Execução de Título Extrajudicial 1015072-74.2018.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015072-74.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0634/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 3881 e ss.: Não se desconhece que a questão sobre a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado já foi decidida em grau de recurso, conforme acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2146595-31.2023.8.26.0000. Na oportunidade, o Exmo. Des. Relator Luis Carlos de Barros assim consignou: No mais, restou incontroverso que o recorrente ofereceu o imóvel em questão em garantia (alienação fiduciária), consoante documento de fls. 106/115 do feito original. Portanto, ainda que o local seja utilizado como moradia do agravante, não se mostra cabível na espécie a aplicação da proteção legal conferida ao bem de família, pois o artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90, é expresso em admitir a execução sobre o imóvel dado em garantia hipotecária o que se aplica também à hipótese de alienação fiduciária. [...] Não se vislumbra violação ao disposto no artigo 6º da Constituição Federal, pois não obstante a Carta Magna realmente reconheça o direito fundamental à moradia, o ordenamento jurídico em vigor, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 8.009/90, admite a constrição sobre o imóvel dado em garantia, na execução promovida por este credor, o que se aplica na hipótese de alienação fiduciária, consoante o entendimento da jurisprudência, acima apontado. Contudo, no Agravo de Instrumento nº 2318547-44.2024.8.26.0000 restou determinado que: "Em tais circunstâncias fica a observação, no sentido de que cuidando-se de matéria de ordem pública, poderá o agravante trazer à apreciação originária do Egrégio juízo de primeiro grau, fato ou aspectos da questão eventualmente não apreciados nas anteriores decisões judiciais.(fls; 2095/2105 dos autos de origem e Agravo de Instrumento nº 21465995-31-2023.0000). Destaquei Dessa forma, para exato cumprimento do v. Acórdão acima, passo a decidir à vista dos novos elementos trazidos aos autos. Em que pesem as alegações da parte exequente, deve ser reconhecida a impenhorabilida

26/06/2025, 19:07

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 3881 e ss.: Não se desconhece que a questão sobre a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado já foi decidida em grau de recurso, conforme acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2146595-31.2023.8.26.0000. Na oportunidade, o Exmo. Des. Relator Luis Carlos de Barros assim consignou: No mais, restou incontroverso que o recorrente ofereceu o imóvel em questão em garantia (alienação fiduciária), consoante documento de fls. 106/115 do feito original. Portanto, ainda que o local seja utilizado como moradia do agravante, não se mostra cabível na espécie a aplicação da proteção legal conferida ao bem de família, pois o artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90, é expresso em admitir a execução sobre o imóvel dado em garantia hipotecária o que se aplica também à hipótese de alienação fiduciária. [...] Não se vislumbra violação ao disposto no artigo 6º da Constituição Federal, pois não obstante a Carta Magna realmente reconheça o direito fundamental à moradia, o ordenamento jurídico em vigor, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 8.009/90, admite a constrição sobre o imóvel dado em garantia, na execução promovida por este credor, o que se aplica na hipótese de alienação fiduciária, consoante o entendimento da jurisprudência, acima apontado. Contudo, no Agravo de Instrumento nº 2318547-44.2024.8.26.0000 restou determinado que: "Em tais circunstâncias fica a observação, no sentido de que cuidando-se de matéria de ordem pública, poderá o agravante trazer à apreciação originária do Egrégio juízo de primeiro grau, fato ou aspectos da questão eventualmente não apreciados nas anteriores decisões judiciais.(fls; 2095/2105 dos autos de origem e Agravo de Instrumento nº 21465995-31-2023.0000). Destaquei Dessa forma, para exato cumprimento do v. Acórdão acima, passo a decidir à vista dos novos elementos trazidos aos autos. Em que pesem as alegações da parte exequente, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem de família com

26/06/2025, 18:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0339/2025Teor do ato: Vistos. I. Uma vez que já houve tentativa de leilão do imóvel, em duas hastas, nas quais somente se aceitou lances iguais ou superiores a 60% do valor da avaliação, sem licitantes, entendo possível reduzir o valor mínimo para 50%. Observo que o percentual não representa preço vil, nos termos do art. 891, par. único do CPC: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Cito, ainda: Agravo de Instrumento. Condomínio. Cumprimento de sentença. Penhora da unidade condominial. Alegação de suspeição da leiloeira por ter trazido aos autos proposta de aquisição do imóvel, elaborada por terceiro. Suspeição afastada. Leilão realizado simultaneamente por meio eletrônico e presencialmente. Admissibilidade. Desnecessidade de ser o leilão realizado na mesma Comarca em que está situado o imóvel. Possibilidade de arrematação do imóvel por, no mínimo, 50% do valor de avaliação. Agravo de instrumento desprovido e prejudicado o agravo interno tirado contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2085248-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO LEILÃO LANCE MÍNIMO - BEM IMÓVEL Pretensão de reforma da r. decisão que deferiu novo leilão, com lance mínimo de 50% do valor da avaliação em segunda praça - Descabimento Hipótese em que justificado o lance mínimo em 50%, em razão de leilões anteriores negativos com lance mínimo de 60%, em execução que tramita há mais de sete anos (CPC, art. 891, par. Único) - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090247-27.2022.8.26.0000; Relator (a

23/04/2025, 07:18

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. I. Uma vez que já houve tentativa de leilão do imóvel, em duas hastas, nas quais somente se aceitou lances iguais ou superiores a 60% do valor da avaliação, sem licitantes, entendo possível reduzir o valor mínimo para 50%. Observo que o percentual não representa preço vil, nos termos do art. 891, par. único do CPC: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Cito, ainda: Agravo de Instrumento. Condomínio. Cumprimento de sentença. Penhora da unidade condominial. Alegação de suspeição da leiloeira por ter trazido aos autos proposta de aquisição do imóvel, elaborada por terceiro. Suspeição afastada. Leilão realizado simultaneamente por meio eletrônico e presencialmente. Admissibilidade. Desnecessidade de ser o leilão realizado na mesma Comarca em que está situado o imóvel. Possibilidade de arrematação do imóvel por, no mínimo, 50% do valor de avaliação. Agravo de instrumento desprovido e prejudicado o agravo interno tirado contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2085248-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO LEILÃO LANCE MÍNIMO - BEM IMÓVEL Pretensão de reforma da r. decisão que deferiu novo leilão, com lance mínimo de 50% do valor da avaliação em segunda praça - Descabimento Hipótese em que justificado o lance mínimo em 50%, em razão de leilões anteriores negativos com lance mínimo de 60%, em execução que tramita há mais de sete anos (CPC, art. 891, par. Único) - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090247-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho

22/04/2025, 18:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0016/2025Teor do ato: V. Cumpra-se decisão de fls. 3296/3297. 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio leiloeiro, DAVI BORGES DE AQUINO, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). Diante do resultado negativo do leilão realizado (fls.3363/3365), defiro a fixação do preço mínimo no patamar de 50% do valor da avaliação, mas também que os interessados possam apresentar proposta de pagamento parcelado, nos termos do artigo 891 do CPC. 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço n

13/01/2025, 00:41

Decisão outras - Decisão Determinação - V. Cumpra-se decisão de fls. 3296/3297. 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio leiloeiro, DAVI BORGES DE AQUINO, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). Diante do resultado negativo do leilão realizado (fls.3363/3365), defiro a fixação do preço mínimo no patamar de 50% do valor da avaliação, mas também que os interessados possam apresentar proposta de pagamento parcelado, nos termos do artigo 891 do CPC. 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos anteceden

10/01/2025, 13:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0978/2024Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 63.193 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, em nome de João Tadeu Gemma. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em

14/11/2024, 01:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 63.193 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, em nome de João Tadeu Gemma. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em

13/11/2024, 14:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0800/2024Teor do ato: Vistos. O Perito Judicial apresentou laudo de avaliação do imóvel penhorado (fls. 2.999/3.071) e respectivos esclarecimentos (fls. 3.156/3.161), ratificando sua conclusão anterior. Intimadas as partes para ciência, a exequente manifestou concordância (fls. 3.172/3.173), enquanto o executado apresentou impugnação reiterando suas alegações de fls. 3.115/3.117. Em seus esclarecimentos de fls. 3.156/3.161, o Perito já se manifestou suficientemente sobre as impugnações apresentadas pelos executados, refutando-as segundo critérios técnicos. Quanto à impossibilidade de adoção da pesquisa realizada em maio de 2010 como parâmetro para avaliação do bem, acolho a justificativa apresentada pelo expert: "No que refere-se a pesquisa realizada em Maio de 2010, esta não pode servir de parâmetro para a presente avaliação, visto o enorme lapso temporal de 14 anos entre elas! Necessário ressaltar que o referido trabalho fora elabora com normas que atualmente não encontram-se mais em vigor, bem como em situação mercadológica totalmente divergente da atual situação de mercado, não podendo, portanto, ser meramente atualizada por índices de financeiros para servir de parâmetro para a presente avaliação". O Perito também demonstrou que adotou critérios objetivos para considerar a localização do imóvel em sua avaliação, utilizando o Fator Índice Fiscal, bem como apurando o valor de mercado por amostra em raio inferior a 1 km do imóvel penhorado, de modo que não merece guarida o pedido de elevação da avaliação com base em localização privilegiada do bem. Portanto, respeitado o entendimento dos executados, homologo o laudo de avaliação elaborado pelo Perito, que atribuiu ao imóvel o valor total de R$ 833.066,85 (junho/2024) à fl. 3.069. Em atenção ao pedido de fls. 3.172/3.173, determino o leilão dos bens pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 880, §3º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se a

23/09/2024, 00:47

Deferido o pedido - Vistos. O Perito Judicial apresentou laudo de avaliação do imóvel penhorado (fls. 2.999/3.071) e respectivos esclarecimentos (fls. 3.156/3.161), ratificando sua conclusão anterior. Intimadas as partes para ciência, a exequente manifestou concordância (fls. 3.172/3.173), enquanto o executado apresentou impugnação reiterando suas alegações de fls. 3.115/3.117. Em seus esclarecimentos de fls. 3.156/3.161, o Perito já se manifestou suficientemente sobre as impugnações apresentadas pelos executados, refutando-as segundo critérios técnicos. Quanto à impossibilidade de adoção da pesquisa realizada em maio de 2010 como parâmetro para avaliação do bem, acolho a justificativa apresentada pelo expert: "No que refere-se a pesquisa realizada em Maio de 2010, esta não pode servir de parâmetro para a presente avaliação, visto o enorme lapso temporal de 14 anos entre elas! Necessário ressaltar que o referido trabalho fora elabora com normas que atualmente não encontram-se mais em vigor, bem como em situação mercadológica totalmente divergente da atual situação de mercado, não podendo, portanto, ser meramente atualizada por índices de financeiros para servir de parâmetro para a presente avaliação". O Perito também demonstrou que adotou critérios objetivos para considerar a localização do imóvel em sua avaliação, utilizando o Fator Índice Fiscal, bem como apurando o valor de mercado por amostra em raio inferior a 1 km do imóvel penhorado, de modo que não merece guarida o pedido de elevação da avaliação com base em localização privilegiada do bem. Portanto, respeitado o entendimento dos executados, homologo o laudo de avaliação elaborado pelo Perito, que atribuiu ao imóvel o valor total de R$ 833.066,85 (junho/2024) à fl. 3.069. Em atenção ao pedido de fls. 3.172/3.173, determino o leilão dos bens pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 880, §3º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propic

20/09/2024, 18:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0762/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quai

24/08/2023, 01:31

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pr

23/08/2023, 18:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0717/2023Teor do ato: Vistos. 1. Em relação ao segundo leilão do imóvel de matrícula nº 15.768 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, indefiro a redução do preço mínimo, uma vez que a diminuição para 50% do valor avaliado corresponde a preço vil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Hasta pública Pretensão de diminuição do valor fixado para 60% da avaliação Impossibilidade Valor que representa preço vil - Lance mínimo de 80% do valor atualizado da avaliação fixado em decisão contra a qual não foi interposto recurso - Inteligência do artigo 891 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031252-60.2018.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018) "AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VENDA DE IMÓVEL EM EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO ELETRÔNICO POR LANÇO MÍNIMO DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREÇO MÍNIMO ESTIPULADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 891 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Fixando o magistrado o mínimo de 70% do valor da avaliação atualizado para lance em segunda praça, tal circunstância impede sua diminuição ao patamar de 50%, nos termos do parágrafo único, do art. 891 do CPC". (TJSP; Agravo de Instrumento 2244962-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018) Agravo de Instrumento. Condomínio. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Lance mínimo arbitrado em 60% do valor atualizado da avaliação. Pretensão à redução do lance para 50% do valor avaliado para o imóvel.

11/08/2023, 00:55

Deferido o pedido - Vistos. 1. Em relação ao segundo leilão do imóvel de matrícula nº 15.768 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, indefiro a redução do preço mínimo, uma vez que a diminuição para 50% do valor avaliado corresponde a preço vil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Hasta pública Pretensão de diminuição do valor fixado para 60% da avaliação Impossibilidade Valor que representa preço vil - Lance mínimo de 80% do valor atualizado da avaliação fixado em decisão contra a qual não foi interposto recurso - Inteligência do artigo 891 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031252-60.2018.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018) "AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VENDA DE IMÓVEL EM EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO ELETRÔNICO POR LANÇO MÍNIMO DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREÇO MÍNIMO ESTIPULADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 891 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Fixando o magistrado o mínimo de 70% do valor da avaliação atualizado para lance em segunda praça, tal circunstância impede sua diminuição ao patamar de 50%, nos termos do parágrafo único, do art. 891 do CPC". (TJSP; Agravo de Instrumento 2244962-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018) Agravo de Instrumento. Condomínio. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Lance mínimo arbitrado em 60% do valor atualizado da avaliação. Pretensão à redução do lance para 50% do valor avaliado para o imóvel. Descabimento. Percentual arbitrado pelo MM. J

10/08/2023, 18:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0425/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 1932/1949, 2019/2020, 2069/2071 e 2076/2086: Rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito. Como apontado na manifestação da parte exequente, além do parecer do Ministério Público, o imóvel sito à Rua Alexandre Von Humboldt, nº 250, bairro Riviera Paulista, São Paulo/SP, que a parte alega ser bem de família, foi ofertado em garantia pelo próprio executado Carlos Bruno, tendo sido alienado fiduciariamente em favor da exequente em garantia à operação de mútuo bancário, representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 7.666/10, emitida em 31/05/2010 (fl. 2078). Referida operação, inclusive, foi averbada junto à respectiva matrícula, conforme denota-se do R. 7/15.768 (fl. ). Incabível, portanto, que o executado pretenda eximir-se da obrigação contraída, em manifesta violação ao disposto no artigo 3º, V, da Lei 8009/90, que excetua a impenhorabilidade do bem de família, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência deste E. TJSP, conforme precedentes citados abaixo: "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Alienação Fiduciária. Bem imóvel. Inadimplência do devedor fiduciante e dos devedores solidários. Consolidação do bem no patrimônio das credoras fiduciárias. Leilões frustrados. SENTENÇA de procedência da Ação. APELAÇÃO dos autores, que visam à reforma da sentença para a extinção do processo sem exame do mérito, por carência de ação, pela inadequação da via eleita, ante a ausência de prova do esbulho, pugnando subsidiariamente pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família e pela exclusão da condenação ao pagamento de taxa de ocupação. EXAME: carência de ação não configurado, já que eleita via adequada para a pretensão de reintegração na posse do imóvel, tendo em vista a realização do procedimento executivo extrajudicial, que culminou com

18/05/2023, 09:09

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 1932/1949, 2019/2020, 2069/2071 e 2076/2086: Rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito. Como apontado na manifestação da parte exequente, além do parecer do Ministério Público, o imóvel sito à Rua Alexandre Von Humboldt, nº 250, bairro Riviera Paulista, São Paulo/SP, que a parte alega ser bem de família, foi ofertado em garantia pelo próprio executado Carlos Bruno, tendo sido alienado fiduciariamente em favor da exequente em garantia à operação de mútuo bancário, representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 7.666/10, emitida em 31/05/2010 (fl. 2078). Referida operação, inclusive, foi averbada junto à respectiva matrícula, conforme denota-se do R. 7/15.768 (fl. ). Incabível, portanto, que o executado pretenda eximir-se da obrigação contraída, em manifesta violação ao disposto no artigo 3º, V, da Lei 8009/90, que excetua a impenhorabilidade do bem de família, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência deste E. TJSP, conforme precedentes citados abaixo: "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Alienação Fiduciária. Bem imóvel. Inadimplência do devedor fiduciante e dos devedores solidários. Consolidação do bem no patrimônio das credoras fiduciárias. Leilões frustrados. SENTENÇA de procedência da Ação. APELAÇÃO dos autores, que visam à reforma da sentença para a extinção do processo sem exame do mérito, por carência de ação, pela inadequação da via eleita, ante a ausência de prova do esbulho, pugnando subsidiariamente pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família e pela exclusão da condenação ao pagamento de taxa de ocupação. EXAME: carência de ação não configurado, já que eleita via adequada para a pretensão de reintegração na posse do imóvel, tendo em vista a realização do procedimento executivo extrajudicial, que culminou com a consolidação da propri

18/05/2023, 08:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0977/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 1830/1835: Anoto como terceira interessada. Dê-se ciência à parte exequente. Ressalto, desde já, que deverá ser respeitada a copropriedade da peticionária, que possui 50% do imóvel penhorado. Nesta hipótese, nos termos do artigo 843 do CPC, o leilão do bem indivisível deve ser realizado pela integralidade, reservando-se a quota-parte da coproprietária, que recairá sobre o produto da alienação do bem. Neste sentido: "EXECUÇÃO. Contrato bancário. Leilão. Hipótese em que o executado é proprietário de 25% do imóvel penhorado. Pedido de alienação da totalidade do bem, com reserva dos valores correspondentes à quota-parte dos coproprietários. Cabimento. Inteligência do artigo 843 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2036607-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021) grifo nosso "Execução. Penhora de imóvel. Leilão. Preço mínimo fixado pelo MM. Juízo a quo caso haja segundo leilão. Inocorrência de preço vil. A existência de copropriedade não impede a penhora. A quota-parte dos coproprietários recairá sobre o produto da alienação. Alegação de bem de família. Matéria não enfrentada em primeiro grau. Inviabilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido na parte conhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2121342-46.2020.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) grifo nosso "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - Imóvel integrante do acervo patrimonial do casal - Oposição da coproprietária, mulher do executado - Alegação de não ser parte no processo exec

21/11/2022, 05:49

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 1830/1835: Anoto como terceira interessada. Dê-se ciência à parte exequente. Ressalto, desde já, que deverá ser respeitada a copropriedade da peticionária, que possui 50% do imóvel penhorado. Nesta hipótese, nos termos do artigo 843 do CPC, o leilão do bem indivisível deve ser realizado pela integralidade, reservando-se a quota-parte da coproprietária, que recairá sobre o produto da alienação do bem. Neste sentido: "EXECUÇÃO. Contrato bancário. Leilão. Hipótese em que o executado é proprietário de 25% do imóvel penhorado. Pedido de alienação da totalidade do bem, com reserva dos valores correspondentes à quota-parte dos coproprietários. Cabimento. Inteligência do artigo 843 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2036607-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021) grifo nosso "Execução. Penhora de imóvel. Leilão. Preço mínimo fixado pelo MM. Juízo a quo caso haja segundo leilão. Inocorrência de preço vil. A existência de copropriedade não impede a penhora. A quota-parte dos coproprietários recairá sobre o produto da alienação. Alegação de bem de família. Matéria não enfrentada em primeiro grau. Inviabilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido na parte conhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2121342-46.2020.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) grifo nosso "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - Imóvel integrante do acervo patrimonial do casal - Oposição da coproprietária, mulher do executado - Alegação de não ser parte no processo executivo - Penhora que recai

18/11/2022, 17:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0701/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 1792/1793. Defiro a penhora sobre 50% do imóvel de matrícula 10.896 registrado perante o 1º CRI de Teresópolis/RJ, de propriedade do coexecutado Carlos. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulid

29/08/2022, 05:55

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1792/1793. Defiro a penhora sobre 50% do imóvel de matrícula 10.896 registrado perante o 1º CRI de Teresópolis/RJ, de propriedade do coexecutado Carlos. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulida

28/08/2022, 15:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0634/2022Teor do ato: Vistos. Não tendo havido pedido de adjudicação, determino, pois, o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRONICO autorizado pelos artigos 879, II c/c art. 882, §2º do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/09. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Para a consecução do fim almejado, na forma do art. 883 do CPC, nomeio o leiloeiro oficial indicado pelo exequente, Sr. Davi Borges de Aquino, especialmente considerando o cadastramento deste já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), na forma do art. 2º do citado Provimento. Intime-se o gestor, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009, devendo os bens penhorados serem oferecidos pelo site designado, com descrição detalhada e sempre que possível ilustrada, para uma melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação, fincando o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. (art. 7º), devendo os bens serem vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. (art. 9º). Na forma do art. 10 o gestor suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 886 e 887 do CPC). O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11), cuja minuta e prova da publicação competirão ao gestor, salientando-se que não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valo

04/08/2022, 06:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Não tendo havido pedido de adjudicação, determino, pois, o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRONICO autorizado pelos artigos 879, II c/c art. 882, §2º do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/09. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Para a consecução do fim almejado, na forma do art. 883 do CPC, nomeio o leiloeiro oficial indicado pelo exequente, Sr. Davi Borges de Aquino, especialmente considerando o cadastramento deste já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), na forma do art. 2º do citado Provimento. Intime-se o gestor, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009, devendo os bens penhorados serem oferecidos pelo site designado, com descrição detalhada e sempre que possível ilustrada, para uma melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação, fincando o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. (art. 7º), devendo os bens serem vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. (art. 9º). Na forma do art. 10 o gestor suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 886 e 887 do CPC). O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11), cuja minuta e prova da publicação competirão ao gestor, salientando-se que não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor

03/08/2022, 20:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0564/2022Teor do ato: Vistos. Em que pesem as alegações da parte executada, o laudo pericial apresentado como exposto pelo D. Promotor de Justiça reflete com exatidão o valor de mercado do imóvel, razão pela qual homologo o laudo de avaliação de fls.1513/1569. Fixo como valor do imóvel R$1.250.000,00 para maio de 2022 fl. 1542. Com efeito, no laudo pericial o Perito explicita a forma de composição do valor adequado do bem imóvel, utilizando-se de critérios técnicos adequados, não se podendo falar em inadequação do valor de avalição apresentado. Importante esclarecer, ainda, que o Magistrado, a quem a lei confia a responsabilidade pessoal e direta da prestação jurisdicional, forma sua convicção pelo método da crítica de todo material probatório existente nos autos, valendo lembrar que o sistema processual brasileiro, no concernente à valoração dos elementos probatórios, é informado pelo princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, podendo apreciar de maneira ampla e irrestrita todos os elementos de convicção coligidos aos autos, não estando vinculado aos laudos periciais. Nos termos do art. 437 do CPC/73 (NCPC, art. 480), o juiz poderá determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Trata-se de faculdade e não dever do juiz. Com efeito, a prova técnica realizada no processo não apresenta vícios de natureza formal ou material. Foram ainda prestados os devidos esclarecimentos às partes. O simples fato de não ter sido integralmente favorável à parte requerida a conclusão tirada pelo auxiliar do juízo, ou ter deixado o expert de apreciar os fatos de acordo com o querer da parte, não são motivos suficientes para justificar a produção de nova prova pericial, ou sua complementação. No extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, outro não era o entendimento: "O juiz não está obrigado a determinar nova perícia, a requerimento da parte, quando se sente suficien

14/07/2022, 01:00

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Em que pesem as alegações da parte executada, o laudo pericial apresentado como exposto pelo D. Promotor de Justiça reflete com exatidão o valor de mercado do imóvel, razão pela qual homologo o laudo de avaliação de fls.1513/1569. Fixo como valor do imóvel R$1.250.000,00 para maio de 2022 fl. 1542. Com efeito, no laudo pericial o Perito explicita a forma de composição do valor adequado do bem imóvel, utilizando-se de critérios técnicos adequados, não se podendo falar em inadequação do valor de avalição apresentado. Importante esclarecer, ainda, que o Magistrado, a quem a lei confia a responsabilidade pessoal e direta da prestação jurisdicional, forma sua convicção pelo método da crítica de todo material probatório existente nos autos, valendo lembrar que o sistema processual brasileiro, no concernente à valoração dos elementos probatórios, é informado pelo princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, podendo apreciar de maneira ampla e irrestrita todos os elementos de convicção coligidos aos autos, não estando vinculado aos laudos periciais. Nos termos do art. 437 do CPC/73 (NCPC, art. 480), o juiz poderá determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Trata-se de faculdade e não dever do juiz. Com efeito, a prova técnica realizada no processo não apresenta vícios de natureza formal ou material. Foram ainda prestados os devidos esclarecimentos às partes. O simples fato de não ter sido integralmente favorável à parte requerida a conclusão tirada pelo auxiliar do juízo, ou ter deixado o expert de apreciar os fatos de acordo com o querer da parte, não são motivos suficientes para justificar a produção de nova prova pericial, ou sua complementação. No extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, outro não era o entendimento: "O juiz não está obrigado a determinar nova perícia, a requerimento da parte, quando se sente suficient

13/07/2022, 22:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0835/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 1443/1450: Acolho a cota ministerial retro que adoto como razão para decidir. Reconheço a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 72.578 do 11º Cartório de Imóveis da Capital, diante dos documentos acostados a que comprovam que o executado e seus familiares residem no imóvel objeto de penhora. Preceituam os artigos 1° e 5º da Lei 8.009/90: Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipodedívida civil, comercial, fiscal, previdenciária oudeoutra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único.Aimpenhorabilidadecompreende o imóvel sobre o qual se assentamaconstrução, as plantações, as benfeitoriasdequalquer natureza e todos os equipamentos, inclusive osdeuso profissional, ou móveis que guarnecema casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitosdeimpenhorabilidade,deque trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótesedeo casal, ou entidade familiar, ser possuidordevários imóveis utilizados como residência,a impenhorabilidaderecairá sobre odemenor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no RegistrodeImóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.. Desse modo, tratando-sedeimóveldepropriedade do executado e utilizado como residência, consoante se verifica dos documentosmencionados retro, deve ser reconhecida a impenhorabilidade,afimdeassegurar o direitodemoradia invocado pela parte executada. Cumpre anotar queaproteção legal impede queaconstrição judicial recaia sobre obem, cuidando-sedenormadeordem pública, que não protege o patrimônio, mas sim o direitodemoradia ea própria entidade familiar. Ademais, o débito objetodeexecução não se amolda às hipóteses previstas no art. 3º da

20/11/2021, 12:20

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 1443/1450: Acolho a cota ministerial retro que adoto como razão para decidir. Reconheço a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 72.578 do 11º Cartório de Imóveis da Capital, diante dos documentos acostados a que comprovam que o executado e seus familiares residem no imóvel objeto de penhora. Preceituam os artigos 1° e 5º da Lei 8.009/90: Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipodedívida civil, comercial, fiscal, previdenciária oudeoutra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único.Aimpenhorabilidadecompreende o imóvel sobre o qual se assentamaconstrução, as plantações, as benfeitoriasdequalquer natureza e todos os equipamentos, inclusive osdeuso profissional, ou móveis que guarnecema casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitosdeimpenhorabilidade,deque trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótesedeo casal, ou entidade familiar, ser possuidordevários imóveis utilizados como residência,a impenhorabilidaderecairá sobre odemenor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no RegistrodeImóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.. Desse modo, tratando-sedeimóveldepropriedade do executado e utilizado como residência, consoante se verifica dos documentosmencionados retro, deve ser reconhecida a impenhorabilidade,afimdeassegurar o direitodemoradia invocado pela parte executada. Cumpre anotar queaproteção legal impede queaconstrição judicial recaia sobre obem, cuidando-sedenormadeordem pública, que não protege o patrimônio, mas sim o direitodemoradia ea própria entidade familiar. Ademais, o débito objetodeexecução não se amolda às hipóteses previstas no art. 3º da Lei n. 8.009/90. Aplicam-se analogicam

19/11/2021, 17:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0294/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 1152/1158. Manifeste-se a parte executada. Nos termos dos artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, determino a produção de prova documental complementar. Assim sendo, para apreciação do pedido de reconhecimento de bem de família, necessário esclarecimento sobre o local de domicílio. Para tanto, providencie o interessado a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda e contas de consumo referentes aos últimos seis meses. Estabelece o art. 1º da Lei 8/009/90 que o imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, devendo, para tanto, ser utilizado pelo casal ou família como moradia. Neste sentido: "BEM DE FAMÍLIA IMÓVEL RESIDENCIAL IMPENHORABILIDADE "Civil. Imóvel residencial. Bem de família. Impenhorabilidade. 1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessário que se prove que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único. 2. Agravo regimental provido." (STJ AgRg-Ag 1.281.482/RJ (2010/0033769-5) 4ª T. Rel. Min. João Otávio de Noronha DJe 01.07.2010)" "PENHORA BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZAÇÃO "Bem de família. Lei Federal nº 8.009/1990: conteúdo e extensão da proteção à família. 1. O uso residencial do bem de família é objeto de prova suficiente, se demonstrado o consumo ordinário de serviços públicos, como água e esgoto, no único imóvel registrado, em nome do contribuinte, na circunscrição imobiliária. 2. A suposta existência de outra residência não descaracteriza a penhora, se a Fazenda Pública não produziu prova sobre a propriedade do bem. 3. Apelação e remessa oficial improvidas." (TRF 3ª R. AC 1106586 (2006.03.99.015135-9) 4ª T. Rel. Des. Fed. Fábio Prieto de Souza DJU 2 28.02.2007)". "EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PENHORA Executado que alegou impenhorabilidade do imóvel por tratar-se de bem de família e requereu a declaração de insubsistência da penhora e sua consequente anulação e o cancelamento do lei

29/06/2020, 11:24

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 1152/1158. Manifeste-se a parte executada. Nos termos dos artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, determino a produção de prova documental complementar. Assim sendo, para apreciação do pedido de reconhecimento de bem de família, necessário esclarecimento sobre o local de domicílio. Para tanto, providencie o interessado a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda e contas de consumo referentes aos últimos seis meses. Estabelece o art. 1º da Lei 8/009/90 que o imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, devendo, para tanto, ser utilizado pelo casal ou família como moradia. Neste sentido: "BEM DE FAMÍLIA IMÓVEL RESIDENCIAL IMPENHORABILIDADE "Civil. Imóvel residencial. Bem de família. Impenhorabilidade. 1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessário que se prove que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único. 2. Agravo regimental provido." (STJ AgRg-Ag 1.281.482/RJ (2010/0033769-5) 4ª T. Rel. Min. João Otávio de Noronha DJe 01.07.2010)" "PENHORA BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZAÇÃO "Bem de família. Lei Federal nº 8.009/1990: conteúdo e extensão da proteção à família. 1. O uso residencial do bem de família é objeto de prova suficiente, se demonstrado o consumo ordinário de serviços públicos, como água e esgoto, no único imóvel registrado, em nome do contribuinte, na circunscrição imobiliária. 2. A suposta existência de outra residência não descaracteriza a penhora, se a Fazenda Pública não produziu prova sobre a propriedade do bem. 3. Apelação e remessa oficial improvidas." (TRF 3ª R. AC 1106586 (2006.03.99.015135-9) 4ª T. Rel. Des. Fed. Fábio Prieto de Souza DJU 2 28.02.2007)". "EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PENHORA Executado que alegou impenhorabilidade do imóvel por tratar-se de bem de família e requereu a declaração de insubsistência da penhora e sua consequente anulação e o cancelamento do leilão. Decisão agravada que indeferiu os

26/06/2020, 17:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0157/2020Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 15.768 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, nº 72.578 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e nº 63.193 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, os dois primeiros em nome de Carlos Bruno Santos Braconi e Vera Torres da Silva, e o último em nome de João Tadeu Gemma. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deve

12/05/2020, 01:30

Decisão outras - Decisão - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 15.768 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, nº 72.578 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e nº 63.193 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, os dois primeiros em nome de Carlos Bruno Santos Braconi e Vera Torres da Silva, e o último em nome de João Tadeu Gemma. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ci

08/05/2020, 18:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0051/2018Teor do ato: Vistos.1 - Tratando-se o exequente de massa falida, anote-se no sistema a concessão da gratuidade processual.2 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida.Para o caso de pagamento ou não oposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em dez por cento do valor atualizado do débito.Fica(m) o(s) executado(s) cientificado de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil).Se não for efetuado o pagamento, o oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil).O executado poderá no prazo de 15 (quinze) dias, interpor embargos na forma do disposto nos artigos 916 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.Fica(m) o(s) executado(s) cientificado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, proposta a ser submetida ao Juiz; deverá ter ciência, ainda, de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, bem como a imposição de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, vedada a oposição de embargos (artigo 916 e parágrafos, do Código de Processo Civil).Intime-se.Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/S

27/02/2018, 12:16

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1340, 1342 e 1343

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1349, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1349, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1349, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1350 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1341

Todas as movimentações(1361)

Todos os documentos(407)