Execução Fiscal 1506650-20.2021.8.26.0271 - TJSP

Execução Fiscal 1506650-20.2021.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 11:17

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 17:07

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/06/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 17:05

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jose Alexandre Junco (OAB 104574/SP), Nicole Pretti Junco (OAB 382294/SP) Processo 1506650-20.2021.8.26.0271 - Execução Fiscal - Exectda: Leandro de Sousa Silva - A parte executada requer a reconsideração do despacho de fl. 32, o qual determina a inscrição na dívida ativa do Estado, devido ao não pagamento da taxa judiciária e demais despesas processuais, alegando que na pagou na esfera administrativa os "encargos legais", sendo gerado o boleto em um sítio eletrônico vinculado ao Município de Itapevi. É a síntese do necessário. Pois bem, a taxa judiciária possui previsão legal (Lei n.º 11.608/2003) e é devida pela parte executada, pois deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. No caso em tela, a parte busca não pagar a taxa judiciária, bem como as demais despesas processuais ocorridos no decorrer da execução, sob uma alegação que sequer tem fundamento, tendo em vista que é cediço que tais despesas devem ser pagas ao Tribunal de Justiça, não tendo nenhum vínculo de pagamento com a Fazenda Municipal, conforme informação pública disponível no sítio eletrônico do TJSP. Ante o exposto, não há que se falar em reconsideração do despacho de fl. 32. Ademais, compulsando os autos, verifico que houve um erro material na prolação da sentença de fl. 29, pois consta 1% do valor da causa (tópico 5), sendo certo que a porcentagem correta é 2%. Dessa forma, corrijo o erro material, devendo o trecho ser retificado para constar: "5. Desde já fica a parte executada intimada para que, no prazo de 60 dias, junte aos autos o comprovante de recolhimento da Taxa Judiciária correspondente a 2% do valor da causa, observando o recolhimento mínimo de 5 UFESPs, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, bem como junte comprovante de demais despesas processuais devidas." Proceda a serventia com o necessário, tendo em vista que o prazo para pagamento já se exauriu. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 08:29

Documentos

Despacho

•13/05/2025, 08:29

Despacho

•04/04/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jose Alexandre Junco (OAB 104574/SP), Nicole Pretti Junco (OAB 382294/SP) Processo 1506650-20.2021.8.26.0271 - Execução Fiscal - Exectda: Leandro de Sousa Silva - A parte executada requer a reconsideração do despacho de fl. 32, o qual determina a inscrição na dívida ativa do Estado, devido ao não pagamento da taxa judiciária e demais despesas processuais, alegando que na pagou na esfera administrativa os "encargos legais", sendo gerado o boleto em um sítio eletrônico vinculado ao Município de Itapevi. É a síntese do necessário. Pois bem, a taxa judiciária possui previsão legal (Lei n.º 11.608/2003) e é devida pela parte executada, pois deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. No caso em tela, a parte busca não pagar a taxa judiciária, bem como as demais despesas processuais ocorridos no decorrer da execução, sob uma alegação que sequer tem fundamento, tendo em vista que é cediço que tais despesas devem ser pagas ao Tribunal de Justiça, não tendo nenhum vínculo de pagamento com a Fazenda Municipal, conforme informação pública disponível no sítio eletrônico do TJSP. Ante o exposto, não há que se falar em reconsideração do despacho de fl. 32. Ademais, compulsando os autos, verifico que houve um erro material na prolação da sentença de fl. 29, pois consta 1% do valor da causa (tópico 5), sendo certo que a porcentagem correta é 2%. Dessa forma, corrijo o erro material, devendo o trecho ser retificado para constar: "5. Desde já fica a parte executada intimada para que, no prazo de 60 dias, junte aos autos o comprovante de recolhimento da Taxa Judiciária correspondente a 2% do valor da causa, observando o recolhimento mínimo de 5 UFESPs, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, bem como junte comprovante de demais despesas processuais devidas." Proceda a serventia com o necessário, tendo em vista que o prazo para pagamento já se exauriu. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

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