Procedimento Comum Cível 1008095-22.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008095-22.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/03/2026, 08:40

Juntada de Petição de Réplica

01/12/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 16:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2025, 15:28

Conclusos para despacho

11/08/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 15:41

Juntada de Petição de Contestação

07/07/2025, 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/06/2025, 09:12

Juntada de Certidão

09/06/2025, 07:03

Expedição de Carta.

06/06/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jennifer Christie Vazzoler da Silva (OAB 359458/SP) Processo 1008095-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Prazeres da Casa Comercial e Importadora - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, em que a autora afirma ser tomadora de serviços de soluções em comércio eletrônico, oferecendo produtos para venda em plataforma digital da requerida (Shopee). Sustente injustificado o bloqueio do levantamento de valores recebidos por vendas, o que infringe normas de proteção ao consumidor. Requer a condenação à reparação de danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Inexiste plausibilidade no direito invocado. Em regra, os contratos de intermediação em comércio eletrônico estabelecem regras de retenção de valores em caso de contestação de consumidores quanto aos produtos vendidos, responsabilizando os vendedores pelas impugnações ou "chargeback". É preciso audiência da parte adversa para conhecer os motivos do bloqueio e exercer juízo de valores. Assim sendo, indefiro tutela provisória. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Guia anotada. Int. São Paulo, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 08:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/05/2025, 17:55

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 15:28

Decisão

•12/05/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jennifer Christie Vazzoler da Silva (OAB 359458/SP) Processo 1008095-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Prazeres da Casa Comercial e Importadora - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, em que a autora afirma ser tomadora de serviços de soluções em comércio eletrônico, oferecendo produtos para venda em plataforma digital da requerida (Shopee). Sustente injustificado o bloqueio do levantamento de valores recebidos por vendas, o que infringe normas de proteção ao consumidor. Requer a condenação à reparação de danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Inexiste plausibilidade no direito invocado. Em regra, os contratos de intermediação em comércio eletrônico estabelecem regras de retenção de valores em caso de contestação de consumidores quanto aos produtos vendidos, responsabilizando os vendedores pelas impugnações ou "chargeback". É preciso audiência da parte adversa para conhecer os motivos do bloqueio e exercer juízo de valores. Assim sendo, indefiro tutela provisória. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Guia anotada. Int. São Paulo, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Não Concedida a Antecipação de tutela

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