Execução de Título Extrajudicial 1008649-64.2019.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008649-64.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2026, 04:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0326/2026Data da Publicação: 10/02/2026

09/02/2026, 03:36

Juntada

09/02/2026, 03:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0326/2026Teor do ato: Vistos. Com a indicação de fl. 463 a fim de representar os executados, citados por edital, fica THAYNA CRISTINA ALEXANDRINO TEODORO, OAB/SP 455.226, desde logo nomeado curador especial e intimado da nomeação para que se manifeste na forma e prazo legalmente previsto. Int.Advogados(s): Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Marcelo Baptistini Moleiro (OAB 234745/SP), Thayna Cristina Alexandrino Teodoro (OAB 455226/SP)

06/02/2026, 19:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Com a indicação de fl. 463 a fim de representar os executados, citados por edital, fica THAYNA CRISTINA ALEXANDRINO TEODORO, OAB/SP 455.226, desde logo nomeado curador especial e intimado da nomeação para que se manifeste na forma e prazo legalmente previsto. Int.

06/02/2026, 18:37

Conclusos para decisão

06/02/2026, 15:42

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.70010872-1Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria PúblicaData: 05/02/2026 18:14

05/02/2026, 18:34

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

28/12/2025, 09:01

Certidão - SAJ - Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida - Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato

05/12/2025, 19:24

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2176/2025Data da Publicação: 26/11/2025

25/11/2025, 01:50

Juntada

25/11/2025, 01:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2176/2025Teor do ato: Vistos. Intime-se a Defensoria Pública. Int.Advogados(s): Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Marcelo Baptistini Moleiro (OAB 234745/SP)

24/11/2025, 19:02

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/11/2025, 18:50

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Intime-se a Defensoria Pública. Int.

24/11/2025, 18:49

Conclusos para decisão

24/11/2025, 15:55

Documentos

DECISÃO

•06/02/2026, 18:37

DECISÃO

•24/11/2025, 18:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0208/2024Teor do ato: Fls. 346-350. Com efeito, afirma textualmente o inciso IV do artigo 833 do CPC São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidades de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. No caso dos autos, a conta corrente que sofreu bloqueio judicial, é utilizada para recebimento de seu sustento, conforme já houvera anteriores bloqueios na mesma conta dos executados (fls. 92-93,179 e 245). Dúvidas não há, portanto, de que o bloqueio foi realizado na conta corrente em que os executados recebem verba equiparável ao salário, a qual, no entanto, pode dispor de outros numerários de outra natureza, sem que isso afaste a proteção conferida pelo art. 833, inciso IV, do NCPC. Assim, ainda que o bloqueio tenha sido realizado sobre valor existente em conta corrente, os proventos recebidos pelo executado, nesta conta, não perdem sua natureza de salário, sendo, por conseguinte, impenhoráveis. A referida penhora, realizada sobre os valores recebidos a título de salário, à luz do que dispõe o art. 833 do NCPC é, assim, incabível. O bloqueio de tais valores somente seria possível acaso restasse comprovado que referidas importâncias não apresentavam relação com os proventos recebidos, o que não é o caso dos autos, tanto é verdade que o valor total do pagamento recebido pelo executado é bem próximo ao que recebe a título de aposentadoria. Traz-se à lume o princípio, extraído da obra de Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, editora Saraiva, às fls. 37, 15ª edição, no âmbito da interpretação das leis, de que: onde a lei não distingue, o intérprete não deve igualmente distinguir. No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça Paulista, em casos análogos,

01/04/2024, 00:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 346-350. Com efeito, afirma textualmente o inciso IV do artigo 833 do CPC São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidades de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. No caso dos autos, a conta corrente que sofreu bloqueio judicial, é utilizada para recebimento de seu sustento, conforme já houvera anteriores bloqueios na mesma conta dos executados (fls. 92-93,179 e 245). Dúvidas não há, portanto, de que o bloqueio foi realizado na conta corrente em que os executados recebem verba equiparável ao salário, a qual, no entanto, pode dispor de outros numerários de outra natureza, sem que isso afaste a proteção conferida pelo art. 833, inciso IV, do NCPC. Assim, ainda que o bloqueio tenha sido realizado sobre valor existente em conta corrente, os proventos recebidos pelo executado, nesta conta, não perdem sua natureza de salário, sendo, por conseguinte, impenhoráveis. A referida penhora, realizada sobre os valores recebidos a título de salário, à luz do que dispõe o art. 833 do NCPC é, assim, incabível. O bloqueio de tais valores somente seria possível acaso restasse comprovado que referidas importâncias não apresentavam relação com os proventos recebidos, o que não é o caso dos autos, tanto é verdade que o valor total do pagamento recebido pelo executado é bem próximo ao que recebe a título de aposentadoria. Traz-se à lume o princípio, extraído da obra de Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, editora Saraiva, às fls. 37, 15ª edição, no âmbito da interpretação das leis, de que: onde a lei não distingue, o intérprete não deve igualmente distinguir. No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça Paulista, em casos análogos, a

31/03/2024, 17:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0147/2021Teor do ato: Vistos. I. Considerando que tal questão ainda não fora decidida, acolho a manifestação de fl. 128 para considerar a coexecutada Ritsuko Fujii Sakaguchi Me citada e representada nos autos na pessoa do coexecutado Ritsuko Fujii Sakaguchi, considerando que, por se cuidar de microempresa individual, seu patrimônio e o do respectivo empresário se confundem. II. Fl. 196: Apresentem os executados extrato da conta atingida, de modo a demonstrar a alegada origem dos valores ali existentes. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio. III. Fls. 193 e 216: Defiro a requisição de informações sobre a última declaração de imposto de renda apresentadas pelos executados pessoas físicas, via sistema INFOJUD. As informações referentes ao patrimônio de pessoas jurídicas, por sua vez, não se encontram mais disponíveis por meio do sistema INFOJUD. Assim, determino a expedição de ofício à Receita Federal. Observo que a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao 6º Ofício Cível Central, Fórum João Mendes Júnior, localizado na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 646, 6º andar, e-mail [email protected], ficando a cargo do exequente eventuais despesas cobradas pelo informante. Servirá a presente decisão como ofíciopara apresentação ao órgão de interesse para que forneça a última declaração de imposto de renda da coexecutada Ritsuko Fujii Sakaguchi Me, CNPJ nº 07.298.564/0001-00. Providencie o exequente o protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, defiro a inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes mantido pela Serasa, por meio do sistema SERASAJUD (CPC, art. 782, §§ 3º e 5º). Para tanto, deverá o exequente providenciar os dados necessários para o registro da solicitação, conforme consta no Comunicado CG Nº 1413/2016, quais sejam: (a) data da inclusão, (b) vencimento da dívida, (c) data da inadimplência, (d) valor, e) nome e f) CP

05/03/2021, 09:17

Decisão outras - Decisão - Vistos. I. Considerando que tal questão ainda não fora decidida, acolho a manifestação de fl. 128 para considerar a coexecutada Ritsuko Fujii Sakaguchi Me citada e representada nos autos na pessoa do coexecutado Ritsuko Fujii Sakaguchi, considerando que, por se cuidar de microempresa individual, seu patrimônio e o do respectivo empresário se confundem. II. Fl. 196: Apresentem os executados extrato da conta atingida, de modo a demonstrar a alegada origem dos valores ali existentes. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio. III. Fls. 193 e 216: Defiro a requisição de informações sobre a última declaração de imposto de renda apresentadas pelos executados pessoas físicas, via sistema INFOJUD. As informações referentes ao patrimônio de pessoas jurídicas, por sua vez, não se encontram mais disponíveis por meio do sistema INFOJUD. Assim, determino a expedição de ofício à Receita Federal. Observo que a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao 6º Ofício Cível Central, Fórum João Mendes Júnior, localizado na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 646, 6º andar, e-mail [email protected], ficando a cargo do exequente eventuais despesas cobradas pelo informante. Servirá a presente decisão como ofíciopara apresentação ao órgão de interesse para que forneça a última declaração de imposto de renda da coexecutada Ritsuko Fujii Sakaguchi Me, CNPJ nº 07.298.564/0001-00. Providencie o exequente o protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, defiro a inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes mantido pela Serasa, por meio do sistema SERASAJUD (CPC, art. 782, §§ 3º e 5º). Para tanto, deverá o exequente providenciar os dados necessários para o registro da solicitação, conforme consta no Comunicado CG Nº 1413/2016, quais sejam: (a) data da inclusão, (b) vencimento da dívida, (c) data da inadimplência, (d) valor, e) nome e f) CPF. Custas para os acessos ao INFOJUD e

04/03/2021, 18:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0004/2021Teor do ato: 1) Publicação da r. Decisão de fls. 160/161: "Vistos. Valor da execução: R$ 305.311,46 em 10/2020 (fls. 137). Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: defiro a indisponibilidade de ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira, até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência daquela sobre o ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 5 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Após, proceda a serventia a intimação da parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta, para que comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso, no prazo de 5 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em

07/01/2021, 09:29

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - 1) Publicação da r. Decisão de fls. 160/161: "Vistos. Valor da execução: R$ 305.311,46 em 10/2020 (fls. 137). Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: defiro a indisponibilidade de ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira, até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência daquela sobre o ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 5 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Após, proceda a serventia a intimação da parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta, para que comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso, no prazo de 5 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penh

24/12/2020, 14:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0322/2019Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 75: O pedido comporta acolhimento. Inicialmente, é imperioso observar que o bloqueio impugnado teve esteio em pedido do credor e espeque em princípio fundamental do processo da execução, qual seja, responsabilidade patrimonial do devedor com o escopo de célere e efetiva satisfação do crédito, despontando, à evidência, o dinheiro, como preferência legal. De outro lado, é cediço que o bloqueio não pode incidir sobre qualquer tipo de bem integrante do patrimônio da parte, especialmente em razão das impenhorabilidadades absolutas e relativas estabelecidas em lei com o escopo de preservar a dignidade e a subsistência da parte devedora. Pois bem. Nesse contexto, verifico que os documentos juntados às fls. 76/85 revelam que as contas bancárias em nome dos executados enquadram-se no conceito de caderneta de poupança, a qual é abrangida pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do CPC. Destaque-se que, muito embora haja movimentações realizadas em tais contas, conforme apontou o exequente (fls. 73), tais movimentações consistem somente em saques para uso dos próprios devedores, pelo que não são aptas a desnaturar a qualidade das cadernetas em comento, conforme se nota dos extratos juntados às fls. 76/85. Anote-se que não há outros créditos, pagamento de contas, transferências e outras operações que demonstrem se tratar de verdadeira conta-corrente. Aponto ainda que os valores depositados não são superiores a quarenta salários mínimos, pelo que deve ser mesmo declarada sua impenhorabilidade. Ante o exposto, DEFIRO o desbloqueio dos valores bloqueados junto ao Banco Santander. Com a preclusão desta decisão, uma vez que já houve determinação da transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste juízo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, no valor de R$10.129,93 em favor do executado Ritsuko Fujii Sakaguchi e no valor de R$4.676,61, em favor do executado K

27/08/2019, 09:27

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1 - Fls. 75: O pedido comporta acolhimento. Inicialmente, é imperioso observar que o bloqueio impugnado teve esteio em pedido do credor e espeque em princípio fundamental do processo da execução, qual seja, responsabilidade patrimonial do devedor com o escopo de célere e efetiva satisfação do crédito, despontando, à evidência, o dinheiro, como preferência legal. De outro lado, é cediço que o bloqueio não pode incidir sobre qualquer tipo de bem integrante do patrimônio da parte, especialmente em razão das impenhorabilidadades absolutas e relativas estabelecidas em lei com o escopo de preservar a dignidade e a subsistência da parte devedora. Pois bem. Nesse contexto, verifico que os documentos juntados às fls. 76/85 revelam que as contas bancárias em nome dos executados enquadram-se no conceito de caderneta de poupança, a qual é abrangida pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do CPC. Destaque-se que, muito embora haja movimentações realizadas em tais contas, conforme apontou o exequente (fls. 73), tais movimentações consistem somente em saques para uso dos próprios devedores, pelo que não são aptas a desnaturar a qualidade das cadernetas em comento, conforme se nota dos extratos juntados às fls. 76/85. Anote-se que não há outros créditos, pagamento de contas, transferências e outras operações que demonstrem se tratar de verdadeira conta-corrente. Aponto ainda que os valores depositados não são superiores a quarenta salários mínimos, pelo que deve ser mesmo declarada sua impenhorabilidade. Ante o exposto, DEFIRO o desbloqueio dos valores bloqueados junto ao Banco Santander. Com a preclusão desta decisão, uma vez que já houve determinação da transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste juízo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, no valor de R$10.129,93 em favor do executado Ritsuko Fujii Sakaguchi e no valor de R$4.676,61, em favor do executado Koji Sakaguchi. Para tanto, providencie

26/08/2019, 19:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0235/2019Teor do ato: Vistos. Valor da execução: R$ 253.802,01 em 22/05/2019. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), e não há notícia de que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O artigo 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via RenaJud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via InfoJud, visando instrumentalizar a futura penhora. Dessa forma, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do(s) executado(s) no valor especificado acima, apresentado pelo exequente, via BACENJUD, devendo o exequente recolher as custas, se ainda não o fez. Se o bloqueio for positivo, fica constituído o arresto, independentemente da lavratura de termo. Se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Após, para não trazer prejuízo as partes decorrente da perda de correção monetária da quantia penhorada, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para permanecer a disposição deste juízo, constituindo-se em arresto. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, quanto às providências necessárias à citação e intimação do executado quanto ao arresto. Se não houver endereço novo nos autos, proceda-se à pesquisa via Infoseg. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema BacenJud e requerido pe

28/06/2019, 10:47

Decisão outras - Decisão - Vistos. Valor da execução: R$ 253.802,01 em 22/05/2019. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), e não há notícia de que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O artigo 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via RenaJud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via InfoJud, visando instrumentalizar a futura penhora. Dessa forma, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do(s) executado(s) no valor especificado acima, apresentado pelo exequente, via BACENJUD, devendo o exequente recolher as custas, se ainda não o fez. Se o bloqueio for positivo, fica constituído o arresto, independentemente da lavratura de termo. Se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Após, para não trazer prejuízo as partes decorrente da perda de correção monetária da quantia penhorada, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para permanecer a disposição deste juízo, constituindo-se em arresto. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, quanto às providências necessárias à citação e intimação do executado quanto ao arresto. Se não houver endereço novo nos autos, proceda-se à pesquisa via Infoseg. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema BacenJud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das

27/06/2019, 19:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0043/2019Teor do ato: Vistos. 1. Indefiro o pedido de bloqueio/arresto pelo Bacenjud, uma vez que ainda não realizada a tentativa de citação dos executados. 2. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa prevista no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, para que o bloqueio seja realizado. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados os executados, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o executado RITSUKO FUJII SAKAGUSHI - ME de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve

06/02/2019, 09:08

Decisão - SAJ - Vistos. 1. Indefiro o pedido de bloqueio/arresto pelo Bacenjud, uma vez que ainda não realizada a tentativa de citação dos executados. 2. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa prevista no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, para que o bloqueio seja realizado. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados os executados, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o executado RITSUKO FUJII SAKAGUSHI - ME de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhan

05/02/2019, 18:59

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0326/2026Data da Publicação: 10/02/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.70010872-1Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria PúblicaData: 05/02/2026 18:14

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão - SAJ - Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida - Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2176/2025Data da Publicação: 26/11/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2176/2025Teor do ato: Vistos. Intime-se a Defensoria Pública. Int.Advogados(s): Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Marcelo Baptistini Moleiro (OAB 234745/SP)

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Intime-se a Defensoria Pública. Int.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(292)

legal

Todos os documentos(47)