Execução Fiscal 0002821-08.2009.8.26.0407 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 3.955,41

Órgão julgador

Foro 7 - Núcleo 4.0_Unidade 7 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MARTINS & GIROTTO LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO MARTINS

CPF

Reu

GENILDA GIROTTO MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL PEREIRA BACELAR

OAB/SP 296905·CPF·Representa: Autor

MARINA MACIEL CAMPOLINA CARDOSO

OAB/SP 375888·CPF·Representa: Autor

THAIS MARINO MAZUCATO

OAB/SP 273917·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 15:28

Conclusos para despacho

22/04/2026, 16:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Suspensão do Prazo

10/08/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:21

Todas as movimentações(236)

Conclusos para decisão

27/04/2026, 15:28

Conclusos para despacho

22/04/2026, 16:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Suspensão do Prazo

Documentos

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 14:10

10/08/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:09

Juntada de Ofício

25/06/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:04

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:54

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:54

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:18

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:05

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

13/06/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 10:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos

19/04/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Pereira Bacelar (OAB 296905/SP) Processo 0002821-08.2009.8.26.0407 - Execução Fiscal - Exeqte: Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo - Vistos. DEFIRO o pedido de bloqueio on-line de numerários existentes junto às Instituições Financeiras, através do Sistema SISBAJUD, com tentativas reiteradas de ordem automática - teimosinha, como requerido. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores não de

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2023, 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2023, 12:53

Juntada de Mandado

05/05/2023, 16:22

Expedição de Mandado.

29/03/2023, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 05:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2022, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2022, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2022, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2022, 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2022, 13:02

Expedição de Mandado.

30/06/2022, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2022, 09:05

Decisão

08/04/2022, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 17:04

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2022, 01:17

Juntada de Outros documentos

04/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2022, 00:10

Decisão

02/02/2022, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 14:20

Decisão

08/06/2018, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2018, 14:35

Juntada de Outros documentos

15/05/2018, 18:12

Juntada de Mandado

23/04/2018, 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2018, 15:04

Expedição de Carta.

15/03/2018, 14:04

Expedição de Carta.

15/03/2018, 14:04

Expedição de Carta.

15/03/2018, 14:04

Expedição de Mandado.

15/03/2018, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2018, 15:59

Juntada de Outros documentos

22/02/2018, 14:48

Decisão

04/09/2017, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2017, 16:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2017, 11:18

Inclusão de Responsável Tributário Deferida

06/02/2017, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2014, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2014, 10:50

Expedição de Certidão.

03/07/2014, 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2014, 16:26

Expedição de Carta.

28/03/2014, 08:55

Proferido Despacho

11/10/2013, 08:55

Expedição de Certidão.

24/09/2013, 16:27

Juntada de Mandado

22/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2013, 12:00

Aguardando Prazo

26/04/2013, 12:00

Aguardando Prazo

19/02/2013, 12:00

Aguardando Prazo

23/11/2012, 12:00

Aguardando Expedição

21/11/2012, 12:00

Aguardando Expedição

19/09/2012, 12:00

Despacho Proferido

17/09/2012, 12:00

Aguardando Devolução de A. R.

20/09/2011, 12:00

Aguardando Providências

16/09/2011, 12:00

Despacho Proferido

14/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

17/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

01/08/2011, 12:00

Aguardando Providências

30/05/2011, 12:00

Despacho Proferido

10/05/2011, 12:00

Aguardando Penhora

14/01/2011, 12:00

Aguardando Expedição

12/01/2010, 12:00

Despacho Proferido

08/01/2010, 12:00

Aguardando Prazo

04/12/2009, 12:00

Despacho Proferido

16/06/2009, 12:00

Conclusos para despacho

09/06/2009, 12:00

Recebimento de Carga

09/06/2009, 09:00

Carga à Vara Interna

08/06/2009, 18:35

Distribuído por sorteio

08/06/2009, 17:04

Decisão

•25/06/2025, 16:34

Decisão

•25/06/2025, 16:34

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•25/06/2025, 16:20

Decisão

•25/06/2025, 16:20

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•25/06/2025, 16:20

Decisão

•25/06/2025, 16:20

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•25/06/2025, 16:20

Despacho

•25/06/2025, 16:18

Despacho

•25/06/2025, 16:18

Decisão

•25/06/2025, 16:16

Decisão

•25/06/2025, 16:16

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•25/06/2025, 16:15

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•25/06/2025, 16:12

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 14:10

Decisão

•25/06/2025, 16:34

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•25/06/2025, 16:34

Decisão

•25/06/2025, 16:20

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Despacho

•25/06/2025, 16:18

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•25/06/2025, 16:18

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