Cumprimento de sentença 0053967-14.2024.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0053967-14.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0351/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a executada alega a inexigibilidade das astreintes, uma vez que não foi intimada para o pagamento pessoalmente. Ainda, aduz a impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre a multa diária. Por fim, requer a redução da multa. O exequente se manifestou. É a síntese do necessário. Decido. A impugnação merece ser parcialmente acolhida. De fato, verifico que houve erro material na decisão de fl. 37, uma vez que intimou a executada ao pagamento do montante de R$ 10.751,36, sendo o débito original, em realidade, R$ 42.751,36. Assim, não é possível considerar que a ré não pagou o valor integral de forma tempestiva, fazendo incidir as penalidades do art. 523, § 1º do CPC ao montante relativo às astreintes, R$ 30.000,00, uma vez que a parte nem sequer foi intimada ao pagamento. Assim, eventual intempestividade deve ser reconhecida tão somente com relação ao montante de R$ 10.751,36. Porém, observo na guia de fl. 46 que o pagamento foi feito em 14/11/2024, dentro do prazo de 15 dias. Assim, o prazo para pagamento do valor relativo às astreintes, de 15 dias, passará a contar desta decisão. Com relação ao montante oriundo da multa diária, razão assiste ao requerido no tocante à impossibilidade de incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes, uma vez que isto representa verdadeiro bis in idem, já havendo o aumento do valor da multa com o decurso do prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer. Portanto, somente se admite a correção monetária para atualização do valor devido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que determinou a exclusão, no cálculo do débito, dos juros de mora sobre os encargos previstos no art. 523, § 1° do CPC - Irresignação da exequente - Acolhimento Cumprimento de sentença que tem por objeto astreintes, fixadas para compelir a executada ao cumprimento de obrigação - Inviabilid

28/04/2025, 01:24

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a executada alega a inexigibilidade das astreintes, uma vez que não foi intimada para o pagamento pessoalmente. Ainda, aduz a impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre a multa diária. Por fim, requer a redução da multa. O exequente se manifestou. É a síntese do necessário. Decido. A impugnação merece ser parcialmente acolhida. De fato, verifico que houve erro material na decisão de fl. 37, uma vez que intimou a executada ao pagamento do montante de R$ 10.751,36, sendo o débito original, em realidade, R$ 42.751,36. Assim, não é possível considerar que a ré não pagou o valor integral de forma tempestiva, fazendo incidir as penalidades do art. 523, § 1º do CPC ao montante relativo às astreintes, R$ 30.000,00, uma vez que a parte nem sequer foi intimada ao pagamento. Assim, eventual intempestividade deve ser reconhecida tão somente com relação ao montante de R$ 10.751,36. Porém, observo na guia de fl. 46 que o pagamento foi feito em 14/11/2024, dentro do prazo de 15 dias. Assim, o prazo para pagamento do valor relativo às astreintes, de 15 dias, passará a contar desta decisão. Com relação ao montante oriundo da multa diária, razão assiste ao requerido no tocante à impossibilidade de incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes, uma vez que isto representa verdadeiro bis in idem, já havendo o aumento do valor da multa com o decurso do prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer. Portanto, somente se admite a correção monetária para atualização do valor devido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que determinou a exclusão, no cálculo do débito, dos juros de mora sobre os encargos previstos no art. 523, § 1° do CPC - Irresignação da exequente - Acolhimento Cumprimento de sentença que tem por objeto astreintes, fixadas para compelir a executada ao cumprimento de obrigação - Inviabilidade de incidência dos jur

25/04/2025, 16:20

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(24)