Pedido de Providências 1000181-76.2025.8.26.0076 - TJSP

Pedido de Providências 1000181-76.2025.8.26.0076 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP) Processo 1000181-76.2025.8.26.0076 - Pedido de Providências - Reqte: Neide Geralda Rodrigues Ventura - Vistos. Trata-se de pedido de providências apresentado a pedido de Neide Geralda Rodrigues Ventura por meio da Oficial de Registro de Imóveis local, pretendendo a averbação de georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 5.701, pretensão esta obstada por importar em alteração de divisas, atingindo bens de terceiros, já que informa a existência de uma Estrada Municipal, registrada como BIL-070, que não está registrada na citada matrícula, bem como, haveria erro na especificação das metragens das divisas. Intimada para se manifestar, Neide Geralda Rodrigues Ventura asseverou que deve a estrada municipal ser registrada na matrícula diante da concordância do Município, além do que a mesma já foi objeto de menção e acolhimento em outro processo judicial (fls. 69/73). Ouvido o Ministério Público, este se manifestou favoravelmente à recusa da serventuária (fls. 134/136). É o relatório. Decido. Apresentado junto ao Cartório de Registro de Imóveis local para averbação o Memorial Descritivo e georreferenciamento da matrícula nº 5.701, conforme se extrai das peças de fls. 04/53, foi o mesmo impedido por meio da Nota Devolutiva de fls. 55/58, a qual consignou que referida alteração deveria ser feita apenas dentro dos limites da própria matrícula e não apresentar efeitos em relação a outras matrículas, isto porque, haveria impropriedade no destaque da metragem da divisa, além de incluir a existência de uma Estrada Municipal registrada sob nº BIL-070, destacando o Ministério Público que tal adendo burlaria o princípio da continuidade. Assim, detém-se que a pretensão da autora Neide envolve alteração registral não autorizada por lei na esfera administrativa, pois o princípio da continuidade exige que cada ato registral se baseie em registro anterior, formando uma cadeia ininterrupta que garante a segurança jurídica. Já o princípio da especialidade objetiva determina que o imóvel deve ser precisamente individualizado no registro, com descrição exata de suas características e confrontações. A alteração pretendida pela requerente viola ambos os princípios, pois não mantém a continuidade com o registro anterior e compromete a especialidade objetiva do imóvel ao inserir confrontações e medidas não comprovadamente correspondentes à realidade jurídica registral. Ademais, aponta-se que, como decidido a fls. 98/103, ficou caracterizado que a referida Estrada Municipal se trata na realidade de uma servidão de passagem, e não de uma estrada municipal propriamente dita. Conclui-se, portanto, que a negativa de registro se mostra correta. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de providências suscitado por Neide Geralda Rodrigues Ventura para o fim de manter a exigência tal como lançada. Dê-se ciência às partes, ao MP e ao Registro de Imóveis. Transitada esta em julgado, restituam-se os documentos à parte suscitante, independentemente de traslado, consignando-se no Protocolo e cancelando-se a prenotação. P. R. I.

14/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(35)