Execução de Título Extrajudicial 1070022-23.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1070022-23.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Deonisio Jose Laurenti (OAB 96814/SP) Processo 1070022-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Secol Materiais para Construção Ltda, José Sequini Junior, Irene Vicente Pinotti Sequini - Vistos. 1. Fls. 279/311: considerando que há pedido de desbloqueio de valor em torno de seis mil reais, mas o total bloqueado foi de R$46.805,80, prudente o aguardo da manifestação das partes sobre o ato ordinatório de fls. 311. Após, serão analisados eventuais pedidos de desbloqueio e de levantamento, devendo, a parte exequente, se o caso, já apresentar eventual formulário de MLE e requerer medidas para o prosseguimento do feito. Sem prejuízo, já fica anotada a rejeição ao pedido de nomeação de bens à penhora conforme item 2 de fls. 275. 2. Fls. 246/250: Defiro a penhora dos doze veículos indicados às fls. 235/237, em nome da parte executada, servindo a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Caso ainda não tenha feito, deverá a parte credora comprovar a cotação do bem, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado (FIPE ou WebMotors). No mesmo prazo deverá juntar planilha atualizada e escolha dos veículos que pretende serem mantidas as penhoras considerando eventual excesso de penhora. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, apresentando planilha atualizada de seu crédito, no prazo de dez dias. Após, cumpridas as exigências supra e de modo a garantir a eficácia do ato, com a indicação do endereço e comprovação do recolhimento das diligências, expeça-se o competente mandado para intimação da parte executada acerca da penhora, estimativa de valor do bem e respectiva remoção do veículo, que deverá ser depositado nas mãos da parte exequente ou pessoa a ser por ela indicada, mediante recolhimento da condução do Oficial de Justiça ou despesas de postagem, em cinco dias. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

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Ato ordinatório

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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