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/07/2016; Data de registro: 29/07/2016) "Agravo de instrumento. Locação de imóveis. Cobrança. Execução. Penhora de direitos dos executados relativos a imóvel constante em compromisso de compra e venda. Possibilidade. Registro da penhora dos direitos no cartório imobiliário. Ofensa ao principio da continuidade registraria. Inadmissibilidade. Recurso desprovido." (TJSP - Agravo de Instrumento n° 0127466-60.2012.8.26.0000, 26ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Nascimento)."Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Constrição dos direitos que o executado possui sobre o bem. Cabimento. Averbação da penhora. Impossibilidade, vez que o imóvel encontra-se registrado em

17/08/2016, 11:35

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0475/2026Data da Publicação: 02/03/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Int.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0155/2026Data da Publicação: 23/01/2026

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0151/2026Data da Publicação: 23/01/2026

Juntada

Todas as movimentações(1165)

Todos os documentos(168)