Execução de Título Extrajudicial 1005664-15.2024.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005664-15.2024.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0426/2026Teor do ato: Vistos. Petição de fls. 212/213: possível a conversão do presente procedimento de busca e apreensão em execução por quantia certa, seja, pela previsão legal (artigo 5o do Decreto-lei 911/91), seja em homenagem ao principio da celeridade e economia processual, considerando que no presente caso, até o momento, não ocorreu a citação do requerido e tampouco a apreensão do bem. Assim, defiro o pedido. Anotações e comunicações de praxe. Revogo a liminar anteriormente concedida. Veja-se nesse sentido: Agravo de Instrumento 1254979001 Relator(a): Cristina Zucchi Comarca: Itu Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 04/05/2009 Data de registro: 04/06/2009 Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR NÃO CUMPRIDA E DEVEDOR NÃO CITADO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, UMA VEZ HAVER TÍTULO EXECUTIVO, EM TESE, NÃO OFENDER A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO E HOMENAGEAR O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo de Instrumento 1246164000 Relator(a): Marcondes D'Angelo Comarca: Guariba Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/04/2009 Data de registro: 27/05/2009 Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - BUSCA E APREENSÃO - Conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial - Devedor não citado - Dificuldades para sua localização, bem como do veículo objeto da lide - Possibilidade - Exegese dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil Decisão reformada. Recurso provido. Agravo de Instrumento 1280950006 Relator(a): Francisco Casconi Comarca: Sumaré Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/06/2009 Data de registro: 29/07/2009 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO LOCALIZADO - NOTÍCIA DE FURTO - CONVERSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DEVEDOR

23/03/2026, 16:09

Despacho - SAJ - Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação - Vistos. Petição de fls. 212/213: possível a conversão do presente procedimento de busca e apreensão em execução por quantia certa, seja, pela previsão legal (artigo 5o do Decreto-lei 911/91), seja em homenagem ao principio da celeridade e economia processual, considerando que no presente caso, até o momento, não ocorreu a citação do requerido e tampouco a apreensão do bem. Assim, defiro o pedido. Anotações e comunicações de praxe. Revogo a liminar anteriormente concedida. Veja-se nesse sentido: Agravo de Instrumento 1254979001 Relator(a): Cristina Zucchi Comarca: Itu Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 04/05/2009 Data de registro: 04/06/2009 Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR NÃO CUMPRIDA E DEVEDOR NÃO CITADO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, UMA VEZ HAVER TÍTULO EXECUTIVO, EM TESE, NÃO OFENDER A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO E HOMENAGEAR O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo de Instrumento 1246164000 Relator(a): Marcondes D'Angelo Comarca: Guariba Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/04/2009 Data de registro: 27/05/2009 Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - BUSCA E APREENSÃO - Conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial - Devedor não citado - Dificuldades para sua localização, bem como do veículo objeto da lide - Possibilidade - Exegese dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil Decisão reformada. Recurso provido. Agravo de Instrumento 1280950006 Relator(a): Francisco Casconi Comarca: Sumaré Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/06/2009 Data de registro: 29/07/2009 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO LOCALIZADO - NOTÍCIA DE FURTO - CONVERSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENT

23/03/2026, 14:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0103/2024Teor do ato: Indefiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça, pois não resta caracterizada hipótese de qualquer dos incisos do art. 189, do CPC. Exclua-se a tarja. Vistos. Defiro a busca e apreensão do veículo indicado. Cumprida, no mesmo ato, cite-se o réu para contestar a ação no prazo de quinze dias, contados da execução da liminar (art. 3º § 3º, DL nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/04), intimando-o de que terá o prazo de cinco dias também contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Fica autorizado o cumprimento, na forma do artigo 212, § 2º do CPC. Fica ademais autorizado o Sr. Oficial de justiça requisitar força policial e realizar o arrombamento, em caso de resistência ao cumprimento da ordem, a seu prudente critério, à vista das peculiaridades do caso. Observo que na hipótese de realizar o arrombamento deverá indicar o oficial, no auto respectivo, a imprescindibilidade do ato com as razões que o determinaram. Servirá cópia desta decisão como oficio para solicitação de força junto ao Comando da Polícia Militar, por parte do oficial de justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cabe observar que, não se logrando êxito na apreensão do veículo e tampouco no pagamento do débito, o autor deverá efetivar diligências visando o êxito da ordem, inclusive, em querendo, o bloqueio do automóvel por meio do convênio Renajud, recolhendo a taxa atinente na forma do Provimento nº 2462/2017 do CSM. O silêncio implicará o desinteresse pela medida. Informo que, na hipótese do veículo eventualmente estar localizado em outra Comarca, poderá o autor providenciar diretamente nela o peticionamento eletrônico inicial de Requerimento de Apreensão de Veículo Classe 12137, independente de expedição de Carta Precatória pa

04/03/2024, 00:16

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Indefiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça, pois não resta caracterizada hipótese de qualquer dos incisos do art. 189, do CPC. Exclua-se a tarja. Vistos. Defiro a busca e apreensão do veículo indicado. Cumprida, no mesmo ato, cite-se o réu para contestar a ação no prazo de quinze dias, contados da execução da liminar (art. 3º § 3º, DL nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/04), intimando-o de que terá o prazo de cinco dias também contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Fica autorizado o cumprimento, na forma do artigo 212, § 2º do CPC. Fica ademais autorizado o Sr. Oficial de justiça requisitar força policial e realizar o arrombamento, em caso de resistência ao cumprimento da ordem, a seu prudente critério, à vista das peculiaridades do caso. Observo que na hipótese de realizar o arrombamento deverá indicar o oficial, no auto respectivo, a imprescindibilidade do ato com as razões que o determinaram. Servirá cópia desta decisão como oficio para solicitação de força junto ao Comando da Polícia Militar, por parte do oficial de justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cabe observar que, não se logrando êxito na apreensão do veículo e tampouco no pagamento do débito, o autor deverá efetivar diligências visando o êxito da ordem, inclusive, em querendo, o bloqueio do automóvel por meio do convênio Renajud, recolhendo a taxa atinente na forma do Provimento nº 2462/2017 do CSM. O silêncio implicará o desinteresse pela medida. Informo que, na hipótese do veículo eventualmente estar localizado em outra Comarca, poderá o autor providenciar diretamente nela o peticionamento eletrônico inicial de Requerimento de Apreensão de Veículo Classe 12137, independente de expedição de Carta Precatória para fins de apreensã

01/03/2024, 16:20

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Evoluída a classe

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSBO.26.70088475-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 02/04/2026 17:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0426/2026Data da Publicação: 25/03/2026

Juntada

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