Execução de Título Extrajudicial 1013116-57.2017.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013116-57.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

10/05/2026, 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

29/04/2026, 18:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 222 e 221

29/04/2026, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

29/04/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 12:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/04/2026, 12:08

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0329/2026Data da Publicação: 12/02/2026

11/02/2026, 00:09

Juntada

11/02/2026, 00:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0329/2026Teor do ato: Nos termos do art. 1023, parágrafo 2º, do CPC, manifeste-se a parte adversa, no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração.Advogados(s): Solano de Camargo (OAB 149754/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP)

10/02/2026, 11:02

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Nos termos do art. 1023, parágrafo 2º, do CPC, manifeste-se a parte adversa, no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração.

10/02/2026, 10:55

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WSTA.26.70031740-1Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 26/01/2026 16:50

26/01/2026, 17:30

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2194/2025Data da Publicação: 18/12/2025

17/12/2025, 01:54

Juntada

17/12/2025, 01:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2194/2025Teor do ato: Vistos. I. A Defensoria Pública, atuando na qualidade de curadora espeical dos executados, manifestou-se a fls. 404/408, afirmando que os valores bloqueados a fls. 299/313 consistem em verbas impenhoráveis, nos termos do art. 833, X do CPC. A parte exequente manifestou-se a fls. 420/422, requerendo a manutenção do bloqueio e a expedição de ofícios. É o relato. Decido. A jurisprudência vem orientando que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Confiram-se os julgamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários mínimos. Alcance. Manifestação da parte executada quanto à penhora. Desnecessidade. Dever do credor em demonstrar abuso, fraude ou má-fé. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Inadequada ao caso concreto. (...). II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal 'a quo' que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada (...). V - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp nº 2.068.634- S

15/12/2025, 17:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 10:55

DECISÃO

•15/12/2025, 16:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2194/2025Teor do ato: Vistos. I. A Defensoria Pública, atuando na qualidade de curadora espeical dos executados, manifestou-se a fls. 404/408, afirmando que os valores bloqueados a fls. 299/313 consistem em verbas impenhoráveis, nos termos do art. 833, X do CPC. A parte exequente manifestou-se a fls. 420/422, requerendo a manutenção do bloqueio e a expedição de ofícios. É o relato. Decido. A jurisprudência vem orientando que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Confiram-se os julgamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários mínimos. Alcance. Manifestação da parte executada quanto à penhora. Desnecessidade. Dever do credor em demonstrar abuso, fraude ou má-fé. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Inadequada ao caso concreto. (...). II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal 'a quo' que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada (...). V - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp nº 2.068.634- S

15/12/2025, 17:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. I. A Defensoria Pública, atuando na qualidade de curadora espeical dos executados, manifestou-se a fls. 404/408, afirmando que os valores bloqueados a fls. 299/313 consistem em verbas impenhoráveis, nos termos do art. 833, X do CPC. A parte exequente manifestou-se a fls. 420/422, requerendo a manutenção do bloqueio e a expedição de ofícios. É o relato. Decido. A jurisprudência vem orientando que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Confiram-se os julgamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários mínimos. Alcance. Manifestação da parte executada quanto à penhora. Desnecessidade. Dever do credor em demonstrar abuso, fraude ou má-fé. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Inadequada ao caso concreto. (...). II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal 'a quo' que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada (...). V - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp nº 2.068.634- SC

15/12/2025, 16:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0872/2025Teor do ato: Vistos. I. Indefiro o levantamento do valor penhorado, eis que os executados não foram intimados pessoalmente (art. 841 do CPC). Proceda-se a intimação dos executados por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. A Defensoria Pública continuará responsável pela defesa dos executados. Considerando que a citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorreu por edital, servirá a presente decisão como edital complementar de intimação dos executados Sonia Machado e Luis Fernando Lopes, CPF 052.991.128-07 e 087.633.748-54, para que, querendo, apresentem impugnação à penhora que recaiu sobre as quantias de R$ 2.684,74 em contas do executado Luis e de R$ 283,35 em conta da executada Sonia, cumprindo a sua publicação a função do artigo 257 do CPC, sendo desnecessária qualquer outra providência, já que a própria publicação única significará publicidade no Diário de Justiça Eletrônico e na própria internet. Ciência à Defensoria Pública, pelo portal. II. Proceda-se à pesquisa de bens através do sistema RENAJUD, no que tange aos requeridos acima indicados. Desde já indefiro o bloqueio de veículos sem a sua localização. Observo que para preservar direito de terceiros e evitar a alienação dos bens, poderá o exequente solicitar a certidão prevista no artigo 828 do CPC. Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias. Observo que o silêncio será interpretado como não localização de bens passíveis de penhora e a execução ficará suspensa com fundamento no art. 921, III, do CPC. Nesse caso, arquivem-se imediatamente, independentemente de nova conclusão. Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. III. No mais, anoto ao exequente que a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como teimosinha, é um procedimento de repetição programada das ordens por até 30 dias que elimina a emi

24/07/2025, 17:08

Deferido o pedido - Vistos. I. Indefiro o levantamento do valor penhorado, eis que os executados não foram intimados pessoalmente (art. 841 do CPC). Proceda-se a intimação dos executados por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. A Defensoria Pública continuará responsável pela defesa dos executados. Considerando que a citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorreu por edital, servirá a presente decisão como edital complementar de intimação dos executados Sonia Machado e Luis Fernando Lopes, CPF 052.991.128-07 e 087.633.748-54, para que, querendo, apresentem impugnação à penhora que recaiu sobre as quantias de R$ 2.684,74 em contas do executado Luis e de R$ 283,35 em conta da executada Sonia, cumprindo a sua publicação a função do artigo 257 do CPC, sendo desnecessária qualquer outra providência, já que a própria publicação única significará publicidade no Diário de Justiça Eletrônico e na própria internet. Ciência à Defensoria Pública, pelo portal. II. Proceda-se à pesquisa de bens através do sistema RENAJUD, no que tange aos requeridos acima indicados. Desde já indefiro o bloqueio de veículos sem a sua localização. Observo que para preservar direito de terceiros e evitar a alienação dos bens, poderá o exequente solicitar a certidão prevista no artigo 828 do CPC. Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias. Observo que o silêncio será interpretado como não localização de bens passíveis de penhora e a execução ficará suspensa com fundamento no art. 921, III, do CPC. Nesse caso, arquivem-se imediatamente, independentemente de nova conclusão. Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. III. No mais, anoto ao exequente que a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como teimosinha, é um procedimento de repetição programada das ordens por até 30 dias que elimina a emissão sucessiva e manual de novas ordens de pe

24/07/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Solano de Camargo (OAB 149754/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP) Processo 1013116-57.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, com reiteração automática, por meio do sistema Sisbajud, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes, com a devida observância no cálculo apresentado (fls. 292-R$ 31.400,39). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Restando parcial ou negativo o bloqueio, será consultado ao final de 30 dias. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). II. Indefiro pesquisa no Prevjud, uma vez que para os vencimentos decorrentes do salário incide a regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, restando absolutamente impenhoráveis tais valores. A lei prevê os casos em que é permitida a penhora de salário (§ 2º do artigo 833 do CPC). No presente caso, não há indícios de que a parte executada receba quantia superior a 50 salários mínimos mensais e a dívida não é fundada em pagamento de prestação alimentícia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019, E. STJ) Int. (Defensoria)

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0386/2025Teor do ato: Vistos. I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, com reiteração automática, por meio do sistema Sisbajud, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes, com a devida observância no cálculo apresentado (fls. 292-R$ 31.400,39). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Restando parcial ou negativo o bloqueio, será consultado ao final de 30 dias. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). II. Indefiro pesquisa no Pr

13/05/2025, 06:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, com reiteração automática, por meio do sistema Sisbajud, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes, com a devida observância no cálculo apresentado (fls. 292-R$ 31.400,39). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Restando parcial ou negativo o bloqueio, será consultado ao final de 30 dias. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). II. Indefiro pesquisa no Prevjud, uma vez que para os venc

12/05/2025, 16:31

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, com reiteração automática, por meio do sistema Sisbajud, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes, com a devida observância no cálculo apresentado (fls. 292-R$ 31.400,39). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Restando parcial ou negativo o bloqueio, será consultado ao final de 30 dias. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). II. Indefiro pesquisa no Prevjud, uma vez que para os venci

07/04/2025, 18:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0271/2020Teor do ato: Vistos. A tentativa de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou infrutífera, nem há notícia que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do C.P.C., estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ, REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Considerando-se o pedido inicial de penhora segundo a ordem legal, busque-se a constrição (arresto) pelo sistema Bacen-Jud em nome do(s) executado(s) GOLDEN TRADE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - E-MAIL.: [email protected], CNPJ 01.663.834/0001-40 perante as instituições financeiras até o limite da dívida, conforme planilha de cálculo acostada aos autos (fl. 71), no valor de R$ 11.597,41, e pesquisas nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do executado e endereço do devedor e de seus sócios Ana Lúcia da Silva e Rodrigo Bezerra da Silva, CPFs 142.603.998-02 e 307.432.058-39 e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do devedor, observando que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CSM 2.473/2018, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos, anotando-se a tramitação do segredo de justiça. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Efetuado o bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, f

18/06/2020, 09:30

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. A tentativa de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou infrutífera, nem há notícia que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do C.P.C., estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ, REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Considerando-se o pedido inicial de penhora segundo a ordem legal, busque-se a constrição (arresto) pelo sistema Bacen-Jud em nome do(s) executado(s) GOLDEN TRADE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - E-MAIL.: [email protected], CNPJ 01.663.834/0001-40 perante as instituições financeiras até o limite da dívida, conforme planilha de cálculo acostada aos autos (fl. 71), no valor de R$ 11.597,41, e pesquisas nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do executado e endereço do devedor e de seus sócios Ana Lúcia da Silva e Rodrigo Bezerra da Silva, CPFs 142.603.998-02 e 307.432.058-39 e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do devedor, observando que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CSM 2.473/2018, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos, anotando-se a tramitação do segredo de justiça. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Efetuado o bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para

15/06/2020, 15:57

—

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 222 e 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0329/2026Data da Publicação: 12/02/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0329/2026Teor do ato: Nos termos do art. 1023, parágrafo 2º, do CPC, manifeste-se a parte adversa, no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração.Advogados(s): Solano de Camargo (OAB 149754/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Nos termos do art. 1023, parágrafo 2º, do CPC, manifeste-se a parte adversa, no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração.

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WSTA.26.70031740-1Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 26/01/2026 16:50

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2194/2025Data da Publicação: 18/12/2025

Juntada

Todas as movimentações(228)

legal

Todos os documentos(30)