Procedimento Comum Cível 1000785-88.2024.8.26.0426 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000785-88.2024.8.26.0426 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Luiz Hendrigo de Castro (OAB 393799/SP) Processo 1000785-88.2024.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Renato de Oliveira, Cláudia Aparecida Cardoso de Lima, Rita de Fátima Santos, Fátima Cardoso de Oliveira - Reqda: Adriana Roberta da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) ARBITRAR o valor do aluguel devido pela requerida aos demais condôminos (Fátima, Jorge, Rita e Cláudia), na proporção dos seus quinhões, em R$ 1.249,69 (mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos) mensais; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de 4/6 dos aluguéis arbitrados devidos aos autores, a partir da citação, com correção monetária a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, na forma da Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação aos artigos 389 e 406, § 1º, do CC, norma que entrou em vigor em 30/08/2024, conforme artigo 8º, § 1º, da LC 95/98. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC (fls. 207/208) HOMOLOGO o laudo pericial e seus complementos, autorizando o levantamento dos honorários periciais pelo expert nomeado, mediante apresentação do respectivo mandado de levantamento eletrônico - MLE, cujo ônus recai sobre a parte sucumbente, observada a suspensão de exigibilidade pela gratuidade concedida. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se à parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (EDcl no Aglnt no AResp1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Dispensado o registro. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Patrocinio Paulista, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Certidão de Publicação Expedida

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