Usucapião 1004274-49.2020.8.26.0176 - TJSP

Usucapião 1004274-49.2020.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Edson Ferreira Silva (OAB 163585/SP), Adriene Assunção Luiz de Carvalho Carneiro (OAB 448722/SP) Processo 1004274-49.2020.8.26.0176 - Usucapião - Reqte: Terezinha de Penho Apolinario Nascimento, Lindaura Ferreira de Souza - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Terezinha de Penho Apolinário Nascimento e Lindaura Ferreira de Souza, com o objetivo de obter o reconhecimento da propriedade de um imóvel indicado na exordial. As requerentes afirmam que o imóvel foi adquirido há mais de 30 anos por meio de pagamentos a uma empresa, mas o contrato de compra e venda se perdeu ao longo do tempo, especialmente porque Lindaura, a responsável pela guarda do documento, não se lembra de onde o manteve. Para comprovar a posse mansa, pacífica e contínua, elas anexaram recibos de pagamentos de IPTU e outras despesas como água e luz, evidenciando que mantiveram a posse com ânimo de dona durante todo esse período. A petição inicial descreve a posse do imóvel de forma contínua e sem oposição, sendo que Terezinha e Lindaura sempre viveram no local, onde construíram suas casas, e o imóvel é reconhecido pelos vizinhos como de sua propriedade. A área foi registrada na Prefeitura de Embu das Artes e está descrita como loteamento, embora ainda não tenha matrícula autônoma. As requerentes alegam que, apesar de o imóvel estar formalmente registrado em nome do Espólio de Kaichi Ono e Yoshi Ono, elas têm direito à usucapião, pois satisfazem os requisitos legais de posse por mais de 30 anos, com boa-fé e ânimo de dono, conforme o artigo 1.238 do Código Civil. Em relatório apresentado em fls. 76 pelo CRI, é confirmado que o imóvel está devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Embu das Artes, conforme informações disponíveis nas fls. 17. O memorial descritivo (fls. 18) e a planta do imóvel (fls. 19/21) descrevem de forma adequada o imóvel usucapiendo. A origem tabular do imóvel foi identificada nas fls. 46/48, sendo o lote 28 da Quadra B do loteamento Vila Marajoara, registrado como propriedade do Espólio de Kaichi Ono. Este espólio já foi incluído no polo passivo da ação. Afirma, ainda, que não foram encontrados óbices para o registro do imóvel, e, portanto, o relatório conclui que não há impedimentos para o prosseguimento do registro, reafirmando a regularidade do imóvel para fins de usucapião. Em sede de contestação, a Prefeitura de Embu das Artes apresentou manifestação informando que parte do imóvel pode estar sobre área pública, o que poderia impedir a usucapião, visto que bens públicos não são passíveis de usucapião, conforme o Código Civil e a Constituição Federal. A Municipalidade, no entanto, não apresentou provas suficientes para confirmar a alegação de sobreposição com área pública. As requerentes contestaram a manifestação do Município, argumentando que o imóvel é de natureza particular, conforme evidenciado pelas certidões apresentadas, como o levantamento cadastral emitido pela própria Prefeitura. Elas reforçam que o Município não se desincumbiu do ônus da prova sobre a suposta área pública, e que a posse do imóvel é legítima, pacífica e contínua, com os requisitos necessários para a usucapião. Por fim, em fls. 112/113 e 253/256, a Sra. Margarette Apolinário Nascimento ingressa no processo como curadora definitiva da autora, Sra. Lindaura Apolinário, reiterando os argumentos trazidos na inicial e refutando a contestação apresentada pelo Município de Embu das Artes. É o relatório, passo a decidir. Para o regular prosseguimento do feito e em atenção ao princípio da cooperação consagrado no art. 6.º do Código de Processo Civil, determino a intimação do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe e comprove nos autos: 1 - Se as Fazendas Públicas, notadamente a União e o Estado, já foram devidamente intimadas a manifestar interesse no feito, conforme exigido pelo art. 246, §3.º do CPC e pelas disposições específicas da usucapião, indicando as folhas nos autos. 2 - Se os proprietários de fato já foram regularmente citados para integrarem a relação processual, apresentando, se necessário, o comprovante das citações válidas, bem como indicando as folhas das contestações. 3 - Se todos os confrontantes do imóvel foram devidamente citados, nos termos da lei, apresentando os respectivos comprovantes. 4 - Se houve citação dos réus em lugares incertos e não sabidos, por meio de edital. 5 - Se as determinações em decisão de fls. 261/262 (itens 2 a 5) foram cumpridas Por fim, diante da análise dos autos, ao requerente para pleitear atos ou diligências pendentes necessários à instrução do feito, indicando expressamente o que falta para impulsionar o processo. Após, tornem os autos conclusos para apreciação. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

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Expedição de Carta.

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