Execução Provisória 7014744-08.2012.8.26.0050 - TJSP

Execução Provisória 7014744-08.2012.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Ferreira da Silva (OAB 467239/SP) Processo 7014744-08.2012.8.26.0050 - Execução Provisória - Exectdo: MARCELO DOS SANTOS COSME - Vistos, Cuida-se de pedido de Indulto em favor de Marcedo dos Santos Cosme. Sustenta-se, em síntese, o preenchimento dos pressupostos discriminados no art. 9º, inciso I, do Decreto presidencial nº 12.338/2024 (fls. 2112/2113). Manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento do pedido de indulto e declaração de extinção da punibilidade do réu em relação ao PEC nº 7009839-43.2015, nos moldes do art. 107, inc. IV, do CP (fls. 2117/2119). É o relato do essencial. Decido. Analisando os presentes autos, verifica-se que foi concedido o regime aberto ao sentenciado em 11/12/2020, porém, em 17/08/2021, a 14ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público para reconhecer como de natureza grave a falta disciplinar praticada pelo réu em 10/10/2019, devendo o Juízo da Execução determinar as consequências decorrentes do reconhecimento. Em cumprimento ao quanto determinado pela 14ª Câmara Criminal do TJSP, este Juízo regrediu o sentenciado ao regime fechado, decretando a perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos (fls. 1615/1617). Observa-se que o réu se encontra foragido até a presente data. Dessa forma, constata-se que o réu abandonou o cumprimento da pena, pois permanece em local incerto desde a regressão ao regime fechado, que seu deu em 11/03/2022, infringido o disposto no artigo 50, inciso V, da Lei das Execuções Penais. Frise-se que, conforme entendimento do C. STF, o abandono de regime de cumprimento da pena configura infração permanente, não se exigindo para o indeferimento do pedido de indulto, que a homologação da falta grave praticada nos doze meses anteriores à publicação do Decreto presidencial tenha ocorrido nesse mesmo lapso. Nesse sentido: "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DESPROVIDO. AGRAVO ESPECIAL REGIMENTAL 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, não se exige, para o indeferimento do pedido de indulto, que a homologação da falta grave praticada nos doze meses antecedentes à publicação do decreto presidencial tenha ocorrido nesse mesmo lapso. Precedentes. 2. No caso, não faz jus o recorrente à benesse pleiteada, uma vez que praticada falta disciplinar dentro do prazo previsto no art. 4º do Decreto Presidencial n. 9.246/2017. Além disso, "não tratou o referido normativo acerca da data da homologação da falta grave. Contudo, ainda que a norma tivesse abordado tal tema, o entendimento desta Corte Superior de Justiça é de que tal homologação pode se dar antes ou depois do ato presidencial. Em suma, o que importa é que a falta tenha sido cometida dentro do prazo previsto no decreto (HC n. 496.728/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 6/5/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.964.433/MG, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/2/2022). Assim, considerando que a declaração tanto do indulto como da comutação de penas fica condicionada à inexistência de falta disciplinar de natureza grave, cometida nos doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2024 o pedido de indulto deve ser indeferido. Ante o exposto, indefiro o pedido de indulto com base no Decreto presidencial nº 12.338/2024. Sem prejuízo, tendo em vista o cálculo de fls. 2078/2079 que aponta a data de prescrição da pena imposta no PEC nº 7009839-43.2015.8.26.0344, em 10/03/2025, JULGO EXTINTA a punibilidade (prescrição da pretensão executória estatal) com base nos arts. 109, inc. VI, 110, caput e § 1º e 107, inc. IV, todos do CP, do sentenciado Marcelo dos Santos Cosme, em relação ao processo nº 050.03.054921-3/00, da 7ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP (PEC nº 7009839-43.2015.8.26.0344). Expeça-se o competente alvará de soltura e/ou contramandado de prisão referente ao PEC nº 7009839-43.2015.8.26.0344. Ciência às partes, arquivando-se o PEC nº 7009839-43.2015.8.26.0344 oportunamente. PRI São Bernardo do Campo, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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