Execução de Título Extrajudicial 1024396-71.2021.8.26.0007 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1024396-71.2021.8.26.0007 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 298 e 299

28/04/2026, 01:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 419244112, Subguia 419509333 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

06/04/2026, 16:47

Juntada - Guia Gerada - LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - Guia 419244112 - R$ 115,26

01/04/2026, 09:58

Link para pagamento - Guia: 419244112, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=419509333&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611773920381589781059612485684&idProcessoParte=611773920381589781059612487781&sinEmModal=N&hash=858bd5d3974fce54ca23c13f6e8f4490'>419509333</a>

01/04/2026, 09:58

Juntada - Guia Gerada - LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - Guia 492120200 - R$ 149,61

01/04/2026, 09:38

Link para pagamento - Guia: 492120200, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=492436560&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611773920381589781059612485684&idProcessoParte=611773920381589781059612487781&sinEmModal=N&hash=0a5a1ca9667f49b49d8e84bdeb9cdf30'>492436560</a>

01/04/2026, 09:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 298, 299

31/03/2026, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 298, 299

30/03/2026, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 298, 299

30/03/2026, 08:29

Determinada a intimação

27/03/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 17:31

Conclusos para decisão

27/03/2026, 16:18

Juntada de Petição

27/03/2026, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUSTAVO ROCHA BEZERRA. Justiça gratuita: Deferida.

19/03/2026, 10:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2026, 14:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1815/2025Teor do ato: Vistos. 1) Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 438/453), onde o executado alega, em síntese, que o título executivo é nulo, posto que não conta com assinatura eletrônica válida, na medida em que a certificadora utilizada não é credenciada junto ao órgão responsável pela aferição de regularidade da instituição, ICP-Brasil. Em resposta, a parte exequente, no mérito, argumenta pela validade da assinatura, eis que uma vez firmado documento particular, torna-se desnecessário que se exija, adicionalmente, a certificação de autoridade credenciada à estrutura ICP-Brasil. Assim, requereu a improcedência da exceção de pré-executividade, e a consequente continuidade da ação (fls. 468/482). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, a execução está fundada em Cédula de Crédito Bancário (nº. 20200302871587, data de emissão: 10/11/2020), com assinatura digital do executado (fls. 52/62). A exceção de pré-executividade é amplamente reconhecida como instrumento para contestar matérias de ordem pública. Seu uso é restrito aos casos em que não há necessidade de produção de prova, devendo os fatos alegados estar imediatamente comprovados. No caso, a parte executada não aduz eventual falsidade da assinatura ou sequer nega que tenha assinado o instrumento constante do título, mas, apenas, combate seu aspecto formal. E, apesar de todo o alegado pela parte executada, no artigo 10, § 2º da MP 2.200-2/2001, foi reconhecida a possibilidade da contratação de forma digital, eletrônica e virtual, inclusive por certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido. Assim, a alegação de vício formal no instrumento eletrônico não invalida o título executivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial lastreada em instrumento de confissão de dívida - Exceção de pré-executividade - Alegação da executada de que o documento não teria sido assinado com a utiliz

10/10/2025, 23:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 438/453), onde o executado alega, em síntese, que o título executivo é nulo, posto que não conta com assinatura eletrônica válida, na medida em que a certificadora utilizada não é credenciada junto ao órgão responsável pela aferição de regularidade da instituição, ICP-Brasil. Em resposta, a parte exequente, no mérito, argumenta pela validade da assinatura, eis que uma vez firmado documento particular, torna-se desnecessário que se exija, adicionalmente, a certificação de autoridade credenciada à estrutura ICP-Brasil. Assim, requereu a improcedência da exceção de pré-executividade, e a consequente continuidade da ação (fls. 468/482). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, a execução está fundada em Cédula de Crédito Bancário (nº. 20200302871587, data de emissão: 10/11/2020), com assinatura digital do executado (fls. 52/62). A exceção de pré-executividade é amplamente reconhecida como instrumento para contestar matérias de ordem pública. Seu uso é restrito aos casos em que não há necessidade de produção de prova, devendo os fatos alegados estar imediatamente comprovados. No caso, a parte executada não aduz eventual falsidade da assinatura ou sequer nega que tenha assinado o instrumento constante do título, mas, apenas, combate seu aspecto formal. E, apesar de todo o alegado pela parte executada, no artigo 10, § 2º da MP 2.200-2/2001, foi reconhecida a possibilidade da contratação de forma digital, eletrônica e virtual, inclusive por certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido. Assim, a alegação de vício formal no instrumento eletrônico não invalida o título executivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial lastreada em instrumento de confissão de dívida - Exceção de pré-executividade - Alegação da executada de que o documento não teria sido assinado com a utiliza

10/10/2025, 22:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0740/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 438/456: Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 438/453), onde o executado Gustavo Rocha Bezerra, alega, em síntese, que o título executivo é nulo, posto que não conta com assinatura eletrônica válida, na medida em que a certificadora utilizada não é credenciada junto ao órgão responsável pela aferição de regularidade da instituição, ICP-Brasil. Requereu o benefício da gratuidade e pretende a extinção da execução. Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) comprovante de renda mensal (holerite/benefício previdenciário). b) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte autora, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) através de acesso com a conta GOV.BR níveis prata ou ouro. Para aumentar o nível da conta GOV.BR de bronze para prata ou ouro, deverá acessar o site/aplicativo GOV.BR e seguir as orientações em "Selos de Confiabilidade"; c) cópia das duas últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); No silêncio, dá-se o benefício por indeferido. 2) No mais, aguarde-se manifestação do exequente (fls. 458), que deve ocorrer dentro de 15 dias, a contar da sua intimação (fls. 460), e venham conclusos para decisão. 3) Fls. 461: ciente. Aguarde-se pelo prazo indicado às folhas 436. Intime-se.Advogados(s): Silvana Simoes Pessoa (OAB 112202/SP), Cicero Germano da Conc

01/07/2025, 18:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0461/2025Teor do ato: Vistos. 1) Trata-se de pedido de desbloqueio de valor formulado pelo executado, sob o argumento de que a verba bloqueada na conta mantida no Banco Inter S/A é verba impenhorável, pois é oriunda de parcelas do seguro-desemprego (fls. 314/324). A exequente manifestou-se às fls. 346/354. Extrato SISBAJUD às fls. 379/404. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando-se o sistema SISBAJUD, verifica-se que houve bloqueio, nos dias 22.04.2025 e 21.05.2025, dos valores de R$ 1.929,40 e R$ 2.159,00 na conta mantida pelo executado junto ao Banco Inter (fls. 381 e 399) E, conforme os documentos juntados pelo executado (fls. 335/338), constata-se que efetivamente tal verba deriva de de parcelas do seguro-desemprego, tendo o executado optado pelo recebimento do benefício na conta mantida junto ao Banco Inter S/A (fls. 336). Ante o caráter alimentar da verba, de rigor o desbloqueio. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Impenhorabilidade de Valores Provenientes de Seguro-Desemprego. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Ana Carolina Silva Salgado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e indeferiu pedido de desbloqueio de valores em execução de título extrajudicial movida por Fundação Hermínio Ometto. A agravante alega que os valores bloqueados são provenientes de seguro-desemprego, portanto, impenhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, provenientes de seguro-desemprego, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, considerando sua natureza alimentar. III. Razões de Decidir 3. O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de valores destinados à subsistência do devedor, incluindo seguro-desemprego. 4. Os extratos apresentados demonstram que o bloqueio recaiu sobre valores de natureza alimentar, indispensáveis à subsistência da agravan

28/05/2025, 01:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Trata-se de pedido de desbloqueio de valor formulado pelo executado, sob o argumento de que a verba bloqueada na conta mantida no Banco Inter S/A é verba impenhorável, pois é oriunda de parcelas do seguro-desemprego (fls. 314/324). A exequente manifestou-se às fls. 346/354. Extrato SISBAJUD às fls. 379/404. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando-se o sistema SISBAJUD, verifica-se que houve bloqueio, nos dias 22.04.2025 e 21.05.2025, dos valores de R$ 1.929,40 e R$ 2.159,00 na conta mantida pelo executado junto ao Banco Inter (fls. 381 e 399) E, conforme os documentos juntados pelo executado (fls. 335/338), constata-se que efetivamente tal verba deriva de de parcelas do seguro-desemprego, tendo o executado optado pelo recebimento do benefício na conta mantida junto ao Banco Inter S/A (fls. 336). Ante o caráter alimentar da verba, de rigor o desbloqueio. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Impenhorabilidade de Valores Provenientes de Seguro-Desemprego. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Ana Carolina Silva Salgado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e indeferiu pedido de desbloqueio de valores em execução de título extrajudicial movida por Fundação Hermínio Ometto. A agravante alega que os valores bloqueados são provenientes de seguro-desemprego, portanto, impenhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, provenientes de seguro-desemprego, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, considerando sua natureza alimentar. III. Razões de Decidir 3. O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de valores destinados à subsistência do devedor, incluindo seguro-desemprego. 4. Os extratos apresentados demonstram que o bloqueio recaiu sobre valores de natureza alimentar, indispensáveis à subsistência da agravant

27/05/2025, 17:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0368/2022Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 111/115: nos termos da Lei 13.043/14, a qual alterou os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei º 911/69, defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Anote-se. 2) Providencie o recolhimento das despesas postais ou duas diligências do oficial de justiça. 3) Após, cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o valor indicado na inicial, sob pena de penhora, expedindo-se o necessário. 4) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Em caso de pagamento no prazo acima mencionado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 5) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá apresentar embargos, os quais, distribuídos por dependência e autuados em apartado, não terão efeito suspensivo, devendo a inicial cumprir os requisitos do art.319 do CPC, sob pena de indeferimento liminar (art. 914 do CPC). Desde já, advirto a parte executada de que embargos meramente protelatórios serão rejeitados liminarmente (art.918, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art.774 do CPC. 6) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá optar pelo parcelamento da dívida. Para tanto, deverá reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive com custas e honorários, e pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 7) Transcorrido o prazo do item 3 sem pagamento, munido da segunda via do mandado, efetue o oficial de justiça a penhora e avaliação dos bens móveis, intimando a parte executada no mesmo ato. Caso não encontre bens, deverá o oficial de justiça descrever aqueles que guarnecem a residência da parte executada. Cópia da presente decisão servirá como mandado, conforme Protocolado CG. 24.746/2007, observando-se o artigo 212, § 2º, do CPC. Int.

18/05/2022, 00:18

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Fls. 111/115: nos termos da Lei 13.043/14, a qual alterou os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei º 911/69, defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Anote-se. 2) Providencie o recolhimento das despesas postais ou duas diligências do oficial de justiça. 3) Após, cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o valor indicado na inicial, sob pena de penhora, expedindo-se o necessário. 4) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Em caso de pagamento no prazo acima mencionado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 5) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá apresentar embargos, os quais, distribuídos por dependência e autuados em apartado, não terão efeito suspensivo, devendo a inicial cumprir os requisitos do art.319 do CPC, sob pena de indeferimento liminar (art. 914 do CPC). Desde já, advirto a parte executada de que embargos meramente protelatórios serão rejeitados liminarmente (art.918, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art.774 do CPC. 6) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá optar pelo parcelamento da dívida. Para tanto, deverá reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive com custas e honorários, e pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 7) Transcorrido o prazo do item 3 sem pagamento, munido da segunda via do mandado, efetue o oficial de justiça a penhora e avaliação dos bens móveis, intimando a parte executada no mesmo ato. Caso não encontre bens, deverá o oficial de justiça descrever aqueles que guarnecem a residência da parte executada. Cópia da presente decisão servirá como mandado, conforme Protocolado CG. 24.746/2007, observando-se o artigo 212, § 2º, do CPC. Int.

17/05/2022, 16:56

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 298 e 299

Juntada - Registro de pagamento - Guia 419244112, Subguia 419509333 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

Juntada - Guia Gerada - LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - Guia 419244112 - R$ 115,26

Juntada - Guia Gerada - LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - Guia 492120200 - R$ 149,61

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 298, 299

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 298, 299

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 298, 299

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUSTAVO ROCHA BEZERRA. Justiça gratuita: Deferida.

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