Cumprimento de sentença 1006826-63.2016.8.26.0099 - TJSP

Cumprimento de sentença 1006826-63.2016.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Intimado em Secretaria

08/05/2026, 15:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 15:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0743/2026Data da Publicação: 07/05/2026

06/05/2026, 00:23

Juntada

06/05/2026, 00:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0743/2026Teor do ato: Vistos. Fl. 1213/1215: manifeste-se a parte exequente acerca da petição retro, bem como nos termos do ato ordinatório de fl. 1209, no prazo de 5 dias. Após, conclusos com celeridade. Intime-se.Advogados(s): Mario Sergio Portes de Almeida (OAB 75579/SP), Domingos Gerage (OAB 98209/SP), Marilia Cristina Boni (OAB 272715/SP), Jaqueline de Cássia Araújo Pereira (OAB 287074/SP), Isadora Stefany Frasão Alves Dias (OAB 346313/SP), Danilo Aurelio Ortiz Gerage (OAB 395638/SP), Armando Cesar Candido da Silva (OAB 411611/SP)

05/05/2026, 13:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fl. 1213/1215: manifeste-se a parte exequente acerca da petição retro, bem como nos termos do ato ordinatório de fl. 1209, no prazo de 5 dias. Após, conclusos com celeridade. Intime-se.

05/05/2026, 12:52

Conclusos para decisão

05/05/2026, 11:37

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:36

Juntada - SAJ - Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado - Nº Protocolo: WBGP.26.70029358-8Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de TutelaData: 13/04/2026 16:28

13/04/2026, 16:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0563/2026Data da Publicação: 08/04/2026

07/04/2026, 03:41

Juntada

07/04/2026, 03:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0563/2026Teor do ato: Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 1208.Advogados(s): Mario Sergio Portes de Almeida (OAB 75579/SP), Domingos Gerage (OAB 98209/SP), Marilia Cristina Boni (OAB 272715/SP), Jaqueline de Cássia Araújo Pereira (OAB 287074/SP), Isadora Stefany Frasão Alves Dias (OAB 346313/SP), Danilo Aurelio Ortiz Gerage (OAB 395638/SP), Armando Cesar Candido da Silva (OAB 411611/SP)

06/04/2026, 14:11

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 1208.

06/04/2026, 13:47

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

06/04/2026, 13:27

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 099.2026/005350-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/04/2026 Local: Oficial de justiça - André Luis Dalsan

10/03/2026, 16:46

Documentos

DECISÃO

•05/05/2026, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 13:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0694/2025Teor do ato: Trata-se de ação monitória proposta por AGRITECH LAVRALE S.A. - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E COMPONENTES em face de ROSANGELA DOS SANTOS SILVA, em fase de cumprimento de sentença. A exequente pleiteia a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel registrado sob matrícula n. 53.233, no CRI de Bragança Paulista SP, situado na rua Ernesto Magiolini n. 241, Chácara Julieta Cristina, Bragança Paulista - SP (fls. 1037/1038). Em diligência, a oficial de justiça constatou que a executada reside no imóvel localizado na rua Ernesto Magliolini, 239, Bragança Paulista. Desnecessária a complementação da diligência, pois a exequente pretende penhorar a casa n. 241, diversa daquela onde a executada reside. DEFIRO a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel localizado na rua Ernesto Magiolini n. 241, Chácara Julieta Cristina, Bragança Paulista - SP. Lavre-se o competente termo de penhora e intime-se a executada da constrição, na pessoa de sua patrona, mediante publicação na imprensa oficial. No presente caso, pelo fato da executada não ser proprietária formal do imóvel, não é possível o registro da penhora do imóvel pelo sistema ARISP. Determino a expedição de mandado para penhora e avaliação do imóvel, que deve ser realizada por oficial de justiça, no seguinte endereço: rua Ernesto Magiolini n. 241, Chácara Julieta Cristina, Bragança Paulista - SP. (fls. 1075/1076). Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. No prazo de cinco dias, a exequente deverá comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06). Cartório: com o recolhimento, encaminhar o mandado para cumprimento. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int.Advogados(s): Mario Sergio Portes de Almeida (OAB 75579/SP), Domingos Gerage (OAB 98209/SP), Marilia Cristina Boni (OAB 272715/SP), Jaqueline de Cássia Araújo Per

30/06/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mario Sergio Portes de Almeida (OAB 75579/SP), Domingos Gerage (OAB 98209/SP), Marilia Cristina Boni (OAB 272715/SP), Jaqueline de Cássia Araújo Pereira (OAB 287074/SP), Danilo Aurelio Ortiz Gerage (OAB 395638/SP), Armando Cesar Candido da Silva (OAB 411611/SP) Processo 1006826-63.2016.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Reqte: Agritech Lavrale Indústria de Maquinário Agrícola e Componentes Ltda - Reqda: Rosangela dos Santos Silva - Trata-se de ação monitória proposta por AGRITECH LAVRALE S.A. - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E COMPONENTES em face de ROSANGELA DOS SANTOS SILVA, em fase de cumprimento de sentença. A exequente pleiteia a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel registrado sob matrícula n. 53.233, no CRI de Bragança Paulista SP, situado na rua Ernesto Magiolini n. 241, Chácara Julieta Cristina, Bragança Paulista - SP (fls. 1037/1038). A executada impugnou o pedido de penhora do imóvel (fls. 1041/1044). Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel que a exequente pleiteia a penhora (imóvel registrado sob matrícula n. 53.233 no CRI de Bragança Paulista SP, situado na rua Ernesto Magiolini n. 241, Chácara Julieta Cristina, Bragança Paulista SP) nenhuma correlação tem com o imóvel objeto dos embargos de terceiro (autos n. 1008174-38.2024.8.26.0099) propostos por Aline Torres Cavalcanti em face da exequente Agritech (imóvel registrado sob matrícula n. 46.861/1 no CRI de Bragança Paulista SP, localizado na estrada rural Sargento Eliel Almeida s/n., bairro Modesto, Bragança Paulista SP). Conforme cópia da certidão de matrícula (fls. 989/990) e da cópia da escritura de compra e venda (fls. 993/995), o imóvel que se pretende a penhora pertence a Rogério Cesar de Oliveira, o qual o adquiriu em 27 de julho de 2005 (fl. 994). Verifica-se, ainda, que a executada Rosangela consta como compromissária na notificação de lançamento do IPTU do exercício de 2023 sobre o imóvel objeto da matrícula n. 53.233 do CRI de Bragança Paulista (fl. 991), tendo ela impugnado, na qualidade de compromissária, o lançamento do imposto em 30 de novembro de 2017 (fl. 992). Para dirimir a dúvida quanto a titularidade/posse do imóvel, determino a expedição de mandado de constatação do bem, a ser realizada por oficial de justiça. O oficial de justiça deverá certificar quem exerce a posse do imóvel e a que título. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. A exequente deverá, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Após o recolhimento, expedir folha de rosto e encaminhar o mandado para cumprimento no seguinte endereço: rua Ernesto Magiolini n. 241, Chácara Julieta Cristina, Bragança Paulista SP. Com a vinda certidão do oficial de justiça, dê-se ciência às partes, pelo prazo comum de cinco dias. Int. Bragança Paulista, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0433/2025Teor do ato: Trata-se de ação monitória proposta por AGRITECH LAVRALE S.A. - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E COMPONENTES em face de ROSANGELA DOS SANTOS SILVA, em fase de cumprimento de sentença. A exequente pleiteia a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel registrado sob matrícula n. 53.233, no CRI de Bragança Paulista SP, situado na rua Ernesto Magiolini n. 241, Chácara Julieta Cristina, Bragança Paulista - SP (fls. 1037/1038). A executada impugnou o pedido de penhora do imóvel (fls. 1041/1044). Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel que a exequente pleiteia a penhora (imóvel registrado sob matrícula n. 53.233 no CRI de Bragança Paulista SP, situado na rua Ernesto Magiolini n. 241, Chácara Julieta Cristina, Bragança Paulista SP) nenhuma correlação tem com o imóvel objeto dos embargos de terceiro (autos n. 1008174-38.2024.8.26.0099) propostos por Aline Torres Cavalcanti em face da exequente Agritech (imóvel registrado sob matrícula n. 46.861/1 no CRI de Bragança Paulista SP, localizado na estrada rural Sargento Eliel Almeida s/n., bairro Modesto, Bragança Paulista SP). Conforme cópia da certidão de matrícula (fls. 989/990) e da cópia da escritura de compra e venda (fls. 993/995), o imóvel que se pretende a penhora pertence a Rogério Cesar de Oliveira, o qual o adquiriu em 27 de julho de 2005 (fl. 994). Verifica-se, ainda, que a executada Rosangela consta como compromissária na notificação de lançamento do IPTU do exercício de 2023 sobre o imóvel objeto da matrícula n. 53.233 do CRI de Bragança Paulista (fl. 991), tendo ela impugnado, na qualidade de compromissária, o lançamento do imposto em 30 de novembro de 2017 (fl. 992). Para dirimir a dúvida quanto a titularidade/posse do imóvel, determino a expedição de mandado de constatação do bem, a ser realizada por oficial de justiça. O oficial de justiça deverá certificar quem exerce a posse do imóvel e a que título. Servirá a presente, assinada digitalmente, c

14/05/2025, 02:14

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de ação monitória proposta por AGRITECH LAVRALE S.A. - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E COMPONENTES em face de ROSANGELA DOS SANTOS SILVA, em fase de cumprimento de sentença. A exequente pleiteia a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel registrado sob matrícula n. 53.233, no CRI de Bragança Paulista SP, situado na rua Ernesto Magiolini n. 241, Chácara Julieta Cristina, Bragança Paulista - SP (fls. 1037/1038). A executada impugnou o pedido de penhora do imóvel (fls. 1041/1044). Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel que a exequente pleiteia a penhora (imóvel registrado sob matrícula n. 53.233 no CRI de Bragança Paulista SP, situado na rua Ernesto Magiolini n. 241, Chácara Julieta Cristina, Bragança Paulista SP) nenhuma correlação tem com o imóvel objeto dos embargos de terceiro (autos n. 1008174-38.2024.8.26.0099) propostos por Aline Torres Cavalcanti em face da exequente Agritech (imóvel registrado sob matrícula n. 46.861/1 no CRI de Bragança Paulista SP, localizado na estrada rural Sargento Eliel Almeida s/n., bairro Modesto, Bragança Paulista SP). Conforme cópia da certidão de matrícula (fls. 989/990) e da cópia da escritura de compra e venda (fls. 993/995), o imóvel que se pretende a penhora pertence a Rogério Cesar de Oliveira, o qual o adquiriu em 27 de julho de 2005 (fl. 994). Verifica-se, ainda, que a executada Rosangela consta como compromissária na notificação de lançamento do IPTU do exercício de 2023 sobre o imóvel objeto da matrícula n. 53.233 do CRI de Bragança Paulista (fl. 991), tendo ela impugnado, na qualidade de compromissária, o lançamento do imposto em 30 de novembro de 2017 (fl. 992). Para dirimir a dúvida quanto a titularidade/posse do imóvel, determino a expedição de mandado de constatação do bem, a ser realizada por oficial de justiça. O oficial de justiça deverá certificar quem exerce a posse do imóvel e a que título. Servirá a presente, assinada digitalmente, co

13/05/2025, 15:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0139/2025Teor do ato: Fl. 947: No tocante à pesquisa pelo sistema SIMBA, o pedido deve ser indeferido, uma vez que trata-se de medida descabida em cumprimento de sentença cível. O envio de ofícios ao SIMBA não se revela proporcional nem razoável às circunstâncias do caso concreto, pois foi criado com a finalidade de auxiliar os órgãos públicos a investigar e coibir a prática de crime financeiro organizado e não para localizar bens ou ativos financeiros do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA "SIMBA". INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras "SIMBA" é instrumento utilizados pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, não sendo o caso dos autos. Desse modo, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens em execução cível. Precedentes da Câmara." (TJ-SP - AI: 2095235-28.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021) "COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO SIMBA IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. O SIMBA Sistema de Movimentação Bancária não serve para localização de bens ou dinheiro do devedor de ação judicial, devendo ser mantida a decisão recorrida." (TJ-SP - AI: 2030444-84.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/03/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020). Fls. 204/208: Sobre a apuração de movimentação de cartões de crédito da executada para proibir a sua utilização, a questão sobre "a possibilidade ou não do juiz, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsi

14/02/2025, 01:58

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fl. 947: No tocante à pesquisa pelo sistema SIMBA, o pedido deve ser indeferido, uma vez que trata-se de medida descabida em cumprimento de sentença cível. O envio de ofícios ao SIMBA não se revela proporcional nem razoável às circunstâncias do caso concreto, pois foi criado com a finalidade de auxiliar os órgãos públicos a investigar e coibir a prática de crime financeiro organizado e não para localizar bens ou ativos financeiros do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA "SIMBA". INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras "SIMBA" é instrumento utilizados pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, não sendo o caso dos autos. Desse modo, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens em execução cível. Precedentes da Câmara." (TJ-SP - AI: 2095235-28.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021) "COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO SIMBA IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. O SIMBA Sistema de Movimentação Bancária não serve para localização de bens ou dinheiro do devedor de ação judicial, devendo ser mantida a decisão recorrida." (TJ-SP - AI: 2030444-84.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/03/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020). Fls. 204/208: Sobre a apuração de movimentação de cartões de crédito da executada para proibir a sua utilização, a questão sobre "a possibilidade ou não do juiz, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsid

13/02/2025, 16:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1149/2024Teor do ato: Trata-se de ação monitória proposta por AGRITECH LAVRALE S.A. - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E COMPONENTES em face de ROSANGELA DOS SANTOS SILVA, em fase de cumprimento de sentença. Por força de sentença proferida em embargos à execução (autos nº 1008174-38.2024.8.26.0099), foi desconstituída a penhora que recaía sobre o imóvel matriculado sob o nº 46.861/1. A executada não compareceu em cartório para assinar o termo de penhora do veículo M. BENZ/L608 E, placa CEH4602. Assim, aplico-lhe multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, V e parágrafo único do CPC). A multa será revertida ao Estado. Fica a executada intimada, por seu patrono, via imprensa oficial, para pagamento da multa, em guia DARE, no prazo de cinco dias. No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. As pesquisas on-line de bens e valores realizadas pelo CNPJ n. 22.240.903/0001-82 da executada Rosangela dos Santos Silva restaram infrutíferas (fls. 888/893). Fls. 897/798: Pretende a exequente a constatação, penhora e avaliação de bens em poder da executada, bem como a penhora do faturamento, onde atua como empresária individual, situada na cidade de Atibaia/SP. Embora intimada por seus patronos constituídos, via imprensa oficial (fl. 901), a executada não se insurgiu contra o pedido do exequente. Assim, defiro a expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação de bens em poder da executada, no endereço Estrada do Mingu, s/n, Parque Rio Abaixo, Atibaia/SP, Cep: 12.952-720. Serve a presente como mandado, a ser cumprido via Central Compartilhada de Mandados. Por ocasião da penhora e avaliação, independentemente do resultado da diligência, deverá o Oficial de Justiça proceder à constatação completa de bens, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suf

18/12/2024, 02:27

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de ação monitória proposta por AGRITECH LAVRALE S.A. - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E COMPONENTES em face de ROSANGELA DOS SANTOS SILVA, em fase de cumprimento de sentença. Por força de sentença proferida em embargos à execução (autos nº 1008174-38.2024.8.26.0099), foi desconstituída a penhora que recaía sobre o imóvel matriculado sob o nº 46.861/1. A executada não compareceu em cartório para assinar o termo de penhora do veículo M. BENZ/L608 E, placa CEH4602. Assim, aplico-lhe multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, V e parágrafo único do CPC). A multa será revertida ao Estado. Fica a executada intimada, por seu patrono, via imprensa oficial, para pagamento da multa, em guia DARE, no prazo de cinco dias. No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. As pesquisas on-line de bens e valores realizadas pelo CNPJ n. 22.240.903/0001-82 da executada Rosangela dos Santos Silva restaram infrutíferas (fls. 888/893). Fls. 897/798: Pretende a exequente a constatação, penhora e avaliação de bens em poder da executada, bem como a penhora do faturamento, onde atua como empresária individual, situada na cidade de Atibaia/SP. Embora intimada por seus patronos constituídos, via imprensa oficial (fl. 901), a executada não se insurgiu contra o pedido do exequente. Assim, defiro a expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação de bens em poder da executada, no endereço Estrada do Mingu, s/n, Parque Rio Abaixo, Atibaia/SP, Cep: 12.952-720. Serve a presente como mandado, a ser cumprido via Central Compartilhada de Mandados. Por ocasião da penhora e avaliação, independentemente do resultado da diligência, deverá o Oficial de Justiça proceder à constatação completa de bens, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante sufi

17/12/2024, 15:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0941/2024Teor do ato: Fls. 843/844: Trata-se de ação monitória proposta por AGRITECH LAVRALE S.A. - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E COMPONENTES em face de ROSANGELA DOS SANTOS SILVA, em fase de cumprimento de sentença. 1) Tutela antecipada A tutela antecipada de manutenção de posse do veículo já foi substituída pela sentença proferida, que deferiu a exclusão da restrição de circulação do veículo. 2) Penhora veículo A penhora do veículo já foi deferida. A executada está na posse do automóvel. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a executada compareça em cartório para assinar o termo de penhora, assumindo o encargo de fiel depositária do bem, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, V e parágrafo único do CPC). 3) Pesquisa de bens executada empresária individual Verifica-se que a executada é empresária individual (fls. 848/849). Assim, defiro a realização de pesquisas on-line de bens em nome da executada (CNPJ n. 22.240.903/0001-82) e a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a executada (Rosangela dos Santos Silva, inscrita no CNPJ/MF sob n. 22.240.903/0001-82) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema Sisbajud, sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborado pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Caso a providência acima reste positiva, a executada de

21/10/2024, 12:23

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 843/844: Trata-se de ação monitória proposta por AGRITECH LAVRALE S.A. - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E COMPONENTES em face de ROSANGELA DOS SANTOS SILVA, em fase de cumprimento de sentença. 1) Tutela antecipada A tutela antecipada de manutenção de posse do veículo já foi substituída pela sentença proferida, que deferiu a exclusão da restrição de circulação do veículo. 2) Penhora veículo A penhora do veículo já foi deferida. A executada está na posse do automóvel. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a executada compareça em cartório para assinar o termo de penhora, assumindo o encargo de fiel depositária do bem, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, V e parágrafo único do CPC). 3) Pesquisa de bens executada empresária individual Verifica-se que a executada é empresária individual (fls. 848/849). Assim, defiro a realização de pesquisas on-line de bens em nome da executada (CNPJ n. 22.240.903/0001-82) e a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a executada (Rosangela dos Santos Silva, inscrita no CNPJ/MF sob n. 22.240.903/0001-82) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema Sisbajud, sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborado pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Caso a providência acima reste positiva, a executada dev

21/10/2024, 11:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0725/2024Teor do ato: Trata-se de ação monitória proposta por AGRITECH LAVRALE S.A. - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E COMPONENTES em face de ROSANGELA DOS SANTOS SILVA, em fase de cumprimento de sentença. Fls. 767/774: Inadequada a via eleita para o fim pretendido, o qual deve ser objeto de embargos de terceiro. No mais, verifica-se que foi determinada a penhora sobre a fração ideal de 1.000 m² do imóvel pertence a executada, devidamente registrado sob a matrícula nº 46.861/1 (fls. 653/664), tendo sido avaliado por oficial de justiça (fls. 755/756). Destarte, determino a realização de leilão judicial da fração ideal de 1.000m² do imóvel pertence a executada Rosangela dos Santos Silva, relativa ao imóvel localizado na Estrada Rural Sargento Eliel Almeida, s/n, bairro Modesto na cidade de Bragança Paulista/SP, registrado sobre a matrícula nº. 46.861/1 (fls. 653/664), do CRI de Bragança Paulista/SP. Nomeio JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO - JUCESP 754 ([email protected]), leiloeiro cadastrado no portal dos auxiliares da justiça para realização de alienação judicial eletrônica, cuja comissão fixo em 5% do valor da transação, que será suportada pelo adquirente, devendo isto constar da divulgação própria. O leiloeiro deverá realizar o leilão judicial de forma que a segunda praça seja finalizada impreterivelmente até o dia 21 de outubro de 2024. Em princípio, o preço mínimo a ser observado para a alienação é o da avaliação do imóvel (R$ 250.000,00 fl. 756), podendo chegar a 50%, ao final da hasta pública. O pagamento do preço far-se-á, como regra, à vista. Caso proposto parcelamento, todavia, as condições serão as seguintes: 50% à vista e o restante em 30 e 60 dias, ficando o próprio bem arrematado como garantia do pagamento. A divulgação publicitária da alienação, que será feita de forma ampla. Estão dispensadas: 1) a aprovação judicial da minuta do edital a ser elaborada pelo leiloeiro; 2) a publicação do edital no Diário Oficial, bast

21/08/2024, 01:42

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de ação monitória proposta por AGRITECH LAVRALE S.A. - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E COMPONENTES em face de ROSANGELA DOS SANTOS SILVA, em fase de cumprimento de sentença. Fls. 767/774: Inadequada a via eleita para o fim pretendido, o qual deve ser objeto de embargos de terceiro. No mais, verifica-se que foi determinada a penhora sobre a fração ideal de 1.000 m² do imóvel pertence a executada, devidamente registrado sob a matrícula nº 46.861/1 (fls. 653/664), tendo sido avaliado por oficial de justiça (fls. 755/756). Destarte, determino a realização de leilão judicial da fração ideal de 1.000m² do imóvel pertence a executada Rosangela dos Santos Silva, relativa ao imóvel localizado na Estrada Rural Sargento Eliel Almeida, s/n, bairro Modesto na cidade de Bragança Paulista/SP, registrado sobre a matrícula nº. 46.861/1 (fls. 653/664), do CRI de Bragança Paulista/SP. Nomeio JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO - JUCESP 754 ([email protected]), leiloeiro cadastrado no portal dos auxiliares da justiça para realização de alienação judicial eletrônica, cuja comissão fixo em 5% do valor da transação, que será suportada pelo adquirente, devendo isto constar da divulgação própria. O leiloeiro deverá realizar o leilão judicial de forma que a segunda praça seja finalizada impreterivelmente até o dia 21 de outubro de 2024. Em princípio, o preço mínimo a ser observado para a alienação é o da avaliação do imóvel (R$ 250.000,00 fl. 756), podendo chegar a 50%, ao final da hasta pública. O pagamento do preço far-se-á, como regra, à vista. Caso proposto parcelamento, todavia, as condições serão as seguintes: 50% à vista e o restante em 30 e 60 dias, ficando o próprio bem arrematado como garantia do pagamento. A divulgação publicitária da alienação, que será feita de forma ampla. Estão dispensadas: 1) a aprovação judicial da minuta do edital a ser elaborada pelo leiloeiro; 2) a publicação do edital no Diário Oficial, basta

20/08/2024, 16:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0151/2024Teor do ato: Fl. 720: Trata-se de ação monitória proposta por AGRITECH LAVRALE S.A. - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E COMPONENTES em face de ROSANGELA DOS SANTOS SILVA, em fase de cumprimento de sentença. Os terceiros interessados (Aline Torres Cavalcanti Vicchini e Edivaldo Vicchini) foram intimados acerca da alegação da exequente de fraude à execução perpetrada pela executada Rosangela dos Santos Silva, com relação à transação realizada entre ela e os interessados, referente à permuta do imóvel rural, objeto da matrícula n. 46.861/1 do CRI de Bragança Paulista e um veículo Onix, placa EST-6675 (fl. 715), mas não opuseram embargos de terceiros no prazo legal (fls. 716 e 721). O art. 792 do CPC dispôs as hipóteses nas quais a alienação de bens é considerada fraude à execução. O inc. IV estabelece que configura fraude "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Pelo que se verifica dos autos, a citação da requerida/executada, ocorrida em 30 de novembro de 2017 (fl. 113), deu-se muito tempo antes da transação havida entre a executada e os terceiros (fls. 665/667). Assim, diante da inércia dos terceiros adquirentes e havendo elementos suficientes, conclui-se ter havido fraude à execução na transação entabulada entre a executada Rosangela e os terceiros interessados. Ante o exposto, reconheço fraude à execução quanto à transação realizada entre a executada e os terceiros Aline e Edivaldo, referente ao contrato de permuta de imóvel rural, no qual o imóvel, matrícula n. 46.861/1, fora trocado pelo automóvel Chevrolet/Ônix, placa EST6675. Referido negócio jurídico não gera efeitos em relação ao presente processo. Em termos de prosseguimento, DEFIRO a penhora sobre fração ideal (1.000m²) do imóvel pertencente à executada Rosangela dos Santos Silva, objeto da matrícula n. 46.861/1 do CRI de Bragança Paulista SP (fls. 653/664). Lavre-se o competente termo de penhora

23/02/2024, 13:23

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fl. 720: Trata-se de ação monitória proposta por AGRITECH LAVRALE S.A. - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E COMPONENTES em face de ROSANGELA DOS SANTOS SILVA, em fase de cumprimento de sentença. Os terceiros interessados (Aline Torres Cavalcanti Vicchini e Edivaldo Vicchini) foram intimados acerca da alegação da exequente de fraude à execução perpetrada pela executada Rosangela dos Santos Silva, com relação à transação realizada entre ela e os interessados, referente à permuta do imóvel rural, objeto da matrícula n. 46.861/1 do CRI de Bragança Paulista e um veículo Onix, placa EST-6675 (fl. 715), mas não opuseram embargos de terceiros no prazo legal (fls. 716 e 721). O art. 792 do CPC dispôs as hipóteses nas quais a alienação de bens é considerada fraude à execução. O inc. IV estabelece que configura fraude "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Pelo que se verifica dos autos, a citação da requerida/executada, ocorrida em 30 de novembro de 2017 (fl. 113), deu-se muito tempo antes da transação havida entre a executada e os terceiros (fls. 665/667). Assim, diante da inércia dos terceiros adquirentes e havendo elementos suficientes, conclui-se ter havido fraude à execução na transação entabulada entre a executada Rosangela e os terceiros interessados. Ante o exposto, reconheço fraude à execução quanto à transação realizada entre a executada e os terceiros Aline e Edivaldo, referente ao contrato de permuta de imóvel rural, no qual o imóvel, matrícula n. 46.861/1, fora trocado pelo automóvel Chevrolet/Ônix, placa EST6675. Referido negócio jurídico não gera efeitos em relação ao presente processo. Em termos de prosseguimento, DEFIRO a penhora sobre fração ideal (1.000m²) do imóvel pertencente à executada Rosangela dos Santos Silva, objeto da matrícula n. 46.861/1 do CRI de Bragança Paulista SP (fls. 653/664). Lavre-se o competente termo de penhora e

22/02/2024, 15:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0912/2023Teor do ato: Anoto que a diligência de constatação e penhora restou negativa (fl. 636). Foi inserida restrição de circulação sobre o veículo I/Hafei Towner, placa FWM8G65, registrado em nome da executada Rosangela (fl. 634). Fls. 641/642 e 681/687: Pretende o exequente o reconhecimento de fraude a execução, sob alegação de que a executada Rosangela efetuou, em 16 de novembro de 2021, mediante contrato de permuta de imóvel rural celebrado com terceiros, a troca do imóvel objeto da matrícula nº 46.861/1 pelo automóvel Chevrolet/Ônix, placa EST-6675. Referido imóvel é objeto de ação de usucapião (autos nº 1004192-50.2023.8.23.0099) intentada pelos terceiros. Juntou cópia da matrícula do imóvel (fls. 663/664), cópia do contrato de compra e venda do imóvel celebrado em 19 de setembro de 2014 pela executada (fls. 668/674) e cópia do contrato de permuta celebrado em 16 de novembro de 2021 entre a executada e os terceiros autores da ação de usucapião (fls. 665/667). Por fim, em razão da fraude à execução, pretende a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade. Consoante decisão proferida por este Juízo na ação de usucapião (autos nº 1004192-50.2023.8.26.0099 (fl. 690) restou consignado que o pedido de reconhecimento de fraude deveria ser postulado nesta própria execução. Sobre o pedido a executada foi intimada por seus patronos, via imprensa oficial (fl. 696), cujo prazo decorreu in albis (fl. 697). Nos termos do art. 792, §4º, do CPC, para análise do pedido de fraude à executada é necessária a prévia intimação dos terceiros, a fim de que, caso queiram, promovam ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 dias. Assim, INTIMEM-SE os terceiros ALINE TORRES CAVALCANTI VICCHINI E SEU CÔNJUGE EDIVALDO VICCHINI, por mandado, na avenida Luiz Gonzaga Leme, nº 638, casa 2, jardim Águas Claras, Bragança Paulista-SP e por whatsapp e e-mail informados nos autos nº 1004192-50.2023.8.26.0099 (11) 97182-8465 - edivaldo_vicchini@h

25/10/2023, 14:58

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Anoto que a diligência de constatação e penhora restou negativa (fl. 636). Foi inserida restrição de circulação sobre o veículo I/Hafei Towner, placa FWM8G65, registrado em nome da executada Rosangela (fl. 634). Fls. 641/642 e 681/687: Pretende o exequente o reconhecimento de fraude a execução, sob alegação de que a executada Rosangela efetuou, em 16 de novembro de 2021, mediante contrato de permuta de imóvel rural celebrado com terceiros, a troca do imóvel objeto da matrícula nº 46.861/1 pelo automóvel Chevrolet/Ônix, placa EST-6675. Referido imóvel é objeto de ação de usucapião (autos nº 1004192-50.2023.8.23.0099) intentada pelos terceiros. Juntou cópia da matrícula do imóvel (fls. 663/664), cópia do contrato de compra e venda do imóvel celebrado em 19 de setembro de 2014 pela executada (fls. 668/674) e cópia do contrato de permuta celebrado em 16 de novembro de 2021 entre a executada e os terceiros autores da ação de usucapião (fls. 665/667). Por fim, em razão da fraude à execução, pretende a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade. Consoante decisão proferida por este Juízo na ação de usucapião (autos nº 1004192-50.2023.8.26.0099 (fl. 690) restou consignado que o pedido de reconhecimento de fraude deveria ser postulado nesta própria execução. Sobre o pedido a executada foi intimada por seus patronos, via imprensa oficial (fl. 696), cujo prazo decorreu in albis (fl. 697). Nos termos do art. 792, §4º, do CPC, para análise do pedido de fraude à executada é necessária a prévia intimação dos terceiros, a fim de que, caso queiram, promovam ação de embargos de terceiro, no prazo de 15 dias. Assim, INTIMEM-SE os terceiros ALINE TORRES CAVALCANTI VICCHINI E SEU CÔNJUGE EDIVALDO VICCHINI, por mandado, na avenida Luiz Gonzaga Leme, nº 638, casa 2, jardim Águas Claras, Bragança Paulista-SP e por whatsapp e e-mail informados nos autos nº 1004192-50.2023.8.26.0099 (11) 97182-8465 - edivaldo_vicchini@ho

25/10/2023, 11:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0597/2023Teor do ato: Trata-se de ação monitória, já convertida em título executivo, em fase de cumprimento de sentença. A executada Rosangela está representada nos autos por procurador constituído (fl. 326). Anoto que os embargos de terceiro ajuizados por Regiane de Jesus dos Santos em relação ao veículo Car/Caminhão, marca M. Benz/L 608, placa CEH-4602, (autos nº 1008727-90.2021.8.26.0099) foram julgados improcedentes, com sentença confirmada em segundo grau. Fls. 615/617: Os veículos M. Benz, placa CEH-4602, Fiat/Idea, placa EFY-5889, e VW/Kombi, placa GXU-8873, registrados em nome da executada Rosangela estão bloqueados, via RenaJud, na modalidade ampla de circulação, a qual já abrange a modalidade de transferência (fl. 200 e 271). Diante da informação de Detran da propriedade da propriedade do veículo I/Hafei Towner Pickup, placa FWM8G65, em nome da executada (fl. 613), defiro a inclusão de bloqueio, via RenaJud. Para tanto, deverá o exequente comprovar, no prazo de 05 dias, o recolhimento da taxa judiciária, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFesp. Com o recolhimento, ao assessor para as providências. Anoto que, nesta comarca de Bragança Paulista, foram realizadas diligências de penhora e avaliação nos endereços rua Ernesto Magiolini, 241, Julieta Cristina, e Estrada Ernesto Magiolini, 239, as quais restaram negativas (fls. 300 e 395). Defiro nova tentativa de constatação, penhora e avaliação dos bens da executada, incluindo os veículos (i) caminhão M. Benz, placa CEH 4602, (ii) Fiat Idea, placa EFY 5889, (iii) Kombi, placa GXU 8873, e (iv) I/Hafei Towner Pickup, placa FWM8G65, no endereço rua Ernesto Magiolini, n.º 239, Chácara Julieta Cristina, Bragança Paulista/SP, CEP 12922-332. Por ocasião da penhora e avaliação, independentemente do resultado da diligência, deverá o Oficial de Justiça proceder à constatação completa de bens, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para

19/07/2023, 07:16

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de ação monitória, já convertida em título executivo, em fase de cumprimento de sentença. A executada Rosangela está representada nos autos por procurador constituído (fl. 326). Anoto que os embargos de terceiro ajuizados por Regiane de Jesus dos Santos em relação ao veículo Car/Caminhão, marca M. Benz/L 608, placa CEH-4602, (autos nº 1008727-90.2021.8.26.0099) foram julgados improcedentes, com sentença confirmada em segundo grau. Fls. 615/617: Os veículos M. Benz, placa CEH-4602, Fiat/Idea, placa EFY-5889, e VW/Kombi, placa GXU-8873, registrados em nome da executada Rosangela estão bloqueados, via RenaJud, na modalidade ampla de circulação, a qual já abrange a modalidade de transferência (fl. 200 e 271). Diante da informação de Detran da propriedade da propriedade do veículo I/Hafei Towner Pickup, placa FWM8G65, em nome da executada (fl. 613), defiro a inclusão de bloqueio, via RenaJud. Para tanto, deverá o exequente comprovar, no prazo de 05 dias, o recolhimento da taxa judiciária, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFesp. Com o recolhimento, ao assessor para as providências. Anoto que, nesta comarca de Bragança Paulista, foram realizadas diligências de penhora e avaliação nos endereços rua Ernesto Magiolini, 241, Julieta Cristina, e Estrada Ernesto Magiolini, 239, as quais restaram negativas (fls. 300 e 395). Defiro nova tentativa de constatação, penhora e avaliação dos bens da executada, incluindo os veículos (i) caminhão M. Benz, placa CEH 4602, (ii) Fiat Idea, placa EFY 5889, (iii) Kombi, placa GXU 8873, e (iv) I/Hafei Towner Pickup, placa FWM8G65, no endereço rua Ernesto Magiolini, n.º 239, Chácara Julieta Cristina, Bragança Paulista/SP, CEP 12922-332. Por ocasião da penhora e avaliação, independentemente do resultado da diligência, deverá o Oficial de Justiça proceder à constatação completa de bens, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para

18/07/2023, 15:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0457/2021Teor do ato: Fls. 491/494: Trata-se de ação monitória proposta por AGRITECH LAVRALE S.A. - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E COMPONENTES LTDA. em face de ROSANGELA DOS SANTOS SILVA, em fase de cumprimento de sentença. Foi deferida a penhora do caminhão M. Benz/L 608 E, placa CEH4602 (fls. 182/184)., o qual não foi encontrado na posse da devedora (fls. 205/207). O veículo foi bloqueado, na modalidade ampla de circulação, a qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud (fl. 200). Houve a propositura de embargos de terceiro (autos nº 1008727-90.2021.8.26.0099) por Regiane de Jesus dos Santos, atual possuidora do veículo, os quais foram julgados improcedentes, por sentença prolatada em 22 de outubro de 2021 (fls. 68/73 daqueles autos). DEFIRO o aditamento da carta precatória (fls. 475/476) para tentativa de constatação, penhora e avaliação dos bens da executada, incluindo os veículos (i) caminhão M. Benz, placa CEH 4602, (ii) Fiat Idea, placa EFY 5889, e (iii) Kombi, placa GXU 8873. Adite-se a carta precatória (fls. 475/476) para cumprimento nos seguintes endereços: (1 - Rua José Geraldo Fernandes Filho nº 1.000, Bairro Pegorelly, Caraguatatuba - SP, CEP 11669-100; 2 Rua José Geraldo Fernandes da Silva Filho nº 1.000, Travessão, Caraguatatuba SP, CEP 11669-470), devendo oficial de justiça intimá-la acerca da penhora e avaliação efetuadas. Conforme já decidido às fs. 475/476, caberá preferencialmente à devedora exercer o papel de fiel depositária dos bens que vierem a ser penhorados. Saliento que eventual pedido de adjudicação da exequente deve ser formulado após a efetivação da penhora e avaliação. Cartório: verificar o andamento da carta precatória a cada dois meses, pelo sistema SAJ, juntando-se o respectivo extrato de movimentação processual. Caso não seja possível, solicite-se informações por e-mail e, caso ainda assim não se obtenha resposta, por telefone, certificando. Com o cumprimento da

26/11/2021, 00:37

Decisão outras - Decisão - Fls. 491/494: Trata-se de ação monitória proposta por AGRITECH LAVRALE S.A. - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E COMPONENTES LTDA. em face de ROSANGELA DOS SANTOS SILVA, em fase de cumprimento de sentença. Foi deferida a penhora do caminhão M. Benz/L 608 E, placa CEH4602 (fls. 182/184)., o qual não foi encontrado na posse da devedora (fls. 205/207). O veículo foi bloqueado, na modalidade ampla de circulação, a qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud (fl. 200). Houve a propositura de embargos de terceiro (autos nº 1008727-90.2021.8.26.0099) por Regiane de Jesus dos Santos, atual possuidora do veículo, os quais foram julgados improcedentes, por sentença prolatada em 22 de outubro de 2021 (fls. 68/73 daqueles autos). DEFIRO o aditamento da carta precatória (fls. 475/476) para tentativa de constatação, penhora e avaliação dos bens da executada, incluindo os veículos (i) caminhão M. Benz, placa CEH 4602, (ii) Fiat Idea, placa EFY 5889, e (iii) Kombi, placa GXU 8873. Adite-se a carta precatória (fls. 475/476) para cumprimento nos seguintes endereços: (1 - Rua José Geraldo Fernandes Filho nº 1.000, Bairro Pegorelly, Caraguatatuba - SP, CEP 11669-100; 2 Rua José Geraldo Fernandes da Silva Filho nº 1.000, Travessão, Caraguatatuba SP, CEP 11669-470), devendo oficial de justiça intimá-la acerca da penhora e avaliação efetuadas. Conforme já decidido às fs. 475/476, caberá preferencialmente à devedora exercer o papel de fiel depositária dos bens que vierem a ser penhorados. Saliento que eventual pedido de adjudicação da exequente deve ser formulado após a efetivação da penhora e avaliação. Cartório: verificar o andamento da carta precatória a cada dois meses, pelo sistema SAJ, juntando-se o respectivo extrato de movimentação processual. Caso não seja possível, solicite-se informações por e-mail e, caso ainda assim não se obtenha resposta, por telefone, certificando. Com o cumprimento da diligência, intime-se a exequente sob

25/11/2021, 23:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0409/2021Teor do ato: Diante da falta de indicação pela executada de bens penhoráveis, em especial a localização dos veículos Fiat/Idea e Vw/Kombi, embora intimada pelo patrono constituído, via imprensa oficial (fls. 473/474), fica incluído no débito de titularidade do exequente o valor da multa de 20% fixada em decisão anterior, conforme cálculo já apresentado pelo exequente às fls. 482/483. Fls. 480: Indefiro nova diligência de constatação, penhora e avaliação de bens, em especial dos veículos Fiat/Idea e Vw/Kombi, a qual já foi realizada e restou infrutífera (fl. 300). Acaso o exequente constate, por meio de gravação de vídeo, que os veículos estão na posse da executada, deverá trazer link com as gravações, a serem inserido no GoogleDrive, para análise da pertinência de repetição de diligência. No tocante ao pedido de substituição do exequente para figurar como depositário do caminhão M.BENZ/L, cujo veículo encontra-se na posse da terceira Regiane de Jesus Santos na cidade de Caraguatatuba-SP, em princípio, cabe ao devedor ou a própria terceira exercer o papel de fiel depositário do veículo penhorado. Na verdade, o CPC 73 já dispunha em seu texto que o papel de fiel depositário cabia ao executado (art. 666, § 1º). O NPC repetiu este comando (art. 840, § 2º). Todavia, há muito tempo já existe entendimento jurisprudencial em sentido oposto, relativizando a literalidade da lei: "Processo Civil. Recurso Especial. Tributário. Execução Fiscla. Penhora de bem imóvel. Recusa do exequente para que o devedor permaneça como depositário do bem. Invocação do art. 666, II do CPC. Regra que não é absoluta. Inexistência de justo motivo" (SRJ, Recurso Especial nº 801.926, Min. Rel. Denise Arruda, j. 08/04/2008). "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de substituição dodepositáriodevedor pelo próprio Exeqüente - Ausência de provas que justifique o temor do credor em relação à integridade do aut

11/11/2021, 00:32

Decisão outras - Decisão - Diante da falta de indicação pela executada de bens penhoráveis, em especial a localização dos veículos Fiat/Idea e Vw/Kombi, embora intimada pelo patrono constituído, via imprensa oficial (fls. 473/474), fica incluído no débito de titularidade do exequente o valor da multa de 20% fixada em decisão anterior, conforme cálculo já apresentado pelo exequente às fls. 482/483. Fls. 480: Indefiro nova diligência de constatação, penhora e avaliação de bens, em especial dos veículos Fiat/Idea e Vw/Kombi, a qual já foi realizada e restou infrutífera (fl. 300). Acaso o exequente constate, por meio de gravação de vídeo, que os veículos estão na posse da executada, deverá trazer link com as gravações, a serem inserido no GoogleDrive, para análise da pertinência de repetição de diligência. No tocante ao pedido de substituição do exequente para figurar como depositário do caminhão M.BENZ/L, cujo veículo encontra-se na posse da terceira Regiane de Jesus Santos na cidade de Caraguatatuba-SP, em princípio, cabe ao devedor ou a própria terceira exercer o papel de fiel depositário do veículo penhorado. Na verdade, o CPC 73 já dispunha em seu texto que o papel de fiel depositário cabia ao executado (art. 666, § 1º). O NPC repetiu este comando (art. 840, § 2º). Todavia, há muito tempo já existe entendimento jurisprudencial em sentido oposto, relativizando a literalidade da lei: "Processo Civil. Recurso Especial. Tributário. Execução Fiscla. Penhora de bem imóvel. Recusa do exequente para que o devedor permaneça como depositário do bem. Invocação do art. 666, II do CPC. Regra que não é absoluta. Inexistência de justo motivo" (SRJ, Recurso Especial nº 801.926, Min. Rel. Denise Arruda, j. 08/04/2008). "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de substituição dodepositáriodevedor pelo próprio Exeqüente - Ausência de provas que justifique o temor do credor em relação à integridade do automóvel constrito - Bem sob a guarda de

10/11/2021, 16:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0365/2021Teor do ato: Trata-se de ação monitória proposta por AGRITECH LAVRALE S.A. - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E COMPONENTES LTDA. em face de ROSANGELA DOS SANTOS SILVA, em fase de cumprimento de sentença. Anoto, para fins de controle, que foi deferida a constatação e penhora dos aluguéis que a executada recebe pela locação sítio "Sonho Realizado", situado na estrada Ernesto Magioline, s/nº, próximo ao nº 241, bairro Chácaras Julieta Cristina, Bragança Paulista, por Sérgio Lima da Silva (fls. 426/427), cuja diligência realizada pelo oficial de justiça restou frustrada, uma vez que a devedora alegou não ser a proprietária do imóvel e não aufere qualquer renda oriunda do bem, o qual encontra-se à venda e desabitado, realizando apenas o trabalho de corretagem (fl. 437). Fls. 441/445: A exequente postula por diversas providências visando a satisfação da presente execução. Observa-se que a credora insiste que a executada é proprietária do imóvel (sítio "Sonho Realizado", situado na estrada Ernesto Magioline, s/nº, próximo ao nº 241, bairro Chácaras Julieta Cristina, Bragança Paulista). No entanto, não há elementos nos autos a indicar que a devedora seja a atual proprietária ou detentora de direitos sobre o imóvel. O ônus da prova incumbe à exequente, sendo descabida a intimação da executada para juntar contrato de locação antigo ou outros documentos que comprovem a propriedade. 1) Indicação de bens à penhora Defiro a intimação da executada, por meio de seu patrono, pela imprensa oficial, para que, no prazo cinco dias, indique bens à penhora, em especial os veículos FIAT/IDEA ADVENTURE FLEX, placa EFY-5889 e VW/Kombi, placa GXU-8873, informando o seu atual endereço, bem como o paradeiro dos automóveis, sob pena de multa de 20% sobre o valor da dívida. Pontua-se que os veículos já foram bloqueados, na modalidade ampla de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, via sistema RenaJud (fl. 271). Decorrido o p

25/10/2021, 13:35

Decisão outras - Decisão - Trata-se de ação monitória proposta por AGRITECH LAVRALE S.A. - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E COMPONENTES LTDA. em face de ROSANGELA DOS SANTOS SILVA, em fase de cumprimento de sentença. Anoto, para fins de controle, que foi deferida a constatação e penhora dos aluguéis que a executada recebe pela locação sítio "Sonho Realizado", situado na estrada Ernesto Magioline, s/nº, próximo ao nº 241, bairro Chácaras Julieta Cristina, Bragança Paulista, por Sérgio Lima da Silva (fls. 426/427), cuja diligência realizada pelo oficial de justiça restou frustrada, uma vez que a devedora alegou não ser a proprietária do imóvel e não aufere qualquer renda oriunda do bem, o qual encontra-se à venda e desabitado, realizando apenas o trabalho de corretagem (fl. 437). Fls. 441/445: A exequente postula por diversas providências visando a satisfação da presente execução. Observa-se que a credora insiste que a executada é proprietária do imóvel (sítio "Sonho Realizado", situado na estrada Ernesto Magioline, s/nº, próximo ao nº 241, bairro Chácaras Julieta Cristina, Bragança Paulista). No entanto, não há elementos nos autos a indicar que a devedora seja a atual proprietária ou detentora de direitos sobre o imóvel. O ônus da prova incumbe à exequente, sendo descabida a intimação da executada para juntar contrato de locação antigo ou outros documentos que comprovem a propriedade. 1) Indicação de bens à penhora Defiro a intimação da executada, por meio de seu patrono, pela imprensa oficial, para que, no prazo cinco dias, indique bens à penhora, em especial os veículos FIAT/IDEA ADVENTURE FLEX, placa EFY-5889 e VW/Kombi, placa GXU-8873, informando o seu atual endereço, bem como o paradeiro dos automóveis, sob pena de multa de 20% sobre o valor da dívida. Pontua-se que os veículos já foram bloqueados, na modalidade ampla de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, via sistema RenaJud (fl. 271). Decorrido o prazo em silêncio, fica autorizada a in

25/10/2021, 12:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0241/2021Teor do ato: Fls. 416/421: Pretende a exequente a penhora dos alugueis que a parte executada recebe pela locação do sítio "Sonho Realizado", situado na estrada Ernesto Magioline, s/nº, próximo ao nº 241, bairro Chácaras Julieta Cristina, Bragança Paulista, por Sérgio Lima da Silva. Defiro a expedição de mandado de constatação e penhora dos alugueis que a executada Rosangela dos Santos Silva recebe pela locação sítio "Sonho Realizado", situado na estrada Ernesto Magioline, s/nº, próximo ao nº 241, bairro Chácaras Julieta Cristina, Bragança Paulista, por Sérgio Lima da Silva. Por ocasião da diligência, o meirinho deverá indagar o locatário sobre o valor mensal da locação e juntar o contrato de locação. Deverá o oficial de justiça, ainda, nomear o locatário como fiel depositário, intimando-o a efetuar o pagamento dos alugueis, em juízo, mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito, perante a agência bancária do Banco do Brasil (agência 5594-8), sob pena de caracterização de depositário infiel, com imposição de sanções cíveis e criminais. Com os depósitos mensais dos alugueis, fica, desde já, deferida a expedição da guia de levantamento em favor da exequente, nos termos acima delimitados. Deverão os autos ser remetidos à conclusão caso o locatário não realize o depósito mensal do aluguel ou quando atingir a totalidade da dívida atualizada (R$ 101.561,29 atualizada até o mês de agosto de 2021 fls. 420/421). Para tanto, no prazo de 05 (cinco) dias, a exequente deverá comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça, no importe de R$ 87,27, em guia própria. Servirá cópia da presente decisão como mandado. Endereço a ser diligenciado: sítio "Sonho Realizado", situado na estrada Ernesto Magioline, s/nº, próximo ao nº 241, bairro Chácaras Julieta Cristina, nesta cidade de Bragança Paulista/SP Decorrido o prazo em silêncio ou caso a diligência resulte negativa, cumpra-se o determinado na decis

16/08/2021, 14:12

Decisão outras - Decisão - Fls. 416/421: Pretende a exequente a penhora dos alugueis que a parte executada recebe pela locação do sítio "Sonho Realizado", situado na estrada Ernesto Magioline, s/nº, próximo ao nº 241, bairro Chácaras Julieta Cristina, Bragança Paulista, por Sérgio Lima da Silva. Defiro a expedição de mandado de constatação e penhora dos alugueis que a executada Rosangela dos Santos Silva recebe pela locação sítio "Sonho Realizado", situado na estrada Ernesto Magioline, s/nº, próximo ao nº 241, bairro Chácaras Julieta Cristina, Bragança Paulista, por Sérgio Lima da Silva. Por ocasião da diligência, o meirinho deverá indagar o locatário sobre o valor mensal da locação e juntar o contrato de locação. Deverá o oficial de justiça, ainda, nomear o locatário como fiel depositário, intimando-o a efetuar o pagamento dos alugueis, em juízo, mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito, perante a agência bancária do Banco do Brasil (agência 5594-8), sob pena de caracterização de depositário infiel, com imposição de sanções cíveis e criminais. Com os depósitos mensais dos alugueis, fica, desde já, deferida a expedição da guia de levantamento em favor da exequente, nos termos acima delimitados. Deverão os autos ser remetidos à conclusão caso o locatário não realize o depósito mensal do aluguel ou quando atingir a totalidade da dívida atualizada (R$ 101.561,29 atualizada até o mês de agosto de 2021 fls. 420/421). Para tanto, no prazo de 05 (cinco) dias, a exequente deverá comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça, no importe de R$ 87,27, em guia própria. Servirá cópia da presente decisão como mandado. Endereço a ser diligenciado: sítio "Sonho Realizado", situado na estrada Ernesto Magioline, s/nº, próximo ao nº 241, bairro Chácaras Julieta Cristina, nesta cidade de Bragança Paulista/SP Decorrido o prazo em silêncio ou caso a diligência resulte negativa, cumpra-se o determinado na decisão de fls. 247/249, retornando-se os a

16/08/2021, 11:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0079/2021Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença formulado por AGRITECH LAVRALE S.A. - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E COMPONENTES LTDDA. em face de ROSANGELA DOS SANTOS SILVA. Citada por edital na fase de conhecimento, após frustrada tentativa de penhora de bens (fl. 326), a executada compareceu ao processo por meio de advogado constituído, invocando, em breve síntese, cuidar-se de cobrança de dívida paga referente à compra de trator e postulando pelo deferimento da justiça gratuita. A matéria alegada pela executada não foi conhecida, em razão da preclusão (fls. 357/358). Para análise do pedido de justiça gratuita foi determinada a juntada de: a) cópia dos três últimos holerites da executada e do convivente; b) as faturas de cartão de crédito da executada e do convivente dos últimos três meses; c) extratos bancários da executada e do convivente dos últimos três meses; d) última declaração de imposto de renda da executada e do convivente. A devedora apresentou sua declaração de imposto de renda do exercício de 2015, seus extratos bancários e do convivente dos últimos três meses (fls. 362/369), deixando de juntar toda a documentação requisitada. Instada, a exequente manifestou-se contrariamente à concessão do benefício postulado pela executada (fls. 378/379). Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifica-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo, portanto, a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do artigo 99, §3º, da lei processual. Neste sentido: ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA -PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA PELO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CF - RECURSO IMPROVIDO. Dispon

18/03/2021, 14:24

Decisão outras - Decisão - Trata-se de cumprimento de sentença formulado por AGRITECH LAVRALE S.A. - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E COMPONENTES LTDDA. em face de ROSANGELA DOS SANTOS SILVA. Citada por edital na fase de conhecimento, após frustrada tentativa de penhora de bens (fl. 326), a executada compareceu ao processo por meio de advogado constituído, invocando, em breve síntese, cuidar-se de cobrança de dívida paga referente à compra de trator e postulando pelo deferimento da justiça gratuita. A matéria alegada pela executada não foi conhecida, em razão da preclusão (fls. 357/358). Para análise do pedido de justiça gratuita foi determinada a juntada de: a) cópia dos três últimos holerites da executada e do convivente; b) as faturas de cartão de crédito da executada e do convivente dos últimos três meses; c) extratos bancários da executada e do convivente dos últimos três meses; d) última declaração de imposto de renda da executada e do convivente. A devedora apresentou sua declaração de imposto de renda do exercício de 2015, seus extratos bancários e do convivente dos últimos três meses (fls. 362/369), deixando de juntar toda a documentação requisitada. Instada, a exequente manifestou-se contrariamente à concessão do benefício postulado pela executada (fls. 378/379). Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifica-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo, portanto, a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do artigo 99, §3º, da lei processual. Neste sentido: ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA -PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA PELO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CF - RECURSO IMPROVIDO. Dispondo o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF qu

17/03/2021, 17:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0352/2020Teor do ato: Anoto, para fins de controle, que foram realizadas novas pesquisas de bens da devedora pelos sistemas Sisbajud (fls. 259/261), InfoJud (fls. 262/263) e RenaJud (fls. 264/270), as duas primeiras com resultados negativos. Já a pesquisa realizada pelo sistema Renajud apontou a existência de veículos registrados em nome da executada, os quais foram bloqueados pelo sistema Renajud (fls. 271/272). Observo que já foi determinada a inscrição do nome da executada no cadastro dos inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA (fls. 271/272). 1. Bloqueio de transferência dos veículos registrados em nome da executada Consta que os veículos registrados no órgão de trânsito em nome da executada foram bloqueados, via sistema Renajud, na modalidade ampla de circulação (fls. 200/201 e 271/272), a qual abrange o bloqueio de transferência. 2. Penhora de veículos de propriedade da executada Diante do novo endereço fornecido pela exequente (fl. 276), DEFIRO a penhora, avaliação e constatação de bens de propriedade da executada, inclusive dos veículos FIAT/IDEA ADVENTURE FLEX, placa EFY5889, VW/Kombi, placa GXU8873, e M.BENZ/L608 E, placa CEH4602, intimando-a da constrição judicial. O oficial de justiça deverá certificar se eventual veículo penhorado possui financiamento pendente e, em caso positivo, indicar o valor das parcelas, o total pago e o saldo devedor atual. Para tanto, a exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da taxa de diligência do oficial de justiça, no importe de R$ 82,83. Após, encaminhe-se o presente mandado para cumprimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Por ocasião da intimação da executado da penhora e avaliação, independentemente do resultado da diligência, deverá o Oficial de Justiça proceder à constatação completa de bens, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o

10/11/2020, 14:43

Decisão outras - Decisão - Anoto, para fins de controle, que foram realizadas novas pesquisas de bens da devedora pelos sistemas Sisbajud (fls. 259/261), InfoJud (fls. 262/263) e RenaJud (fls. 264/270), as duas primeiras com resultados negativos. Já a pesquisa realizada pelo sistema Renajud apontou a existência de veículos registrados em nome da executada, os quais foram bloqueados pelo sistema Renajud (fls. 271/272). Observo que já foi determinada a inscrição do nome da executada no cadastro dos inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA (fls. 271/272). 1. Bloqueio de transferência dos veículos registrados em nome da executada Consta que os veículos registrados no órgão de trânsito em nome da executada foram bloqueados, via sistema Renajud, na modalidade ampla de circulação (fls. 200/201 e 271/272), a qual abrange o bloqueio de transferência. 2. Penhora de veículos de propriedade da executada Diante do novo endereço fornecido pela exequente (fl. 276), DEFIRO a penhora, avaliação e constatação de bens de propriedade da executada, inclusive dos veículos FIAT/IDEA ADVENTURE FLEX, placa EFY5889, VW/Kombi, placa GXU8873, e M.BENZ/L608 E, placa CEH4602, intimando-a da constrição judicial. O oficial de justiça deverá certificar se eventual veículo penhorado possui financiamento pendente e, em caso positivo, indicar o valor das parcelas, o total pago e o saldo devedor atual. Para tanto, a exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da taxa de diligência do oficial de justiça, no importe de R$ 82,83. Após, encaminhe-se o presente mandado para cumprimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Por ocasião da intimação da executado da penhora e avaliação, independentemente do resultado da diligência, deverá o Oficial de Justiça proceder à constatação completa de bens, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferênci

09/11/2020, 13:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0277/2020Teor do ato: Verifica-se que a credora apresentou memória de cálculo atualizada do débito, o qual atinge o montante de R$ 86.989,87 (fls. 245/246). Fls. 244/245: Considerando que as pesquisas on-line de bens em nome da executada datam de mais de um ano (fls. 173/174 e 220/221) defiro a realização de novas pesquisas pelos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud. Para tanto, a exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias comprovar o recolhimento da taxa judiciária para a realização das pesquisas on-line, no valor de R$ 48,00, em Guia FEDTJ - Cód. 434-1 (R$ 16,00 por pesquisa e para cada CPF/CNPJ). Após, ao assessor para as providências necessárias. Caso a penhora on-line, via BacenJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por edital e na pessoa da curadora especial, pela imprensa oficial. Caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborado pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Havendo resultado positivo na pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud, fica deferido, desde já, a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, independente do recolhimento de nova taxa. Restando negativas as pesquisas on-line, após cientificada a parte exequente, retornem-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à credora indicar patrimônio da devedora. A providência postulada, no tocante à expedição de ofício ao INSS visando a localização da executada, pode ser realizada diretamente pela parte, por meio da decisão de fls. 225/228, a qual serviu de alva

01/09/2020, 14:48

Decisão outras - Decisão - Verifica-se que a credora apresentou memória de cálculo atualizada do débito, o qual atinge o montante de R$ 86.989,87 (fls. 245/246). Fls. 244/245: Considerando que as pesquisas on-line de bens em nome da executada datam de mais de um ano (fls. 173/174 e 220/221) defiro a realização de novas pesquisas pelos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud. Para tanto, a exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias comprovar o recolhimento da taxa judiciária para a realização das pesquisas on-line, no valor de R$ 48,00, em Guia FEDTJ - Cód. 434-1 (R$ 16,00 por pesquisa e para cada CPF/CNPJ). Após, ao assessor para as providências necessárias. Caso a penhora on-line, via BacenJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por edital e na pessoa da curadora especial, pela imprensa oficial. Caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborado pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Havendo resultado positivo na pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud, fica deferido, desde já, a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, independente do recolhimento de nova taxa. Restando negativas as pesquisas on-line, após cientificada a parte exequente, retornem-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à credora indicar patrimônio da devedora. A providência postulada, no tocante à expedição de ofício ao INSS visando a localização da executada, pode ser realizada diretamente pela parte, por meio da decisão de fls. 225/228, a qual serviu de alvará judicial, com prazo de validade de

31/08/2020, 17:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0151/2019Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença formulado por AGRITECH LAVRALE S.A. - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E COMPONENTES. em face de ROSANGELA DOS SANTOS SILVA, por meio da qual pretende receber crédito de R$ 40.894,94, atualizado até agosto de 2016, oriundo de cheques não compensados emitidos pela executada. Na fase de conhecimento, a executada foi citada por edital, mesmo meio em que foi intimada para o início da fase de cumprimento de sentença (fls. 157 e 159) Não houve pagamento da dívida ou interposição de embargos à execução. Já foram realizadas pesquisas de bens pelos sistemas BacenJud (fl. 173), Renajud (fl. 174) e InfoJud (fl. 220/221), bem como foi expedido alvará para a mesma finalidade (fls. 175). Houve penhora on-line, via BacenJud, do montante de R$ 75,90 (fl. 173). Todavia, o exequente, deixando de recolher as custas para publicação do edital, externou não pretender levantar o valor penhorado. O veículo registrado em nome da executada foi bloqueado, via RenaJud (fls. 200/201). A carta precatória para constatação, penhora e avaliação de bens da executada retornou negativa (fls. 205/206). Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, "A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da sit

08/04/2019, 14:09

Decisão outras - Decisão - Trata-se de cumprimento de sentença formulado por AGRITECH LAVRALE S.A. - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E COMPONENTES. em face de ROSANGELA DOS SANTOS SILVA, por meio da qual pretende receber crédito de R$ 40.894,94, atualizado até agosto de 2016, oriundo de cheques não compensados emitidos pela executada. Na fase de conhecimento, a executada foi citada por edital, mesmo meio em que foi intimada para o início da fase de cumprimento de sentença (fls. 157 e 159) Não houve pagamento da dívida ou interposição de embargos à execução. Já foram realizadas pesquisas de bens pelos sistemas BacenJud (fl. 173), Renajud (fl. 174) e InfoJud (fl. 220/221), bem como foi expedido alvará para a mesma finalidade (fls. 175). Houve penhora on-line, via BacenJud, do montante de R$ 75,90 (fl. 173). Todavia, o exequente, deixando de recolher as custas para publicação do edital, externou não pretender levantar o valor penhorado. O veículo registrado em nome da executada foi bloqueado, via RenaJud (fls. 200/201). A carta precatória para constatação, penhora e avaliação de bens da executada retornou negativa (fls. 205/206). Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, "A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode s

05/04/2019, 17:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0514/2018Teor do ato: Anoto, para fins de controle, que a executada não foi localizada na fase de conhecimento, não obstante as diligências realizadas, inclusive nos endereços obtidos pelas pesquisas Siel e Infoseg (fls. 51, 57/58, 73 e 90), dando-se a sua citação por edital (fl. 105). Foi nomeada curadora especial 9fl. 121), que apresentou contestação por negativa geral (fls. 125/127 ). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a executada foi intimada para pagamento voluntário do débito, por edital e na pessoa de sua curadora especial, deixando de fazê-lo. Foram realizadas pesquisas de bens pelos sistemas BacenJud (fl. 173) e Renajud (fl. 174), bem como foi expedido alvará para a mesma finalidade (fls. 175). 1) Fls. 180/181: Prematuro levantamento da quantia bloqueada pelo sistema BacenJud (R$ 75,90 - fl. 73), uma vez que a executada foi não intimada da penhora on line. 2) Defiro o bloqueio do veículo M.Benz, placas CEHI/4602, ano/modelo 1986/1987, via sistema Reanjud, mediante recolhimento da taxa própria, no valor de R$ 15,00, em guia FEDT, código 434-4. Após, ao assessor para as providências necessárias. 3) Diante do novo endereço da executada, fornecido à fl. 181 (Rua Bragança Paulista, nº 137, Parque das Nações, Atibaia/SP, CEP 12944-430), defiro a penhora, constatação e avaliação de bens da executada, inclusive do veículo M. Benz, placas CEH/4602, ano/modelo 1986/1987, e do Trator da marca Agritech 125 Ka50, equipado com motor Agritech AT488 De 50,00 Cv 2400 Rpm, motor 32613120011, série Agt00042t00000277, intimando-a da constrição judicial. Na mesma ocasião, deverá o oficial de justiça intimar a executada da penhora on line, no valor de R$ 75,90. Independente do resultado da diligência, também na mesma oportunidade, deverá o oficial de justiça realizar a constatação de bens, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeir

03/10/2018, 13:50

Decisão outras - Decisão - Anoto, para fins de controle, que a executada não foi localizada na fase de conhecimento, não obstante as diligências realizadas, inclusive nos endereços obtidos pelas pesquisas Siel e Infoseg (fls. 51, 57/58, 73 e 90), dando-se a sua citação por edital (fl. 105). Foi nomeada curadora especial 9fl. 121), que apresentou contestação por negativa geral (fls. 125/127 ). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a executada foi intimada para pagamento voluntário do débito, por edital e na pessoa de sua curadora especial, deixando de fazê-lo. Foram realizadas pesquisas de bens pelos sistemas BacenJud (fl. 173) e Renajud (fl. 174), bem como foi expedido alvará para a mesma finalidade (fls. 175). 1) Fls. 180/181: Prematuro levantamento da quantia bloqueada pelo sistema BacenJud (R$ 75,90 - fl. 73), uma vez que a executada foi não intimada da penhora on line. 2) Defiro o bloqueio do veículo M.Benz, placas CEHI/4602, ano/modelo 1986/1987, via sistema Reanjud, mediante recolhimento da taxa própria, no valor de R$ 15,00, em guia FEDT, código 434-4. Após, ao assessor para as providências necessárias. 3) Diante do novo endereço da executada, fornecido à fl. 181 (Rua Bragança Paulista, nº 137, Parque das Nações, Atibaia/SP, CEP 12944-430), defiro a penhora, constatação e avaliação de bens da executada, inclusive do veículo M. Benz, placas CEH/4602, ano/modelo 1986/1987, e do Trator da marca Agritech 125 Ka50, equipado com motor Agritech AT488 De 50,00 Cv 2400 Rpm, motor 32613120011, série Agt00042t00000277, intimando-a da constrição judicial. Na mesma ocasião, deverá o oficial de justiça intimar a executada da penhora on line, no valor de R$ 75,90. Independente do resultado da diligência, também na mesma oportunidade, deverá o oficial de justiça realizar a constatação de bens, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferência (art.

02/10/2018, 14:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0171/2018Teor do ato: AGRITECH LAVRALE S.A. - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E COMPONENTES propõe ação monitória em face de ROSANGELA DOS SANTOS SILVA, visando receber a quantia de R$ 40.894,94, representada pelos cheques de fls. 37/42. Após esgotadas as tentativas de localização, foi a requerida citada por edital (fl. 113), sendo-lhe nomeada curadora especial (fl. 120), a qual apresentou contestação por negativa geral (fls. 125/127). É o relatório. Fundamento e decido.FUNDAMENTAÇÃOConsigne-se que a peça processual apresentada pela curadora especial será aqui apreciada como embargos monitórios por negativa geral. Em primeiro lugar, indefiro o benefício da justiça gratuita à requerida, visto que não há nos autos qualquer elemento acerca da sua situação econômica. A nomeação ao réu revel, citado por edital, de curador especial, ainda que pertencente aos quadros da Defensoria Pública, não conduz à presunção de pobreza da parte curatelada. Há prova escrita da dívida, consubstanciada pelos três cheques emitidos pela requerida, em 16 de junho de 2015, cada um deles no valor de R$ 11.300,00 (fls. 37/42), que não foram compensados, sendo devolvidos pelo banco, não tendo a embargante honrado com sua obrigação no pagamento da quantia devida, estando inadimplente até o presente momento. Diante de tal panorama, tinha a embargante o ônus de demonstrar a existência de fato extintivo do direito da embargada, ou seja, o adimplemento da obrigação, mediante a apresentação do comprovante de pagamento do débito, o que não ocorreu. Logo, impõe-se a rejeição dos embargos, cabendo a conversão do mandado em título executivo.Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo-se, em pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 40.894,94 (quarenta mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), o que é feito nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Sobre o valor deverá incidir correç

28/03/2018, 13:34

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - AGRITECH LAVRALE S.A. - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E COMPONENTES propõe ação monitória em face de ROSANGELA DOS SANTOS SILVA, visando receber a quantia de R$ 40.894,94, representada pelos cheques de fls. 37/42. Após esgotadas as tentativas de localização, foi a requerida citada por edital (fl. 113), sendo-lhe nomeada curadora especial (fl. 120), a qual apresentou contestação por negativa geral (fls. 125/127). É o relatório. Fundamento e decido.FUNDAMENTAÇÃOConsigne-se que a peça processual apresentada pela curadora especial será aqui apreciada como embargos monitórios por negativa geral. Em primeiro lugar, indefiro o benefício da justiça gratuita à requerida, visto que não há nos autos qualquer elemento acerca da sua situação econômica. A nomeação ao réu revel, citado por edital, de curador especial, ainda que pertencente aos quadros da Defensoria Pública, não conduz à presunção de pobreza da parte curatelada. Há prova escrita da dívida, consubstanciada pelos três cheques emitidos pela requerida, em 16 de junho de 2015, cada um deles no valor de R$ 11.300,00 (fls. 37/42), que não foram compensados, sendo devolvidos pelo banco, não tendo a embargante honrado com sua obrigação no pagamento da quantia devida, estando inadimplente até o presente momento. Diante de tal panorama, tinha a embargante o ônus de demonstrar a existência de fato extintivo do direito da embargada, ou seja, o adimplemento da obrigação, mediante a apresentação do comprovante de pagamento do débito, o que não ocorreu. Logo, impõe-se a rejeição dos embargos, cabendo a conversão do mandado em título executivo.Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo-se, em pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 40.894,94 (quarenta mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), o que é feito nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Sobre o valor deverá incidir correção monetária, pela t

27/03/2018, 13:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0037/2017Teor do ato: Fl. 63: Prematura a tentativa de citação pessoal da requerida, uma vez que não se esgotaram as tentativas de sua localização pessoal. A ausência do número do imóvel de um dos endereços e a falta do número do CEP do outro endereço, não impedem a realização da diligência por meio de oficial de justiça. No prazo de cinco dias, providencie, a requerente: 1) o recolhimento da taxa de diligência do oficial de justiça, no importe de R$ 75,21; e 2) a comprovação da distribuição da carta precatória que segue. Com o recolhimento da taxa do oficial de justiça, emita-se a competente folha de rosto para cumprimento no endereço pertencente a esta comarca (Estrada Municipal Antonia Souza Moreno, casa nº 01), instruindo-a com cópia da decisão de fls. 43/44. Após, encaminhe-se à central de mandados para cumprimento. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de aditamento.Segue carta precatória a ser distribuída na Comarca de Atibaia/SP. Intime-se.Bragança Paulista, 26 de janeiro de 2017.DEPRECADO: Juízo de direito da Vara Cível da Comarca de Atibaia/SPRosangela dos Santos Silva, portadora do CPF nº 325.600.238-22, com endereço à Estrada do Mingu, s/nº Parque do Rio Abaixo, Atibaia/SP - CEP 12952.720. CITE-SE a requerida, consignando que ela tem o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da dívida, sendo que a quitação da dívida dentro do referido prazo reduzirá pela metade o valor das custas e honorários advocatícios, ou apresentar embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo e que, na hipótese de rejeição, ou de não apresentação, converter-se-á o mandado inicial em título executivo judicial, prosseguindo-se o feito na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, incluindo-se as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ambos a contar da realização da audiência, ainda que nã

31/01/2017, 11:20

Decisão outras - Decisão - Fl. 63: Prematura a tentativa de citação pessoal da requerida, uma vez que não se esgotaram as tentativas de sua localização pessoal. A ausência do número do imóvel de um dos endereços e a falta do número do CEP do outro endereço, não impedem a realização da diligência por meio de oficial de justiça. No prazo de cinco dias, providencie, a requerente: 1) o recolhimento da taxa de diligência do oficial de justiça, no importe de R$ 75,21; e 2) a comprovação da distribuição da carta precatória que segue. Com o recolhimento da taxa do oficial de justiça, emita-se a competente folha de rosto para cumprimento no endereço pertencente a esta comarca (Estrada Municipal Antonia Souza Moreno, casa nº 01), instruindo-a com cópia da decisão de fls. 43/44. Após, encaminhe-se à central de mandados para cumprimento. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de aditamento.Segue carta precatória a ser distribuída na Comarca de Atibaia/SP. Intime-se.Bragança Paulista, 26 de janeiro de 2017.DEPRECADO: Juízo de direito da Vara Cível da Comarca de Atibaia/SPRosangela dos Santos Silva, portadora do CPF nº 325.600.238-22, com endereço à Estrada do Mingu, s/nº Parque do Rio Abaixo, Atibaia/SP - CEP 12952.720. CITE-SE a requerida, consignando que ela tem o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da dívida, sendo que a quitação da dívida dentro do referido prazo reduzirá pela metade o valor das custas e honorários advocatícios, ou apresentar embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo e que, na hipótese de rejeição, ou de não apresentação, converter-se-á o mandado inicial em título executivo judicial, prosseguindo-se o feito na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, incluindo-se as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ambos a contar da realização da audiência, ainda que não compareça ao ato.Convertida a inicia

26/01/2017, 13:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0602/2016Teor do ato: Fica consignado que a requerida tem o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da dívida, sendo que a quitação da dívida dentro do referido prazo reduzirá pela metade o valor das custas e honorários advocatícios, ou apresentar embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo e que, na hipótese de rejeição, ou de não apresentação, converter-se-á o mandado inicial em título executivo judicial, prosseguindo-se o feito na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, incluindo-se as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ambos a contar da realização da audiência, ainda que não compareça ao ato.Convertida a inicial em título executivo, proceda-se à penhora e avaliação de bens da executada bastantes para satisfação da dívida, inclusive de veículos.Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se há distância significativa entre o domicílio da parte requerida e a comarca por onde tramita o processo. É o caso dos autos.No prazo de 5 (cinco) dias, deverá o requerente fornecer o seu próprio endereço eletrônico e da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, NCPC). Caso não possua e-mail, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a vinda apenas dos e-mails, desnecessária nova conclusão.Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC.Int. (nota junte o aut

08/09/2016, 12:20

Decisão outras - Decisão - Fica consignado que a requerida tem o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da dívida, sendo que a quitação da dívida dentro do referido prazo reduzirá pela metade o valor das custas e honorários advocatícios, ou apresentar embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo e que, na hipótese de rejeição, ou de não apresentação, converter-se-á o mandado inicial em título executivo judicial, prosseguindo-se o feito na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, incluindo-se as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ambos a contar da realização da audiência, ainda que não compareça ao ato.Convertida a inicial em título executivo, proceda-se à penhora e avaliação de bens da executada bastantes para satisfação da dívida, inclusive de veículos.Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se há distância significativa entre o domicílio da parte requerida e a comarca por onde tramita o processo. É o caso dos autos.No prazo de 5 (cinco) dias, deverá o requerente fornecer o seu próprio endereço eletrônico e da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, NCPC). Caso não possua e-mail, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a vinda apenas dos e-mails, desnecessária nova conclusão.Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC.Int. (nota junte o autor a diligência do oficial de justiça.

05/09/2016, 15:34

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Intimado em Secretaria

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0743/2026Data da Publicação: 07/05/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fl. 1213/1215: manifeste-se a parte exequente acerca da petição retro, bem como nos termos do ato ordinatório de fl. 1209, no prazo de 5 dias. Após, conclusos com celeridade. Intime-se.

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado - Nº Protocolo: WBGP.26.70029358-8Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de TutelaData: 13/04/2026 16:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0563/2026Data da Publicação: 08/04/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 1208.

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 099.2026/005350-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/04/2026 Local: Oficial de justiça - André Luis Dalsan

Todas as movimentações(688)

Todos os documentos(125)