Execução de Título Extrajudicial 1203279-47.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1203279-47.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0356/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 165/167: Trata-se de impugnação à penhora de 50% do imóvel de propriedade do peticionante, objeto da matrícula n. 1375 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Olinda PE, deferida às fls. 136/137, alegando tratar-se de medida excessiva, considerando que o montante devido não alcança cerca de 7% do valor da penhora. Ademais, sustenta a incompetência territorial do juízo. Decido. Em que pese a alegação do executado, deve rejeitar a tese de desproporcionalidade, na medida em que tal modalidade de constrição judicial é autorizada expressamente pelo artigo 835, inciso V, do CPC, que assim dispõe: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...)V bens imóveis (...). Desse modo, tendo em vista que o imóvel integra o seu patrimônio, tem-se por permitida a penhora, uma vez que o devedor responde com todos os seus bens em relação ao cumprimento de obrigações, de acordo com o art. 789 do CPC: O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Esse é o entendimento encontrado no âmbito do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - IMÓVEIS -Insurgência do coexecutado contra r. decisão que afastou alegação de excesso de penhora e indeferiu a substituição da penhora de imóveis pela penhora de quotas sociais - Caso concreto - Não há que se falar em excesso de penhora antes da avaliação dos bens penhorados - Decisão agravada que não determinou que tal ponderação será realizada após alienação dos bens penhorados - Substituição da penhora - Descabimento - Preferência de penhora de imóveis em relação a quotas sociais (CPC, art. 835, V e IX) - Em que pese tal ordem não seja taxativa, e a despeito de a execução dever se dar do modo menos oneroso para o devedor, o fato é que ela também se processa no interesse do credor (CPC, arts. 797 e 805) - Credor que não tem interesse n

09/04/2025, 00:51

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 165/167: Trata-se de impugnação à penhora de 50% do imóvel de propriedade do peticionante, objeto da matrícula n. 1375 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Olinda PE, deferida às fls. 136/137, alegando tratar-se de medida excessiva, considerando que o montante devido não alcança cerca de 7% do valor da penhora. Ademais, sustenta a incompetência territorial do juízo. Decido. Em que pese a alegação do executado, deve rejeitar a tese de desproporcionalidade, na medida em que tal modalidade de constrição judicial é autorizada expressamente pelo artigo 835, inciso V, do CPC, que assim dispõe: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...)V bens imóveis (...). Desse modo, tendo em vista que o imóvel integra o seu patrimônio, tem-se por permitida a penhora, uma vez que o devedor responde com todos os seus bens em relação ao cumprimento de obrigações, de acordo com o art. 789 do CPC: O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Esse é o entendimento encontrado no âmbito do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - IMÓVEIS -Insurgência do coexecutado contra r. decisão que afastou alegação de excesso de penhora e indeferiu a substituição da penhora de imóveis pela penhora de quotas sociais - Caso concreto - Não há que se falar em excesso de penhora antes da avaliação dos bens penhorados - Decisão agravada que não determinou que tal ponderação será realizada após alienação dos bens penhorados - Substituição da penhora - Descabimento - Preferência de penhora de imóveis em relação a quotas sociais (CPC, art. 835, V e IX) - Em que pese tal ordem não seja taxativa, e a despeito de a execução dever se dar do modo menos oneroso para o devedor, o fato é que ela também se processa no interesse do credor (CPC, arts. 797 e 805) - Credor que não tem interesse na substituição da penhora

08/04/2025, 15:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0284/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 128: 1) O advogado da parte executada já se encontra cadastrado no feito, desde que opôs embargos à execução autuados sob nº 1022877-34.2025.8.26.0100. 2) Não se observa que os embargos do devedor tenham sido recebidos com efeito suspensivo, e a tão só oposição dos embargos não induz à automática suspensão da execução. Portanto, defiro o prosseguimento. Fls. 115/116: 3) Ao comparecerem ao feito ao opor os embargos à execução, os executados reputaram-se citados de todos os termos da demanda. Com a citação, o arresto resta convertido em penhora, independentemente de Termo (art. 830, § 3º, CPC). Aguarde-se o decurso de prazo da intimação (fls. 114) 2) Tendo em vista o valor da dívida objeto desta demanda, indefiro o pedido de penhora de todos os imóveis indicados para não ocorrer excesso de execução. Assim, defiro a penhora de 50% do imóvel de propriedade do executado, objeto da matrícula nº 1375 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Olinda/PE, em nome de Rogério de Freitas Silva, descrito e caracterizado na certidão imobiliária de fls. 121/122. Nomeio o executado Rogério de Freitas Silva como fiel depositário, ciente de que não poderá dispor do bem indicado, sem autorização expressa deste Juízo, sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Termo de Constrição (art. 831, c/c art. 838, ambos do Código de Processo Civil). Observada a planilha atualizada do débito, e-mail e telefone indicados a fls. 116 e 127, providencie o Cartório o protocolo no sistema ONR ARISP. Contudo, para obter o boleto para pagamento o advogado deverá acompanhar diretamente no site penhoraonline.org.br, com número do protocolo constante na certidão que cientificou o executado do cumprimento do cadastro do pedido de penhora via ARISP, informando ao Juízo eventual nota devolutiva. Registre-se que a utilização do sistema on line (ARISP) não exime o interessado do acompanhamento direto, pe

21/03/2025, 00:46

Deferido o pedido - Vistos. Fls. 128: 1) O advogado da parte executada já se encontra cadastrado no feito, desde que opôs embargos à execução autuados sob nº 1022877-34.2025.8.26.0100. 2) Não se observa que os embargos do devedor tenham sido recebidos com efeito suspensivo, e a tão só oposição dos embargos não induz à automática suspensão da execução. Portanto, defiro o prosseguimento. Fls. 115/116: 3) Ao comparecerem ao feito ao opor os embargos à execução, os executados reputaram-se citados de todos os termos da demanda. Com a citação, o arresto resta convertido em penhora, independentemente de Termo (art. 830, § 3º, CPC). Aguarde-se o decurso de prazo da intimação (fls. 114) 2) Tendo em vista o valor da dívida objeto desta demanda, indefiro o pedido de penhora de todos os imóveis indicados para não ocorrer excesso de execução. Assim, defiro a penhora de 50% do imóvel de propriedade do executado, objeto da matrícula nº 1375 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Olinda/PE, em nome de Rogério de Freitas Silva, descrito e caracterizado na certidão imobiliária de fls. 121/122. Nomeio o executado Rogério de Freitas Silva como fiel depositário, ciente de que não poderá dispor do bem indicado, sem autorização expressa deste Juízo, sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Termo de Constrição (art. 831, c/c art. 838, ambos do Código de Processo Civil). Observada a planilha atualizada do débito, e-mail e telefone indicados a fls. 116 e 127, providencie o Cartório o protocolo no sistema ONR ARISP. Contudo, para obter o boleto para pagamento o advogado deverá acompanhar diretamente no site penhoraonline.org.br, com número do protocolo constante na certidão que cientificou o executado do cumprimento do cadastro do pedido de penhora via ARISP, informando ao Juízo eventual nota devolutiva. Registre-se que a utilização do sistema on line (ARISP) não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da q

20/03/2025, 15:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0012/2025Teor do ato: Vistos. 1) Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo. 2) Observo o fumus boni iuris bem como o periculum in mora. Isto porque, para além da existência de outras demandas em desfavor dos executados, há perigo ao resultado útil do processo ante a demonstração de possível fraude por parte dos executados pela cópia do cupom fiscal juntada a fl. 07, pela qual o fruto das vendas do comércio está sendo direcionado para outro CNPJ, para outra empresa dos suplicados, em desacordo com a garantia prestada em contrato (fls. 37).. Deste modo, defiro o arresto cautelar. Em cinco dias, providencie o exequente a complementação das custas de fls. 75/77, observado o atual valor da UFESP para o ano de 2025. Com a providência, defiro a tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, até o limite do débito de R$21.912,56. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 3) Citem-se para pagamento do débito exequendo, no prazo de três (03) dias (artigo 829 do Código de Processo Civil), ou apresentarem embargos no prazo de quinze (15) dias (artigo 915 do CPC), contados da juntada do mandado/carta de citação. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a)(s) executado(a)(s) em 10% (dez por cento) do débito exequendo, conforme disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil. No caso de pagamento no prazo de três (03

10/01/2025, 00:32

Decisão - SAJ - Vistos. 1) Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo. 2) Observo o fumus boni iuris bem como o periculum in mora. Isto porque, para além da existência de outras demandas em desfavor dos executados, há perigo ao resultado útil do processo ante a demonstração de possível fraude por parte dos executados pela cópia do cupom fiscal juntada a fl. 07, pela qual o fruto das vendas do comércio está sendo direcionado para outro CNPJ, para outra empresa dos suplicados, em desacordo com a garantia prestada em contrato (fls. 37).. Deste modo, defiro o arresto cautelar. Em cinco dias, providencie o exequente a complementação das custas de fls. 75/77, observado o atual valor da UFESP para o ano de 2025. Com a providência, defiro a tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, até o limite do débito de R$21.912,56. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 3) Citem-se para pagamento do débito exequendo, no prazo de três (03) dias (artigo 829 do Código de Processo Civil), ou apresentarem embargos no prazo de quinze (15) dias (artigo 915 do CPC), contados da juntada do mandado/carta de citação. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a)(s) executado(a)(s) em 10% (dez por cento) do débito exequendo, conforme disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil. No caso de pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será reduzida à metade

09/01/2025, 17:20

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123 e 124

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(136)

legal

Todos os documentos(20)