Procedimento Comum Cível 1062758-18.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 11.582,21

Órgão julgador

16 Civel de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira

Partes do Processo

ANA CRISTINA NASCIMENTO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP 316912·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ GAIOFATO NORILLA

OAB/SP 450044·CPF·Representa: Autor

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP 192649·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/11/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 12:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2025.

19/11/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 16:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2025, 15:52

Conclusos para decisão

19/09/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 15:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2025, 14:29

Conclusos para decisão

02/09/2025, 08:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

02/09/2025, 00:51

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 17:18

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/11/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 12:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2025.

19/11/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 15:52

Decisão

•02/09/2025, 14:29

19/09/2025, 16:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2025, 15:52

Conclusos para decisão

19/09/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 15:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2025, 14:29

Conclusos para decisão

02/09/2025, 08:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

02/09/2025, 00:51

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 18:07

Julgada improcedente a ação

02/07/2025, 17:55

Conclusos para decisão

02/07/2025, 17:52

Juntada de Petição de Réplica

02/07/2025, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 17:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 16:51

Conclusos para decisão

16/06/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/06/2025, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 16:44

Juntada de Certidão

28/05/2025, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 15:24

Expedição de Carta.

27/05/2025, 13:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

27/05/2025, 13:52

Conclusos para decisão

27/05/2025, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:11

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:08

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:30

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 22:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2025, 16:27

Conclusos para decisão

19/05/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 23:47

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP) Processo 1062758-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Cristina Nascimento Pereira dos Santos - Vistos. 1 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. 3 Emende, ainda, o autor a petição inicial para o fim de adequar o valor dado a causa, que deverá corresponder com o proveito econômico pretendido, correspondente ao valor do contrato ou de sua parte controvertida, nos termos do art. 292, incisos II do N. Código de Processo Civil. Prazo: 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 15:39

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:34

Distribuído por sorteio

09/05/2025, 20:05

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 16:30

Sentença

•02/07/2025, 17:55

Decisão

•16/06/2025, 16:51

Decisão

•27/05/2025, 13:52

Decisão

•19/05/2025, 16:27

Decisão

•12/05/2025, 15:39