Embargos à Execução 1033964-84.2025.8.26.0100 - TJSP

Embargos à Execução 1033964-84.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Elaner Izabel Andrade (OAB 136577/SP), Flávia Bosso (OAB 190940/SP), Sergio Eduardo Bosso Soares (OAB 276456/SP) Processo 1033964-84.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Suellen dos Santos Nascimento Me - Embargdo: Hanattec Comercio de Tecnologia Ambiental Ltda Pre Companhia do Metropolitano de São Paulo - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Há, nos autos, prova de que a parte embargante possui plenas condições de arcar com as custas do processo, tendo em vista que a empresa distribuiu à sócia R$ 340.768,00 no exercício de 2024 (fl. 107) e R$ 66.944,00 no exercício de 2025 (fl. 112), além de ter saldo em caixa no final do período de R$ 1.778.309,57 (fl. 113). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) Trago à colação os seguintes arestos: "JUSTIÇA GRATUITA - Entidade beneficente, sem fins lucrativos - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que a entidade não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC/2015 e da Súmula 481 do STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2006979-51.2017.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita da ré. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do C. STJ. Agravante que não comprovou fazer jus ao benefício requerido. Diferimento das custas para o final do processo. Impossibilidade. Hipótese dos autos que não se enquadra no rol taxativo do artigo 5° da Lei Estadual n°11.608/03. Precedente desta C. Câmara. Parcelamento. Inaplicabilidade do artigo 98, §6°, do CPC. Recurso não provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2239158-78.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022)" Intime-se a embargante a comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0394/2025Teor do ato: Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Há, nos autos, prova de que a parte embargante possui plenas condições de arcar com as custas do processo, tendo em vista que a empresa distribuiu à sócia R$ 340.768,00 no exercício de 2024 (fl. 107) e R$ 66.944,00 no exercício de 2025 (fl. 112), além de ter saldo em caixa no final do período de R$ 1.778.309,57 (fl. 113). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) Trago à colação os seguintes arestos: "JUSTIÇA GRATUITA - Entidade beneficente, sem fins lucrativos - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que a entidade não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC/2015 e da Súmula 481 do STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2006979-51.2017.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017;

13/05/2025, 07:25

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Há, nos autos, prova de que a parte embargante possui plenas condições de arcar com as custas do processo, tendo em vista que a empresa distribuiu à sócia R$ 340.768,00 no exercício de 2024 (fl. 107) e R$ 66.944,00 no exercício de 2025 (fl. 112), além de ter saldo em caixa no final do período de R$ 1.778.309,57 (fl. 113). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) Trago à colação os seguintes arestos: "JUSTIÇA GRATUITA - Entidade beneficente, sem fins lucrativos - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que a entidade não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC/2015 e da Súmula 481 do STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2006979-51.2017.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2

12/05/2025, 16:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0231/2025Teor do ato: Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovantes dos rendimentos da pessoa jurídica (último balanço e outros, com comprovação das receitas, despesas, lucros e prejuízos). O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes tem buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a

19/03/2025, 00:47

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovantes dos rendimentos da pessoa jurídica (último balanço e outros, com comprovação das receitas, despesas, lucros e prejuízos). O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes tem buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a g

18/03/2025, 13:46

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 1204943-16.2024.8.26.0100/SP - ref. ao(s) evento(s): 41, 65

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0650/2026Data da Publicação: 17/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0650/2026Teor do ato: Vistos. Certifique-se o necessário, nos autos da execução. Após, arquivem-se estes autos. Int.Advogados(s): Elaner Izabel Andrade (OAB 136577/SP), Flávia Bosso (OAB 190940/SP), Sergio Eduardo Bosso Soares (OAB 276456/SP)

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Certifique-se o necessário, nos autos da execução. Após, arquivem-se estes autos. Int.

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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