Execução de Título Extrajudicial 1001139-57.2020.8.26.0296 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001139-57.2020.8.26.0296 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberto Carlos Junior (OAB 226745/SP), Carla Regina Melo Vianna (OAB 336716/SP), Sandro Henrique da Costa (OAB 376266/SP), Davy Nunes dos Santos (OAB 518705/SP) Processo 1001139-57.2020.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J C Felipe Fomento Mercantil Eirelli - Me - Exectdo: Armazena Indústria de Móveis Limitada - Epp, Ana Carolina Nucci Juliani Dante, Marcelo Souto Dante, Luiz Roberto Nucci Juliani - Vistos. Fls. 775/783: Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá o executado comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada mediante a apresentação da cópia da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal do Brasil. A alegação de desconhecimento da ação de embargos à execução em seu nome, cuja sentença já se encontra transitada em julgado, deve ser afastada, tendo em vista a presunção de regularidade da relação jurídica processual estabelecida naquele feito, remanescendo ao interessado o ajuizamento de ação rescisória para que conclusão em sentido contrária seja adotada, se procedente a referida ação. Fls. 790/794: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será deferido, caso comprovada a atual hipossuficiência do executado, mediante prova documental a ser juntada aos autos. Portanto, nada a que se deliberar no presente momento processual. Indefiro, por ora, a aplicação de aplicação de multa por litigância de má-fé, pois as alegações do executado Luiz Roberto não são passíveis de serem aferidas de plano e demandam instrução probatória em processo autônomo. No entanto, ficando o executado advertido desde já que condutas contrárias a boa-fé objetiva processual, lealdade e probidade serão sancionadas nos termos do Código de Processo Civil. Defiro a penhora no rosto dos autos, conforme pretendido às fls. 711/712. Fls. 808/813: As acusações feitas mutuamente entre os executados deverão ser objeto de ação própria e, no presente feito, não serão apreciadas questões que não influirão no andamento da presente execução a fim de se evitar tumulto processual e garantir a efetividade dos atos executórios com a satisfação do crédito, objetivo principal do presente feito. Fls. 873/877: Defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0046041-16.2023.8.26.0100, visando atingir o saldo remanescente a ser recebido pelo executado Luiz Roberto em razão do leilão de seu imóvel, bem como dos autos de nº 1002787-38.2021.8.26.0296, visando atingir o saldo remanescente a ser recebido pela executada Ana Carolina em razão do leilão de seu imóvel. Cumpra-se com urgência. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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Conclusos para decisão

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