Interdito Proibitório 1061580-34.2025.8.26.0100 - TJSP

Interdito Proibitório 1061580-34.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Soares de Souza (OAB 324216/SP) Processo 1061580-34.2025.8.26.0100 - Interdito Proibitório - Reqte: Lila Isabel Nunez Estay - Vistos. Defiro justiça gratuita (fls. 14). Anote-se. Trata-se de interdito proibitório para obstar atos de turbação na posse de imóvel residencial em condomínio com as requeridas. Nos termos do art. 561 do Novo Código de Processo Civil, que dispõe sobre a reintegração de posse, "Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". Os arts. 558 e 562 do NCPC estabelecem a possibilidade de concessão de liminar em reintegração de posse, quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou esbulho (ação de força nova). Há plausibilidade no direito invocado. A autora é co-proprietária do imóvel em comum com as requeridas e, segundo comprovantes de pagamento de IPTU e despesas com instalação de portão, exerce posse que afirma ser exclusiva sobre a totalidade da casa que, à primeira vista, possui dois pavimentos. Nos termos do art. 1.313 do CC, "Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la". Em cognição sumária, as mensagens enviadas por WhatsApp às fls. 48/50 indicam possível ato de turbação, praticado em data recente, por ser a autora compelida a desocupar a casa. Assim sendo, defiro a liminar de manutenção da autora na posse sobre o imóvel comum, abstendo-se as requeridas de praticar atos de turbação ou incômodo ao uso e fruição da casa pela requerente, sob pena de multa de R$1.000,00, a cada descumprimento. Sendo viável o acordo, solicite-se do CEJUSC o agendamento de audiência de conciliação. Com a marcação, cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, para cumprimento da liminar e comparecimento à audiência, advertindo-o(a,s) de que, caso infrutífera a conciliação, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da solenidade, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Int. São Paulo, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de Outros documentos

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2025 02:26:57, 43ª Vara CÍvel.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(41)