Procedimento Comum Cível 1006520-76.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006520-76.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/05/2026, 07:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

09/05/2026, 01:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

14/04/2026, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

13/04/2026, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

13/04/2026, 06:04

Determinado o Arquivamento

10/04/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL COELHO WERLICH. Justiça gratuita: Deferida.

09/04/2026, 15:52

Conclusos para decisão

09/04/2026, 15:46

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/04/2026, 15:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0487/2026Data da Publicação: 26/02/2026

25/02/2026, 04:03

Juntada

25/02/2026, 04:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0487/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais. Conforme decisão de fl. 384, houve suspensão do exercício profissional do patrono da parte autora, Daniel Fernando Nardon (OAB nº 46.277/RS e 489.411/SP). Expedida carta de intimação da parte para regularizar a sua representação processual (fl. 394), a autora se manteve inerte. Incide ao caso a previsão do art. 76, § 1º, I do CPC, sendo imperiosa a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Deste modo, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência experimentada, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, a teor do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta, feitas as devidas anotações e comunicações, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C.Advogados(s): DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE)

24/02/2026, 18:03

Sentença - Extinto Sem Resolução de Mérito - SAJ - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais. Conforme decisão de fl. 384, houve suspensão do exercício profissional do patrono da parte autora, Daniel Fernando Nardon (OAB nº 46.277/RS e 489.411/SP). Expedida carta de intimação da parte para regularizar a sua representação processual (fl. 394), a autora se manteve inerte. Incide ao caso a previsão do art. 76, § 1º, I do CPC, sendo imperiosa a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Deste modo, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência experimentada, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, a teor do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta, feitas as devidas anotações e comunicações, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C.

24/02/2026, 18:02

Conclusos para decisão

24/02/2026, 16:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 15:14

SENTENÇA

•24/02/2026, 18:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0048/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Tratando-se de ação revisional, com fundamento nos arts. 320, 321 e 330, §§2º e 3º, do CPC, deve o autor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para juntar o contrato mencionado na inicial, uma vez que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece. Aplica-se ao caso o Enunciado nº 9, do Curso Poderes do juiz em face da litigância predatória: "9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Extinção por falta de atendimento de determinação de emenda à inicial, com a juntada dos contratos cuja legalidade pretende discutir, apontando, ainda, as cláusulas que pretende discutir. Possibilidade. Aplicação dos arts. 320 e 330, §2º do CPC. Precedentes desta Corte. 2. Pretensão revisional deduzida de forma genérica, autorizando a determinação judicial objeto do recurso. Sentença ratificada. Aplicação o art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1018728-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) grifei "Revisional Empréstimo consignado Inépcia da inicial Determinação de emenda Não atendimento Parte autora que não discrimina as obrigações contratuais questionadas, e tampouco apresenta cópia do instrumento contratual (ou, ao menos, requerimento administrativo de exibição) Inobservância dos artigos 320, 321 e 330, §§2º e 3º, todos do CPC Indeferimento da ex

22/01/2025, 00:49

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Tratando-se de ação revisional, com fundamento nos arts. 320, 321 e 330, §§2º e 3º, do CPC, deve o autor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para juntar o contrato mencionado na inicial, uma vez que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece. Aplica-se ao caso o Enunciado nº 9, do Curso Poderes do juiz em face da litigância predatória: "9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Extinção por falta de atendimento de determinação de emenda à inicial, com a juntada dos contratos cuja legalidade pretende discutir, apontando, ainda, as cláusulas que pretende discutir. Possibilidade. Aplicação dos arts. 320 e 330, §2º do CPC. Precedentes desta Corte. 2. Pretensão revisional deduzida de forma genérica, autorizando a determinação judicial objeto do recurso. Sentença ratificada. Aplicação o art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1018728-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) grifei "Revisional Empréstimo consignado Inépcia da inicial Determinação de emenda Não atendimento Parte autora que não discrimina as obrigações contratuais questionadas, e tampouco apresenta cópia do instrumento contratual (ou, ao menos, requerimento administrativo de exibição) Inobservância dos artigos 320, 321 e 330, §§2º e 3º, todos do CPC Indeferimento da exo

21/01/2025, 18:38

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL COELHO WERLICH. Justiça gratuita: Deferida.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0487/2026Data da Publicação: 26/02/2026

Juntada

Conclusos para decisão

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