Execução da Pena 0008500-50.2018.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Santa Cruz das Palmeiras

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FRANCISCO HENRIQUE DUARTE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA VACILOTO BERNARDO

OAB/SP 399770·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 14:14

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 14:12

Expedição de Alvará.

23/05/2024, 17:08

Expedição de Ofício.

23/05/2024, 17:07

Transitado em Julgado em #{data}

23/05/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 16:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/02/2024, 23:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/02/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 15:55

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

27/02/2024, 15:53

Conclusos para despacho

09/11/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 11:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:37

Todas as movimentações(225)

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 14:14

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 14:12

Expedição de Alvará.

23/05/2024, 17:08

Expedição de Ofício.

23/05/2024, 17:07

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 15:53

Despacho

•31/08/2023, 08:47

Transitado em Julgado em #{data}

23/05/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 16:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/02/2024, 23:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/02/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 15:55

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

27/02/2024, 15:53

Conclusos para despacho

09/11/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 11:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Vaciloto Bernardo (OAB 399770/SP) Processo 0008500-50.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Francisco Henrique Duarte da Silva - Vistos. Certifique a serventia quanto à pena de multa. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 08:47

Conclusos para despacho

04/05/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 09:35

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 09:33

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2022, 15:16

Juntada de Mandado

09/05/2022, 15:16

Expedição de Mandado.

31/03/2022, 14:06

Recebidos os autos

15/12/2020, 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/12/2020, 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/12/2020, 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

14/12/2020, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/12/2020, 11:33

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 17:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/12/2020, 09:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/12/2020, 09:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/12/2020, 09:22

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/12/2020, 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/12/2020, 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/12/2020, 10:46

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 17:03

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2020, 13:13

Conclusos para decisão

30/11/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 18:23

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 18:56

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 14:58

Detração/remição concedida

24/11/2020, 12:48

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 12:48

Concedida Progressão de regime

24/11/2020, 12:47

Conclusos para despacho

24/11/2020, 09:01

Juntada de Petição de Resposta

23/11/2020, 08:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/11/2020, 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/11/2020, 10:09

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 14:50

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 08:34

Conclusos para despacho

17/11/2020, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 18:25

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 18:02

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 14:57

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 17:35

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 14:26

Juntada de Petição de Resposta

06/11/2020, 11:54

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 18:00

Conclusos para despacho

03/11/2020, 17:45

Conclusos para despacho

03/11/2020, 11:06

Expedição de Certidão.

17/10/2020, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2020, 10:10

Conclusos para despacho

16/10/2020, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 16:27

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 15:19

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 15:18

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 07:43

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 07:42

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2020, 07:42

Conclusos para decisão

05/10/2020, 16:52

Conclusos para despacho

02/10/2020, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 17:30

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 14:39

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 11:10

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 11:10

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2020, 11:09

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 14:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/09/2020, 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/09/2020, 10:24

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2020, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 18:38

Ato ordinatório praticado

26/08/2020, 18:38

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2020, 18:38

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2020, 13:36

Conclusos para decisão

12/08/2020, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 15:20

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 09:35

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 09:35

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 09:34

Declarada a Remição

24/07/2020, 17:38

Conclusos para decisão

24/07/2020, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 13:39

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 11:48

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 11:17

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2020, 10:27

Conclusos para decisão

16/06/2020, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 14:55

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 14:54

Declarada a Remição

27/05/2020, 16:33

Conclusos para decisão

27/05/2020, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 16:31

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 13:39

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 10:08

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2020, 14:04

Conclusos para decisão

17/04/2020, 21:13

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 11:00

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 08:12

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 08:12

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 08:10

Declarada a Remição

25/03/2020, 13:53

Conclusos para decisão

24/03/2020, 18:07

Ato ordinatório praticado

22/03/2020, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 14:19

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 13:14

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 13:17

Juntada de Outros documentos

10/03/2020, 18:02

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

10/03/2020, 17:58

Juntada de Ofício

10/03/2020, 17:48

Juntada de Certidão

10/03/2020, 17:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/03/2020, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 15:38

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 08:58

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2019, 19:28

Conclusos para decisão

10/10/2019, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 16:49

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 16:49

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 16:48

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 13:16

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 13:03

Concedida Progressão de regime

18/09/2019, 13:01

Conclusos para decisão

18/09/2019, 12:12

Conclusos para despacho

12/09/2019, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 14:27

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 12:05

Ato ordinatório praticado

10/09/2019, 12:05

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 10:07

Juntada de Outros documentos

07/08/2019, 09:45

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 17:18

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2019, 17:15

Conclusos para decisão

25/07/2019, 16:48

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 14:21

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2019, 19:54

Conclusos para decisão

18/06/2019, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 18:36

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 18:51

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 18:51

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 18:50

Declarada a Remição

30/05/2019, 11:20

Conclusos para decisão

29/05/2019, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 15:02

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 11:36

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 10:13

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 10:13

Recebido pelo Distribuidor

23/05/2019, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2019, 11:55

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 17:10

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 17:10

Ato ordinatório praticado

17/05/2019, 17:10

Recebidos os autos

13/05/2019, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

13/05/2019, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

13/05/2019, 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

07/05/2019, 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/05/2019, 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2019, 15:40

Conclusos para decisão

30/04/2019, 13:53

Conclusos para despacho

29/04/2019, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 16:07

Expedição de Certidão.

06/02/2019, 10:12

Expedição de Certidão.

06/02/2019, 10:11

realizado cálculo de

06/02/2019, 10:11

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 15:35

Declarada a Remição

05/02/2019, 15:35

Conclusos para decisão

05/02/2019, 13:15

Conclusos para despacho

31/01/2019, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 15:05

Expedição de Certidão.

29/01/2019, 13:57

Ato ordinatório praticado

29/01/2019, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2019, 13:33

Ato ordinatório praticado

29/01/2019, 13:33

Recebido pelo Distribuidor

29/01/2019, 13:27

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 16:52

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 16:52

Expedição de Ofício.

31/08/2018, 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2018, 16:51

Conclusos para decisão

30/08/2018, 17:59

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 17:19

Juntada de Outros documentos

30/08/2018, 17:15

Distribuído por competência exclusiva

13/08/2018, 18:06

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 09:34

Decisão

•30/11/2020, 13:13

Decisão

•24/11/2020, 12:48

Decisão

•24/11/2020, 12:47

Despacho

•18/11/2020, 08:34

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 18:01

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 17:35

Despacho

•03/11/2020, 18:00

Despacho

•17/10/2020, 10:10

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 15:18

Decisão

•06/10/2020, 07:42

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 14:38

Decisão

•31/08/2020, 15:31

Todos os documentos(44)

Sentença

•27/02/2024, 15:53

Despacho

•31/08/2023, 08:47

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 09:34

Decisão

•30/11/2020, 13:13

Decisão

•24/11/2020, 12:48

Decisão

•24/11/2020, 12:47

Despacho

•18/11/2020, 08:34

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 18:01

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 17:35

Despacho

•03/11/2020, 18:00

Despacho

•17/10/2020, 10:10

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 15:18

Decisão

•06/10/2020, 07:42

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 14:38

Decisão

•31/08/2020, 15:31

Decisão

•12/08/2020, 13:36

Decisão

•24/07/2020, 17:38

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 11:48

Decisão

•17/06/2020, 10:27

Decisão

•27/05/2020, 16:33

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 13:39

Decisão

•22/04/2020, 14:04

Decisão

•25/03/2020, 13:53

Ato Ordinatório

•18/03/2020, 13:14

Acórdão

•10/03/2020, 17:46

Acórdão

•10/03/2020, 17:46

Acórdão

•10/03/2020, 17:46

Acórdão

•10/03/2020, 17:46

Acórdão

•10/03/2020, 17:46

Acórdão

•10/03/2020, 17:46

Decisão

•10/10/2019, 19:28

Decisão

•18/09/2019, 13:01

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 12:05

Decisão

•25/07/2019, 17:15

Decisão

•18/06/2019, 19:54

Decisão

•30/05/2019, 11:20

Ato Ordinatório

•27/05/2019, 11:36

Ato Ordinatório

•17/05/2019, 17:10

Decisão

•03/05/2019, 15:40

Decisão

•05/02/2019, 15:35

Ato Ordinatório

•29/01/2019, 13:57

Decisão

•31/08/2018, 16:51

Sentença

•13/08/2018, 18:06

Decisão

•13/08/2018, 18:06