Execução de Título Extrajudicial 1061632-74.2018.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1061632-74.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0605/2025Teor do ato: Vistos. Cuida-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 875/880. Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos. Com relação ao pedido de restituição em dobro dos valores já pagos, não há que se falar em repetição em dobro das quantias, vez que não se aplica ao caso o art. 940 do CC, porque não houve dolo ou má-fé por parte da requerente, pelo que já se afere da farta prova documental adunada ao feito, sendo o caso de engano justificável e aplicável analogicamente a Súmula nº 159 do C. STF. Ademais, diante do reconhecimento de excesso de execução, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aos D. Patronos da parte executada, os quais fixo em 10% sobre o excesso cobrado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu apenas em parte a impugnação e condenou a exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso cobrado. 1. O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade implica condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Fato objetivo constatado e assumido pela própria agravante. 2. O critério de fixação dos honorários, neste caso, é o proveito econômico obtido pelo executado impugnante que, no caso, corresponde ao excesso verificado, respeitadas as balizas do artigo 85, §2º do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2359053-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) (grifei) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Decisão que deixou de fixar honorários advocatícios em favor dos patronos dos executados. Inconformismo apresentado pelos causídicos. Acolhimento. Executados que apresentaram impugnação ao

23/06/2025, 18:08

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 875/880. Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos. Com relação ao pedido de restituição em dobro dos valores já pagos, não há que se falar em repetição em dobro das quantias, vez que não se aplica ao caso o art. 940 do CC, porque não houve dolo ou má-fé por parte da requerente, pelo que já se afere da farta prova documental adunada ao feito, sendo o caso de engano justificável e aplicável analogicamente a Súmula nº 159 do C. STF. Ademais, diante do reconhecimento de excesso de execução, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aos D. Patronos da parte executada, os quais fixo em 10% sobre o excesso cobrado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu apenas em parte a impugnação e condenou a exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso cobrado. 1. O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade implica condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Fato objetivo constatado e assumido pela própria agravante. 2. O critério de fixação dos honorários, neste caso, é o proveito econômico obtido pelo executado impugnante que, no caso, corresponde ao excesso verificado, respeitadas as balizas do artigo 85, §2º do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2359053-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) (grifei) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Decisão que deixou de fixar honorários advocatícios em favor dos patronos dos executados. Inconformismo apresentado pelos causídicos. Acolhimento. Executados que apresentaram impugnação ao cálcul

23/06/2025, 17:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1061632-74.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DO BRASIL S/A - Enfil S.A. - Controle Ambiental e outros - Vistos. Fls. 139/153: Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados Enfil S/A e outros, em que alegam que houve novação da obrigação, em razão da homologação do plano de recuperação judicial da empresa executada, bem como aduzem ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, além de excesso de execução, por ausência de desconto dos valores já pagos. Manifestação da parte exequente às fls. 856/874. É o breve relato. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento da parte executada, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título embasador da execução, matéria esta que deve ser analisada em sede de embargos à execução por força do art.917, I e VI, do CPC/2015. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa (2ºTACivSP - AI nº 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.99). Em razão do exposto, considerando que o executado pretende discutir os fatos que dependem de dilação probatór

04/06/2025, 10:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0443/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 139/153: Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados Enfil S/A e outros, em que alegam que houve novação da obrigação, em razão da homologação do plano de recuperação judicial da empresa executada, bem como aduzem ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, além de excesso de execução, por ausência de desconto dos valores já pagos. Manifestação da parte exequente às fls. 856/874. É o breve relato. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento da parte executada, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título embasador da execução, matéria esta que deve ser analisada em sede de embargos à execução por força do art.917, I e VI, do CPC/2015. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa (2ºTACivSP - AI nº 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.99). Em razão do exposto, considerando que o executado pretende discutir os fatos que dependem de dilação probatória, deixo de analisar o mérito da exceção/objeção de pré-executividade, pois o pleito deverá ser feito pelas vias próprias. Esclareço não ser possível o recebimento da exceção como embargos à execução, por não terem sido observados os requisitos legais destes últimos. Sem prejuízo, mere

03/06/2025, 05:55

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 139/153: Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados Enfil S/A e outros, em que alegam que houve novação da obrigação, em razão da homologação do plano de recuperação judicial da empresa executada, bem como aduzem ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, além de excesso de execução, por ausência de desconto dos valores já pagos. Manifestação da parte exequente às fls. 856/874. É o breve relato. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento da parte executada, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título embasador da execução, matéria esta que deve ser analisada em sede de embargos à execução por força do art.917, I e VI, do CPC/2015. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa (2ºTACivSP - AI nº 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.99). Em razão do exposto, considerando que o executado pretende discutir os fatos que dependem de dilação probatória, deixo de analisar o mérito da exceção/objeção de pré-executividade, pois o pleito deverá ser feito pelas vias próprias. Esclareço não ser possível o recebimento da exceção como embargos à execução, por não terem sido observados os requisitos legais destes últimos. Sem prejuízo, merece provimento o pedido de

02/06/2025, 17:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1088/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 679/681 e 731. Assiste razão ao exequente. A suspensão do processo, se o caso, se refere apenas à recuperanda, não aos devedores solidários ou coobrigados. Assim dispõe a Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Ademais, o art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05 assim prescreve: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Nesse sentido: "EMBARGOSÀEXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência dos embargantes, requerendo a extinção da execução em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa coapelante. Desacolhimento. Os coembargantes, na qualidade de avalistas, permanecem responsáveis pela dívida, ainda que haja sua novação com relação à devedora em recuperação (art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005). A recuperação judicial da devedora principal não impede a execução contra coobrigados, sendo a suspensão das execuções aplicável apenas à empresa em recuperação. Embargos acertadamente rejeitados. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo dos apelantes, fixados na sentença, para 15% do valor dos embargos". (TJSP; Apelação Cível 1028688-77.2022.8.26.0003; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Portanto, possível o prosseguimento da execução em face dos coobrigados. No mais, aguarde-se resposta ao ofício encaminhado ao MM. Juízo da Recuperação Judicial. Intime-se.Adv

18/12/2024, 00:55

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 679/681 e 731. Assiste razão ao exequente. A suspensão do processo, se o caso, se refere apenas à recuperanda, não aos devedores solidários ou coobrigados. Assim dispõe a Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Ademais, o art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05 assim prescreve: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Nesse sentido: "EMBARGOSÀEXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência dos embargantes, requerendo a extinção da execução em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa coapelante. Desacolhimento. Os coembargantes, na qualidade de avalistas, permanecem responsáveis pela dívida, ainda que haja sua novação com relação à devedora em recuperação (art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005). A recuperação judicial da devedora principal não impede a execução contra coobrigados, sendo a suspensão das execuções aplicável apenas à empresa em recuperação. Embargos acertadamente rejeitados. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo dos apelantes, fixados na sentença, para 15% do valor dos embargos". (TJSP; Apelação Cível 1028688-77.2022.8.26.0003; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Portanto, possível o prosseguimento da execução em face dos coobrigados. No mais, aguarde-se resposta ao ofício encaminhado ao MM. Juízo da Recuperação Judicial. Intime-se.

17/12/2024, 14:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0658/2024Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a discussão acerca da concursalidade do crédito em execução, entendo que a competência para a sua análise é do MM. Juízo da Recuperação Judicial. Desta forma, defiro a expedição de ofício à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para que informe sobre a natureza do crédito e a possibilidade do prosseguimento da execução em face da executada ENFIL S.A. CONTROLE AMBIENTAL. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. TRAVA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas. 2. Os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo "universal". 3. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar a competência do Juízo da Recuperação Judicial. (EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 1/10/2021.) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "No âmbito restrito de cognição do conflito de competência, o que se afirma é tão somente que consoante a jurisprudência pacífica desta Casa, o exame sobre a natureza concursal

09/08/2024, 00:45

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Tendo em vista a discussão acerca da concursalidade do crédito em execução, entendo que a competência para a sua análise é do MM. Juízo da Recuperação Judicial. Desta forma, defiro a expedição de ofício à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para que informe sobre a natureza do crédito e a possibilidade do prosseguimento da execução em face da executada ENFIL S.A. CONTROLE AMBIENTAL. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. TRAVA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas. 2. Os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo "universal". 3. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar a competência do Juízo da Recuperação Judicial. (EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 1/10/2021.) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "No âmbito restrito de cognição do conflito de competência, o que se afirma é tão somente que consoante a jurisprudência pacífica desta Casa, o exame sobre a natureza concursal ou extraconcursal do créd

08/08/2024, 16:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0473/2020Teor do ato: Vistos. I Fls. 423/432: Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente

29/08/2020, 22:13

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. I Fls. 423/432: Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e a

28/08/2020, 18:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0432/2020Teor do ato: Vistos. Trata-se de petição apresentada pela parte executada (fls. 389/402) na qual alega que o imóvel penhorado nos autos é serve de residência e, na condição de bem de família, não poderia sofrer a constrição. Defende, ainda, que as vagas de garagem não podem ser penhoradas eis que indivisíveis. Intimado, o exequente apresentou manifestação às fls. 411/416, afirmando que a penhora é perfeitamente cabível. Por fim, afirma que não há que se falar em desconstituição das penhoras sobre as vagas de garagem, tendo em vista o entendimento já pacificado pela Súmula 499 do C. STJ. É o relatório. Fundamento e Decido. É sabido que há certas matérias que devem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, pois envolvem questões de ordem pública. Dessa forma, apesar de não existir previsão legal a respeito, recebo a petição da parte executada e passo a analisá-la, na medida em que sustentou matéria de ordem pública. No mérito, a pretensão da executada deve prosperar apenas parcialmente. Observo, entretanto, que a questão principal diz respeito à discussão acerca da natureza de bem família ou não do imóvel principal penhorado nos autos. Nesse caso, apenas com os documentos constantes nos autos é possível formar um convencimento seguro pela condição de bem de família do apartamento. Tratam-se de indícios bastante fortes de que o imóvel penhorado é a residência da parte executada. Os documentos apresentados pela executada comprovam, de fato, a efetiva moradia. Estabelece o art. 1º da Lei 8/009/90 que o imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, devendo, para tanto, ser utilizado pelo casal ou família como moradia. Ou seja, pouco importa se o imóvel do casal é único ou se o casal possui outros. Basta que o imóvel penhorado seja utilizado efetivamente para moradia própria e de seus familiares, se o caso, que já deve ser reconhecido como bem de família e, nesta condição, considerado impenhorável. Portanto, não restam dú

17/08/2020, 22:41

Decisão outras - Decisão - Vistos. Trata-se de petição apresentada pela parte executada (fls. 389/402) na qual alega que o imóvel penhorado nos autos é serve de residência e, na condição de bem de família, não poderia sofrer a constrição. Defende, ainda, que as vagas de garagem não podem ser penhoradas eis que indivisíveis. Intimado, o exequente apresentou manifestação às fls. 411/416, afirmando que a penhora é perfeitamente cabível. Por fim, afirma que não há que se falar em desconstituição das penhoras sobre as vagas de garagem, tendo em vista o entendimento já pacificado pela Súmula 499 do C. STJ. É o relatório. Fundamento e Decido. É sabido que há certas matérias que devem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, pois envolvem questões de ordem pública. Dessa forma, apesar de não existir previsão legal a respeito, recebo a petição da parte executada e passo a analisá-la, na medida em que sustentou matéria de ordem pública. No mérito, a pretensão da executada deve prosperar apenas parcialmente. Observo, entretanto, que a questão principal diz respeito à discussão acerca da natureza de bem família ou não do imóvel principal penhorado nos autos. Nesse caso, apenas com os documentos constantes nos autos é possível formar um convencimento seguro pela condição de bem de família do apartamento. Tratam-se de indícios bastante fortes de que o imóvel penhorado é a residência da parte executada. Os documentos apresentados pela executada comprovam, de fato, a efetiva moradia. Estabelece o art. 1º da Lei 8/009/90 que o imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, devendo, para tanto, ser utilizado pelo casal ou família como moradia. Ou seja, pouco importa se o imóvel do casal é único ou se o casal possui outros. Basta que o imóvel penhorado seja utilizado efetivamente para moradia própria e de seus familiares, se o caso, que já deve ser reconhecido como bem de família e, nesta condição, considerado impenhorável. Portanto, não restam dúvidas de que o apartamento penhorado é

17/08/2020, 19:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0343/2020Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora dos imóveis, descritos a seguir: Matrícula nº 98.609, do 11º CRI/SP; Matrícula nº 98.610, do 11º CRI/SP; Matrícula nº 98.611, do 11º CRI/SP; Matrícula nº 29.829, do Registro de Imóveis de São Roque-SP; Matrícula nº 388.165, do 11º CRI/SP (fls. 366/369). Servirá a presente decisão como termo de constrição, permanecendo a parte executada como depositária, independentemente de outra formalidade. Diante do e-mail informado (fl. 364), providencie a Serventia a averbação da penhora pelo sistema ARISP. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. . Não sendo possível a penhora eletrônica, cabe à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. Observe-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica o(s) executado(s) intimado(s), por meio de seu patrono constituído nos autos, ou, na falta deste, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa de seu representante legal, por mandado ou por correio, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s). Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de revogação. Qualquer dúvida acesse www.arisp.com.br. Oportunamente, com a efetivação da penhora, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador. Na inércia da parte interessada, independentemente de nova determinação, arquivem-se. Int.Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Ant

16/07/2020, 11:14

Decisão outras - Decisão - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis, descritos a seguir: Matrícula nº 98.609, do 11º CRI/SP; Matrícula nº 98.610, do 11º CRI/SP; Matrícula nº 98.611, do 11º CRI/SP; Matrícula nº 29.829, do Registro de Imóveis de São Roque-SP; Matrícula nº 388.165, do 11º CRI/SP (fls. 366/369). Servirá a presente decisão como termo de constrição, permanecendo a parte executada como depositária, independentemente de outra formalidade. Diante do e-mail informado (fl. 364), providencie a Serventia a averbação da penhora pelo sistema ARISP. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. . Não sendo possível a penhora eletrônica, cabe à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. Observe-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica o(s) executado(s) intimado(s), por meio de seu patrono constituído nos autos, ou, na falta deste, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa de seu representante legal, por mandado ou por correio, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s). Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de revogação. Qualquer dúvida acesse www.arisp.com.br. Oportunamente, com a efetivação da penhora, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador. Na inércia da parte interessada, independentemente de nova determinação, arquivem-se. Int.

15/07/2020, 16:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0367/2019Teor do ato: Vistos. Fls. 280/288: Cabe à parte executada, a teor do § 2º do artigo 833, inc. IV, do CPC, comprovar que a conta corrente em comento é destinada exclusivamente ao depósito de salários. Portanto, tendo em vista a fungibilidade do numerário depositado, não se podendo confirmar a origem e natureza exclusivamente de verba salarial, deve persistir o bloqueio efetuado, ao menos até que a executada demonstre o contrário. Cite-se o seguinte aresto proferido na Apelação nº 7344335-9 da Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "(...) EMBARGOS À EXECUÇÃO Procedência Inadmissibilidade - Bloqueio on line" - Alegação de que se trata de conta salário - Possibilidade do bloqueio - Hipótese em que a medida deve ser feita com o fim de garantir a satisfação do crédito - Inexistência de qualquer óbice legal a impedir a penhora - Dinheiro que incorporado a conta corrente se torna ativo financeiro passível de constrição - Embargos improcedentes - Recurso provido. (...) Segundo Araken de Assis, os princípios que regem a penhora no processo de execução são no sentido de alcançar a maneira mais eficiente de satisfação do crédito, obedecendo a ordem de nomeação ao critério de simplicidade na conversão do bem (Manual do Processo de Execução, 4ª ed., São Paulo, RT, 1997). O Bacen Jud, é sistema de solicitação de informações via Internet, em que enviadas ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, pois o Juiz de Direito solicita as informações necessárias ao processo, ou a medida que entende cabível e o sistema Bacen Jud repassa automaticamente as ordens judiciais para os bancos, diminuindo o tempo de tramitação do procedimento. Embora tal sistema seja invasivo às partes, ele traz resultados mais eficazes e céleres, pois a constrição dessa natureza força o executado a comparecer de pronto nos autos, na tentativa de solucionar a lide e ver o desbloqueio de suas contas. Cabe esclarecer que, a

05/12/2019, 09:41

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 280/288: Cabe à parte executada, a teor do § 2º do artigo 833, inc. IV, do CPC, comprovar que a conta corrente em comento é destinada exclusivamente ao depósito de salários. Portanto, tendo em vista a fungibilidade do numerário depositado, não se podendo confirmar a origem e natureza exclusivamente de verba salarial, deve persistir o bloqueio efetuado, ao menos até que a executada demonstre o contrário. Cite-se o seguinte aresto proferido na Apelação nº 7344335-9 da Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "(...) EMBARGOS À EXECUÇÃO Procedência Inadmissibilidade - Bloqueio on line" - Alegação de que se trata de conta salário - Possibilidade do bloqueio - Hipótese em que a medida deve ser feita com o fim de garantir a satisfação do crédito - Inexistência de qualquer óbice legal a impedir a penhora - Dinheiro que incorporado a conta corrente se torna ativo financeiro passível de constrição - Embargos improcedentes - Recurso provido. (...) Segundo Araken de Assis, os princípios que regem a penhora no processo de execução são no sentido de alcançar a maneira mais eficiente de satisfação do crédito, obedecendo a ordem de nomeação ao critério de simplicidade na conversão do bem (Manual do Processo de Execução, 4ª ed., São Paulo, RT, 1997). O Bacen Jud, é sistema de solicitação de informações via Internet, em que enviadas ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, pois o Juiz de Direito solicita as informações necessárias ao processo, ou a medida que entende cabível e o sistema Bacen Jud repassa automaticamente as ordens judiciais para os bancos, diminuindo o tempo de tramitação do procedimento. Embora tal sistema seja invasivo às partes, ele traz resultados mais eficazes e céleres, pois a constrição dessa natureza força o executado a comparecer de pronto nos autos, na tentativa de solucionar a lide e ver o desbloqueio de suas contas. Cabe esclarecer que, a penhora on line em nada viola o princ

03/12/2019, 19:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0362/2019Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes" (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes

02/12/2019, 10:25

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes" (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quai

29/11/2019, 19:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0348/2019Teor do ato: Vistos. Fls.245/251. Compulsando os autos, verifico que o bloqueio de ativos financeiros alcançou a conta corrente do executado, alimentada com recursos provenientes de benefício previdenciário, alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A documentação apresentada no caso concreto demonstra que os créditos na conta bancária da parte executada são exclusivamente alimentares, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Trago à colação os seguintes arestos: "Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Cobrança de alugueres em atraso. Execução. Penhora on line pelo sistema BACEN-JUD. Pretensão do agravante ao desbloqueio da conta sob alegação de tratar-se de conta poupança para recebimento de aposentadoria. Alegação devidamente comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 333, I, 649, IV e X c.c art. 655-A, § 2°, todos do CPC. Decisão reformada. Confirmada a liminar que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo provido. (TJSP, AI 990092779982, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Pereira Calças, j. 03/02/2010) Ementa: Execução de titulo judicial Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança Impenhorabilidade da conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Inteligência das normas do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP, AI 994093199723, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. 27/01/2010) Ementa: Embargos de terceiro - Fase de execução - Bloqueio de valores em conta bancária do executado Penhora on line que atingiu salário e quantia depositada em conta poupança - Inadmissibilidade Impenhorabilidade que decorre do disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC Penhora, por isso, ineficaz - Desbloqueio determinado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau - Acerto da r

19/11/2019, 09:50

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls.245/251. Compulsando os autos, verifico que o bloqueio de ativos financeiros alcançou a conta corrente do executado, alimentada com recursos provenientes de benefício previdenciário, alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A documentação apresentada no caso concreto demonstra que os créditos na conta bancária da parte executada são exclusivamente alimentares, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Trago à colação os seguintes arestos: "Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Cobrança de alugueres em atraso. Execução. Penhora on line pelo sistema BACEN-JUD. Pretensão do agravante ao desbloqueio da conta sob alegação de tratar-se de conta poupança para recebimento de aposentadoria. Alegação devidamente comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 333, I, 649, IV e X c.c art. 655-A, § 2°, todos do CPC. Decisão reformada. Confirmada a liminar que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo provido. (TJSP, AI 990092779982, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Pereira Calças, j. 03/02/2010) Ementa: Execução de titulo judicial Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança Impenhorabilidade da conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Inteligência das normas do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP, AI 994093199723, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. 27/01/2010) Ementa: Embargos de terceiro - Fase de execução - Bloqueio de valores em conta bancária do executado Penhora on line que atingiu salário e quantia depositada em conta poupança - Inadmissibilidade Impenhorabilidade que decorre do disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC Penhora, por isso, ineficaz - Desbloqueio determinado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau - Acerto da r. decisão recorrida - Recurso não prov

14/11/2019, 23:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0180/2018Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspens

20/06/2018, 11:47

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos ter

19/06/2018, 13:59

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Partes do Processo(6)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 499 - Link para pagamento - 08/05/2026 12:54:15)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 498 - Juntada - Guia Gerada - 08/05/2026 12:54:14)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 488, 489, 490, 491, 492, 493

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 488, 489, 490, 491, 492, 493

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 472, 473, 474, 475 e 476

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 488, 489, 490, 491, 492, 493

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 482

Todas as movimentações(500)

Todos os documentos(121)